3.1 Responsabilidade Tributária

Question 1

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Qual a diferença entre responsabilidade tributária por substituição e responsabilidade tributária por transferência?

Answer 1

1) Por Substituição: são os casos de substituição tributária - para frente, para trás ou concomitante. Bem simples e estudado

2) Por Transferência: é quando o FG já ocorreu e foi atribuído ao contribuinte, mas, por algum motivo, outra pessoa assumirá o lugar dele em virtude de algum novo fato (digamos o falecimento do contribuinte)

Question 2

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Quanto aos imóveis, os impostos, as taxas de serviço e as contribuições de melhoria, que, se devidos pelo vendedor do imóvel, em razão do domínio útil, da propriedade ou da posse desse bem, ___ (devem / não devem) ser transferidos para o adquirente, ___ (inclusive / salvo) se no título conste prova de que os referidos tributos estavam quitados no momento da aquisição

Answer 2

Devem - salvo

Ou seja, o adquirente do imóvel passa a ser responsável por tais tributos que não estavam pagos, SALVO se constar no título prova de que eles estavam quitados no mesmo da aquisição. Logo, o adquirente se torna responsável pelas dívidas tributárias surgidas até o momento do da aquisição - pois as dívidas posteriores à aquisição são naturalmente de responsabilidade dele

Vale tanto para o donatário (quem recebe a doação) quanto o arrematante, que pagará, sobre o preço do lance, já todas as dívidas devidas.

Question 3

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Qual a diferença entre REMISSÃO e REMIÇÃO?

Answer 3

Remissão = perdão, normalmente de alguma dívida ou tributo

Remição = alguém teve o bem penhorado / executado e a pessoa paga a dívida para resgatar seu bem

Question 3

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

São ____ (solidariamente / subsidiariamente) responsáveis os sucessores, o cônjuge sobrevivente e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus

Answer 3

PESSOALMENTE

Pegadinha pois se não fica muito fácil saber a resposta com as opções

Além disso, vale a observação de que, na sucessão empresarial, as multas punitivas se aplicam aos sucessores, além das moratórias. Logo, sucessão empresarial se difere da sucessão causa mortis neste ponto

Question 4

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Os sucessores ____ (ficam / não ficam) obrigados a pagar as multas ____ (moratórias / punitivas) deixadas pelo de cujus

Answer 4

Ficam - pelas moratórias

As punitivas não passam aos sucessores!

Question 5

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Como se dá as classificações entre Contribuinte e Responsável no caso de sucessão causa mortis para Fatos Geradores ocorridos antes da morte, depois da morte e depois da partilha de bens?

Considere, como atores, o de cujus, o espólio e os herdeiros

Answer 5

FG antes da morte -> de cujus contribuinte e o espólio é pessoalmente responsável até a data da abertura da sucessão

FG depois da morte -> espólio é o contribuinte e os herdeiros são os responsáveis até a data da partilha

Depois da partilha -> herdeiros são os contribuintes

Question 6

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o ____ (contribuinte / responsável) pelos tributos devidos até a data da morte e será o ____ (contribuinte / responsável) pelos tributos incidentes no curso do inventário.

Answer 6

Tributos até a morte = RESPONSÁVEL

Tributos após a morte (e no curso do inventário) = CONTRIBUINTE

Question 7

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Na sucessão empresarial, os sucessores ____ (ficam / não ficam) obrigados a pagar as multas ____ (moratórias / punitivas) deixadas pelo de cujus

Answer 7

Ficam - Moratórias E punitivas, são AMBAS

Na sucessão empresarial, as multas punitivas se aplicam aos sucessores; enquanto que na sucessão por causa mortis, as punitivas não são aplicadas - somente as moratórias

Question 8

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Com a liquidação da sociedade, há responsabilidade ____ (subsidiária / solidária) dos sócios

Answer 8

Solidária

Question 9

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

São ____ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

Answer 9

PESSOALMENTE

É feita esta alteração justamente para dificultar!!!

Question 10

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Como se dá a responsabilidade tributária, no caso de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional

I - se o alienante cessar a exploração da atividade?

II - se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de ___ (#tempo) a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo?

Answer 10

I - o adquirente se torna responsável integralmente pelos tributos devidos

II - o adquirente se torna responsável SUBSIDIÁRIO - ou seja, primeiro cobra o alienante e, este não pagando, cobra o adquirente.

Talvez seja um dos poucos casos de responsabilidade tributária subsidiária…

Perceba que quem determina se a responsabilidade do adquirente é integral ou subsidiária não é o próprio adquirente, mas o alienante, pois se ele não exercer mais atividade, então o adquirente é integralmente responsável; já se ele exercer atividade dentro de 6 meses, então o adquirente é apenas subsidiariamente responsável.

Question 11

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

A responsabilidade tributária do alienante ____ (se transfere / não se transfere) ao adquirente nos casos de alienação judicial: (i) em processo de falência; (ii) em processo de recuperação judicial, de filial ou venda unidade isolada produtiva.

Answer 11

Não se transfere

Obs: saaaaalvo se o adquirente for parente até 4º grau ou que tenha alguma relação de proximidade, como sócio ou agente do falido buscando fraudar a sucessão tributária

Question 12

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade ____ (gera / não gera), por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 12

Não gera

Ou seja, não é porque o sócio-gerente deixou de pagar o imposto devido que, logo de cara, ele é responsável solidário. Ele poderá ser sim

Question 13

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o ____ (diretor / sócio-gerente)

Answer 13

sócio-gerente

Question 14

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ____ (depende / independe) da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer 14

Independe

Question 15

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

O contribuinte que confessa que infringiu a legislação tributária e paga a quantia do imposto devido, tem como benefício o afastamento da multa ____ (moratória / punitiva)

Answer 15

Moratória E punitiva

Obs: caso seja feita antes da instauração de procedimento administrativo fiscalizatório (que na prática significa o momento em que o Fisco lança o tributo devido, e não quando ele começa a fiscalizar a pessoa).

No entanto, a MORA pelo atraso continua sendo válida, apenas não sendo a MULTA MORATÓRIA (e a punitiva)

Question 16

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

A denúncia espontânea ____ (se aplica / não se aplica) às obrigações acessórias

Answer 16

Não se aplica

Somente para as obrigações principais. A pessoa não se beneficia de confessar o descumprimento de obrigações acessórias! Vale mencionar que o benefício da denúncia espontânea é a não aplicação das multas moratórias e punitivas. No entanto, a MORA pelo atraso continua sendo válida

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

O benefício da denúncia espontânea ___ (se aplica / não se aplica) aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 17

Não se aplica

Pense no ICMS, que é um imposto por homologação: o contribuinte quem declara o quanto deve. Não dá para o contribuinte se beneficiar da denúncia espontânea se ele mesmo declara quanto deve, não paga a tempo, e daí confessa que devia aquilo? Piada né?

Question 18

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

A responsabilidade ___ (é / não é) excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Answer 18

É excluída sim!

Ou seja, confessou o não pagamento e pagou tudo que devia, incluindo juros de mora? Então exclui-se a responsabilidade tributária, não há mais o que se deve

Question 19

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

A responsabilidade é ____ ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ___ (inclusive / salvo) quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito

Answer 19

Pessoais - salvo

Question 20

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

A responsabilidade é _____ ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar

Answer 20

Pessoal

Question 21

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

O fundo de previdência privada ___ (é / não é) o responsável tributário por substituição, ____ (estando / não estando) obrigado a reter na fonte e a repassar o imposto de renda aos cofres da União

Answer 21

É - estando

Question 22

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Existe sucessão tributária no arrendamento mercantil, em que o arrendante cessa suas atividades e o arrendatário continua atendendo aos clientes do arrendante?

Answer 22

Não, não existe norma neste sentido.

Question 23

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer ____ (frase), relacionados com a infração.

Answer 23

procedimento administrativo ou medida de fiscalização

Question 24

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Suponha que uma pessoa vendeu um imóvel ao seu respectivo Estado e o Município vem cobrar o Estado sobre os impostos de IPTU e as taxas de coleta de lixo domiciliar, as quais estão atrasadas há 2 anos, desde antes da referida alienação.

Como se procede a responsabilidade tributária neste caso?

Answer 24

Ainda que o Estado seja imune aos impostos do Município, isto não se aplica na responsabilidade tributária por transferência. Logo, ambos os tributos (impostos e taxas) serão devidos do Estado.

Azar dele que comprou um imóvel sem verificar se isto estava quitado.

Question 25

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Quando alguém arremata um bem em hasta pública, quem é responsável por pagar o crédito tributário existente?

Answer 25

O próprio valor arrecadado é que será responsável

“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”

Isto significa que, quando um bem é vendido em leilão judicial (arrematação em hasta pública) para satisfazer uma dívida, a sub-rogação sobre o preço significa que o valor obtido pela venda do bem passa a ser o novo objeto de garantia ou pagamento das dívidas. Em outras palavras, as dívidas e ônus que recaíam sobre o bem são transferidas para o valor arrecadado com a venda.

Logo, não é nem o arrematante, nem quem está conduzindo o leilão que são responsáveis. O próprio produto do lance serve para pagar o crédito tributário.

Question 26

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

A atribuição de responsabilidade tributária ____ (solidária / subsidária) ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se aplica às de caráter ____ (moratório / punitiva)

Answer 26

Solidária - moratória (e não punitiva)

Question 27

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Quando falamos em responsabilidade originária e responsabilidade derivada, estamos falando tipicamente de quais tipos de operações? E quais atores da relação?

Answer 27

Originária = contribuintes, que têm interesse no FG

Derivada = responsabilidade por sucessão, tal como o espólio que sucede o de cujus

Question 28

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Na falta de indicação do domicílio tributário, qual será o domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito público?

Answer 28

Na falta de eleição pelo contribuinte PJ de direito público, considera-se como domicílio tributário qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante

Question 29

Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Responsabilidade Tributária,

Na falta de indicação do domicílio tributário, qual será o domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito privado?

Answer 29

Considera-se como domicílio tributário sua sede ou cada estabelecimento relacionado ao ato / fato que deu origem à obrigação.