1.3 Espécies Tributárias na Constituição

Question 1

Em Matéria de Direito Tributário,

_______ (Imposto / Taxa / Contribuição de Melhoria) é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação _________ (dependente / independente) de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

Answer 1

Imposto

Independente

Question 2

Em Matéria de Direito Tributário,

Sempre que possível, ____ (os impostos / as taxas / as contribuições de melhoria) terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo ____ (facultado / vedado) à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 2

Os Impostos

Facultado

Question 3

Em Matéria de Direito Tributário,

Cabe à lei ordinária ou lei complementar o exposto abaixo?

– estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

Answer 3

Lei Complementar

Question 4

Em Matéria de Direito Tributário,

Cabe à lei ordinária ou lei complementar o exposto abaixo?

– definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

Answer 4

Lei Complementar

Question 5

Em Matéria de Direito Tributário,

É _____ (permitido / vedado) a vinculação de receita de ______ (impostos / tributos) a órgão, fundo ou despesa.

Answer 5

Vedado

Impostos

Obs: pensa que taxa é, necessariamente, vinculado a alguma coisa

Question 6

Em Matéria de Direito Tributário,

Quais são as exceções para a vinculação da receita dos impostos? Que são expressamente permitidas?

São 7 itens

Answer 6

1) Repartição do $ dos impostos com outros entes

2) Saúde

3) Ensino

4) Atividade da Adm Tributária

5) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

6) Prestação de garantia ou contragarantia à União

7) Pagamento de débitos para com a União

Question 7

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição das receitas do IR retido na fonte, pertence aos ______ (Estados / Municípios / Estados e Municípios) ____ (%) do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

Answer 7

Estados e Municípios

100%

Question 8

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição das receitas do IR e do IPI

São formados ____ (tantos) fundos que correspondem, quando somados, com ____ (%) da arrecadação total destes impostos somados.

São eles:

a) ____ (%) para Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);

b) ____ (%) para Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

c) ____ (%) para Programas de Financiamento ao Setor Produtivo das regiões NE, NO e CO, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) ____ (%) para o Fundo de Participação dos Municípios Decadencial (FPM-decadencial), sendo 1% em _____ (mês), 1% em _____ (mês) e 1% em _____ (mês).

e) do produto do IPI, ____ (%) para os Estados e DF proporcionalmente aos valor das respectivas industrializações

Answer 8

4 Fundos

50%

a) 21,50%
b) 22,50%
c) 3%
d) 3%, Julho Setembro e Dezembro
e) 10%

Obs: note como os municípios recebem um total de 25,50%, pois soma-se os 22,50% do FPM com os 3% do FPM-Decadencial

Question 9

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição da receita do ICMS, ela se dará da seguinte forma

____ (%) para os Municípios, sendo que, destes

I - ____ (%), no ____ (mínimo / máximo), na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS em seus territórios;

II - ____ (até / pelo menos) ____ (%), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no ____ (mínimo / máximo), ____ (%) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Answer 9

25%

65% no mínimo

Até 35%

No mínimo, 10%

Question 10

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição da receita dos impostos, como se dá a distribuição da receita do IPVA?

Answer 10

50% Estado
50% Município

0% União

Question 11

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição da receita dos impostos, como se dá a distribuição da receita do ITR?

Answer 11

50% União e 50% Município, se a União realizar a fiscalização

Ou 100% para o Município, se o próprio Município realizar a fiscalização

Question 12

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição da receita dos impostos, como se dá a distribuição da receita da CIDE-Combustível?

Desde a União até os Municípios

Answer 12

71% União e 29% Estados, conforme a distribuição da malha viária, do consumo de combustíveis e da população.

Destes 29% dos Estados, 75% ficam para os Estados e 25% para os Municípios.

Question 13

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição da receita dos impostos, como se dá a distribuição da receita do Imposto Residual?

Answer 13

80% União
20% Estado
0% Município

Question 14

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à distribuição da receita dos impostos, como se dá a distribuição da receita do IOF Ouro?

Answer 14

0% União
30% Estado
70% Município

Ainda que seja um imposto da União, no caso da cobrança do IOF para o ouro como ativo financeiro ou cambial, a União ficará com 0% dele.

Question 15

Em Matéria de Direito Tributário,

Do produto do IPI, ____ (%) para os Estados e DF proporcionalmente aos valor das respectivas industrializações

Do produto da arrecadação do IPI, a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a _______ (%) do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

Answer 15

10%

20%

Ou seja, com base nas respectivas exportações de produtos industrializados, nenhum Estado poderá receber mais de 20% dos 10% que a União reparte com os Estados

Question 16

Em Matéria de Direito Tributário,

Do montante que os Estados receberem do IPI, eles entregarão aos respectivos Municípios _____ (%) dos recursos recebidos.

Answer 16

25%

Ou seja, 10% do IPI da União é repassado aos Estados e então, destes 10%, 25% é repassado do Estado ao Município.

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário,

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, ___________ (até qual data?), os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio

Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Answer 17

Até o último dia do mês seguinte à arrecadação

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário,

As _______ (tarifas / taxas) cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer 17

Taxas

Question 17

Em Matéria de Direito Tributário,

Os serviços públicos a que se referem as taxas, consideram-se _______ (divisíveis / específicos), quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Ou seja, é possível identificar a pessoa / unidade que pode usufruir de tal serviço.

Answer 17

Específicos

Question 18

Em Matéria de Direito Tributário,

Os serviços públicos a que se referem as taxas, consideram-se _______ (divisíveis / específicos), quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Ou seja, a utilização do serviço público é individualizada a cada contribuinte, podendo se mensurar o serviço que foi prestado a ele.

Answer 18

Divisíveis

Question 19

Em Matéria de Direito Tributário,

É _________ (constitucional / inconstitucional) a cobrança de taxas para a limpeza pública

Answer 19

Inconstitucional

Pois tal serviço não é divisível, não é possível saber quem está usando tal serviço e em qual quantidade.

Question 20

Em Matéria de Direito Tributário,

É _________ (constitucional / inconstitucional) a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar

Answer 20

Constitucional

Pois tal serviço é divisível, é possível verificar as casas para as quais o serviço está sendo realizado

Question 21

Em Matéria de Direito Tributário,

É _________ (constitucional / inconstitucional) a cobrança de taxa para segurança pública

Answer 21

Inconstitucional

Pois não é divisível

Question 22

Em Matéria de Direito Tributário,

Consideram-se serviços públicos ________ (efetivamente / potencialmente) utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele usufruídos a qualquer título.

Answer 22

Efetivamente

Question 23

Em Matéria de Direito Tributário,

Os serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público ensejam a cobrança de ______ (tarifa / taxa)

Answer 23

Tarifa

Tarifa é quando a pessoa só paga se utiliza, tal como água e esgoto.

Taxa seria se, mesmo se não usasse, teria de pagar, o que não é o caso.

Question 24

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) são tributos, as _____ (tarifas / taxas) não são.

Answer 24

Taxas = tributo

Tarifas = não

Question 25

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) são de prestação pecuniária compulsória, as _____ (tarifas / taxas) são de prestação pecuniária facultativa

Answer 25

Taxas = compulsório

Tarifas = facultativo

Question 26

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) são decorrentes de lei, as _____ (tarifas / taxas) decorrem de contrato administrativo

Answer 26

Taxas = lei

Tarifas = contrato adm.

Question 27

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) são de direito público, as _____ (tarifas / taxas) são de direito privado

Answer 27

Taxas = direito público

Tarifas = direito privado

Question 28

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) podem ser cobradas pela utilização potencial por parte do contribuinte, as _____ (tarifas / taxas) só existem em face de serviço de utilização efetiva

Answer 28

Taxas = utilização potencial

Tarifas = utilização efetiva

Question 29

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) são caracterizadas como Receitas Derivadas, as _____ (tarifas / taxas) são caracterizadas como Receitas Originárias

Answer 29

Taxas = Derivada (Poder Coercitivo do Estado)

Tarifas = Originária (Contrato Adm. c/ Particular)

Question 30

Em Matéria de Direito Tributário,

Enquanto que as _____ (tarifas / taxas) são cobradas em proporcionalidade em relação ao uso, as _____ (tarifas / taxas) são cobradas de forma proporcional ao uso

Answer 30

Taxas

Tarifas

Question 31

Em Matéria de Direito Tributário,

As taxas _______ (poderão / não poderão) ter base de cálculo próprias dos impostos

Answer 31

Não poderão

Question 32

Em Matéria de Direito Tributário,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, _______ (mesmo que haja / desde que não haja) integral identidade entre uma base e outra

Answer 32

Constitucional

Desde que não haja

Question 33

Em Matéria de Direito Tributário,

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada _____ (com / sem) limite sobre o valor da causa

Answer 33

Sem

Question 34

Em Matéria de Direito Tributário,

O fato gerador para a cobrança da contribuição de melhoria é

a) a realização da obra em si
b) a valorização imobiliária em decorrência da obra pública

Answer 34

b) a valorização imobiliária em decorrência da obra pública

Question 35

Em Matéria de Direito Tributário,

Quanto à contribuição de melhoria, qual é o limite individual e total que pode ser cobrado?

1) Individual

2) Total

Answer 35

1) Individual: valorização do imóvel beneficiado

2) Total: a despesa realizada pela obra pública

Question 36

Em Matéria de Direito Tributário,

Como deve ser feito o cálculo do que cada contribuinte vai pagar em decorrência de uma contribuição de melhoria?

Answer 36

É o custo da obra dividido por todas as pessoas que tiveram o imóvel valorizado, aplicando-se FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO, o que faz com que um contribuinte possa ter de pagar mais que outro, respeitando como limite a valorização individual do imóvel de cada um.

Question 37

Em Matéria de Direito Tributário,

A instituição de empréstimos compulsórios se dará mediante lei ______

Answer 37

Complementar

Question 38

Em Matéria de Direito Tributário,

As duas possibilidades para as quais se prevê a instituição de empréstimos compulsórios são …?

Answer 38

1) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência

2) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

Question 39

Em Matéria de Direito Tributário,

O Empréstimo Compulsório pode ser implementado para atender a dois objetivos específicos. São eles

1) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência

2) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

Quanto ao respeito ao princípio da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal, como ambos os princípios se dão quanto a estes itens?

Answer 39

1) Exceção de ambos os princípios

2) Necessário respeito a ambos os princípios

Portanto, E.C é um caso misto de exceção: no caso de calamidade pública ou guerra externa ele é exceção a ambos os princípios; já no caso de investimento público ele NÃO É exceção a nenhum dos dois.

Question 40

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições sociais são de competência _____ (da União / dos Estados / dos Municípios)

Answer 40

Privativa da União

Question 41

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência _____ (da União / dos Estados / dos Municípios)

Answer 41

Privativa da União

Question 42

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição de iluminação pública é de competência _____ (da União / dos Estados / dos Municípios)

Answer 42

Privativa dos Municípios

Question 43

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições sociais e as CIDEs ______ (podem / não podem) incidir sobre as receitas decorrentes de exportação

Answer 43

Não podem

Dica: pensa que o Brasil já tentou ser, um dia, um País exportador

Question 44

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições sociais e as CIDEs ______ (podem / não podem) incidir sobre as importações

Answer 44

Podem

Diferentemente da exportação, a qual tais contribuições não podem incidir sobre, nas importações elas acontecem

Question 45

Em Matéria de Direito Tributário,

A alíquota _______ (ad valorem / específica) é aquela que tem por base a unidade de medida adotada; já a alíquota _______ (ad valorem / específica) é aquela que aplica um percentual sobre a base de cálculo

Answer 45

Específica = unidade de medida

Ad Valorem = % sobre B.C

Question 46

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições previdenciárias para custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é de competência _____ (da União / dos Estados / dos Municípios)

Answer 46

De TODOS os entes federativos

Competência COMUM

Question 47

Em Matéria de Direito Tributário,

Sobre a aposentadoria e pensão concedidos pelo RGPS _____ (incide / não incide) contribuição previdenciária

Answer 47

Não incide

Explicação: no regime privado de previdência social (RGPS) não incide contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, somente no regime de previdência público (RPPS)!

Question 48

Em Matéria de Direito Tributário,

Sobre a aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS _____ (incide / não incide) contribuição previdenciária

Answer 48

Incide!

Explicação: no regime público, quem é aposentado ou pensionista continua contribuindo com o regime previdenciário. Somente não acontece isto no sistema privado!

Além disso, a contribuição somente se dará para quem ganha acima do teto do RGPS e, NO CASO DE DÉFICIT ATUARIAL, poderá ser instituída contribuição para valores que superem um salário mínimo.

Question 49

Em Matéria de Direito Tributário,

Sobre a aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS incidirá a contribuição previdenciária em quais faixas de valores e em quais casos?

Answer 49

Sempre incidirá para valores acima do teto do RGPS (regime de previdência do setor privado)

No caso de déficit atuarial, poderá ser instuituída contribuição dos valores que superem 1 salário mínimo.

E, não sendo suficiente isto, poderá ser instituída contribuição extraordinária

Question 50

Em Matéria de Direito Tributário,

No caso de déficit atuarial sobre o RPPS, poderá ser instituída contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que superem 1 salário mínimo.

E o que deve ser feito caso esta medida não seja suficiente?

Answer 50

Poderá ser criada uma contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A contribuição extraordinária será instituída simultaneamente com outras medidas e vigorará por tempo determinado!

Question 51

Em Matéria de Direito Tributário,

_________ (As contribuições sociais / Os impostos) poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Answer 51

As contribuições sociais

Dica: este tema que trata destas particularidades da empresa se refere ao financiamento da seguridade social por meio das contribuições sociais da iniciativa privada.

Question 52

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições sociais para a seguridade social precisam respeitar o(s) princípio(s) da

( ) Legalidade
( ) Anterioridade Anual
( ) Anterioridade Nonagesimal

Answer 52

(X) Legalidade
( ) Anterioridade Anual
(X) Anterioridade Nonagesimal

Somente o princípio da Anterioridade Nonagesimal e Legalidade.

Ou seja, as contribuições sociais PARA SEGURIDADE SOCIAL são EXCEÇÃO ao princípio da Anterioridade Anual e poderão ser cobradas no mesmo ano da lei que as instituiu - talvez porque entendam que seja algo urgente a ponto de não poder esperar a passagem do ano, mas que não possa também ser totalmente imediato

Question 53

Em Matéria de Direito Tributário,

Os Estados, DF e Municípios poderão instituir contribuição social cobrada dos servidores públicos estatutários para o custeio da _______ (seguridade social / previdência social)

Answer 53

Previdência social!

Seguridade social é um conceito mais amplo, que engloba a própria previdência social, a saúde e a assistência social.

Os Estados, DF e Municípios só podem cobrar esta contribuição de seus servidores especificamente para custeio da previdência social. Já a União pode cobrar para custeio da seguridade social (os três itens)

Question 54

Em Matéria de Direito Tributário,

As contribuições sociais residuais _____ (podem / não podem) ter a base de cálculo e fato gerador iguais aos das contribuições sociais já existentes

Answer 54

Não podem!

Só podem ter as mesmas características para IMPOSTOS já existentes.

Ou seja, contribuição social residual pode ter B.C e F.G igual aos dos impostos existentes, mas não de contribuições sociais existentes.

Question 55

Em Matéria de Direito Tributário,

Em relação a CIDE-Combustível, a alíquota da contribuição _____ (poderá / não poderá) ser diferenciada por produto ou uso

Answer 55

Poderá ser sim

Question 56

Em Matéria de Direito Tributário,

Em relação a CIDE-Combustível, a alíquota da contribuição _____ (poderá / não poderá) ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo

Answer 56

Poderá sim

Question 57

Em Matéria de Direito Tributário,

Quais são os três possíveis destinos da arrecadação da CIDE-Combustível?

Answer 57

1) Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

2) Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

3) Financiamento de programas de infra-estrutura de transportes

Question 58

Em Matéria de Direito Tributário,

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição _____ (geral / social) do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

Answer 58

contribuição social!

Question 59

Em Matéria de Direito Tributário,

A CIDE é um tributo _____ (fiscal / parafiscal / extrafiscal)

Answer 59

Extrafiscal! Pois seu intuito é o de intervir no domínio econômico (tal como o próprio nome diz)

Fiscal: arrecadar tributos para o Governo
Parafisal: arrecadar tributos para outras entidades
Extrafiscal: realizar política econômica ou social

Question 60

Em Matéria de Direito Tributário,

Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia

Answer 60

Não ofende

Pois é impossível identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública

Question 61

Em Matéria de Direito Tributário,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária

Answer 61

Inconstitucional

Question 62

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição confederativa é exigível

a) de todos os profissionais da respectiva categoria

b) dos filiados ao respectivo sindicato

Answer 62

b) dos filiados ao respectivo sindicato

Ela não é compulsória, somente é cobrada de quem é filiado ao sindicato.

A que é compulsória é a contribuição sindical

Question 63

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição confederativa tem natureza _____ (contratual / tributária)

Answer 63

Contratual

Explicação: tanto é que ela não é exigível de todos os trabalhadores. Só é exigível dos trabalhadores sindicalizados e, portanto, não tem natureza tributária, mas sim contratual, devido a remuneração dos serviços dos sindicatos.

A contribuição que é compulsória e exigida de todos os trabalhadores é a contribuição sindical, a qual tem natureza tributária.

Question 64

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição confederativa _____ (deve / não deve) respeito aos princípios constituconais tributários da legalidade, anterioridade e noventena.

Answer 64

Não deve!

Explicação: não deve pois tal contribuição tem natureza contratual (e não tributária). É contratual pois só é exigida dos trabalhadores sindicalizados como forma de remuneração pelos serviços prestados pelos sindicatos. Logo, como não tem natureza tributária, não deve respeito a estes princípios.

Somente a contribuição social é que exigiria o respeito a tais princípios, pois esta tem natureza tributária e é cobrada de todos os trabalhadores.

Question 65

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição sindical é exigível

a) de todos os profissionais da respectiva categoria

b) dos filiados ao respectivo sindicato

Answer 65

a) de todos os profissionais da respectiva categoria

Ela é compulsória e cobrada de todos, independente de filiados ou não a sindicatos.

A contribuição que só incide sobre os sindicalizados é a contribuição confederativa!

Question 66

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição sindical tem natureza _____ (contratual / tributária)

Answer 66

Tributária!

Explicação: tanto é que ela é exigível de todos os trabalhadores, sejam sindicalizados ou não. Portanto, tem natureza tributária.

A contribuição que é opcional é a contribuição confederativa, a qual é exigida somente dos trabalhadores sindicalizados e, portanto, tem natureza contratual.

Question 67

Em Matéria de Direito Tributário,

A contribuição sindical _____ (deve / não deve) respeito aos princípios constituconais tributários da legalidade, anterioridade e noventena.

Answer 67

Deve!

Explicação: deve, pois tal contribuição tem natureza tributária (e não contratual). É tributária pois é exigida de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Logo, como tem natureza tributária, deve respeito a estes princípios.

Somente a contribuição confederativa é que não exigiria o respeito a tais princípios, pois esta tem natureza contratual e é cobrada somente dos trabalhadores sindicalizados.

Question 68

Em Matéria de Direito Tributário,

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ____ (viola / não viola) a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

Answer 68

Viola!

Question 69

Em Matéria de Direito Tributário,

É _______ (constitucional / inconstitucional) a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural - ITR

Answer 69

Inconstitucional

Question 70

Em Matéria de Direito Tributário,

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo ______ (idêntica / diversa) do imposto de importação, sendo _____ (legítima / ilegítima) a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALAD

Answer 70

Diversa

Legítima

Question 71

Em Matéria de Direito Tributário,

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, ____ (mesmo / salvo) se integradas noutro serviço social.

Answer 71

Salvo se

Question 72

Em Matéria de Direito Tributário,

A taxa anual de segurança contra incêndio é ______ (constitucional / inconstitucional)

Answer 72

Inconstitucional

Question 73

Em Matéria de Direito Tributário,

A taxa de aprovação de projetos de construção é ______ (constitucional / inconstitucional)

Answer 73

Constitucional

Question 74

Em Matéria de Direito Tributário,

O empréstimo compulsório ____ (é / não é) tributo

Answer 74

Não é

Explicação: o empréstimo compulsório não é tributo, pois não transfere riqueza do setor privado para o Estado. No Direito Brasileiro, tributo é receita, no sentido econômico e não apenas no sentido financeiro.

Question 75

Em Matéria de Direito Tributário,

A cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnê ou guia de recolhimento de tributo é ______ (constitucional / inconstitucional)

Answer 75

Inconstitucional

Não pode cobrar o tributo do amiguinho e ainda cobrar uma taxa adicional por ter emitido o carnê de cobrança do tributo rsrs

Question 76

Em Matéria de Direito Tributário,

A base de cálculo da cobrança das taxas _____ (está / não está) vinculada a uma atuação estatal

Answer 76

está!

Até que, se a receita das taxas for significativamente superior aos custos da atuação estatal, o Estado deverá reduzir o valor cobrado das taxas

Question 77

Em Matéria de Direito Tributário,

As custas e emolumentos (tais como os cobrados em cartórios) têm características de ______ (tarifas / taxas)

Answer 77

Taxas!

Pois são específicos e divisíveis (e assim entendeu o STF)

Question 78

Em Matéria de Direito Tributário,

Para a cobrança da contribuição de melhoria ____ (é / não é) necessário provar o benefício ao contribuinte

Answer 78

É sim!

Question 79

Em Matéria de Direito Tributário,

Suponha o seguinte cenário: Município realizou obra pública em área limítrofe com outro Município e houve comprovada valorização imobiliária dos residentes neste outro Município.

O Município que realizou a obra pode cobrar contribuição de melhoria dos residentes do outro Município? Ou seria possível ao Município em questão acordar, com o outro, a cobrança por parte dele e então repasse ao Município?

Answer 79

Não, não pode. O ente político só pode cobrar pela realização da obra dos beneficiários em seu respectivo território.

Também não pode fazer este arranjo maroto de que o outro cobra por algo que não fez e então repassa.

Question 80

Em Matéria de Direito Tributário,

É ____ (relevante / irrelevante) a destinação legal do tributo para determinação da sua natureza jurídica

Answer 80

Irrelevante

Obs: este trecho é uma norma do CTN. Ainda assim, existem duas exceções: que são os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, cuja destinação legal caracteriza estes dois tributos. Somente não para Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Question 81

Em Matéria de Direito Tributário,

Pode o Estado determinar o que o Município deve fazer com a parte do ICMS que lhe cabe?

Answer 81

Sim, pode!

II - Até 35 (%), de acordo com o que dispuser LEI ESTADUAL, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Ou seja, ele pode decidir como gastar os 35% dos 25% que os Municípios recebem, respeitado que 10% seja para indicadores de aprendizagem.

Question 82

Em Matéria de Direito Tributário,

Na distribuição da receita do IR e do IPI aos Estados e Municípios, qual órgão será responsável pelo cálculo das cotas com que cada Estado e Município participa?

a) TCU - por todos

b) TCE - pelos Estados e seus respectivos Municípios

Answer 82

a) TCU - por todos

Question 83

Em Matéria de Direito Tributário,

Preço público é sinônimo de ____ (taxa / tarifa)

Answer 83

Tarifa

Question 84

Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Espécies Tributárias,

Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentada são espécie de _____

Answer 84

Contribuição CORPORATIVA

Question 85

Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Espécies Tributárias,

O que é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN)? Para quais duas situações ela se aplica?

Answer 85

É quando o contribuinte não tem créditos vencidos, mas

i) está em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

ii) ou cuja exigibilidade do crédito esteja suspensa

Question 86

Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Espécies Tributárias,

Na determinação da base de cálculo do IPTU, ____ (se considera / não se considera) o valor dos bens móveis mantidos, em caráter ____ (permanente / temporário), no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

Answer 86

Não se considera

Permanente OU temporário

Ou seja, bens móveis que estejam no imóvel, sejam permanentes ou temporários não entram na BC do IPTU

Question 87

Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Espécies Tributárias,

A taxa ____ (pode / não pode) ser calculada em função do capital social das empresas

Answer 87

Não pode

Nem ter como FG e BC idêntico ao dos impostos ou ser calculada com base no capital social das empresas

Question 88

Em Matéria de Direito Tributário, quanto às Espécies Tributárias,

Sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, ____(desde / ainda) que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidirá o ____ (IPTU / ITR)

Answer 88

Desde que

ITR