12. Direito das Coisas

Question 1

Conforme o Código Civil, complete as lacunas abaixo:

Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior ___________________, adquire o construtor de boa-fé a ____________ da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por _______________ que represente, também, o valor da área perdida e a ___________________ da área remanescente.

Answer 1

• à vigésima parte deste [ou seja, não superior a 5%];
• propriedade;
• indenização;
• desvalorização.

Contribuição de Tartuci:
- “Estamos diante de uma expropriação social da propriedade alheia gerando dever indenizatório, à semelhança da desapropriação indireta de bem particular feita pelo Poder Público.
- O construtor de boa-fé adquire a área prolongada, mas terá que indenizar o dono do prédio vizinho, cuja quantia abrangerá o valor da área perdida, a desvalorização da área remanescente e eventuais prejuízos experimentados pelo dono do prédio invadido”.

Question 2

C ou E:

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Answer 2

Certo! É a literalidade do art. 1.255 do CC.

Question 3

Conforme o Código Civil, julgue certo ou errado:

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Answer 3

Certo! Literalidade do art. 1.220 do CC.

Question 4

C ou E:

Os gestores de um fundo de investimento poderão ser subsidiariamente responsabilizados, desde que comprovada culpa ou dolo.

Answer 4

Errado o final, pois é dolo ou má-fé:

CC
Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé.

Question 5

C ou E:

Em um relação jurídica envolvendo a cobrança pela venda de um imóvel a 3 pessoas, a solidariedade pode ser presumida.

Answer 5

Errado! O CC expressamente o proíbe:

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Question 6

Como é extinta a hipoteca (6)?

Answer 6

[Mnemo: 3R EPAA]

Código Civil
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal;

II - pelo perecimento da coisa;

III - pela resolução da propriedade;

IV - pela renúncia do credor;

V - pela remição;

VI - pela arrematação ou adjudicação.

Question 7

C ou E:

A propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.

Answer 7

Errado!

CC
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Question 8

C ou E:

Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 200m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, desde que tenha o mesmo limite quanto à extensão.

Answer 8

Errado! Conforme o art. 1.240-A do CC há 2 erros:
- A área é de até 250m²; e,
- desde que NÃO seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.