4.2 Prescrição e Decadência - CC, arts. 189 - 211

Question 1

C ou E:

O fim do prazo prescricional põe fim à pretensão, mas a dívida continua existindo, de modo que se alguém pagar uma dívida prescrita não terá o direito de pedir que se devolva o valor pago.

Answer 1

Certinho!

Plus:
A dívida prescrita é denominada como dívida natural ou moral, ela é devida, mas inexigível.

Question 2

Qual o conceito de prescrição?

Answer 2

CC, art. 189 a 206.
É a perda da pretensão (exigibilidade) de um direito por causa do decurso do tempo.

Question 3

O direitos subjetivos (strictu sensu) submetem-se a prazos…..?

Answer 3

Prazos prescricionais.

Question 4

Como se conceitua decadência?

Answer 4

CC, arts. 207 a 211

É a perda do próprio direito em face do decurso do tempo. Pode ser legal ou convencional.

Em regra, a decadência não se suspende (exceção para o incapaz - art. 208, CC) nem se interrompe.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Question 5

Complete conforme o ar. 201 do CC:

____________ a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se ________________________.

Answer 5

• Suspensa;
• a obrigação for indivisível.

Question 6

Quais as causas que impedem ou suspendem a prescrição?

Answer 6

CC, arts. 197 - 200.

[C D T é a I A que estava a Serviço das forças armadas em tempo de guerra, e a CS Não Evicta antes da sentença definitiva do juízo criminal]

NÃO corre a prescrição:
1) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
2) entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar;
3) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela;

4) contra os absolutamente incapazes;
5) contra os ausentes do país em serviço público da U, E ou dos M;
6) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra;

7) pendendo condição suspensiva;
8) Não estando vencido o prazo;
9) pendendo ação de evicção;
10) antes da sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Question 7

C ou E:

A interrupção da prescrição pode ocorrer até três vezes em decorrência de despacho de juiz.

Answer 7

Errado!

CC, art. 202 -> a interrupção da prescrição SÓ ocorre UMA VEZ.

Question 8

Conforme o artigo 190 do CC, complete a lacuna:

A ______________ prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Answer 8

• A exceção (alegar o objeto da pretensão pretendida outrora em sede de defesa).

Question 9

C ou E:

A prescrição somente poderá ser interrompida pelos legitimados elencados no Código Civil.

Answer 9

Errado!

CC, art. 203:
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado (jurídico).

Question 10

Como se dá a interrupção da prescrição [6]?

Answer 10

Mnemo: [1] Protesto, [2] juiz, [3] protesto, [4] apresento o título de crédito, houve [5] ato judicial qualquer que constituiu em mora o devedor, é [6] ato inequívoco rdd.

CC, art. 202.
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Question 11

Conforme o art. 209 do CC, complete a lacuna:

É nula a renúncia à decadência _________________.

Answer 11

• Fixada em lei (a decadência legal).

Question 12

Quando pode ser alegada a decadência convencional?

Answer 12

Em qualquer grau de jurisdição - CC, art. 211.

Question 13

Qual a modalidade de decadência a qual o juiz pode conhecer de ofício?

Answer 13

CC, art. 210

A decadência legal.

Question 14

Conforme o art. 207 do CC, complete a lacuna:

Salvo _____________________________, não se aplicam à decadência as normas que ______________________________________ a prescrição.

Answer 14

• disposição legal em contrário;
• impedem, suspendem ou interrompem.

Question 15

Conforme o art. 195 do CC, complete as lacunas:

Os ___________________ e as pessoas jurídicas têm ________ contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem _________________, ou não ____________________________________.

Answer 15

• relativamente incapazes;
• ação;
• causa à prescrição;
• a alegarem oportunamente.

Question 16

Conforme o art. 211 do CC, complete as lacunas:

Se a decadência for _____________, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer _________________, mas o juiz _______________________.

Answer 16

• convencional;
• grau de jurisdição;
• não pode suprir a alegação.

Question 17

Conforme o art. 204 do CC, complete as lacunas:

A interrupção da prescrição por um credor ___________________________; semelhantemente, a interrupção operada contra o ________________, ou seu ___________, não prejudica aos ______________________.

Answer 17

• não aproveita aos outros;
• co-devedor;
• herdeiro;
• demais coobrigados.

Question 18

Conforme o art. 204 do CC, complete as lacunas:

§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários ____________________; assim como a interrupção efetuada contra o __________________ envolve os demais e seus _____________.

Answer 18

• aproveita aos outros;
• devedor solidário;
• herdeiros.

Question 19

Conforme o art. 204 do CC, complete as lacunas:

§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário _________________________________, senão quando se trate de obrigações e direitos ______________.

Answer 19

• não prejudica os outros herdeiros ou devedores;
• indivisíveis.

Question 20

C ou E:

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Answer 20

Certo!
Art. 204, § 3 do CC:

Question 21

A prescrição ocorre em quantos anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?

Answer 21

CC, Art. 205.
Em 10 anos (segundo o STJ, reparação por inadimplemento contratual / responsabilidade civil contratual)