5.5 Revisão Geral Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
O IEG pode ser instituído de quais formas? E quais são suas exceções?
Pode ser instituído via Lei Ordinária e Medida Provisória - não precisa ser necessariamente lei complementar, tal como o Imposto Residual.
É exceção aos Princípios da Noventena e Anterioridade Anual, mas não ao da Legalidade, pois, como visto acima, depende de Lei - não podendo ser aprovado via Decreto.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
____ (Incide / Não incide) a imunidade recíproca sobre o IPTU relativamente a imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a exploração de atividade econômica.
Não incide
Ou seja, vai ser tributado!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
Como se dá a imunidade tributária para os cemitérios? Quais condições eles devem atender?
A imunidade para os cemitérios não é automática. Eles precisam ser vinculados a entidades religiosas ou a instituições beneficentes para obter a imunidade.
Já entidades privadas com fins lucrativos, que exploram cemitérios de forma comercial, não têm direito à imunidade tributária.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
As obrigações tributárias acessórias ____ (seguem / não seguem) o princípio da reserva legal estrita
Não seguem
Isto significa que, embora as obrigações acessórias também devam ter base legal, elas não estão sujeitas ao mesmo rigor do princípio da reserva legal estrita aplicável às obrigações principais.
As obrigações principais precisam, para sua criação, majoração ou extinção de tributos, serem aprovadas via lei formal - lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Já as obrigações acessórias podem ser detalhadas por regulamentos infralegais, como decretos e instruções normativas, desde que a obrigação acessória tenha fundamento em lei.
Logo, não se submetem à mesma rigorosidade do princípio da reserva legal estrita.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Revisão Geral,
À luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, como os tributos podem ser identificados? Quais elementos são importantes para sua identificação?
Pelo CTN seria apenas o Fato Gerador e qualquer outro seria irrelevante.
No entanto, pela Constituição Federal, o destino do produto da arrecadação do imposto também se tornou um fator importante para identificar corretamente um tributo.
