5.2 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 183
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário ____ (altera / não altera) a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda
Não altera
Isto significa que, caso seja dado um imóvel em garantia ao crédito tributário, este não se torna um crédito imobiliário só porque a garantia fornecida é imobiliária: ele continua sendo um crédito tributário.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a ____ (parcialidade / totalidade) dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ____ (inclusive / exceto) os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ____ (inclusive / excetuados) unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Totalidade - inclusive - excetuados
Ou seja, praticamente TUDO pode ser usado como garantia para cumprir o pagamento do crédito tributário, mesmo ativos que tenham cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo ativos que sejam garantia real do pagamento de outra dívida (gravados por ônus real)!
Portanto, a única exceção que se dá é ao que a lei declare absolutamente impenhorável (se é que há algo assim).
Observação: somente na falência que o crédito tributário não passará na frente de bens com garantia real.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
As garantias do crédito tributário estão ____ (exemplificadamente / taxativamente) previstas no CTN
Exemplificadamente
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
A partir de qual momento presume-se que o contribuinte esteja sendo fraudulento em seus negócios para não ter de pagar o crédito tributário?
No momento em que a Fazenda Pública inscreve, em Dívida Ativa, o crédito tributário, que se considera realizada após a comunicação formal ao devedor.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Caso o devedor de um crédito tributário não pague, não coloque bens à penhora no prazo legal e nem sejam encontrados bens penhoráveis, como o Fisco deverá prosseguir com sua execução fiscal?
Neste caso, o juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte, mediante comunicado, preferencialmente por meio eletrônico, aos registros público de imóveis e às autoridades do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que estas façam cumprir a ordem judicial.
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por mei eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
A indisponibilidade de bens do contribuinte em um processo de execução fiscal só é possível após o esgotamento das diligências para achar bens penhorávieis do contribuinte.
Neste sentido, quando que o STJ entende que o Judiciário fez o suficiente para esgotar estas diligências?
Quando ele
1) pediu a constrição de ativos financeiros via BacenJud
2) expediu ofícios aos registros públicos do domicílio do executado
3) e também ao DETRAN
Súmula 560, STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ____ (inclusive / ressalvados) os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Ressalvados
Ou seja, o crédito tributário é o segundo da lista. Paga-se primeiro os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, depois os tributários e, por fim, quaisquer outros.
Observação: esta ordem se ALTERA na falência!!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 186
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário ____ (prefere / não prefere) aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
Não prefere
Na falência, o crédito tributário não tem tanta preferência quanto antes dela.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
[…]
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, ____ (inclusive / excetuadas) as multas tributárias;
Excetuadas
Ou seja, o crédito tributário tem preferência sob os demais, entrando logo após os créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos e os com garantia real.
Faz parte do grupo CONCURSAL
No entanto, a MULTA tributária não tem tal prioridade, sendo preferível apenas aos créditos subordinados (que são os últimos de todos).
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Na falência, o crédito tributário é considerado ____ (concursal / extraconcursal)
Concursal!!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário ____ (é / não é) sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Não é
Ou seja, quando a cobrança judicial de um crédito tributário já está em curso e o credor decreta a falência, tal cobrança judicial não entre em concurso de credores, prosseguindo normalmente.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
A recuperação judicial pode ser concedida
a) somente se todos os tributos estiverem pagos
b) independentemente do pagamento dos tributos devidos pelo interessado
a) somente se todos os tributos estiverem pagos
Art. 191-A A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação
de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
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Art. 191. A extinção das obrigações do falido ____ (requer / não requer) prova de quitação de todos os tributos.
Requer
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ____
a) à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
b) à todas as Fazendas Públicas
a) à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Ou seja, se a empresa presta serviços e vai contratar com o Município, ela só tem de provar que o ISS está quitado. Nem mesmo o IPTU e ITBI, ainda que de competência municipal, precisa da prova de quitação, pois não estão relacionados à atividade em questão.
Além disso, se a contratação é com o Município, não há nada a que se referir quanto aos impostos Estaduais e Federais.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Súmula 192 STF
____ (Se / Não se) inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Não se inclui
