5.1 Administração Tributária

Question 1

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, ____ (têm / não têm) aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Answer 1

Não têm

Ou seja, disposições legais que excluem ou limitam o direito do Fisco de examinar livros, documentos e quaisquer outras coisas NÃO TÊM aplicação para os efeitos da legislação tributária.

Question 2

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 195
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados ____ (serão / não serão) conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Tal prazo ____ (é / não é) de 5 anos.

Answer 2

Serão - NÃO É

Por que não é de 5 anos? Porque ainda que geralmente o prazo de decadência e prescrição do crédito tributário seja de 5 anos, este prazo pode ser suspenso, interrompido ou não ter o seu início computado logo após o fato gerador - lembra dos casos em que o prazo de decadência começa no primeiro dia do ano seguinte ao que o Fisco poderia ter lançado o crédito tributário?

Logo, ainda que em regra seja de 5 anos, este prazo PODE SIM ser maior. Então não memorize que o prazo de guarda dos documentos é de 5 anos, mas sim que o prazo é até que ocorra a prescrição dos créditos!

Question 3

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula 439, STF: Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, ____ (limitado / não limitado) o exame aos pontos objeto da investigação.

Answer 3

Limitado

Ou seja, o Fisco não pode fiscalizar quaisquer partes dos livros comerciais, somente os pontos que sejam objeto da investigação.

Question 4

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo ____ (mínimo / máximo) para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Answer 4

Prazo MÁXIMO

Question 5

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 197
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo [de prestar informação à autoridade administrativa] ____ (abrange / não abrange) a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Answer 5

Não abrange

Ou seja, dentre os que possuem a obrigação de prestar informações à autoridade administrativa, tal artigo não abrange as pessoas que sejam legalmente obrigadas a guardar segredo em razão de seu trabalho.

Question 6

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 198
§ 3º ____ (É / Não é) vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória; e
IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer 6

NÃO É

Ou seja, pode-se divulgar informações relativas a
I - representações fiscais para punir alguém
II - inscrever a pessoa em Dívida Ativa
III - parcelamento ou moratória (suspensão do crédito tributário)
IV - pessoa jurídica com alguma benesse

Question 7

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 198, § 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita ____ (eletronicamente / pessoalmente) à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Answer 7

Pessoalmente

Question 8

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por ____ (convênio / lei)

Answer 8

Lei OU convênio

São AMBOS

Question 9

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 200. As autoridades administrativas federais ____ (poderão / não poderão) requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ____ (desde que se configure / ainda que não se configure) fato definido em lei como crime ou contravenção.

Answer 9

Poderão - ainda que não se configure

Question 10

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

O que é Dívida Ativa Tributária e o que é Dívida Ativa Não Tributária?

Answer 10

Tributária = crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Não Tributária = todos os demais

Perceba que tudo que tiver a ver com TRIBUTOS = Tributária. E tudo que NÃO tiver a ver com tributos, será Não Tributária.

Logo, se o item falar em “Multas”, é necessário avaliar se são multas pelo não cumprimento da legislação tributária ou não. Se for pelo não cumprimento da legislação tributárias, então será Dívida Ativa Tributária, pois está relacionada a tributos.

Question 11

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

A inscrição de débito não pago junto à Fazenda Pública faz surgir um título executivo ____ (judicial / extrajudicial), que será utilizado pelo Fisco para propor uma ação judicial de Execução Fiscal.

Answer 11

Extrajudicial

Pois com tal título é que o Fisco dá entrada em uma ação judicial de Execução Fiscal, a qual, à partir daí, é que poderá sair um título executivo judicial.

Question 12

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior [requisitos que constarão no Termo de Inscrição em Dívida Ativa], ou o erro a eles relativo, são causas de ____ (anulabilidade / nulidade) da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a ____ (anulabilidade / nulidade) poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão ____ (anulável / nula), ____ (devolvido / não devolvido) ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Answer 12

Nulidade - nulidade - nula - devolvido

Question 13

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Lei n. 6.830/1980 Art. 2º
§ 8º Até a decisão de ____ instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Answer 13

Primeira instância

Question 14

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula 392, STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, ____ (permitida / vedada) a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 14

Vedada

Pois com a modificação do sujeito passivo estaria sendo alterado o próprio lançamento do crédito tributário.

Question 15

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 204. A dívida [ativa] regularmente inscrita ____ (goza / não goza) da presunção de certeza e liquidez e ____ (tem / não tem) o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é ____ (absoluta / relativa) e ____ (pode / não pode) ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Answer 15

Goza - tem - relativa - pode

Dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída

Possui presunção RELATIVA e, por isso, pode ser ilidida (refutada) por prova inequívoca.

Question 16

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 185. ____ (Presume-se / Não se presume) fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Answer 16

Presume-se

O que se está dizendo é que: quando o Fisco realiza a inscrição de Dívida Ativa por débito tributário não pago, este será o marco temporal para que, qualquer alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do contribuinte seja considerada como fraudulenta.

Ou seja, o Fisco inscreveu o débito em Dívida Ativa e agora o camarada quer vender seus bens e ficar sem dinheiro para pegar? Logo, o Fisco tomará este prazo temporal (a inscrição) como marco para determinar que as ações que vieram posteriormente foram fraudulentas para evitar a cobrança.

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 205
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ____ (#tempo) da data da entrada do requerimento na repartição.

Answer 17

10 dias

Ainda que hoje em dia, por conta da tecnologia, seja possível emiti-la em poucos segundos após a solicitação, é necessário memorizar o prazo previsto no CTN de 10 dias

Question 18

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Qual é o nome da Certidão que corresponde à definição abaixo?

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior [certidão negativa] a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Answer 18

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ou seja, Positiva pois constam-se débitos com a Fazenda, mas Negativa pois tais débitos estão (1) não vencidos (vincendos), (2) bens que foram penhorados para pagar o que ele deve, (3) créditos com exigibilidade suspensa.

Esta certidão (Positiva com efeitos de Negativa) equivale à uma Certidão Negativa!

Question 19

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula 446, STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ____ (legítima / ilegítima) a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 19

Legítima

Ou seja, se o contribuinte quem fez a declaração do crédito tributário (via homologação) e ainda não o pagou, a Fazenda pode se recusar a expedir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Question 20

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 207. ____ (Mediante / Independentemente de) disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator

Answer 20

Independentemente de

É uma situação bem específica em que, mesmo na ausência de uma previsão legal expressa, não será exigida a prova de quitação de tributos para a prática de um ato necessário para evitar a caducidade de um direito.

No entanto, todos os envolvidos no ato ainda serão responsáveis por quaisquer tributos devidos, bem como pelos juros de mora e outras penalidades aplicáveis, exceto aquelas penalidades que são de responsabilidade pessoal de quem cometeu a infração.

O objetivo é evitar que alguém perca um direito por não conseguir comprovar o pagamento de tributos no momento da prática do ato, mas sem exonerar a responsabilidade pelo pagamento posterior desses tributos.

Question 21

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Art. 208. A certidão negativa expedida com ____ (culpa / dolo / fraude), que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo ____ (exclui / não exclui) a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber

Answer 21

Dolo OU fraude (mas não culpa) - Não exclui

Basicamente é quando o camarada vende certidões de dívida negativa.

Question 22

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula n. 569, STJ: Na importação, é ____ (devida / indevida) a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback

Answer 22

Indevida

Drawback = importação de matéria-prima para posterior exportação do produto beneficiado.

Para que uma empresa se submeta ao regime de drawbrack, a Receita Federal analisa a sua situação fiscal e defere ou não a sua submissão ao regime.

Já fazendo parte do regime de drawback, a empresa demonstra que está com a sua situação regular perante a RF (dado que está apta a ter o regime concedido), razão pela qual se dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débitos na importação.

Question 23

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula 70 STF:
É ____ (admissível / inadmissível) a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Súmula n. 323, STF:
É ____ (admissível / inadmissível) a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Answer 23

Inadmissível (2x)

Question 24

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula n. 521, STF:
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da ____ (#órgão)

Answer 24

Procuradoria da Fazenda Pública

Question 25

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula n. 153, STF:
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, ____ (exime / não exime) o exequente dos encargos da sucumbência

Answer 25

Não exime

Se a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, após o devedor já ter apresentado embargos (defesa), a desistência não exime o exequente (Fazenda Pública) de arcar com os encargos da sucumbência.

Ou seja, a Fazenda Pública ainda pode ser condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da defesa, pois os embargos já foram oferecidos, gerando despesas e mobilização da defesa.

Question 26

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Súmula n. 451, STF:
É ____ (legítima / ilegítima) a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Answer 26

Legítima

Question 27

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

Quando um contribuinte tem um imposto a pagar, seja por homologação ou que foi lançado de ofício, e ele ainda não o pagou, pois ainda não chegou o prazo de pagamento, qual tipo de Certidão de Dívida será emitida?

a) positiva.
b) negativa.
c) positiva com efeito de negativa.
d) negativa com efeito de positiva.
e) negativa de dívida ativa.

Answer 27

c) positiva com efeito de negativa.

Quando o contribuinte tem um débito vincendo (a vencer), será emitida uma Certidão de Dívida Positiva com efeito de Negativa.

Note que não há a opção “d” e que a “b” é equivalente a “e”.

Question 28

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

A Fazenda Pública ____ (pode / não pode) protestar uma Certidão de Dívida Ativa

Answer 28

Pode

Além da execução fiscal, ela pode prosseguir via protesto. Não tem problema quanto a isto.

Quem deverá fazer o protesto é o Tabelião de Protesto de Títulos.

Question 29

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Administração Tributária,

O que é uma Tutela antecipada em um processo judicial em que se está questionando a cobrança de determinados tributos?

Answer 29

A tutela antecipada é uma medida judicial que suspende temporariamente a obrigação do contribuinte de pagar os tributos que estão sendo discutidos judicialmente. Quando essa tutela é concedida, a certidão que normalmente seria Positiva (indicando débitos) se torna Positiva com Efeito de Negativa, porque, embora existam débitos, eles não podem ser exigidos enquanto a tutela estiver vigente. Isso ocorre porque a tutela antecipada é considerada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.