5.3 e 5.4 Processo Administrativo Tributário

Question 1

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Como se dá a contagem de prazos no PAT?

Suponha que um Fiscal tenha feito a notificação ao contribuinte na quarta-feira, mas que o mesmo só fez a consulta eletrônica ao teor desta intimação no sábado. O prazo legal é de 15 dias para o sujeito passivo recorrer. Como se dá a contagem?

Answer 1

O prazo de contagem começa a correr no dia útil seguinte ao da ciência da notificação pelo contribuinte. Logo, por mais que o Fiscal tenha enviado isto na quarta-feira, somente no sábado ele tomou ciência.

Logo, considera-se que ele tomou ciência, para fins de contagem, na segunda-feira e, portanto, o prazo de contagem começa a partir de terça-feira. Daí conta-se 15 dias desta data, considerando mesmo finais de semana e feriados.

No entanto, o dia final da contagem não pode cair em finais de semana e feriados. Logo, se cair, será jogado para o próximo dia útil seguinte.

Por fim, não se considera expediente normal nos dias que se encerram antes do horário normalm da repartição que se deva praticar o ato.

Question 2

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Para a contagem de prazos no PAT, ____ (inclui-se / exclui-se) o dia de início e ____ (inclui-se / exclui-se) o dia do vencimento

Answer 2

Exclui-se o de início (pois joga-se para o próximo dia útil)

E inclui-se o dia do vencimento

Question 3

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A parte ____ (pode / não pode) renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.

Answer 3

Pode

Basta cumprir o ato antes do prazo final

Question 4

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, ____ (implica / não implica) desistência do prazo remanescente.

Answer 4

Implica sim

Se tem 15 dias para fazer algo e a parte pratica o ato faltando ainda 5 dias para o término do prazo, ela desiste do prazo remanescente

Question 5

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando um contribuinte realiza uma consulta tributária ao Fisco, o efeito desta consulta ____ (vincula / não vincula) o Fisco ao contribuinte

Answer 5

Vincula

Ou seja, se o contribuinte pergunta se a operação que pratica possui incidência de ICMS e o Fisco diz que não, o Fisco não poderá então mudar seu posicionamento. Fica vinculado àquele contribuinte de que aquela operação perguntada não possui incidência de ICMS.

Obs: tal vinculação não se aplica a outros contribuintes, ainda que em situação idêntica.

Question 6

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando um contribuinte realiza uma consulta tributária ao Fisco, o efeito desta consulta ____ (vincula / não vincula) o Fisco a outros contribuintes em situação idêntica

Answer 6

Não vincula

Ou seja, se um contribuinte pergunta se a operação que pratica possui incidência de ICMS e o Fisco diz que não, o Fisco não poderá então mudar seu posicionamento QUANTO AO CONTRIBUINTE QUE HAVIA PERGUNTADO. No entanto, isto NÃO vincula o Fisco a outros contribuintes, ainda que em situação idêntica

Question 7

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A emissão de ato normativo pelo Fisco para a resposta de uma consulta vale para ____ (o contribuinte que fez a consulta / para todos os contribuintes)

Answer 7

Para todos os contribuintes

A emissão de ato normativo, diferentemente da resposta de uma consulta, estende os efeitos desta consulta para todos os demais contiribuintes, e não somente para o que fez a consulta

Question 8

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O efeito da consulta tributária ____ (suspende / não suspende) a incidência de juros e multa sobre o fato consultado.

Answer 8

Suspende!!

Question 9

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A consulta tributária ____ (suspende / não suspende) a exigibilidade do crédito tributário

Answer 9

Não suspende

Somente a incidência de juros e multa!

Question 10

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento, ____ (importará / não importará) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto

Answer 10

Importará

Ou seja, quando a pessoa entra em juízo (processo judicial), ela abre mao de recorrer na esfera administrativa e desiste de qualquer recurso interposto nesta esfera, dado que a esfera judicial sempre tem a palavra final.

Logo, se foi para a judicial, não faz mais sentido dar início (ou continuar) na administrativa.

Question 11

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Terminado o Processo Administrativo Tributário com decisão favorável ao contribuinte, o fisco ____ (pode / não pode) acionar o judiciário para revisar a decisão

Answer 11

Não pode

Pois a própria administração pública revisou seu ato administrativo e julgou a decisão favorável ao contribuinte. Logo, como poderia ela ir depois ao Judiciário, se ela mesma já julgou seu ato administrativo à favor do contribuinte?

O que ela pode sim é apresentar um Recurso de Ofício para ir à segunda instância. Mas se já passou por toda a disputa administrativa, ela não pode recorrer.

Question 12

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O depósito em dinheiro da totalidade do valor questionado em lítigio elide a incidência de

a) multas moratórias;
b) juros de mora;
c) encargos tributários;
d) multas punitivas;
e) acréscimos fiscais.

Answer 12

b) juros de mora;

Constituído o crédito tributário, o contribuinte passa a ter um prazo para liquidar a dívida. Vencido esse prazo, independentemente de o contribuinte ter interposto defesa administrativa ou não, começam a correr juros de mora e correção monetária. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do débito, o fisco não pode executar, mas os juros e a correção monetária continuam a correr, salvo se o impugnante depositar administrativamente o valor do débito.

Question 13

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, de forma ____ (individual / coletiva), os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria

Answer 13

Individual ou coletiva

Question 14

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O ____ (Procedimento Administrativo Tributário / Processo Administrativo Tributário) é litigioso

Answer 14

Processo Administrativo Tributário (PAT) é litigioso

O outro não

Question 15

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O servidor público que por ____ (culpa / dolo) não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa

Answer 15

Culpa OU Dolo

Vale para ambos

Question 16

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Um dos princípios que regem isto é o do primado da busca da verdade ____ (formal / material)

Answer 16

Material

Ou seja, a VERDADE VERDADEIRA

Question 17

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A conclusão a que se chegar na resposta à consulta ____ (é / não é) vinculante para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado

Answer 17

Não é

Para o contribuinte, não é vinculante, pois ele pode ainda recorrer no judiciário

É vinculante do fisco para o contribuinte, mas não do contribuinte para o fisco

Question 18

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A consulta tributária ____ (poderá / não poderá) ser formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.

Answer 18

Não poderá

Quando começa o procedimento administrativo, não há possibilidade fazer uma consulta no meio sobre o mesmo tema

Question 19

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

____ (Poderá / Não poderá) ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária

Answer 19

Poderá

Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador pode pedir a entrega de documento ou coisa, mesmo sem solicitação da parte contrário ou do que for, tudo para saber a verdade verdadeira

Question 20

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

____ (Estão / Não estão) compreendido na competência dos Tribunais / Delegacias Tributárias / Fiscais pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais

Answer 20

Não estão

Artigo 93 - Não se compreendem na competência das Delegacias Tributárias de Julgamento nem do TIT as questões relativas a:
I - pedidos de compensação ou de restituição de tributos e demais receitas;
II - pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais;
III - autorização para aproveitamento ou transferência de créditos.

Question 21

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Prescreve em ____ (#tempo) o direito de pleitear restituições tributárias

E prescreve em ____ (#tempo) a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Answer 21

5 anos para pleitear restituições tributárias

2 anos para anular decisão administrativa que denegou a restituição

Question 22

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor ____

Answer 22

Na data de sua publicação

• Atos Administrativos expedidos pelas autoridades administrativas → data de sua publicação
• decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa → 30 dias aós data de sua publicação
• Os convênios que entre si celebrem órgãos da Adm Direta → na data neles prevista

Question 23

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor ____

Answer 23

30 dias após a data de sua publicação

Question 24

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor ____

Answer 24

Na data neles prevista

Question 25

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará ____ (facultativamente / obrigatoriamente):

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Answer 25

Obrigatoriamente

Question 26

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Da decisão caberá recurso voluntário, ____ (total / parcial), com efeito ____ (devolutivo / suspensivo), dentro dos ____ (#tempo) seguintes à ciência da decisão

Answer 26

total ou parcial

efeito suspensivo

30 dias seguintes à ciência da decisão

Question 27

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O valor de uma multa pode ser de, no máximo, ____ (%) do valor do tributo devido para que não seja configurado um efeito confiscatório

Answer 27

Máx 100%

Question 28

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

De acordo com o posicionamento do STJ, é ____ (regular / irregular) a notificação do contribuinte no processo administrativo tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.

Answer 28

Irregular

Isto significa que, quando o Fisco identifica que o contribuinte deve alguma coisa e faz o lançamento deste crédito tributário e NÃO informa o prazo devido para o cliente se defender, o lançamento do crédito é considerado NULO

Question 29

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com

I - ____ (#ato)

II - ____ (#apreensão de algo)

III - ____ (#algo importado)

Answer 29

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Question 30

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, ____ (constitui / não constitui) coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário

Answer 30

Não constitui

É possível sim apreender mercadoria sem que isto viole o devido processo legal tributário

Question 31

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Durante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, ____ (mediante / independentemente de) autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes

Answer 31

Mediante

Question 32

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Qual órgão é responsável pelo PAT na esfera federal de primeira instância e na segunda instância?

Answer 32

1ª Instância = Delegacia da Receita Federal de Julgamento

2ª Instância = Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Question 33

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei ____ (ordinária / complementar) pela CF

Answer 33

Ordinária

Tratava-se de um Decreto que foi recepcionado como Lei Ordinária

Question 34

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

O prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de ____ (#tempo)

Answer 34

30 dias

Question 35

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando que se inicia a fase litigiosa do PAT?

Answer 35

Quando o contribuinte impugna (questiona) a exigência que está sendo feita para ele.

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Question 36

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A nulidade ____ (poderá / não poderá) ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade

Answer 36

Não poderá

Question 37

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora

a) a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

b) não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

Answer 37

b) não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

Question 38

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre ____ (dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado / situação hipotética que possa ensejar uma exigência fiscal futura).

Answer 38

Somente dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado

Question 39

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 35. O recurso, ____ (mesmo perempto / desde que não perempto), será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

Answer 39

Mesmo perempto

A perempção é um instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de um processo judicial abandona a causa por inércia ou negligência, não praticando os atos processuais necessários para o seu andamento.

É uma penalidade processual que impede o autor de propor uma nova ação com o mesmo objeto, sendo uma forma de evitar o direito ad infinitum.

Question 40

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Art. 16, § 1º - ____ (São / Não são) admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Answer 40

Não são

Question 41

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Súmula 435, STJ

____ (Presume-se / Não se presume) dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ____ (legitimando / não legitimando) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.

Answer 41

Presume-se - legitimando

Question 42

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por ____ (#tempo), ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo

Answer 42

180 dias

Question 43

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como ____ (tributária / não tributária) na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer 43

Tributária OUUUU Não tributária

Question 44

Em Matéria de Legislação Tributária Estadual, quanto ao Processo Administrativo Tributário,

A insuficiência de penhora ____ (é / não é) causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça

Answer 44

Não é

Ou seja, mesmo que seja necessário dar as garantias suficientes para entrar com embargo contestando uma execução fiscal, se o juiz perceber que as garantias não são suficientes, antes do juiz extinguir o embargo, ele pede a pessoa que reforce / complemente as garantias para poder prosseguir.

Question 45

O devedor pode requerer a substituição dos bens penhorados a qualquer momento no processo de execução fiscal.