4.3 Limitações do Poder de Tributar Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário,
É __________ (facultado / vedado) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis __________ (inferiores / superiores) aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
Vedado
Superiores
Em Matéria de Direito Tributário,
É __________ (constitucional / inconstitucional) a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Tributário,
A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos é __________ (constitucional / inconstitucional)
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Tributário,
__________ (Afronta / Não afronta) o Princípio da Isonomia a proibição de importação de veículos usados
Não afronta
Ou seja, é proibido importar veículos usados - só novo$
Em Matéria de Direito Tributário,
É __________ (constitucional / inconstitucional) o compartilhamento de informações e atividades bancárias de instituições financeiras para a Receita Federal
É constitucional
Aí não se configura quebra de sigilo bancário, mas a transmissão de informação sigilosa entre os bancos e a Receita. Não há a “quebra” do sigilo.
Em Matéria de Direito Tributário,
A constatação do efeito do confisco _________ (depende / independe) da avaliação da totalidade da carga tributária devida a um ente político.
Depende
Será avaliado a totalidade da carga tributária instituída por aquele ente (União, Estados e DF, Município) para avaliar se esta carga tributária afeta, de forma irrazoável, o patrimônio ou rendimento do contribuinte.
Em Matéria de Direito Tributário,
É __________ (constitucional / inconstitucional) a concessão de isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratado internacional
Constitucional
Aquele negócio de que Tratado Internacional assinado pelo “Nine” é feito como Chefe de Estado, e não do Executivo.
Logo, a adesão ao tratado é feita pela RFB (e não pela União), não se aplicando portanto a vedação de isenções tributárias heterônomas.
Em Matéria de Direito Tributário,
A postergação de redução de tributo __________ (se equipara / não se equipara) à majoração, e, por isso, ______ (precisa / não
precisa) respeitar o Princípio da Anterioridade
Não se equipara
Não precisa
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Princípio da Capacidade Contributiva
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
Tributa-se de forma mais gravosa aqueles que têm mais riqueza, e de forma mais cautelosa os que têm menos recursos, em atenção à dignidade da pessoa humana e às condições mínimas para a sua sobrevivência
Princípio da Solidariedade
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
Tratamento igualitário dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que se sujeitem a situações similares, e o tratamento desigual daqueles que se sujeitem a situações distintas, conforme suas desigualdades, em atenção à capacidade econômica de cada um.
Princípio da Isonomia
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
Carga tributária mais agressiva ou mais amena de acordo com a essencialidade do produto.
Produtos da cesta básica, por exemplo, devem ser tributados com a menor alíquota possível, enquanto outros produtos supérfluos (perfumes, armas) devem ter uma tributação mais forte. Então, quanto mais essencial for um produto para a população, menor deve ser a sua carga tributária.
Princípio da Seletividade
Em Matéria de Direito Tributário,
Quais tributos devem ser instituídos e majorados por Lei Complementar?
São 4
1) Empréstimo Compulsório
2) Impostos Residuais
3) Contribuições Residuais
4) Imposto sobre Grandes Fortunas
Em Matéria de Direito Tributário,
Cabe a lei __________
i) definição de tributos
ii) definição das espécies tributárias
iii) fatos geradores de impostos
iv) base de cálculo de impostos
v) definição dos contribuintes de impostos
Complementar
Em Matéria de Direito Tributário,
Cabe a lei _______
i) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
ii) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
iii) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados
Complementar
Em Matéria de Direito Tributário,
Quais são os impostos que o STF permitiu a progressividade? E qual o único que foi declarada a inconstitucionalidade da progressividade?
Progressividade constitucional - ITR, IPTU e ITCMD
Progressividade Inconstitucional - ITBI
Em Matéria de Direito Tributário,
O Princípio da Não Surpresa se divide em quais outros subprincípios?
1) Princípio da Irretroatividade - vedado cobrar tributos em relação a fatos ocorridos antes da lei
2) Princípio da Anterioridade Anual - vedado cobrar tributos noo mesmo exercício que a lei foi publicada
3) Princípio da Anterioridade Nonagesimal - vedado cobrar tributos antes de 90 dias da lei
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
Irretroatividade
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Anterioridade Anual
Em Matéria de Direito Tributário, qual o princípio que se refere ao texto abaixo?
É vedado cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Anterioridade Nonagesimal
Em Matéria de Direito Tributário,
Relacione as exceções aos princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal
São exceções a ambos:
i) II
ii) IE
iii) IOF
iv) IEG
v) Empréstimo Compulsório para calamidade pública ou guerra externa
São exceções somente à Anterioridade Anual:
i) IPI
ii) Contribuições Sociais para a Seguridade Social
iii) Redução / reestabelecimento CIDE-Combustível
iv) Redução / reestabelecimento ICMS Monofásico
São exceções somente à Anterioridade Nonagesimal
i) IR
ii) Base de cálculo IPTU
iii) Base de cálculo IPVA
Em Matéria de Direito Tributário,
É permitido, via ____________ (Decreto / Medida Provisória), de forma imediatamente aplicável, a instituição ou majoração do II, IE, IOF e IEG
Medida Provisória
A M.P é um ato normativo com força de lei, que depois será discutida pelo Congresso e aprovada ou rejeitada.
Já o Decreto é um ato administrativo com a finalidade de regulamentar como as leis serão cumpridas / exercidas ou dispor sobre o funcionamento da Adm. Pública.
Em Matéria de Direito Tributário,
A Medida Provisória que instituir ou majorar imposto sujeito à anterioridade anual terá como referência o ano de _______________ (publicação da MP / conversão da MP em Lei)
conversão da Medida Provisória em Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
A Medida Provisória que instituir ou majorar imposto sujeito à anterioridade nonagesimal terá como referência a ___________ e, se houver alteração substancial da Medida Provisória, a referência será _______________
Publicação da Medida Provisória
A publicação da lei
Em Matéria de Direito Tributário,
A multa punitiva será considerada confiscatória se acima de ___________
100%
Em Matéria de Direito Tributário,
A multa moratória será considerada confiscatória se acima de ___________
20%
Em Matéria de Direito Tributário,
________ (é considerado / não é considerado) majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
Não é considerado
Em Matéria de Direito Tributário,
É __________ (permitida / proibida) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do IPTU / IPVA por meio de Decreto.
Permitida
Em Matéria de Direito Tributário,
A postergação de hipótese de redução de imposto ________ (se equipara / não se equipara) a aumento do tributo, pelo que ________ (atrai / não atrai) a incidência da anterioridade nonagesimal
Não se equipara
não atrai
Em Matéria de Direito Tributário,
A Planta de Valores que determina a base de cálculo do IPTU _________ (se sujeita / não se sujeita) ao Princípio da Anterioridade, __________ (como também / mas não) ao Princípio da Noventena
Se sujeita
Mas não
A regra é como se fosse uma extensão da Base de Cálculo do IPTU - se aplica a Anterioridade Anual e é exceção para a Noventena.
Em Matéria de Direito Tributário,
Será exigido via _________ (decreto / lei) _______ (específica / ordinária / complementar) as concessões de
subsídio
Lei
Específica
Em Matéria de Direito Tributário,
Será exigido via _________ (decreto / lei) _______ (específica / ordinária / complementar) as concessões de
isenção
Lei
Específica
Em Matéria de Direito Tributário,
Será exigido via _________ (decreto / lei) _______ (específica / ordinária / complementar) as concessões de
redução da base de cálculo
Lei
Específica
Em Matéria de Direito Tributário,
Será exigido via _________ (decreto / lei) _______ (específica / ordinária / complementar) as concessões de
concessão de crédito presumido
Lei
Específica
Em Matéria de Direito Tributário,
Será exigido via _________ (decreto / lei) _______ (específica / ordinária / complementar) as concessões de
anistia
Lei
Específica
Em Matéria de Direito Tributário,
Será exigido via ____ (decreto / lei) ____ (específica / ordinária / complementar) as concessões de remissão
Lei
Específica
Em Matéria de Direito Tributário,
Somente ____________ (decreto / lei) pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção
Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
Somente ____________ (decreto / lei) pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução
Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
Somente ____________ (decreto / lei) pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo
Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
Somente ____________ (decreto / lei) pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo
Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
Somente ____________ (decreto / lei) pode estabelecer
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas
Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
Somente _________ (decreto / lei) pode estabelecer
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades
Lei
Em Matéria de Direito Tributário,
Compete à ______ (Lei Complementar / Emenda Constitucional) regular as limitações ao poder de tributar.
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Tributário,
Quais tributos são abarcados pela anterioridade nonagesimal?
Impostos?
Taxas?
Contribuições?
Todos, ressalvadas as exceções.
Em Matéria de Direito Tributário,
O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado à _________ (Lei Complementar / Constituição Federal)
Constituição Federal
E inclusive são cláusula pétrea
Em Matéria de Direito Tributário,
Quanto ao ITCMD, o imposto não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo _______ (da União / dos entes federativos), a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Da União
Em Matéria de Direito Tributário,
Os entes federativos _________ (possuem / não possuem) imunidade para o IOF
Possuem
Em Matéria de Direito Tributário,
Os dois PRINCIPAIS princípios da tributação são ________ e _______
Equidade e Neutralidade
Em Matéria de Direito Tributário,
Quanto a Emenda Constitucional recentemente aprovada em 2023 para a reforma tributária, quais são os novos princípios explicitamente expressos?
São 5
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da
1) simplicidade
2) transparência
3) justiça tributária (uma nova forma de dizer equidade)
4) cooperação: relacionar o tributo que está sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das ações e prestações estatais
5) defesa do meio ambiente.
Em Matéria de Direito Tributário,
Os templos de qualquer culto possuem imunidade de IPTU ______ (inclusive / exceto) na condição de locatário.
Inclusive
Em Matéria de Direito Tributário,
A majoração do IPI, do I.E, do I.I e do IOF podem se dar por ________ (Decreto / Medida Provisória)
Decreto
Em Matéria de Direito Tributário,
Cabe à lei _______ dispor sobre critérios especiais de tributação, para prevenção de desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência _______ (da União / dos Estados / dos Municípios), por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Complementar
União
Em Matéria de Direito Tributário,
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são ______ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis, _________ (comportando / não comportando) o benefício de ordem
Solidariamente
Não comportando o benefício de ordem
Obs: pensou em Direito Tributário e solidariedade no pgto da obrigação principal? Sem benefício de ordem, because fuck you
Em Matéria de Direito Tributário,
As pessoas expressamente designadas por lei são ______ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis pela obrigação principal, _________ (comportando / não comportando) o benefício de ordem
Solidariamente
Não comportando
Obs: pensou em Direito Tributário e solidariedade no pgto da obrigação principal? Sem benefício de ordem, because fuck you
Em Matéria de Direito Tributário,
A obrigação acessória, ________ (ainda que inobservada / desde que inobservada), _______ (converte-se / não se converte) em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Desde que inobservada
Converte-se
“A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”
Obrigação acessória = emissão de NF, envio da declaração fiscal etc
Ou seja, quando ele descumpre isto ele recebe uma multa (que é uma obrigação principal)
