4.2 Prescrição e Decadência - CC, arts. 189 - 211 Flashcards
CC, arts. 189 a 211
C ou E:
O fim do prazo prescricional põe fim à pretensão, mas a dívida continua existindo, de modo que se alguém pagar uma dívida prescrita não terá o direito de pedir que se devolva o valor pago.
Certinho!
Plus:
A dívida prescrita é denominada como dívida natural ou moral, ela é devida, mas inexigível.
Qual o conceito de prescrição?
CC, art. 189 a 206.
É a perda da pretensão (exigibilidade) de um direito por causa do decurso do tempo.
O direitos subjetivos (strictu sensu) submetem-se a prazos…..?
Prazos prescricionais.
Como se conceitua decadência?
CC, arts. 207 a 211
É a perda do próprio direito em face do decurso do tempo. Pode ser legal ou convencional.
Em regra, a decadência não se suspende (exceção para o incapaz - art. 208, CC) nem se interrompe.
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Complete conforme o ar. 201 do CC:
____________ a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se ________________________.
- Suspensa;
- a obrigação for indivisível.
Quais as causas que impedem ou suspendem a prescrição?
CC, arts. 197 - 200.
[C D T é a I A que estava a Serviço das forças armadas em tempo de guerra, e a CS Não Evicta antes da sentença definitiva do juízo criminal]
NÃO corre a prescrição:
1) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
2) entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar;
3) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;
4) contra os absolutamente incapazes;
5) contra os ausentes do país em serviço público da U, E ou dos M;
6) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra;
7) pendendo condição suspensiva;
8) Não estando vencido o prazo;
9) pendendo ação de evicção;
10) antes da sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
C ou E:
A interrupção da prescrição pode ocorrer até três vezes em decorrência de despacho de juiz.
Errado!
CC, art. 202 -> a interrupção da prescrição SÓ ocorre UMA VEZ.
Conforme o artigo 190 do CC, complete a lacuna:
A ______________ prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
- A exceção (alegar o objeto da pretensão pretendida outrora em sede de defesa).
C ou E:
A prescrição somente poderá ser interrompida pelos legitimados elencados no Código Civil.
Errado!
CC, art. 203:
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado (jurídico).
Como se dá a interrupção da prescrição [6]?
Mnemo: [1] Protesto, [2] juiz, [3] protesto, [4] apresento o título de crédito, houve [5] ato judicial qualquer que constituiu em mora o devedor, é [6] ato inequívoco rdd.
CC, art. 202.
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Conforme o art. 209 do CC, complete a lacuna:
É nula a renúncia à decadência _________________.
- Fixada em lei (a decadência legal).
Quando pode ser alegada a decadência convencional?
Em qualquer grau de jurisdição - CC, art. 211.
Qual a modalidade de decadência a qual o juiz pode conhecer de ofício?
CC, art. 210
A decadência legal.
Conforme o art. 207 do CC, complete a lacuna:
Salvo _____________________________, não se aplicam à decadência as normas que ______________________________________ a prescrição.
- disposição legal em contrário;
- impedem, suspendem ou interrompem.
Conforme o art. 195 do CC, complete as lacunas:
Os ___________________ e as pessoas jurídicas têm ________ contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem _________________, ou não ____________________________________.
- relativamente incapazes;
- ação;
- causa à prescrição;
- a alegarem oportunamente.
Conforme o art. 211 do CC, complete as lacunas:
Se a decadência for _____________, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer _________________, mas o juiz _______________________.
- convencional;
- grau de jurisdição;
- não pode suprir a alegação.
Conforme o art. 204 do CC, complete as lacunas:
A interrupção da prescrição por um credor ___________________________; semelhantemente, a interrupção operada contra o ________________, ou seu ___________, não prejudica aos ______________________.
- não aproveita aos outros;
- co-devedor;
- herdeiro;
- demais coobrigados.
Conforme o art. 204 do CC, complete as lacunas:
§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários ____________________; assim como a interrupção efetuada contra o __________________ envolve os demais e seus _____________.
- aproveita aos outros;
- devedor solidário;
- herdeiros.
Conforme o art. 204 do CC, complete as lacunas:
§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário _________________________________, senão quando se trate de obrigações e direitos ______________.
- não prejudica os outros herdeiros ou devedores;
- indivisíveis.
C ou E:
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Certo!
Art. 204, § 3 do CC:
A prescrição ocorre em quantos anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?
CC, Art. 205.
Em 10 anos (segundo o STJ, reparação por inadimplemento contratual / responsabilidade civil contratual)
C ou E:
Alfredo adquire um imóvel rural de 10 hectares. Após a compra, João contrata um agrimensor para conferir o tamanho da área e, para sua surpresa, identifica que, na verdade, a área do imóvel é menor daquela indicada no contrato. Nesse caso, o prazo para a restituição do valor pago a mais é prescricional, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos referido no Código Civil.
Errado! Na verdade, o prazo é decadencial de UM ANO, em decorrência do seguinte entendimento do STJ:
- A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária.
(…) - Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço).
(STJ - REsp: 1890327 SP 2020/0209277-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2021, T3 - 3ª TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021).
Considere a seguinte situação: Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração de vontade.
C ou E:
Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 5 anos, contados do dia em que a coação cessar.
Errado! O prazo é de 4 ANOS, conforme o CC:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
- I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
- II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
- III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
