5.3 e 5.4 Processo Administrativo Tributário Flashcards

1
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Como se dá a contagem de prazos no PAT?

Suponha que um Fiscal tenha feito a notificação ao contribuinte na quarta-feira, mas que o mesmo só fez a consulta eletrônica ao teor desta intimação no sábado. O prazo legal é de 15 dias para o sujeito passivo recorrer. Como se dá a contagem?

A

O prazo de contagem começa a correr no dia útil seguinte ao da ciência da notificação pelo contribuinte. Logo, por mais que o Fiscal tenha enviado isto na quarta-feira, somente no sábado ele tomou ciência.

Logo, considera-se que ele tomou ciência, para fins de contagem, na segunda-feira e, portanto, o prazo de contagem começa a partir de terça-feira. Daí conta-se 15 dias desta data, considerando mesmo finais de semana e feriados.

No entanto, o dia final da contagem não pode cair em finais de semana e feriados. Logo, se cair, será jogado para o próximo dia útil seguinte.

Por fim, não se considera expediente normal nos dias que se encerram antes do horário normalm da repartição que se deva praticar o ato.

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2
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Para a contagem de prazos no PAT, ____ (inclui-se / exclui-se) o dia de início e ____ (inclui-se / exclui-se) o dia do vencimento

A

Exclui-se o de início (pois joga-se para o próximo dia útil)

E inclui-se o dia do vencimento

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3
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A parte ____ (pode / não pode) renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

A

Pode

Basta cumprir o ato antes do prazo final

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4
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, ____ (implica / não implica) desistência do prazo remanescente.

A

Implica sim

Se tem 15 dias para fazer algo e a parte pratica o ato faltando ainda 5 dias para o término do prazo, ela desiste do prazo remanescente

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5
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando um contribuinte realiza uma consulta tributária ao Fisco, o efeito desta consulta ____ (vincula / não vincula) o Fisco ao contribuinte

A

Vincula

Ou seja, se o contribuinte pergunta se a operação que pratica possui incidência de ICMS e o Fisco diz que não, o Fisco não poderá então mudar seu posicionamento. Fica vinculado àquele contribuinte de que aquela operação perguntada não possui incidência de ICMS.

Obs: tal vinculação não se aplica a outros contribuintes, ainda que em situação idêntica.

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6
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando um contribuinte realiza uma consulta tributária ao Fisco, o efeito desta consulta ____ (vincula / não vincula) o Fisco a outros contribuintes em situação idêntica

A

Não vincula

Ou seja, se um contribuinte pergunta se a operação que pratica possui incidência de ICMS e o Fisco diz que não, o Fisco não poderá então mudar seu posicionamento QUANTO AO CONTRIBUINTE QUE HAVIA PERGUNTADO. No entanto, isto NÃO vincula o Fisco a outros contribuintes, ainda que em situação idêntica

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7
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A emissão de ato normativo pelo Fisco para a resposta de uma consulta vale para ____ (o contribuinte que fez a consulta / para todos os contribuintes)

A

Para todos os contribuintes

A emissão de ato normativo, diferentemente da resposta de uma consulta, estende os efeitos desta consulta para todos os demais contiribuintes, e não somente para o que fez a consulta

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8
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O efeito da consulta tributária ____ (suspende / não suspende) a incidência de juros e multa sobre o fato consultado.

A

Suspende!!

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9
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A consulta tributária ____ (suspende / não suspende) a exigibilidade do crédito tributário

A

Não suspende

Somente a incidência de juros e multa!

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10
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento, ____ (importará / não importará) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto

A

Importará

Ou seja, quando a pessoa entra em juízo (processo judicial), ela abre mao de recorrer na esfera administrativa e desiste de qualquer recurso interposto nesta esfera, dado que a esfera judicial sempre tem a palavra final.

Logo, se foi para a judicial, não faz mais sentido dar início (ou continuar) na administrativa.

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11
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Terminado o Processo Administrativo Tributário com decisão favorável ao contribuinte, o fisco ____ (pode / não pode) acionar o judiciário para revisar a decisão

A

Não pode

Pois a própria administração pública revisou seu ato administrativo e julgou a decisão favorável ao contribuinte. Logo, como poderia ela ir depois ao Judiciário, se ela mesma já julgou seu ato administrativo à favor do contribuinte?

O que ela pode sim é apresentar um Recurso de Ofício para ir à segunda instância. Mas se já passou por toda a disputa administrativa, ela não pode recorrer.

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12
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O depósito em dinheiro da totalidade do valor questionado em lítigio elide a incidência de

a) multas moratórias;
b) juros de mora;
c) encargos tributários;
d) multas punitivas;
e) acréscimos fiscais.

A

b) juros de mora;

Constituído o crédito tributário, o contribuinte passa a ter um prazo para liquidar a dívida. Vencido esse prazo, independentemente de o contribuinte ter interposto defesa administrativa ou não, começam a correr juros de mora e correção monetária. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do débito, o fisco não pode executar, mas os juros e a correção monetária continuam a correr, salvo se o impugnante depositar administrativamente o valor do débito.

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13
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, de forma ____ (individual / coletiva), os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria

A

Individual ou coletiva

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14
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O ____ (Procedimento Administrativo Tributário / Processo Administrativo Tributário) é litigioso

A

Processo Administrativo Tributário (PAT) é litigioso

O outro não

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15
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O servidor público que por ____ (culpa / dolo) não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa

A

Culpa OU Dolo

Vale para ambos

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16
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Um dos princípios que regem isto é o do primado da busca da verdade ____ (formal / material)

A

Material

Ou seja, a VERDADE VERDADEIRA

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17
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A conclusão a que se chegar na resposta à consulta ____ (é / não é) vinculante para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado

A

Não é

Para o contribuinte, não é vinculante, pois ele pode ainda recorrer no judiciário

É vinculante do fisco para o contribuinte, mas não do contribuinte para o fisco

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18
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A consulta tributária ____ (poderá / não poderá) ser formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.

A

Não poderá

Quando começa o procedimento administrativo, não há possibilidade fazer uma consulta no meio sobre o mesmo tema

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19
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

____ (Poderá / Não poderá) ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária

A

Poderá

Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador pode pedir a entrega de documento ou coisa, mesmo sem solicitação da parte contrário ou do que for, tudo para saber a verdade verdadeira

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20
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

____ (Estão / Não estão) compreendido na competência dos Tribunais / Delegacias Tributárias / Fiscais pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais

A

Não estão

Artigo 93 - Não se compreendem na competência das Delegacias Tributárias de Julgamento nem do TIT as questões relativas a:
I - pedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas;
II - pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais;
III - autorização para aproveitamento ou transferência de créditos.

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21
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Prescreve em ____ (#tempo) o direito de pleitear restituições tributárias

E prescreve em ____ (#tempo) a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A

5 anos para pleitear restituições tributárias

2 anos para anular decisão administrativa que denegou a restituição

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22
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor ____

A

Na data de sua publicação

  • Atos Administrativos expedidos pelas autoridades administrativas → data de sua publicação
  • decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa → 30 dias aós data de sua publicação
  • Os convênios que entre si celebrem órgãos da Adm Direta → na data neles prevista
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23
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor ____

A

30 dias após a data de sua publicação

24
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor ____

A

Na data neles prevista

25
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará ____ (facultativamente / obrigatoriamente):

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A

Obrigatoriamente

26
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Da decisão caberá recurso voluntário, ____ (total / parcial), com efeito ____ (devolutivo / suspensivo), dentro dos ____ (#tempo) seguintes à ciência da decisão

A

total ou parcial

efeito suspensivo

30 dias seguintes à ciência da decisão

27
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O valor de uma multa pode ser de, no máximo, ____ (%) do valor do tributo devido para que não seja configurado um efeito confiscatório

A

Máx 100%

28
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

De acordo com o posicionamento do STJ, é ____ (regular / irregular) a notificação do contribuinte no processo administrativo tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.

A

Irregular

Isto significa que, quando o Fisco identifica que o contribuinte deve alguma coisa e faz o lançamento deste crédito tributário e NÃO informa o prazo devido para o cliente se defender, o lançamento do crédito é considerado NULO

29
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com

I - ____ (#ato)

II - ____ (#apreensão de algo)

III - ____ (#algo importado)

A

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

30
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, ____ (constitui / não constitui) coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário

A

Não constitui

É possível sim apreender mercadoria sem que isto viole o devido processo legal tributário

31
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Durante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, ____ (mediante / independentemente de) autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes

A

Mediante

32
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Qual órgão é responsável pelo PAT na esfera federal de primeira instância e na segunda instância?

A

1ª Instância = Delegacia da Receita Federal de Julgamento

2ª Instância = Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

33
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei ____ (ordinária / complementar) pela CF

A

Ordinária

Tratava-se de um Decreto que foi recepcionado como Lei Ordinária

34
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de ____ (#tempo)

A

30 dias

35
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando que se inicia a fase litigiosa do PAT?

A

Quando o contribuinte impugna (questiona) a exigência que está sendo feita para ele.

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

36
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A nulidade ____ (será / não será) declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade

A

Será

37
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora

a) a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

b) não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

A

b) não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

38
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre ____ (dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado / situação hipotética que possa ensejar uma exigência fiscal futura).

A

Somente dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado

39
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 35. O recurso, ____ (mesmo perempto / desde que não perempto), será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

A

Mesmo perempto

A perempção é um instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de um processo judicial abandona a causa por inércia ou negligência, não praticando os atos processuais necessários para o seu andamento.

É uma penalidade processual que impede o autor de propor uma nova ação com o mesmo objeto, sendo uma forma de evitar o direito ad infinitum.

Ainda assim, o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão para avaliação.

40
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 16, § 1º - ____ (São / Não são) admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A

Não são

41
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Súmula 435, STJ

____ (Presume-se / Não se presume) dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ____ (legitimando / não legitimando) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.

A

Presume-se - legitimando

42
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por ____ (#tempo), ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo

A

180 dias

43
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como ____ (tributária / não tributária) na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

Tributária OUUUU Não tributária

44
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A insuficiência de penhora ____ (é / não é) causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça

A

Não é

Ou seja, mesmo que seja necessário dar as garantias suficientes para entrar com embargo contestando uma execução fiscal, se o juiz perceber que as garantias não são suficientes, antes do juiz extinguir o embargo, ele pede a pessoa que reforce / complemente as garantias para poder prosseguir.

45
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O devedor ____ (pode / não pode) requerer a substituição dos bens penhorados a qualquer momento no processo de execução fiscal.

A

Pode!

Art. 15, inciso II, prevê que o executado pode, a qualquer tempo, requerer a substituição dos bens penhorados, desde que ofereça outro bem de igual ou maior valor e sem prejuízo à Fazenda Pública. Essa previsão permite que o devedor escolha bens que causem menor impacto em suas atividades ou patrimônio, dentro de determinadas condições. A substituição de bens é uma medida importante para garantir a efetividade da execução sem gerar danos desproporcionais ao devedor.

46
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 39
A Fazenda Pública ____ (está / não está) sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse ____ (dependerá / independerá) de preparo ou de prévio depósito.

A

Não está - independerá

47
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 36 - Compete ____ (a qual órgão?) baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

A

À Fazenda Pública

48
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, ____ (#tempo), a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

A

De imediato

49
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O processo administrativo tributário ____ (alcança / não alcança) os relativos a consulta sobre interpretação da legislação tributária e pedido de isenção

A

Alcança

Diferentemente dos Tribunais e Delegacias Tributárias, o Processo Administrativo Tributário, em sentido amplo, inclui tanto o lançamento, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, como o processo de consulta, além dos demais pedidos realizados administrativamente perante a Fazenda Pública.

50
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, ____ (tendo / não tendo) prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

A

Tendo

51
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 8º Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, ____ (obrigatoriamente / sempre que possível), em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.

A

sempre que possível

52
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de ____ (tempo)

A

8 dias

53
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 19 - ____ (Sendo / Não sendo) embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de ____ (#tempo):

I - remir o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

A

Não sendo

15 dias

54
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de ____ (#tempo), pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, ____ (#tempo) após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de ____ (#tempo) da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de ____ (#tempo), e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de ____ (#tempo).

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

A

5 dias

10 dias

15 dias

30 dias

60 dias

55
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública ____ (exclui / não exclui) a de qualquer outro Juízo, ____ (inclusive / exceto) o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A

Exclui - inclusive

56
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O que é a exceção de pré-executividade?

A

Serve para interromper a ação de execução fiscal, na qual não se demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.

57
Q

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

( ) o nome do seu superior, sua assinatura e respectiva matrícula
( ) o Juiz a quem é dirigida
( ) o demonstrativo de cálculo do débito
( ) a descrição dos fatos que levam à execução
( ) o pedido
( ) o requerimento para a citação
( ) o nome do funcionário, sua assinatura e respectiva matrícula

A

( ) o nome do seu superior, sua assinatura e respectiva matrícula
(X) o Juiz a quem é dirigida
( ) o demonstrativo de cálculo do débito
( ) a descrição dos fatos que levam à execução
(X) o pedido
(X) o requerimento para a citação
( ) o nome do funcionário, sua assinatura e respectiva matrícula

Não vai ficar confundindo as coisas. A petição inicial que está sendo falada é para a Execução Fiscal, a qual é dirigida ao Juiz com somente estes três itens. Os demais pontos são afeitos aos Autos de Infração ou Notificação de Lançamento!