5.5 Revisão Geral Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
1) O IEG pode ser instituído mediante quais instrumentos (LC / LO / MP)?
2) Ele é exceção a quais princípios?
3) Em quanto tempo será suprimido?
1) Pode ser instituído via Lei Complementar, Lei Ordinária ou Medida Provisória - não precisa ser, necessariamente, via lei complementar, tal como o Imposto Residual.
2) É exceção aos Princípios da Noventena e Anterioridade Anual, mas não ao da Legalidade, pois, como visto acima, depende de Lei - não podendo ser aprovado via Decreto.
3) Será suprimido, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
____ (Incide / Não incide) a imunidade recíproca sobre o IPTU relativamente a imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a exploração de atividade econômica.
Não incide
Ou seja, vai ser tributado!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
Como se dá a imunidade tributária para os cemitérios? Quais condições eles devem atender?
A imunidade para os cemitérios não é automática. Eles precisam ser vinculados a entidades religiosas ou a instituições beneficentes para obter a imunidade.
Já entidades privadas com fins lucrativos, que exploram cemitérios de forma comercial, não têm direito à imunidade tributária.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
As obrigações tributárias acessórias ____ (seguem / não seguem) o princípio da reserva legal estrita
Não seguem
Isto significa que, embora as obrigações acessórias também devam ter base legal, elas não estão sujeitas ao mesmo rigor do princípio da reserva legal estrita aplicável às obrigações principais.
As obrigações principais precisam, para sua criação, majoração ou extinção de tributos, serem aprovadas via lei formal - lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Já as obrigações acessórias podem ser detalhadas por regulamentos infralegais, como decretos e instruções normativas, desde que a obrigação acessória tenha fundamento em lei.
Logo, não se submetem à mesma rigorosidade do princípio da reserva legal estrita.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
À luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, como os tributos podem ser identificados? Quais elementos são importantes para sua identificação?
Pelo CTN seria apenas o Fato Gerador e qualquer outro seria irrelevante.
No entanto, pela Constituição Federal, o destino do produto da arrecadação do imposto também se tornou um fator importante para identificar corretamente um tributo.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa ____ (podem / não podem) ter eficácia normativa, ____ (desde que / ainda que) lei lhes atribua tal efeito.
Podem - desde que
No âmbito tributário, se um tribunal administrativo decidir que certo tributo não se aplica a determinada operação e essa decisão tiver eficácia normativa, todos os casos semelhantes no mesmo contexto devem ser tratados da mesma forma, sem necessidade de novos julgamentos individuais.
Se não tivessem eficácia normativa prevista em lei, a decisão vincularia apenas o contribuinte que foi parte no processo administrativo.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
Relacione os itens abaixo com as opções a seguir (1) Exclui, (2) Extingue e (3) Suspende
( ) o pagamento
( ) moratória
( ) a compensação
( ) o depósito do seu montante integral
( ) as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
( ) a isenção
( ) a transação
( ) remissão
( ) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
( ) a prescrição e a decadência
( ) conversão de depósito em renda
( ) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
( ) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
( ) a consignação em pagamento
( ) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
( ) a anistia
( ) o parcelamento
( ) a decisão judicial passada em julgado
( ) a dação em pagamento em bens imóveis
(2) o pagamento
(3) moratória
(2) a compensação
(3) o depósito do seu montante integral
(3) as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
(1) a isenção
(2) a transação
(2) remissão
(3) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
(2) a prescrição e a decadência
(2) conversão de depósito em renda
(3) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
(2) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
(2) a consignação em pagamento
(2) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
(1) a anistia
(3) o parcelamento
(2) a decisão judicial passada em julgado
(2) a dação em pagamento em bens imóveis
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, cabe ____ (ao fisco / ao sócio) o ônus da prova
Ao sócio
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
É causa de interrupção da prescrição
a) a citação em execução fiscal
b) o despacho do juiz
Mix de “a” com “b”, mas mais a B
b) o despacho do juiz, que ordena a citação do devedor
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
O mandado de segurança ____ (constitui / não constitui) ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
O mandado de segurança ____ (é / não é) adequado para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
Constitui - não é
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, ____ (inclusive o / com exceção do) da falência, da concordata, da liquidação, de insolvência ou do inventário.
Inclusive
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por ____ (#tempo), ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo
180 dias
IMPORTANTE. O STJ entendeu que esse dispositivo é inconstitucional, especificamente em relação às execuções fiscais de dívidas ativas tributárias.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
O requerimento da medida cautelar ____ (depende / independe) da prévia constituição do crédito tributário
Independe
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana ____ (está / não está) condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN
Não está
Jurisprudência STJ
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
Art. 32 § 1º Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em ____ (decreto / lei) municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos ____ (#tantos) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de ____ (#tantos) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ___ (mesmo que / desde que não) localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.
Lei - 2 requisitos
3 quilômetros
Mesmo que localizados fora
Importante: Jurisprudência STJ decidiu que a incidência do IPTU NÃO ESTÁ condicionada aos melhoramentos elencados. Ou seja, pegaram o Art. 32 e tacaram o foda-se
