3.1 Responsabilidade Tributária Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Qual a diferença entre responsabilidade tributária por substituição e responsabilidade tributária por transferência?
1) Por Substituição: são os casos de substituição tributária - para frente, para trás ou concomitante. Bem simples e estudado
2) Por Transferência: é quando o FG já ocorreu e foi atribuído ao contribuinte, mas, por algum motivo, outra pessoa assumirá o lugar dele em virtude de algum novo fato (digamos o falecimento do contribuinte)
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Quanto aos imóveis, os impostos, as taxas de serviço e as contribuições de melhoria, que, se devidos pelo vendedor do imóvel, em razão do domínio útil, da propriedade ou da posse desse bem, ___ (devem / não devem) ser transferidos para o adquirente, ___ (inclusive / salvo) se no título conste prova de que os referidos tributos estavam quitados no momento da aquisição
Devem - salvo
Ou seja, o adquirente do imóvel passa a ser responsável por tais tributos que não estavam pagos, SALVO se constar no título prova de que eles estavam quitados no mesmo da aquisição. Logo, o adquirente se torna responsável pelas dívidas tributárias surgidas até o momento do da aquisição - pois as dívidas posteriores à aquisição são naturalmente de responsabilidade dele
Vale tanto para o donatário (quem recebe a doação) quanto o arrematante, que pagará, sobre o preço do lance, já todas as dívidas devidas.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Qual a diferença entre REMISSÃO e REMIÇÃO?
Remissão = perdão, normalmente de alguma dívida ou tributo
Remição = alguém teve o bem penhorado / executado e a pessoa paga a dívida para resgatar seu bem
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
São ____ (solidariamente / subsidiariamente) responsáveis os sucessores, o cônjuge sobrevivente e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus
PESSOALMENTE
Pegadinha pois se não fica muito fácil saber a resposta com as opções
Além disso, vale a observação de que, na sucessão empresarial, as multas punitivas se aplicam aos sucessores, além das moratórias. Logo, sucessão empresarial se difere da sucessão causa mortis neste ponto
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Os sucessores ____ (ficam / não ficam) obrigados a pagar as multas ____ (moratórias / punitivas) deixadas pelo de cujus
Ficam - pelas moratórias
As punitivas não passam aos sucessores!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Como se dá as classificações entre Contribuinte e Responsável no caso de sucessão causa mortis para Fatos Geradores ocorridos antes da morte, depois da morte e depois da partilha de bens?
Considere, como atores, o de cujus, o espólio e os herdeiros
FG antes da morte -> de cujus contribuinte e o espólio é pessoalmente responsável até a data da abertura da sucessão
FG depois da morte -> espólio é o contribuinte e os herdeiros são os responsáveis até a data da partilha
Depois da partilha -> herdeiros são os contribuintes
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o ____ (contribuinte / responsável) pelos tributos devidos até a data da morte e será o ____ (contribuinte / responsável) pelos tributos incidentes no curso do inventário.
Tributos até a morte = RESPONSÁVEL
Tributos após a morte (e no curso do inventário) = CONTRIBUINTE
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Na sucessão empresarial, os sucessores ____ (ficam / não ficam) obrigados a pagar as multas ____ (moratórias / punitivas) deixadas pelo de cujus
Ficam - Moratórias E punitivas, são AMBAS
Na sucessão empresarial, as multas punitivas se aplicam aos sucessores; enquanto que na sucessão por causa mortis, as punitivas não são aplicadas - somente as moratórias
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Com a liquidação da sociedade, há responsabilidade ____ (subsidiária / solidária) dos sócios
Solidária
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
São ____ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
PESSOALMENTE
É feita esta alteração justamente para dificultar!!!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Como se dá a responsabilidade tributária, no caso de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional
I - se o alienante cessar a exploração da atividade?
II - se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de ___ (#tempo) a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo?
I - o adquirente se torna responsável integralmente pelos tributos devidos
II - o adquirente se torna responsável SUBSIDIÁRIO - ou seja, primeiro cobra o alienante e, este não pagando, cobra o adquirente.
Talvez seja um dos poucos casos de responsabilidade tributária subsidiária…
Perceba que quem determina se a responsabilidade do adquirente é integral ou subsidiária não é o próprio adquirente, mas o alienante, pois se ele não exercer mais atividade, então o adquirente é integralmente responsável; já se ele exercer atividade dentro de 6 meses, então o adquirente é apenas subsidiariamente responsável.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
A responsabilidade tributária do alienante ____ (se transfere / não se transfere) ao adquirente nos casos de alienação judicial: (i) em processo de falência; (ii) em processo de recuperação judicial, de filial ou venda unidade isolada produtiva.
Não se transfere
Obs: saaaaalvo se o adquirente for parente até 4º grau ou que tenha alguma relação de proximidade, como sócio ou agente do falido buscando fraudar a sucessão tributária
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade ____ (gera / não gera), por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Não gera
Ou seja, não é porque o sócio-gerente deixou de pagar o imposto devido que, logo de cara, ele é responsável solidário. Ele poderá ser sim
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o ____ (diretor / sócio-gerente)
sócio-gerente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ____ (depende / independe) da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Independe