4.2 Imunidades Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário,
A imunidade tributária recíproca _______ (é / não é) extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ______________ (vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes / ainda que não vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes)
É
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
Em Matéria de Direito Tributário,
A imunidade tributária recíproca ______ (se aplica / não se aplica) ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, ______ (mas / nem) exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel
Não se aplica
Nem
Em Matéria de Direito Tributário,
Dado que no texto constitucional, há menção de que empresa pública não estará abrangida pela imunidade tributária recíproca, por que os Correios possuem tal tipo de imunidade?
Pois o STF reconheceu a extensão de tal imunidade para as empresas públicas que prestam serviço tipicamente público, obrigatório e exclusivo do Estado; diferentemente das empresas públicas que exercem atividade econômica, as quais não abrangidas por tal imunidade.
Sendo assim, o critério do STF é que empresa pública que presta serviço público, obrigatório e exclusivo do Estado possui imunidade tributária recíproca.
Em Matéria de Direito Tributário,
A imunidade tributária recíproca abrange sociedades de economia mista sob quais condições?
1) Prestem serviço público → quando a sociedade de economia mista for caracterizada como “instrumentalidades estatais”, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política;
2) Sem fim lucrativo → caso sua finalidade não seja o lucro e o aumento do patrimônio do Estado (inversamente, atividades de exploração econômica destinadas a aumentar o patrimônio do Estado devem ser tributadas)
3) Em caráter exclusivo → a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
Em Matéria de Direito Tributário,
A imunidade tributária recíproca abrange quais sociedades de economia mista, por exemplo?
Serviço público de água e esgoto (mas não a SABESP)
Empresas prestadores de ações e serviços de saúde
Em Matéria de Direito Tributário,
É _________ (relevante / irrelevante) para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.
Irrelevante
Em Matéria de Direito Tributário,
A OAB _____ (é / não é) abrangida pela imunidade tributária recíproca
É
Em Matéria de Direito Tributário,
O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária _______ (afasta / não afasta) a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais
Não afasta
Ou seja, não é porque é imune a impostos que não é para manter livros fiscais.
Em Matéria de Direito Tributário,
A Caixa de Assistência dos Advogados ______ (é / não é) protegida pela imunidade tributária recíproca
Não é
Em Matéria de Direito Tributário,
A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação ______ (é / não é) suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade partidária / religiosa / assistencial.
Não é
Em Matéria de Direito Tributário,
É _______ (facultado / vedado) à União, aos Estados, ao Distrito Federeal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, _______ (bem como / excluindo-se) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, _______ (inclusive / salvo) na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Vedado
Bem como
Salvo
Em Matéria de Direito Tributário,
Emenda à Constituição ______ (pode / não pode) alterar uma imunidade tributária
Não pode
Lamentavelmente……
Em Matéria de Direito Tributário,
Relacione os conceitos de (1) Imunidade, (2) Não Incidência e (3) Isenção, com as três opções abaixo
( ) Ente possui competência para instituir o tributo, emite lei com a situação que prevê a incidência, mas depois por meio legal exclui o crédito tributário, dispensando legalmente do pagamento do tributo.
( ) Está fora do âmbito da competência tributária
( ) Pode, a qualquer momento, por normais legais, passar ao campo da incidência tributária
3 - 1 - 2
Em Matéria de Direito Tributário,
De acordo com as classificações da Imunidade Tributária, quanto ao destinatário, as imunidades podem ser ______ , _______ e _______
Objetivas, Subjetivas e Mistas
Em Matéria de Direito Tributário,
De acordo com as classificações da Imunidade Tributária, quanto à origem, as imunidades podem ser ________ ou _______
Ontológicas ou Políticas
Em Matéria de Direito Tributário,
De acordo com as classificações da Imunidade Tributária, quanto à dependência de norma para lhe dar completude, as imunidades podem ser _______ ou _________
Condicionadas ou Incondicionadas
Em Matéria de Direito Tributário,
De acordo com as classificações da Imunidade Tributária, quanto ao alcance, as imunidades podem ser _____ ou ______
Gerais ou específicas
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que afasta a competência do ente tributante em face do OBJETO
Objetiva
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que afasta a competência do ente tributante em face do sujeito que realiza o ato
Subjetiva
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que afasta a competência do ente tributante em face do objeto e do sujeito
Mista
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que decorre necessariamente de princípios constitucionais, ainda que implícitos, e não explicitados no texto constitucional
Ontológica
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que protege determinado princípio com objetivo e funções específicas de política pública
Política
Em Matéria de Direito Tributário,
Enquanto a imunidade ________ tem uma base estrutural e essencial, a imunidade _______ está mais voltadas para objetivos e funções específicas na política pública.
Ontológica
Política
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que necessita de lei integrativa infraconstitucional para fruição de alguns dos seus aspectos.
Condicionada
Condicionada é aquela que carrega “atendidos os requisitos da lei”
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que são autoaplicáveis, sem nenhuma necessidade de lei para sua total implementação.
Incondicionada
Em Matéria de Direito Tributário,
A imunidade tributária _____ é de eficácia plena, enquanto a ____ é de eficácia limitada
Incondicionada
Condicionada
Condicionada é aquela que carrega “atendidos os requisitos da lei”
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que carrega o texto “atendidos os requisitos da lei”
Condicionada
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que abrange uma definição genérica, como vedação para todos os impostos, todos os entes políticos, todos os templos de qualquer culto etc
Genérica
Em Matéria de Direito Tributário,
Em relação às imunidades tributárias, a imunidade ________ é aquela que é restrita apenas para um ente político ou tributo - este grupo, aquele outro grupo, este tributo e não aquele
Específica
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
Classifique a imunidade abaixo quanto aos seguintes critérios
1) Genérica ou Específica
2) Objetiva, Subjetiva ou Mista
3) Ontológica ou Política
4) Condicionada ou Incondicionada
- Imunidade Tributária Recíproca
1) Genérica
2) Subjetiva
3) Ontológica
4) Incondicionada
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
Classifique a imunidade abaixo quanto aos seguintes critérios
1) Genérica ou Específica
2) Objetiva, Subjetiva ou Mista
3) Ontológica ou Política
4) Condicionada ou Incondicionada
- Imunidade Religiosa
1) Genérica
2) Subjetiva
3) Política
4) Incondicionada
Em Matéria de Direito Tributário,
A maçonaria _____ (possui / não possui) imunidade religiosa
Não possui
Pois não seguem uma religião determinada (será mesmo?)
Em Matéria de Direito Tributário,
Templos de qualquer culto que sejam locatários de imóvel ____ (são / não são) imunes ao IPTU
São
Em Matéria de Direito Tributário,
Cemitérios que se dediquem _______ (inclusivamente / exclusivamente) às atividades funerárias ou religiosas, _____ (ainda que tenham / e não tenham) fim lucrativo possuem imunidade religiosa.
Exclusivamente
E não tenham
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
Classifique a imunidade abaixo quanto aos seguintes critérios
1) Genérica ou Específica
2) Objetiva, Subjetiva ou Mista
3) Ontológica ou Política
4) Condicionada ou Incondicionada
- Imunidade de Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores, Entidades de Educação e Assistência sem Fins Lucrativos
1) Genérica
2) Subjetiva
3) Política
4) Condicionada (pois é “atendidos os requisitos da lei”)
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
As entidades fechadas de previdência complementar poderão gozar da imunidade tributária preenchidas quais condições?
São 2
1) Sem fins lucrativos
2) Não sejam custeadas com contribuição dos empregados / beneficiários.
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
Classifique a imunidade abaixo quanto aos seguintes critérios
1) Genérica ou Específica
2) Objetiva, Subjetiva ou Mista
3) Ontológica ou Política
4) Condicionada ou Incondicionada
- Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos
1) Genérica
2) Objetiva
3) Política
4) Incondicionada
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
As editoras de livros e jornais _____ (são / não são) tributadas pelo I.R
São
Pois tal imposto recai sobre a pessoa, não sobre o objeto.
A imunidade objetiva é sobre impostos na venda de livros, e não sobre o lucro de uma pessoa jurídica que comercializa livros.
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
______ (Estão / Não estão) abarcados pela imunidade objetiva as apostilas
Estão
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
______ (Estão / Não estão) abarcados pela imunidade objetiva os álbuns de figurinha
Estão
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
______ (Estão / Não estão) abarcados pela imunidade objetiva as listas telefônicas
Estão
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
______ (Estão / Não estão) abarcados pela imunidade objetiva Filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos
Estão
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
______ (Estão / Não estão) abarcados pela imunidade objetiva Livros digitais, audiobook, suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos
Estão
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
______ (Estão / Não estão) abarcados pela imunidade objetiva importação de chapas de gravação e tintas destinadas à públicação de jornal
Não estão
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
Classifique a imunidade abaixo quanto aos seguintes critérios
1) Genérica ou Específica
2) Objetiva, Subjetiva ou Mista
3) Ontológica ou Política
4) Condicionada ou Incondicionada
- Imunidade de Obras Musicais
1) Genérica
2) Mista (as obras e artistas), mas alguns dizem que seja somente Objetiva (as obras)
3) Política
4) Incondicionada
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades tributárias,
Na imunidade tributária musical, o que significa o trecho “salvo na replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”?
Significa que na produção de CD e DVD’s incide o imposto normalmente, pois são mídias ópticas de leitura a laser.
Mas o mesmo não vale para VHS, Vinil e Fita Cassete.
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Taxas
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
Taxas
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ (custas judicias / emolumentos / taxas) as Ações Populares, salvo comprovada má-fé
Custas Judiciais
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ (emolumentos / taxas) o registro civil de nascimento e para a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres
Emolumentos
Emolumentos são cobrados pelos serviços prestados pelos cartórios e têm natureza de remuneração por serviços públicos delegados, mas de natureza privada.
Taxas são tributos cobrados pelo Estado diretamente para financiar serviços públicos ou o exercício do poder de polícia.
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ e _____ ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Custas Judiciais e Emolumentos
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ e ______ as receitas decorrentes de exportação
Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ a exportação de produtos industrializados
IPI
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ as pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, desde que exploradas pelo proprietário e que este não possua outro imóvel
ITR
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ , salvo o _____ , para o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
todos os impostos
IOF
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de ____ para a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
ITBI
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária
Impostos
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ as aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS
Contribuição previdenciária
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
Contribuições para o financiamento da seguridade social
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É imune de _______ a celebração do casamento civil
Taxas
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal ________ (compreende / não compreende) o ITBI
Não compreende, pois o ITBI é encargo do comprador e a Autarquia, neste caso, é vendedora.
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de Autarquia _____ (é / não é) contribuinte do IPTU
É
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
O certificado de entidade beneficiente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, ________ (retroagindo / mas não retroagindo) seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Retroagindo
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
A autarquia que oferece produtos e / ou serviços não essenciais e não exclusivos, pagos mediante tarifas ou preços, _______ (possui / não possui) imunidade tributária recíproca.
Não possui
“As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior (imunidade tributária recíproca) não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.”
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
As limitações consitucionais ao poder de tributar são reguladas por _________
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, ________ (sujeitam-se / não se sujeitam) à imunidade tributária recíproca.
Não se sujeitam
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
O sindicato patronal _____ (goza / não goza) das imunidades tributárias
Não goza
Obs: somente o sindicato dos trabalhadores. Sindicato patronal = sindicato dos patrões
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
A imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos ______ (desde que eles não possuam funcionalidades acessórias / ainda que possuam finalidades acessórias)
Ainda que possuam finalidades acessórias
“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
A imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios,
_______ (ainda que / desde que não) remunerados por tarifas,
______ (ainda que / desde que não) haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública
Ainda que sejam remunerados por tarifas
Desde que não haja apropriação privada dos lucros
Obs: A SABESP, que tem capital aberto, não tem imunidade tributária, ainda que seja remunerada por tarifas, mas porque visa o lucro.
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
Suponha a seguinte situação: terceiro alugou imóvel de Fundação Pública instituída e mantida pelo Poder Público. Será então o imóvel (e consequentemente o terceiro inquilino) isento de IPTU?
Sim, será
Desde que a entidade aplique os recursos dos aluguéis em sua atividade fim.
Ainda que seja o inquilino que se beneficie disto, a entidade também se beneficia ao poder cobrar um aluguel mais alto, dada a isenção do imposto
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
Para o STF, as imunidades e os princípios tributários ____ (recebem / não recebem) a estatura de cláusulas pétreas.
Recebem
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
A distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou da renda das instituições de educação e de assistência social ____ (prejudica / não prejudica) sua garantia constitucional à imunidade tributária
Prejudica
Pois assim ela deixará de ser “sem fins lucrativos”
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
A isenção, ____ (inclusive / salvo) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo
Salvo
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em _____
lei complementar
Em Matéria de Direito Tributário, em relação às imunidades específicas,
É ____ (permitido / vedado) à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Permitido
POIS SOMENTE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS QUE NÃO PODEM
Dica: pense no Imposto sobre Importação / Exportação ou Zona Franca de Manaus.
