1. Noções Gerais Flashcards
A doutrina moderna divide o interesse público em primário e secundário
O primeiro está relacionado relacionado à finalidade da atuação do Estado, representa o verdadeiro interesse coletivo. Por sua vez, o segundo representa o interesse em minimizar os prejuízos públicos patrimoniais, subjetivamente pertinentes ao aparelho estatal.
Qual a personalidade juridica do ente público?
De direito público (não se fala em dupla personalidade)
Qual o critério da divisão do poder? Como são definidas suas funções típicas e atípicas?
Critério da preponderância (não é da exclusividade), e todas suas funções estão definidas em lei (pois as suas funções são indelegáveis)
Qual a principal função atípica do executivo no judciário?
Processar e julgar o presidente da república pelos seus crimes de responsabilidade
Qual a função dos poderes que vai além das típicas e atípicas, para Bandeira de Melo?
Função de governo ou política (atos políticos que são atos de gestão superior da atividade estatal, como a sanção e o veto de lei, a declaração de guerra ou a decretação de Estado de calamidade pública. Tratam-se das grandes decisões do Estado.)
Qual poder fiscaliza as contas públicas quanto a legalidade?
O Legislativo (Congresso Nacional)
Quais as 6 correntes que conceituam direito adm e qual o conceito atual?
Corrente legalista (Escola Exegética, Empírica ou Caótica); Corrente do Poder Executivo; Corrente das relações jurídicas; Corrente do serviço público (Leon Duguit); Corrente teleológica ou finalística (bem comum); Corrente negativista; Melhor é o critério funcional: Direito Administrativo é o ramo que tem por objeto a disciplina da FUNÇÃO administrativa necessária à realização CONCRETA, DIRETA e IMEDIATA dos direitos fundamentais da coletividade, independentemente de quem a exerça (tres poderes)
secundum legem, praeter legem, contralegem
Praeter Legem - costume quando não há lei vigente para atender a situação, ou quando a legislação é omissa (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.); Secundum Legem - costume em conformidade com a legislação vigente; Contra Legem costumes que se opõem à lei vigente (desuso)
EM CONTRA LEGEM HÁ ABUSO DE DIREITO
atos normativos infralegais são fontes primarias ou secundarias
para Cespe são primárias
Quis os três aspectos que devem ser levados em conta na interpretação do direito adm?
Desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração; Necessidade de poderes discricionários
Sinonimos para criterios subjetivo e objetivo
Subjetivo, formal, orgânico
Objetivo, material, funcional
No critério material, quais as três principais atividades da adm pub?
prestação de serviços público, exercício do Poder de Polícia, atividades de fomento
Empresa privada desempenha função administrativa?
As empresas privadas (concessionárias e permissionárias) que prestam serviços públicos desempenham
a função administrativa em sentido material, mas não compõem a administração pública em sentido
formal/subjetivo
O BR adota o sistema inglês ou francês de controle adm
O Brasil adota o sistema inglês, no qual, conforme estudado, todos os litígios – administrativos ou privados
– estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, ao qual compete proferir decisões com caráter definitivo ““a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - NÃO GERA COISA JULGADA
Diferença entre principio da legalidade, reserva legal e juridicidade
Legalidade: Administração não pode atuar contra a lei, nem além da lei, e administrados podem atuar segundo a lei e além da lei, só não podem atuar contra a lei;
Reserva legal: determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal;
Juridicidade: ampliação do conceito de legalidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a todo
o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida
