5.1 Administração Tributária Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, ____ (têm / não têm) aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Não têm
Ou seja, disposições legais que excluem ou limitam o direito do Fisco de examinar livros, documentos e quaisquer outras coisas NÃO TÊM aplicação para os efeitos da legislação tributária.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 195
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados ____ (serão / não serão) conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Tal prazo ____ (é / não é) de 5 anos.
Serão - NÃO É
Por que não é de 5 anos? Porque ainda que geralmente o prazo de decadência e prescrição do crédito tributário seja de 5 anos, este prazo pode ser suspenso, interrompido ou não ter o seu início computado logo após o fato gerador - lembra dos casos em que o prazo de decadência começa no primeiro dia do ano seguinte ao que o Fisco poderia ter lançado o crédito tributário?
Logo, ainda que em regra seja de 5 anos, este prazo PODE SIM ser maior. Então não memorize que o prazo de guarda dos documentos é de 5 anos, mas sim que o prazo é até que ocorra a prescrição dos créditos!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Súmula 439, STF: Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, ____ (limitado / não limitado) o exame aos pontos objeto da investigação.
Limitado
Ou seja, o Fisco não pode fiscalizar quaisquer partes dos livros comerciais, somente os pontos que sejam objeto da investigação.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo ____ (mínimo / máximo) para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
Prazo MÁXIMO
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 197
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo [de prestar informação à autoridade administrativa] ____ (abrange / não abrange) a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Não abrange
Ou seja, dentre os que possuem a obrigação de prestar informações à autoridade administrativa, tal artigo não abrange as pessoas que sejam legalmente obrigadas a guardar segredo em razão de seu trabalho.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 198
§ 3º ____ (É / Não é) vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória; e
IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
NÃO É
Ou seja, pode-se divulgar informações relativas a
I - representações fiscais para punir alguém
II - inscrever a pessoa em Dívida Ativa
III - parcelamento ou moratória (suspensão do crédito tributário)
IV - pessoa jurídica com alguma benesse
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 198, § 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita ____ (eletronicamente / pessoalmente) à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Pessoalmente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por ____ (convênio / lei)
Lei OU convênio
São AMBOS
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 200. As autoridades administrativas federais ____ (poderão / não poderão) requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ____ (desde que se configure / ainda que não se configure) fato definido em lei como crime ou contravenção.
Poderão - ainda que não se configure
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
O que é Dívida Ativa Tributária e o que é Dívida Ativa Não Tributária?
Tributária = crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Não Tributária = todos os demais
Perceba que tudo que tiver a ver com TRIBUTOS = Tributária. E tudo que NÃO tiver a ver com tributos, será Não Tributária.
Logo, se o item falar em “Multas”, é necessário avaliar se são multas pelo não cumprimento da legislação tributária ou não. Se for pelo não cumprimento da legislação tributárias, então será Dívida Ativa Tributária, pois está relacionada a tributos.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
A inscrição de débito não pago junto à Fazenda Pública faz surgir um título executivo ____ (judicial / extrajudicial), que será utilizado pelo Fisco para propor uma ação judicial de Execução Fiscal.
Extrajudicial
Pois com tal título é que o Fisco dá entrada em uma ação judicial de Execução Fiscal, a qual, à partir daí, é que poderá sair um título executivo judicial.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior [requisitos que constarão no Termo de Inscrição em Dívida Ativa], ou o erro a eles relativo, são causas de ____ (anulabilidade / nulidade) da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a ____ (anulabilidade / nulidade) poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão ____ (anulável / nula), ____ (devolvido / não devolvido) ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Nulidade - nulidade - nula - devolvido
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Lei n. 6.830/1980 Art. 2º
§ 8º Até a decisão de ____ instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Primeira instância
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Súmula 392, STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, ____ (permitida / vedada) a modificação do sujeito passivo da execução.
Vedada
Pois com a modificação do sujeito passivo estaria sendo alterado o próprio lançamento do crédito tributário.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 204. A dívida [ativa] regularmente inscrita ____ (goza / não goza) da presunção de certeza e liquidez e ____ (tem / não tem) o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é ____ (absoluta / relativa) e ____ (pode / não pode) ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Goza - tem - relativa - pode
Dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída
Possui presunção RELATIVA e, por isso, pode ser ilidida (refutada) por prova inequívoca.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 185. ____ (Presume-se / Não se presume) fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Presume-se
O que se está dizendo é que: quando o Fisco realiza a inscrição de Dívida Ativa por débito tributário não pago, este será o marco temporal para que, qualquer alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do contribuinte seja considerada como fraudulenta.
Ou seja, o Fisco inscreveu o débito em Dívida Ativa e agora o camarada quer vender seus bens e ficar sem dinheiro para pegar? Logo, o Fisco tomará este prazo temporal (a inscrição) como marco para determinar que as ações que vieram posteriormente foram fraudulentas para evitar a cobrança.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 205
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ____ (#tempo) da data da entrada do requerimento na repartição.
10 dias
Ainda que hoje em dia, por conta da tecnologia, seja possível emiti-la em poucos segundos após a solicitação, é necessário memorizar o prazo previsto no CTN de 10 dias
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Qual é o nome da Certidão que corresponde à definição abaixo?
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [certidão negativa] a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ou seja, Positiva pois constam-se débitos com a Fazenda, mas Negativa pois tais débitos estão (1) não vencidos (vincendos), (2) bens que foram penhorados para pagar o que ele deve, (3) créditos com exigibilidade suspensa.
Esta certidão (Positiva com efeitos de Negativa) equivale à uma Certidão Negativa!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Súmula 446, STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ____ (legítima / ilegítima) a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Legítima
Ou seja, se o contribuinte quem fez a declaração do crédito tributário (via homologação) e ainda não o pagou, a Fazenda pode se recusar a expedir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 207. ____ (Mediante / Independentemente de) disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator
Independentemente de
É uma situação bem específica em que, mesmo na ausência de uma previsão legal expressa, não será exigida a prova de quitação de tributos para a prática de um ato necessário para evitar a caducidade de um direito.
No entanto, todos os envolvidos no ato ainda serão responsáveis por quaisquer tributos devidos, bem como pelos juros de mora e outras penalidades aplicáveis, exceto aquelas penalidades que são de responsabilidade pessoal de quem cometeu a infração.
O objetivo é evitar que alguém perca um direito por não conseguir comprovar o pagamento de tributos no momento da prática do ato, mas sem exonerar a responsabilidade pelo pagamento posterior desses tributos.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Art. 208. A certidão negativa expedida com ____ (culpa / dolo / fraude), que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo ____ (exclui / não exclui) a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber
Dolo OU fraude (mas não culpa) - Não exclui
Basicamente é quando o camarada vende certidões de dívida negativa.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Súmula n. 569, STJ: Na importação, é ____ (devida / indevida) a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback
Indevida
Drawback = importação de matéria-prima para posterior exportação do produto beneficiado.
Para que uma empresa se submeta ao regime de drawbrack, a Receita Federal analisa a sua situação fiscal e defere ou não a sua submissão ao regime.
Já fazendo parte do regime de drawback, a empresa demonstra que está com a sua situação regular perante a RF (dado que está apta a ter o regime concedido), razão pela qual se dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débitos na importação.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Súmula 70 STF:
É ____ (admissível / inadmissível) a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula n. 323, STF:
É ____ (admissível / inadmissível) a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Inadmissível (2x)
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,
Súmula n. 521, STF:
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da ____ (#órgão)
Procuradoria da Fazenda Pública
