2.1 Obrigação Tributária Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como _____ e _____ à sua ocorrência
Necessária e suficiente
Precisa se acostumar a estes enunciados, ter eles bem memorizados!
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A obrigação tributária principal refere-se à obrigação de pagar _____ (tributo / multa) e submete-se à reserva da lei em sentido _____ (formal / material)
Tributo OU multa - São ambos
Submete-se à reserva da lei em sentido FORMAL - lei em sentido formal, pois difere da obrigação acessória, que se submete “à legislação tributária”, pois pode ser objeto de diversas espécies legislativas.
“A obrigação tributária principal refere-se à obrigação de pagar tributo ou multa”
Lei em sentido material = sobre o que a lei trata
Lei em sentido formal = processo legislativo para criação da lei
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações ____ (positivas / negativas), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação acessória decorre da ____ (lei / legislação)
Positivas OU negativas
Legislação - pois, diferentemente da obrigação principal, que sempre decorre da lei, a obrigação acessória pode decorrer de outras espécies legislativas, tais como decretos.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A obrigação acessória é ____ (dependente / independente) da obrigação principal.
Independente
De modo que, alguém que é isento da obrigação principal (isento de pagar ICMS), não está isento das obrigações acessórias (escriturar os livros contábeis e emitir nota).
Além disso, a remissão da obrigação principal não implica a remissão da obrigação acessória.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O ato / negócio jurídico
(i) que depender de uma condição _____ (suspensiva / resolutória), será considerado perfeito e acabado desde o momento em que a condição ocorrer; e
(ii) que depender de uma condição _____ (suspensiva / resolutória), será considerado perfeito e acabado desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Suspensiva = quando ocorrer
Resolutória = prática do ato ou celebração do negócio
A condição suspensiva é um evento futuro e incerto que, enquanto não ocorrer, impede que a obrigação produza efeitos. A obrigação só começará a produzir efeitos jurídicos se e quando a condição suspensiva se realizar.
A condição resolutória é um evento futuro e incerto que, ao se realizar, extingue uma obrigação que já estava em vigor. Ou seja, a obrigação tem efeitos imediatos desde a sua constituição, mas esses efeitos são desfeitos se a condição resolutória ocorrer.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Diferencie os conceitos de (1) Elisão Fiscal, (2) Elusão Fiscal e (3) Evasão Fiscal
1) Elisão Fiscal: realizar um planejamento tributário para pagar menos imposto. Em regra, trata-se de planejamento a fim de evitar ou reduzir o Fato Gerador, mas no caso do I.R, por exemplo, o planejamento pode ocorrer após a produção dos Fatos Geradores.
2) Elusão Fiscal: contribuinte simula um planejamento tributário, dando formas lícitas para o que está fazendo, mas que, na essência, não correspondem à realidade. É um planejamento simulado, ilusório, ineficaz e ilícito.
3) Evasão Fiscal: é a sonegação fiscal, essencialmente. É a prática ilícita de reduzir ou suprimir o recolhimento de tributos de formas não permitidas pela Lei.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A norma abaixo se refere ao processo de ____ (antielisão / antielusão / antievasão)
“A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ____ (ordinária / complementar)”
Antielisão - Lei Ordinária
A fim de evitar que o contribuinte não utilize meios ardilosos e ilegítimos para apuração do tributo devido, o legislador ordinário destacou que o Fisco tem o poder de desconsiderar as simulações feitas pelo contribuinte e cobrar o tributo devido
Repare que, EMBORA a norma seja intitulada de “antielisão”, o que ela visa coibir é a elisão ineficaz, TAMBÉM CHAMADA DE ELUSÃO FISCAL.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O sujeito ativo da obrigação tributária é uma pessoa jurídica de direito ____ (público / privado)
DEPENDE
Pelo CTN, seria somente de direito PÚBLICO
Pelo STJ, poderia ser também uma pessoa de direito PRIVADO.
ATENÇÃO AO COMANDO DA QUESTÃO
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, ____ (podem / não podem) ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Não podem
O que se está falando aqui é que: SALVO as disposições em lei, as convenções entre pessoas (particulares) não podem mudar a responsabilidade de quem deve ou não pagar o tributo.
Ou seja, não é porque eu coloquei no contrato de aluguel com meu inquilino que é ele quem deve pagar o IPTU e a taxa de coleta do lixo domiciliar, que a Fazenda irá mudar o sujeito passivo destas obrigações tributárias. Ela continuará exigindo de mim, como legítimo proprietário do imóvel!
No entanto, entenda que há sim possibilidades da lei permitir a alteração do sujeito passivo mediante convenções particulares - pois no texto há que “salvo disposições de lei em contrário”
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A capacidade tributária passiva ____ (depende / independe) da capacidade civil das pessoas naturais
Independe
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A capacidade tributária passiva ____ (depende / independe) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios
Independe
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A capacidade tributária passiva ____ (depende / independe) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, ____ (bastando / não bastando) que configure uma unidade econômica ou profissional.
Independe - bastando
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
São ____ (solidariamente / subsidiriamente) obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ____ (comportando / não comportando) o benefício de ordem
Solidariamente - não comportando
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
São ____ (solidariamente / subsidiriamente) obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei ____ (comportando / não comportando) o benefício de ordem
Solidariamente - não comportando
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O pagamento efetuado por um dos solidariamente obrigados ____ (aproveita / não aproveita) aos demais
Aproveita
Se um dos proprietários pagar o IPTU, será considerado pago o IPTU de todos os demais proprietários para este imóvel