1.2 Legislação Tributária Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Qual a diferença em termos de critério de votação para uma lei que exige aprovação por maioria absoluta e uma lei que exige aprovação por maioria simples?
Maioria absoluta = votação por mais da metade dos membros, incluindo os ausentes
Maioria simples = a sessão deve ser instalada com mais da metade dos membros e sua aprovação se dá com a maioria dos votos presentes.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 62 A medida provisória (MP) é espécie normativa que tem força de lei e é editada pelo Presidente da República em caso de ____ e ____
Relevância e urgência
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais ____ (revogam ou modificam / não revogam e não modificam) a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha
Revogam ou modificam
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Súmua 20, STJ
A mercadoria importada de país signatário do GATT ____ (é / não é) isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
É isenta
Como o GATT coloca que devemos adotar as mesmas regras para os produtos internacionais que se aplicam aos nacionais, se o nacional é isento, o internacional também deve-o sê-lo.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Súmua 71, STJ
O bacalhau importado de país signatário do GATT ____ (é / não é) isento do ICMS
É isento
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Súmua 575, STF
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, ____ (estende-se / não se estende) a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Estende-se
Como o GATT coloca que devemos adotar as mesmas regras para os produtos internacionais que se aplicam aos nacionais, se o nacional é isento, o internacional também deve-o sê-lo.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos ____ (restringem-se / não se restrigem) aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Restrigem-se
Pois são decretos regulamentares, que regulamentam as leis a que eles se referem. Logo, não podem ir além destas.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 100
Parágrafo único. A observância das normas complementares ____ (inclui / exclui) a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Exclui
O que se está dizendo aqui é que: a observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, que regulamentam as normas tributárias, exclui a imposição de penalidades.
Ou seja, o sujeito que observa a legislação e que cumpre com ela não estará sujeito à penalidades.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - Atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas ____ (?)
II - Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa ____ (?)
III - Convênios firmados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ____ (?)
I - na data da publicação
II - 30 dias após a data da publicação
III - na data neles prevista e, caso não exista, 45 dias (LINDB)
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
A lei tributária pode se aplicar a ato ou fato pretérito em quais casos?
De maneira simples: (1) quando seja interpretativa e (2) tratando-se de ato não definitivamente julgado
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I -
II -
III -
IV -
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 111. Interpreta-se ____ (extensivamente / literalmente) a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Literalmente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao ____ (acusado / contribuinte), em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
V - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Acusado
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 108 § 1º O emprego da analogia ____ (poderá / não poderá) resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Não poderá
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Legislação Tributária,
Art. 108 § 2º O emprego da equidade ____ (poderá / não poderá) resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Não poderá
