1.1 Conceito e Classificação dos Tributos Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabem a lei ____ (complementar / ordinária)
Complementar
Tenha em mente que estes pontos dizem respeito às normas gerais em matéria de legislação tributária.
Normas gerais de matéria tributária você já sabe que são via Lei Complementar. Agora é saber que estas exemplificações estão dentro das normas gerais!!
Cabe à lei complementar (de maneira simples)
a) Definição de tributos e suas espécies
b) FG, BC, Contribuintes para os impostos
c) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
d) ato cooperativo pelas sociedades cooperativas
e) tratamento diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas, inclusive regimes simples
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Cabe à Lei Complementar dispor sobre “estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos ____ (tributos / impostos) discriminados na Constituição Federal
Impostos
A C.F define os tributos e suas espécies
Quanto aos impostos, ela define os FG, BC e Contribuintes.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Convênios celebrados entre as entidades federativas são exemplos de fontes formais _____ (primárias / secundárias)
Secundárias
Primárias = CF, Emendas, Leis Complementares e Ordinárias, Tratados Internacionais, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado
Secundárias = Decretos Complementares, Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas, práticas reiteradas das autoridades administrativas, convênios celebrados entre as entidades federativas
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
A extinção do crédito tributário ____ (pode / não pode) se dar por meio da dação em pagamento de bens imóveis
Pode
Lei Complementar 104/2001
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
A ocorrência do fato gerador ____ (pode / não pode) decorrer de um ato ilícito
Pode
Princípio da Pecunia Non Olet = dinheiro não cheira
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Tributo é toda prestação
______ (compulsória / pecuniária compulsória)
______ (em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos / preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir)
______ (que constitua ou não sanção de ato ilícito / que não constitua sanção de ato ilícito)
______ (instituída pela legislação tributária / instituída em lei)
______ (cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada / cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada)
Pecuniária compulsória
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Que não constitua sanção de ato ilícito
Instituída em lei
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
A destinação do tributo é irrelevante para a sua classificação quais tributos?
E para quais a destinação é relevante para sua classificação?
Tal critério se diferencia justamente nos tributos que estão previstos no CTN e na CF
Destinação Irrelevante: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias - os três previstos no CTN
Destinação Relevante: Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios - os dois previstos somente na CF
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
A natureza jurídica do tributo é definida pelo ____
Fato Gerador - e somente ele, sendo irrelevantes a denominação (nome), bem como as características formais que se dá em lei
Obs: ainda que para Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios a destinação seja relevante para a caracterização de tais tributos, a frase da pergunta está indicada no CTN, quando não havia ainda estas duas espécies.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Relacione as funções dos tributos com os seguintes trechos abaixo: (1) Fiscal; (2) Extrafiscal e (3) Parafiscal
( ) O estado institui o tributo e confere a capacidade tributária ativa de arrecadação, fiscalização e administração a uma entidade ou órgão, com o intuito de que este exerça uma atividade que não é típica de estado, mas que é relevante para a sociedade
( ) Instituído principalmente para obtenção de recursos para os cofres públicos
( ) Instituído principalmente para regular determinado setor econômico / social e estimular / desestimular comportamentos dos contribuintes.
Na ordem em que aparece 3 - 1 - 2
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Nos tributos diretos, o contribuinte de direito e o contribuinte de fato ____ (coincidem / diferem)
Já nos tributos indiretos, o contribuinte de direito e o contribuinte de fato ____ (coincidem / diferem)
Tributo Direto = coincidem
Tributo Indireto = diferem
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Os tributos ____ (pessoais / reais) são aqueles que consideram somente o valor do bem para determinação o valor do tributo.
Já os tributos ____ (pessoais / reais) são aqueles que consideram as características da pessoa que praticou o fato gerador para então determinar a carga tributária.
Tributo real = somente valor do bem
Tributo pessoal = características da pessoa que praticou o FG
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Os tributos ____ são aqueles que possuem uma alíquota única, independentemente da base de cálculo
Proporcionais
Proporcionais = alíquota única
Progressivos = alíquota aumenta conforme base de cálculo aumenta
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Dentre Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, quais são espécies de tributos vinculados e quais são não-vinculados?
Vinculado = Taxa e Contribuição de Melhoria, pois está vinculado a alguma atividade estatal específica
Não-vinculado = Impostos
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária _____ (formal / material) com conteúdo de lei complementar _____ (formal / material)
Na forma é lei ordinária
Na essência (materialidade) é lei complementar
Logo, respostas Formal - Material
Em Matéria de Direito Tributário, quanto aos Conceitos e Classificações dos Tributos,
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais ____ (revogam / não revogam) ou ____ (modificam / não modificam) a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Revogam ou Modificam
