artigos 21 a 27 e 36 Flashcards
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
certo
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor for menor e tiver domicílio ou residência no Brasil.
errado. trata da competência concorrente.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu,_____ nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil _______a obrigação;
III - o ______ seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver ______, ____ou ______.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
se o réu estiver domiciliado no Brasil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar suas ações, independente da nacionalidade do réu.
certo.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil ______ a obrigação.
tiver de ser cumprida.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
certo
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver _______no Brasil ou quando o réu mantiver vínculos no Brasil, como_______ de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
domicílio ou residência no Brasil.
posse ou propriedade de bens.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relação de consumo quando ___________________.
o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações quando as partes se submeterem à jurisdicão nacional, desde que de forma expressa.
errado, pode ser de forma tácita também
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações relativas a imóveis situados no Brasil.
certo.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar ações em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens
situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
certo.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional
certo.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira
quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
certo
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, em qualquer hipótese.
errado. Não pode se tratar de ação cuja competência é exclusiva do Brasil.
A cooperação jurídica internacional será regida por
tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ______ (desde que residentes/ residentes ou não) Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
A cooperação jurídica internacional será regida por
tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacio-
nal poderá realizar-se com base em _____, manifestada por _______.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacio-
nal poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Não se exigirá a reciprocidade manifestada por via diplomática para homologação de sentença estrangeira
certo
O _________ exercerá as funções de autoridade
central na ausência de designação específica.
O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade
central na ausência de designação específica.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por _____:
I - citação, intimação e notificação ______ e ______;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - ______ e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de ______;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
O procedimento da carta rogatória perante o ________ é de jurisdição ________e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior
Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
No que tange à carta rogatória, a defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
certo
No que se refere à carta rogatória, em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
certo
