2.2 Crédito Tributário: Lançamentos Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
O lançamento do crédito tributário tem natureza ____ (constitutiva / declaratória) quanto à obrigação tributária e natureza ____ (constitutiva / declaratória) quanto ao crédito tributário
Declaratória - Constitutiva
Quanto à obrigação tributária → natureza declatarória
Quanto ao crédito tributário → natureza constitutiva
Ou seja, o lançamento CONSTITUI o crédito tributário e DECLARA a existência da obrigação tributária.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
____ (Aplica-se / Não se aplica) ao lançamento a legislação que, ____ (anteriormente / posteriormente) à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, ____ (inclusive / exceto), neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Aplica-se - posteriormente - exceto
Um parênteses antes de explicar o que isto significa: em regra, aplica-se a lei vigente na época do lançamento, ainda que diferente daquela vigente na data do fato gerador.
O que o texto ao lado indica é que é possível utilizar legislação que for editada após o fato gerador, se ela:
(i) instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
(ii) ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativa; ou
(iii) outorgar ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
Para realização do lançamento, deve-se considerar, quantos aos aspectos materiais da lei, as vigentes na data do ____ (fato gerador / lançamento)
Para realização do lançamento, deve-se considerar, quantos aos aspectos formais da lei, aquelas vigentes no momento do ____ (fato gerador / lançamento)
Aspectos materiais = data do FG
Aspectos formais = data do lançamento
Isto significa que, em termos materiais (Base de Cálculo, Alíquota, Fato Gerador, Sujeito Passivo), aplica-se a Lei vigente à época do Fato Gerador.
Já em relação aos termos formais da lei (Competência Tributária, Procedimento de Lançamento, Prazo para Lançamento e Pgto, Modalidades de Lançamento, Fiscalização e Sanções, entre outras) considera-se a Lei vigente à época do Lançamento.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
O lançamento do crédito tributário só pode ser alterado de três formas. Quais são elas?
(i) impugnação do sujeito passivo - ou seja, contestação de quem é o sujeito passivo correto
(ii) recurso de ofício - o contribuinte entra com recurso para contestar o valor cobrado
(iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa - a própria autoridade percebe o erro e, de ofício, corrige isto
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
Relacione as três modalidades de lançamento do crédito tributário com as opções abaixo
1) Lançamento misto ou por declaração
2) Lançamento por homologação
3) Lançamento direto ou de ofício
( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( ) ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
( ) a Fazenda Pública não precisa de nenhum auxílio do sujeito passivo para efetuar o lançamento, já que possui todas as informações necessárias para tal
Na ordem em que aparecem 1 - 2 - 3
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
O prazo ____ (decadencial / prescricional) está relacionado ao ato de LANÇAR o crédito tributário.
Já o prazo ____ (decadencial / prescricional) está relacionado ao ato de COBRAR o crédito tributário
Lançar = decadencial
Cobrar = prescricional
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
No lançamento do crédito tributário por HOMOLOGAÇÃO, quando da(o)
I) declaração apresentada e do tributo pago, o prazo para homologação é contado a partir de quando? E qual o prazo para homologação?
II) declaração apresentada e do tributo NÃO pago, o prazo prescricional é contado a partir de quando? E qual seu prazo?
III) declaração NÃO apresentada e tributo NÃO pago, o prazo decadencial é contado a partir de quando? E qual seu prazo?
I) Como o contribuinte declarou e pagou o crédito tributário, o prazo começa a partir da ocorrência do FG ao qual ele se refere e é de 5 anos para a Fazenda homologar - se não fizer neste prazo, ocorre a homologação tácita
II) Dado que o crédito tributário foi lançado (pois o constituinte prestou a declaração e portanto confessou sua dívida), tem-se que o prazo PRESCRICIONAL (pois é para cobrar, e não lançar) começa a partir da data de vencimento da obrigação e também é de 5 anos
III) Aqui o contribuinte nem declarou. Logo, fala-se em prazo DECADENCIAL para lançar o crédito e é contado à partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entenda por primeiro dia do exercício seguinte como “o prazo começa a partir de 1º de Janeiro do próximo ano”. E o prazo também é de 5 anos.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
No lançamento de ofício, a notificação ao sujeito passivo ____ (é / não é) condição para que o lançamento tenha eficácia
É condição
Pois como o lançamento é de ofício (realizado pela própria Adm. Pública), se ela não comunica o contribuinte ele nem teria como saber do quanto ele tem que recolher
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
Quais são as 5 hipóteses de suspensão do crédito tributário?
Mnemônico MORDER e LIMPAR
MOR-atória = é a dilatação do prazo para pagamento do tributo ou da penalidade pecuniára. Exclui-se juros e multa
DE-pósito integral = o contribuinte está questionando a exigência do tributo, mas ainda assim deposita, judicialmente ou até administrativamente, o valor exigido (mas ele não pagou em!)
R-eclamações e recursos
LIM-inares = concessão de liminar para proteger direito líquido e certo, aquele que pode ser provado na petição inicial
PAR-celamento = é o parcelamento do crédito tributário, mas no qual ainda incide-se juros e multa, diferentemente da moratória
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ____ (impede / não impede) o lançamento, e, por isso, ____ (interfere / não interfere) no prazo decadencial
Não impede - não interfere
O que acontece é que as causas suspensivas do crédito tributário suspendem sua exigibilidade - naturalmente. Normalmente elas são feitas APÓS o lançamento do crédito tributário, onde o contribuinte questiona os valores ou sob se ele é realmente o sujeito passivo correto a pagar aquilo.
No entanto, a exceção que dá origem a este texto da questão é de quando as causas suspensivas são apresentadas ANTES do lançamento do crédito. Deste modo, nada impede que o crédito tributário seja lançado. No entanto, ele continuará inexigível até que a causa suspensiva seja removida.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ____ (dispensa / não dispensa) o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal para a qual o crédito esteja suspenso, ou dela conseqüentes.
Não dispensa
Ou seja, não é porque o crédito tributário está com exigibilidade suspensa que as obrigações acessórias não são devidas. Ainda o são!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
A União ____ (pode / não pode) conceder moratória para o pagamento dos tributos de competência dos Estados e dos Municípios
Pode, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado
Moratória = dilatação do prazo de pagamento
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
A lei concessiva de moratória ____ (pode / não pode) circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivo
PODE
Ou seja, na concessão de moratória (dilatação do prazo de pgto do tributo), a pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município), pode conceder somente a determinada região geográfica, ou mesmo somente a certas pessoas
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
A moratória ____ (aproveita / não aproveita) aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Não aproveita
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Lançamentos dos Créditos Tributários,
Qual modalidade de moratória que pode exigir a prestação de garantias pelo contribuinte?
Somente a individual, pois das duas gerais, a autônoma (quando o próprio ente confere para tributo seu) e a heterônoma (quando a União confere para tributos estaduais ou municipais, quando feito conjuntamente para seus tributos federais) não exigem garantais individuais do contribuinte
