4.1 Competência Tributária Flashcards

1
Q

Em Direito Tributário,

A competência tributária possui três características intrínsecas. São elas

1) _________ - não se extingue com o decorrer do tempo

2) _________ - terá sempre competência para tal, pois tal competência está prevista na Constituição Federal

3) _________ - um ente federativo não pode transferir sua competência para outro ente federativo

A

Imprescritível

Irrenunciável

Indelegável

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2
Q

Em Direito Tributário,

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ___________ (concorrentemente / privativamente) sobre direito tributário

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas ______ (específicas / gerais)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais _____ (exclui / não exclui) a competência suplementar (privativa / suplementar) dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

A

Concorrentemente

Gerais

Não exclui

Suplementar

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3
Q

Em Direito Tributário,

Enquanto que a Competência Tributária é ______ (delegável / indelegável), a Capacidade Tributária Ativa é ______ (delegável / indelegável)

A

Indelegável

Delegável

São as funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços ou atos administrativos.

A capacidade tributária É delegável

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4
Q

Em Direito Tributário, como se classificam as competências tributárias?

São 5

A

Podem ser classificadas entre

1) Privativa
2) Comum
3) Cumulativa
4) Residual
5) Extraordinária

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5
Q

Em Direito Tributário,

A Capacidade Tributária Ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços ou atos administrativos.

É possível aos entes federativos delegar a capacidade tributária ativa a outras pessoas jurídicas de direito _____ (público / privado / público ou privado), _______ (inclusive / ressalvada) a função de cobrança judicial

A

Público (somente)

Inclusive cobrança judicial

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6
Q

Em Direito Tributário, o que significa uma competência tributária ser cumulativa?

A

É para o caso da União que acumula as competências privativas dos Estados em território federal e também dos municípios, se o território não for dividido em Municípios; e também do Distrito Fedaral que acumula as competências privativas dos Estados e Municípios.

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7
Q

Em Direito Tributário, o que significa uma competência tributária ser residual?

A

A competência residual compete à União para a criação de novos impostos e contribuições para a seguridade social, que não aqueles especificados na CF.

Os impostos e contribuições devem ser instituídos por Lei Complementar, serem não-cumulativos, e não terem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.

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8
Q

Em Direito Tributário, o que significa uma competência tributária ser extraordinária?

A

Compete à União poder instituir o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)

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9
Q

Em Direito Tributário, no caso de criação de novos impostos residuais, ou mesmo de contribuições residuais, como os mesmos devem se dar?

A

1) Devem ser instituídos por Lei Complementar

2) Serem não-cumulativos

3) Não terem fato gerador ou base de cálculo em outros impostos/contribuições

Obs: diferentemente dos Impostos Residuais, o IEG pode ter fato gerador ou base de cálculo de outros impostos, inclusive que de outros entes federativos.

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10
Q

Em Direito Tributário,

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra ______ (interna / externa / interna ou externa), impostos extraordinários, ________ (desde que compreendidos / compreendidos ou não) em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação no prazo _____ (mínimo / máximo) de ____ (tempo) da celebração da paz.

A

Externa somente

Compreendidos ou não

Máximo de 5 anos

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11
Q

Em Direito Tributário, qual a diferença entre Bitributação e Bis in Idem (duas vezes sobre a mesma coisa)?

A

1) Bitributação: dois entes tributam um mesmo fato gerador.

Em regra é proibido.

2) Bis in Idem: um ente tributa com dois tributos um mesmo fato gerador.

Em regra, é permitido, tal como IR e CSLL (contribuição social). Ou seja, combinou imposto e contribuição social no mesmo fato gerador.

IMPORTANTE: não pode combinar taxas com impostos

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12
Q

Em Direito Tributário,

A competência para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, é de competência da(o) ______ (União / Estado / Município)

A

Município

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13
Q

Em Direito Tributário,

Qual é a exceção aplicável à instituição de contribuições sociais por outros entes federativos que não somente a União?

A

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições para CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO de PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), cobradas dos servidores ATIVOS, dos APOSENTADOS e dos PENSIONISTAS, que poderão ter ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS de acordo com o valor da BASE de CONTRIBUIÇÃO ou dos PROVENTOS de aposentadoria e de pensões.

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14
Q

Em Direito Tributário,

O que ocorre com a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial?

A

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

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15
Q

Em Direito Tributário, a Casa da Moeda do Brasil goza de imunidade tributária recíproca?

A

Sim

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16
Q

Em Direito Tributário,

A cobrança de taxa relativa às custas judiciais se constitui como um tipo de competência tributária _______ (privativa / comum)

A

Competência comum

17
Q

Em Direito Tributário, qual é o FATO GERADOR das TAXAS?

A

O Fato Gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

18
Q

Em Direito Tributário,

O custeio do serviço de iluminação pública se dá de que forma?

Via Imposto? Taxa? Contribuição?

A

Contribução

19
Q

Em Direito Tributário,

A isenção de um imposto alcança as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador?

A

Não, não alcança.

As taxas continuam valendo e a isenção do imposto não vincula tal isenção às taxas.

20
Q

Em Direito Tributário,

A isenção ou remissão do crédito outorgada pessoalmente a um dos contribuintes, exonera todos os demais obrigados?

A

Não. Dado que a isenção ou remissão de crédito foi outorgada pessoalmente a um deles, subsistirá a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

21
Q

Em Direito Tributário,

Quando um ente federativo reduz ou suprime benefícios ou incentivos fiscais, como isto se enquadra quanto ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal?

A

É necessário respeitar a anterioridade anual e nonagesimal, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

22
Q

Em Direito Tributário, complete as lacunas abaixo

São características da competência para tributar:

  • Ser _________ (comum / privativa), de modo que cada pessoa política tenha seus próprios tributos
  • Ser ___________ (caducável / incaducável) pois não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex.: impostos sobre grandes fortunas)
  • Ser de exercício _____________ (facultativo / obrigatório) pois a pessoa política é livre para criar ou não o tributo
  • Ser ___________ (ampliável / inampliável), pois não pode ir além das raias constitucionais, e só é possível alargamento por força constitucional, que se admite por emenda.
A

Privativa

Incaducável

Exercício Facultativo

Inampliável

23
Q

Em Direito Tributário,

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ____________ (incidirão / não incidirão) sobre _____________ (as receitas / os lucros) decorrentes de ________________ (importação / exportação)

A

Não incidirão

Receitas

Exportação

24
Q

Em Direito Tributário,

República Federativa do Brasil assinou tratado internacional concedendo isenção de imposto que é de competência Estadual.

Tal isenção será válida, considerando que foi a República Federativa quem concordou com o tratado, sendo que na verdade o imposto é dos Estados?

A

É possível sim, pois tal cláusula só vale nas relações internas e é inoponível às relações do Estado Federal Brasileiro.

“A cláusula de vedação que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas (um ente conceder isenção tributária de tributo que compete a outro ente) é inoponível ao Estado Federal brasileiro incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno.”

25
Q

Em Direito Tributário,

______ (Imposto / Taxa / Contribuição de Melhoria) é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação _______ (dependente / independente) de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A

Imposto

independente

26
Q

Em Matéria de Direito Tributário, complete as lacunas abaixo

É _____ (facultado / vedado) à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ______ (inclusive / salvo) distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

A

Vedado / Proibido

Inclusive

27
Q

Em Matéria de Direito Tributário, complete as lacunas abaixo

É _____ (facultado / vedado) à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos _____estaduais ou _____municipais, ______ a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

A

Vedado

Interestaduais
Intermunicipais

Salvo a cobrança

28
Q

Em Matéria de Direito Tributário, complete as lacunas abaixo

É _____ (facultado / vedado) à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar ______ (impostos / taxas) sobre fonogramas ou videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, _____ (inclusive / salvo) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, _______ (inclusive / salvo) na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A

Vedado

Impostos

Inclusive

Salvo

29
Q

Em Matéria de Direito Tributário,

Um ente quer isentar de ICMS determinada atividade empresarial.

Tal ente poderá fazê-lo sozinho?

A

Não, pois as isenções de ICMS dependem de deliberação dos Estados e do DF, mediante Lei Complementar.

“Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”

30
Q

Em Matéria de Direito Tributário,

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais respondem _____________ (solidariamente / subsidiariamente / pessoalmente) pelos tributos devidos por seus filhos menores nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

A

Solidariamente

31
Q

Em Matéria de Direito Tributário, caso seja instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas, qual será o destino de sua arrecadação?

A

Será usado para compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

32
Q

Em Matéria de Direito Tributário,

A superveniência de lei federal ________ (revoga / suspende) a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário

A

Suspende

33
Q

Em Matéria de Direito Tributário,

________ (Tributo / Imposto / Taxa) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A

Tributo

34
Q

Em Matéria de Direito Tributário,

As taxas _____ (podem / não podem) ter mesmo fato gerador que impostos

A

Não podem