4.1 Competência Tributária Flashcards
Em Direito Tributário,
A competência tributária possui três características intrínsecas. São elas
1) _________ - não se extingue com o decorrer do tempo
2) _________ - terá sempre competência para tal, pois tal competência está prevista na Constituição Federal
3) _________ - um ente federativo não pode transferir sua competência para outro ente federativo
Imprescritível
Irrenunciável
Indelegável
Em Direito Tributário,
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ___________ (concorrentemente / privativamente) sobre direito tributário
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas ______ (específicas / gerais)
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais _____ (exclui / não exclui) a competência suplementar (privativa / suplementar) dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Concorrentemente
Gerais
Não exclui
Suplementar
Em Direito Tributário,
Enquanto que a Competência Tributária é ______ (delegável / indelegável), a Capacidade Tributária Ativa é ______ (delegável / indelegável)
Indelegável
Delegável
São as funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços ou atos administrativos.
A capacidade tributária É delegável
Em Direito Tributário, como se classificam as competências tributárias?
São 5
Podem ser classificadas entre
1) Privativa
2) Comum
3) Cumulativa
4) Residual
5) Extraordinária
Em Direito Tributário,
A Capacidade Tributária Ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços ou atos administrativos.
É possível aos entes federativos delegar a capacidade tributária ativa a outras pessoas jurídicas de direito _____ (público / privado / público ou privado), _______ (inclusive / ressalvada) a função de cobrança judicial
Público (somente)
Inclusive cobrança judicial
Em Direito Tributário, o que significa uma competência tributária ser cumulativa?
É para o caso da União que acumula as competências privativas dos Estados em território federal e também dos municípios, se o território não for dividido em Municípios; e também do Distrito Fedaral que acumula as competências privativas dos Estados e Municípios.
Em Direito Tributário, o que significa uma competência tributária ser residual?
A competência residual compete à União para a criação de novos impostos e contribuições para a seguridade social, que não aqueles especificados na CF.
Os impostos e contribuições devem ser instituídos por Lei Complementar, serem não-cumulativos, e não terem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.
Em Direito Tributário, o que significa uma competência tributária ser extraordinária?
Compete à União poder instituir o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG)
Em Direito Tributário, no caso de criação de novos impostos residuais, ou mesmo de contribuições residuais, como os mesmos devem se dar?
1) Devem ser instituídos por Lei Complementar
2) Serem não-cumulativos
3) Não terem fato gerador ou base de cálculo em outros impostos/contribuições
Obs: diferentemente dos Impostos Residuais, o IEG pode ter fato gerador ou base de cálculo de outros impostos, inclusive que de outros entes federativos.
Em Direito Tributário,
A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra ______ (interna / externa / interna ou externa), impostos extraordinários, ________ (desde que compreendidos / compreendidos ou não) em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação no prazo _____ (mínimo / máximo) de ____ (tempo) da celebração da paz.
Externa somente
Compreendidos ou não
Máximo de 5 anos
Em Direito Tributário, qual a diferença entre Bitributação e Bis in Idem (duas vezes sobre a mesma coisa)?
1) Bitributação: dois entes tributam um mesmo fato gerador.
Em regra é proibido.
2) Bis in Idem: um ente tributa com dois tributos um mesmo fato gerador.
Em regra, é permitido, tal como IR e CSLL (contribuição social). Ou seja, combinou imposto e contribuição social no mesmo fato gerador.
IMPORTANTE: não pode combinar taxas com impostos
Em Direito Tributário,
A competência para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, é de competência da(o) ______ (União / Estado / Município)
Município
Em Direito Tributário,
Qual é a exceção aplicável à instituição de contribuições sociais por outros entes federativos que não somente a União?
Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições para CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO de PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), cobradas dos servidores ATIVOS, dos APOSENTADOS e dos PENSIONISTAS, que poderão ter ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS de acordo com o valor da BASE de CONTRIBUIÇÃO ou dos PROVENTOS de aposentadoria e de pensões.
Em Direito Tributário,
O que ocorre com a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial?
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
Em Direito Tributário, a Casa da Moeda do Brasil goza de imunidade tributária recíproca?
Sim
Em Direito Tributário,
A cobrança de taxa relativa às custas judiciais se constitui como um tipo de competência tributária _______ (privativa / comum)
Competência comum
Em Direito Tributário, qual é o FATO GERADOR das TAXAS?
O Fato Gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Em Direito Tributário,
O custeio do serviço de iluminação pública se dá de que forma?
Via Imposto? Taxa? Contribuição?
Contribução
Em Direito Tributário,
A isenção de um imposto alcança as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador?
Não, não alcança.
As taxas continuam valendo e a isenção do imposto não vincula tal isenção às taxas.
Em Direito Tributário,
A isenção ou remissão do crédito outorgada pessoalmente a um dos contribuintes, exonera todos os demais obrigados?
Não. Dado que a isenção ou remissão de crédito foi outorgada pessoalmente a um deles, subsistirá a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Em Direito Tributário,
Quando um ente federativo reduz ou suprime benefícios ou incentivos fiscais, como isto se enquadra quanto ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal?
É necessário respeitar a anterioridade anual e nonagesimal, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
Em Direito Tributário, complete as lacunas abaixo
São características da competência para tributar:
- Ser _________ (comum / privativa), de modo que cada pessoa política tenha seus próprios tributos
- Ser ___________ (caducável / incaducável) pois não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex.: impostos sobre grandes fortunas)
- Ser de exercício _____________ (facultativo / obrigatório) pois a pessoa política é livre para criar ou não o tributo
- Ser ___________ (ampliável / inampliável), pois não pode ir além das raias constitucionais, e só é possível alargamento por força constitucional, que se admite por emenda.
Privativa
Incaducável
Exercício Facultativo
Inampliável
Em Direito Tributário,
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ____________ (incidirão / não incidirão) sobre _____________ (as receitas / os lucros) decorrentes de ________________ (importação / exportação)
Não incidirão
Receitas
Exportação
Em Direito Tributário,
República Federativa do Brasil assinou tratado internacional concedendo isenção de imposto que é de competência Estadual.
Tal isenção será válida, considerando que foi a República Federativa quem concordou com o tratado, sendo que na verdade o imposto é dos Estados?
É possível sim, pois tal cláusula só vale nas relações internas e é inoponível às relações do Estado Federal Brasileiro.
“A cláusula de vedação que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas (um ente conceder isenção tributária de tributo que compete a outro ente) é inoponível ao Estado Federal brasileiro incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno.”
