2.1 Obrigação Tributária Flashcards
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como _____ e _____ à sua ocorrência
Necessária e suficiente
Precisa se acostumar a estes enunciados, ter eles bem memorizados!
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A obrigação tributária principal refere-se à obrigação de pagar _____ (tributo / multa) e submete-se à reserva da lei em sentido _____ (formal / material)
Tributo OU multa - São ambos
Submete-se à reserva da lei em sentido FORMAL - lei em sentido formal, pois difere da obrigação acessória, que se submete “à legislação tributária”, pois pode ser objeto de diversas espécies legislativas.
“A obrigação tributária principal refere-se à obrigação de pagar tributo ou multa”
Lei em sentido material = sobre o que a lei trata
Lei em sentido formal = processo legislativo para criação da lei
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações ____ (positivas / negativas), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação acessória decorre da ____ (lei / legislação)
Positivas OU negativas
Legislação - pois, diferentemente da obrigação principal, que sempre decorre da lei, a obrigação acessória pode decorrer de outras espécies legislativas, tais como decretos.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A obrigação acessória é ____ (dependente / independente) da obrigação principal.
Independente
De modo que, alguém que é isento da obrigação principal (isento de pagar ICMS), não está isento das obrigações acessórias (escriturar os livros contábeis e emitir nota).
Além disso, a remissão da obrigação principal não implica a remissão da obrigação acessória.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O ato / negócio jurídico
(i) que depender de uma condição _____ (suspensiva / resolutória), será considerado perfeito e acabado desde o momento em que a condição ocorrer; e
(ii) que depender de uma condição _____ (suspensiva / resolutória), será considerado perfeito e acabado desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Suspensiva = quando ocorrer
Resolutória = prática do ato ou celebração do negócio
A condição suspensiva é um evento futuro e incerto que, enquanto não ocorrer, impede que a obrigação produza efeitos. A obrigação só começará a produzir efeitos jurídicos se e quando a condição suspensiva se realizar.
A condição resolutória é um evento futuro e incerto que, ao se realizar, extingue uma obrigação que já estava em vigor. Ou seja, a obrigação tem efeitos imediatos desde a sua constituição, mas esses efeitos são desfeitos se a condição resolutória ocorrer.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Diferencie os conceitos de (1) Elisão Fiscal, (2) Elusão Fiscal e (3) Evasão Fiscal
1) Elisão Fiscal: realizar um planejamento tributário para pagar menos imposto. Em regra, trata-se de planejamento a fim de evitar ou reduzir o Fato Gerador, mas no caso do I.R, por exemplo, o planejamento pode ocorrer após a produção dos Fatos Geradores.
2) Elusão Fiscal: contribuinte simula um planejamento tributário, dando formas lícitas para o que está fazendo, mas que, na essência, não correspondem à realidade. É um planejamento simulado, ilusório, ineficaz e ilícito.
3) Evasão Fiscal: é a sonegação fiscal, essencialmente. É a prática ilícita de reduzir ou suprimir o recolhimento de tributos de formas não permitidas pela Lei.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A norma abaixo se refere ao processo de ____ (antielisão / antielusão / antievasão)
“A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ____ (ordinária / complementar)”
Antielisão - Lei Ordinária
A fim de evitar que o contribuinte não utilize meios ardilosos e ilegítimos para apuração do tributo devido, o legislador ordinário destacou que o Fisco tem o poder de desconsiderar as simulações feitas pelo contribuinte e cobrar o tributo devido
Repare que, EMBORA a norma seja intitulada de “antielisão”, o que ela visa coibir é a elisão ineficaz, TAMBÉM CHAMADA DE ELUSÃO FISCAL.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O sujeito ativo da obrigação tributária é uma pessoa jurídica de direito ____ (público / privado)
DEPENDE
Pelo CTN, seria somente de direito PÚBLICO
Pelo STJ, poderia ser também uma pessoa de direito PRIVADO.
ATENÇÃO AO COMANDO DA QUESTÃO
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, ____ (podem / não podem) ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Não podem
O que se está falando aqui é que: SALVO as disposições em lei, as convenções entre pessoas (particulares) não podem mudar a responsabilidade de quem deve ou não pagar o tributo.
Ou seja, não é porque eu coloquei no contrato de aluguel com meu inquilino que é ele quem deve pagar o IPTU e a taxa de coleta do lixo domiciliar, que a Fazenda irá mudar o sujeito passivo destas obrigações tributárias. Ela continuará exigindo de mim, como legítimo proprietário do imóvel!
No entanto, entenda que há sim possibilidades da lei permitir a alteração do sujeito passivo mediante convenções particulares - pois no texto há que “salvo disposições de lei em contrário”
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A capacidade tributária passiva ____ (depende / independe) da capacidade civil das pessoas naturais
Independe
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A capacidade tributária passiva ____ (depende / independe) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios
Independe
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A capacidade tributária passiva ____ (depende / independe) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, ____ (bastando / não bastando) que configure uma unidade econômica ou profissional.
Independe - bastando
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
São ____ (solidariamente / subsidiriamente) obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ____ (comportando / não comportando) o benefício de ordem
Solidariamente - não comportando
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
São ____ (solidariamente / subsidiriamente) obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei ____ (comportando / não comportando) o benefício de ordem
Solidariamente - não comportando
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O pagamento efetuado por um dos solidariamente obrigados ____ (aproveita / não aproveita) aos demais
Aproveita
Se um dos proprietários pagar o IPTU, será considerado pago o IPTU de todos os demais proprietários para este imóvel
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A interrupção da prescrição, em favor de um dos solidariamente obrigados, ___ (favorece / não favorece) aos demais
Da mesma forma, a interrupção da prescrição contra um dos solidariamente obrigados, _____ (prejudica / não prejudica) aos demais
Favorece
Prejudica
Ou seja, havendo o evento a um deles, isto beneficia ou prejudica aos demais.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os solidariamente obrigados, ____ (inclusive / salvo) se outorgada pessoalmente a um deles, ___ (subsistindo / não subsistindo), nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
Salvo - substindo
Ou seja, se houve isenção ou remissão, a mesma aproveita a todos os demais; salvo se outorgada pessoalmente a um deles, ao que não aproveitará aos demais.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Suponha que três irmãos sejam proprietários de um imóvel e devem R$600,00 a título de IPTU, e, segundo a lei local, somente um deles tem direito à isenção, em razão de suas características pessoais. Sendo este exonerado do pagamento do imposto, quanto os outros dois deverão pagar?
R$ 600 (a dívida integral) ou apenas R$ 400 (a dívida proporcional)
Os outros dois deverão arcar de forma proporcional com a dívida remanescente de R$400,00
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O fato de duas ou mais empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, ___ (tem / não tem) o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas
Não tem
Não é porque a MAQVAC se tornou controladora de outra empresa que ela será solidariamente responsável pelo pagamento do tributo da outra.
Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Diferencie e dê exemplos de impostos que caracterizem cada um dos seguintes tipos de fatos geradores: (1) Fato Gerador Instantâneo (ou Simples); (2) Fato Gerador Periódico (ou Complexo); (3) Fato Gerador Continuado (ou Contínuo)
1) Fato Gerador Instantâneo: acontece em um só ato, com um único negócio ou operação singular.
Exemplos: II, IE, ICMS, IPI, entre outros.
2) Fato Gerador Periódico: vai se acumulando ao longo do tempo. Para sua consideração, são considerados os efeitos sucessivos e acumulativos de vários fatos geradores.
Exemplo: IR
3) Fato Gerador Contínuo: é como se fosse um fato instantâneo, no sentido de que se produz naquela data, mas que é necessário uma certa passagem do tempo para ele se maturar. Normalmente se definem janelas de um ano e uma data específica para se estipular a incidência de tal fato gerador - tal como todo dia 1º de Janeiro ou 15 de Janeiro
Exemplo: IPTU, IPVA, ITR
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
No caso da obrigação principal ___ (há / não há) vínculo jurídico com conteúdo patrimonial
No caso da obrigação acessória ___ (há / não há) vínculo jurídico com conteúdo patrimonial
Há - Não há
Obrigação principal = pagar um tributo. Logo, há conteúdo patrimonial (pagar em $)
Obrigação acessória = fazer ou deixar de fazer algo. Logo, não há conteúdo patrimonial, não há o que se pagar.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):
a) Constituição Federal;
b) lei;
c) Código Tributário Nacional;
d) decreto legislativo;
e) lei complementar
b) lei
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Suponha que a MAQVAC esteja transferindo seus produtos do seu estabelecimento no Campo Belo para seu estabelecimento no Brooklin.
Neste caso, de transferência de mercadorias de mesma titularidade, ___ (é / não é) necessária a emissão de NF
É necessária sim a emissão de NF
Ainda que não haja recolhimento do ICMS, a emissão de NF é obrigação acessória e seu não atendimento pode levar à transformação em obrigação principal
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O contribuinte ____ (pode / não pode) eleger o seu domicílio fiscal - tal como em qual Município ou Estado será seu domicílio fiscal
Pode
Salvo se a escolha impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Ou seja, não impossibilitando ou dificultando, tudo bem.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
As penalidades decorrentes do descumprimento de deveres positivos e negativos constitui uma obrigação ____ (acessória / principal)
Principal
As obrigações acessórias são os deveres positivos e negativos. No entanto, quando ocorre seu descumprimento, sujeito portanto às penalidades mencionadas, isto se converte de obrigação acessória para obrigação principal.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
O crédito tributário surge por meio da(o)
a) fato gerador
b) obrigação tributária
c) lançamento
c) pelo lançamento
fato gerador faz surgir a obrigação tributária → obrigação tributária faz surgir o lançamento → lançamento constitui o crédito tributário
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação ___ (de fato / jurídica), desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação ___ (de fato / jurídica), desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
De fato - jurídica
Situação de fato refere-se a eventos, circunstâncias ou estados reais e concretos que ocorrem no mundo, independentemente de qualquer consideração jurídica. É a realidade objetiva e observável que pode ser descrita e constatada sem a necessidade de um enquadramento legal.
Situação jurídica refere-se à condição ou estado de um indivíduo ou entidade conforme definido pelo direito. É a forma como a realidade de fato é enquadrada, regulamentada e interpretada pelas normas jurídicas.
Em Matéria de Legislação Tributária, quanto à definição da Obrigação Tributária,
Suponha a seguinte situação: meus pais doaram o imóvel da Paschoal Imperatriz para mim e meus irmãos, sendo 1/3 de cada um.
Quando vier o IPTU, quantos fatos geradores serão criados? 1 ou 3?
E quantos sujeitos passivos existirão?
Com solidariedade ou não?
Somente um único fato gerador para três sujeitos passivos, em que os três são solidariamente responsáveis.
