9. 8429

Question 1

Basta a voluntariedade do agente?

Answer 1

§ 2º Considera-se dolo a vontade LIVRE e CONSCIENTE de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente; É DOLO ESPECIFICO, tem que provar que tinha dolo e que era para praticar o ato especifico da lei de improbidade. É LIVRE PQ NAO PODE TER COAÇÃO, e com consciencia de que é ato de improbidade
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ATO DOLOSO com FIM ILÍCITO, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Question 2

O que é um ato de improbidade?

Answer 2

IMORALIDADE qualificada pela DESONESTIDADE. Há atos que violam a moralidade (ética bons costumes) mas nao são de improbidade, mas todo ato de improbidade é imoral, qualificado pela má-fé, pela desonestidade

Question 3

As sanções dos atos de improbidade estão somente na lai 8429?

Answer 3

Não, art 37 CF §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 4

Pela via adm, o ato de improbidade resulta nas sançõesdo art 12

Answer 4

Não, Via adm, demissão, via civil, art 12

Question 5

No Brasil pode ocorrer perda de direito politico?

Answer 5

Sim, mas nao em ato de improbidade, pois ai é so caso dee suspensão:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA
II - incapacidade civil absoluta; INEFICAZ(LEI DEFICIENCIA)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENDE
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; SUSPENDE
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENDE

Question 6

Crime de improbidade x crime de responsabilidade

Answer 6

errado, é ato de imrobiade, pois é ação civil (politica). O que existe é crime de responsabilidade (lei 1079/50), cometido por algumas autoriades especiais

Question 7

Elementos

Answer 7

sujeito ativo (inclusive terceiro que induziu, PF, PJ), passivo, ato deimprobidade, conduta dolosa
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Question 8

Quais principios de aplicam a essa lei?

Answer 8

Do direito administrativo sancionador (e ao art 11 é Honestidade, integralidade e legalidade)

Question 9

Como fica a aplicação do principio da rretroatividade da lei benefica do direito adm sancionador em relação à extinção da culpa em 26/10/21?

Answer 9

STF decidiu que se transitou em julgado, nao retroge para beneficiar, e a prescição (que eumentou), so sera aplicada a partir da publicação da lei

Question 10

O que é a dupla responsabilização ou dupla normatividade?

Answer 10

agne POLITICO responde pelo ato de improbidade e pelo crime de responsabilidade (exceto presidente que so responde pelo crime)

Question 11

Pessoajuridica que estiver espondendo pelo fato na l]ei anti corrupção, tsmbém responde na lei de improbidade?

Answer 11

nao

Question 12

Foro privilegiado para agente politico?

Answer 12

nao, pois é ação civil

Question 13

O rol é taxativo?

Answer 13

9 e 10 sao exemplificativo, para 11 é taxativo

Question 14

A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO, atinge apenas
o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração? Tem exceção?

Answer 14

Sim, , podendo o magistrado, na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração

Question 15

Multa:

Answer 15

9 igual ao enriquecimento, 10 igual ao dano, 11 até 24x o remuneraçao.
A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 16

Proibição de contratar com poder publico

Answer 16

9 até 14 anos, 10 até 12 anos, 11 até 4 anos
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Question 17

Ressarcimento ao erario

Answer 17

todos tem, mas se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Question 18

Suspensao direito politico

Answer 18

9 ate 14 anos, 10 até 12 anos
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença
condenatória.

Question 19

Prazo que pode afastar preventivamene o servidor

Answer 19

90 dias prorrogação igual

Question 20

sanções do 9

Answer 20

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Question 21

sanções do 10

Answer 21

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

Question 22

sanções do 11

Answer 22

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

Question 23

Cabe denuncia anonima?

Answer 23

Não, A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Question 24

Somente o cidadao pode representar?

Answer 24

Noa, é qq pessoa. Qualquer pessoa poderá REPRESENTAR à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.. Mas LEGITIMIDADE é so o MP (antes podia o ente tb, mas tem julgado diferente STF dando legitimidade concorrente, seguindoma constituição). A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei

Question 25

Qual o recurso cabivel se nao aceitar preliminar

Answer 25

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Question 26

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo só poderá ser formulado com a representação? Pode ser feita sem oitiva do reu?

Answer 26

Não, pois é independentemente da representação
Sim, poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida

Question 27

Existe limite para indisponibilizar valores em poupança?

Answer 27

Sim, só pode acima de 40 salarios minimos. “ A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo”

Question 28

Qual o local para distribuição da ação?

Answer 28

A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Question 29

Após distribuição, citação do reu, contestação, replica MP

Answer 29

Juiz indica com precisão o artigo

Question 30

O que pode tornar nula a decisão

Answer 30

I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Question 31

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa

Answer 31

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Question 32

Quem liquida?

Answer 32

A PJ prejudicada, e se nao fizer em seis meses, cabe ap]o mp fazer e a omissao sera responsabilizada

Question 33

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil?

Answer 33

desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 34

Não é ação civil?

Answer 34

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 34

pode parcelar a execução?

Answer 34

Ate 48 parcelas corrigidas, se a pessoa nao tiver condições fiannceiras

Question 35

Unificação de processo

Answer 35

Pedido pelo reu (nao -ode de oficio), na fase de cumprimento de sentneça;
Hipoteses: I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Question 37

Acordo de nao persecução penal

Answer 37

Legitimidade do mp pela lei (ou ente pelos junlgados); oitia do ente interessado e MP; deve haver aprovaçaõ d einstancia superior do mp; homologação independe do acordo ocorer antes oou depois do ajuizamento da açõ; momento: no curso da investigação, ação o u excução