4.4 Impostos de Competência da União

Question 1

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O Fato Gerador do Imposto de Importação é

a) o desembaraço aduaneiro
b) a entrada no território nacional
c) a data do registro da declaração de importação do bem

Answer 1

c) a data do registro da declaração de importação do bem

Devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto

Question 2

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

A União ____ (pode / não pode) alterar a base de cálculo do II e do IE

Answer 2

Não pode

Isto estava previsto no CTN mas não foi recepcionado pela Constituição. Logo, não se assuste tanto se vir uma frase assim, pois ela está no CTN mas não foi recepcionada

Question 3

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Quais são as possíveis bases de cálculo do IR da Pessoa Jurídica?

Answer 3

Lucro Real
Lucro Presumido
Lucro Arbitrado, quando a Fazenda Pública tem de arbitrar o valor do Lucro

Question 4

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Na venda de bens industrializados, que geraram créditos de IPI, quando estas vendas forem isentas do imposto, os respectivos créditos ____ (deverão / não deverão) ser estornados

Answer 4

Não deverão

Diferentemente do ICMS, que a venda isenta de ICMS gera a necessidade de estorno dos créditos daquela mercadoria, no IPI isto não acontece - é possível manter tais créditos.

Question 5

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Súmula 411 STJ
É ____ (devida / indevida) a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Answer 5

Devida

Diferentemente do ICMS, o IPI pode ter correção monetária quando o uso do crédito de IPI esteja bloqueado pelo Fisco por algum motivo.

Question 6

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O IPI possui algumas definições que explicam o que seria “industrialização”. Relacione as definições dos incisos abaixo com suas respectivas nomenclaturas

(1) Montagem
(2) Renovação ou Recondicionamento
(3) Transformação
(4) Acondicionamento ou recondicionamento
(5) Beneficiamento

( ) a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova;

( ) a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

( ) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal:

( ) a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

( ) a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização

Answer 6

Na ordem em que aparecem

3 - 5 - 1 - 4 - 2

Question 7

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Art. 153 § 3º O IPI:
IV – ____ (terá / não terá) reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Answer 7

Terá

Ou seja, para a aquisição de bens de capital, o IPI terá seu impacto reduzido.

Question 8

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei ____

Answer 8

Complementar

Este é o mais novo imposto de todos :(

Question 9

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto de todos
I – ____ (incidirá / não incidirá) sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações

Answer 9

Não incidirá

Question 10

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto
II – incidirá ____ (#tantas vezes) sobre o bem ou serviço

Answer 10

Uma única vez

Question 11

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto
III – ____ (integrará / não integrará) sua própria base de cálculo

Answer 11

Não integrará

Question 12

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto
IV – ____ (integrará / não integrará) a base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e CBS

Answer 12

Integrará

Question 13

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto
V – ____ (poderá / não poderá) ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos

Answer 13

Poderá

Question 14

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto
VI – terá suas alíquotas fixadas em lei ____, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem

Answer 14

Ordinária

Question 15

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O mais novo imposto
VII – na extração, o imposto será cobrado ____ (dependentemente / independentemente) da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a ____ (%) do valor de mercado do produto

Answer 15

Independentemente - 1%

Question 16

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

O ITR é tributo sujeito a lançamento ____ (de ofício / por declaração / por homologação) que, nos termos da Lei n. 9.393/96, ____ (permite / não permite) da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, ____ (com / sem) necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA.

Answer 16

Lançamento por Homologação

Permite a exclusão de área de preservação permanente

Sem necessidade do IBAMA

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Como se dá a distribuição da receita de arrecadação do ITR nos casos em que o Município participa da fiscalização e nos casos em que ele não participa?

Answer 17

Não participa = 50% União e 50% Município

Participa = 100% Município

Question 18

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Sob qual situação pode o ITR incidir sobre uma propriedade em zona urbana?

Answer 18

Quando, COMPROVADAMENTE, a mesma seja utilizada em atividade “rural”

Art. 15. O IPTU não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

Question 19

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade ____ (econômica / jurídica)

Answer 19

Econômica OU jurídica

São ambos!!!

Question 20

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Sobre as bases de cálculo, tanto o Imposto de Importação, quanto o Imposto de Exportação possuem bases de cálculo cuja alíquota varia conforme o produto.

Art. 20 A base de cálculo é:
I – quando a alíquota seja ____ (ad valorem / específica), a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II – quando a alíquota seja ____ (ad valorem / específica), o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

Answer 20

Específica - Ad Valorem

Question 21

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Quanto ao ITR, os Municípios podem

a) instituí-lo
b) cobrá-lo
c) fiscalizá-lo

Answer 21

“b” e “c”

Cobrá-lo e fiscalizá-lo

Question 22

Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Impostos de Competência da União,

Quais três princípios o IR deverá respeitar?

Answer 22

1) Generalidade: todos pagam

2) Universalidade: todas as rendas são tributadas

3) Progressividade: tributa-se mais quem ganha mais