2.3 Crédito Tributário: Extinção e Exclusão Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais são as duas modalidades que EXCLUEM o crédito tributário?
1) Isenção = se aplica ao tributo
2) Anistia = se aplica à multa
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A exclusão do crédito tributário somente pode ser previsto em lei ____
Específica
Lembrando que as modalidades de EXCLUSÃO do crédito tributário são Isenção e Anistia
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A concessão de isenção pode ser revogada a qualquer momento, ____ (ainda que sejam / desde que não tenham sido) concedidas por prazo certo e determinado
Desde que não tenham sido concedidas por prazo certo e determinado
Ou seja, se a edição de uma Lei que concedeu isenção o fez somente por prazo certo e determinado, não pode a lei ser revogada a qualquer momento.
Inversamente, a isenção que NÃO foi concedida por prazo certo e determinado PODE ser revogada a qualquer momento
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, ____ (podem / não podem) ser livremente suprimidas
Não podem
Ou seja, se há uma condição onerosa, tal como “desde que vocês não demitam nenhum empregado na pandemia, farão jus à determinada isenção tributária”, não pode o Poder Público revogar isto, sendo que as empresas já cumpriram com a condição!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Como uma pessoa ou ente pode receber uma isenção em caráter individual?
Normalmente as isenções em caráter individual se dão em razão de preenchimentos de requisitos e condições. O interessado, então, requere à autoridade administrativa, provando que satisfaz as exigências para gozo do benefício.
Pense sempre na pandemia, na qual pediu-se que as empresas fizessem algumas contrapartidas para os funcionários em troca de alguns benefícios fiscais.
Logo, é necessário se verificar se o sujeito passivo preenche aos requisitos necessários.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o beneficiário de uma isenção ou anistia individual não mais cumprir os requisitos (condições) para aquela concessão, e continuar a fazer jus ao benefício, sem avisar ao Poder Público, ao que ele estará sujeito?
São dois os casos possíveis
Se agiu com dolo, fraude ou simulação = deve pagar o crédito tributário com juros moratórios e penalidades
Não agiu com dolo, fraude ou simulação = deve pagar o crédito tributário com juros moratórios, mas SEM penalidades
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais são os três casos de exceções das “Isenções Heterônomas”?
Isenção Heterônoma é quando um ente federativo dá isenção de um imposto que é de competência de outro ente federativo.
1) Isenção de ICMS nas exportações
- Inicialmente previa-se que através de lei complementar as exportações poderiam ser isentas de ICMS. Depois, foi editado EC que expressamente tornou as exportações imunes. Logo, um pouco ultrapassado esta questão da Lei Complementar poder trazer tais isenções.
2) Isenção de ISS nas exportações
- Mesma coisa do ICMS, mas não veio nada na Constituição posteriormente que tornou as exportações imunes ao ISS. Elas ainda são reguladas via Lei Complementar que isenta as exportações de ISS.
3) Tratados Internacionais assinados pela RFB
- A RFB, ente de direito público externo, que não se confunde com a União, pode conceder isenção de impostos, ainda que estaduais ou municipais.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A isenção é causa de ____ (exclusão / extinção) do crédito tributário
Exclusão
Exclusão são somente duas: isenção e anistia. Resto é extinção
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A anistia é causa de ____ (exclusão / extinção) do crédito tributário
Exclusão
Exclusão são somente duas: isenção e anistia. Resto é extinção
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
As infrações que podem ser beneficiadas pela anistia são aquelas praticadas ____ (anteriormente / posteriormente) à vigência da lei que a concede
Anteriormente
As infrações já foram cometidas, geraram uma penalidade pecuniária e, antes da constituição do crédito tributário, a lei entra com a anistia de tais penalidades
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele ____ (podem / não podem) ser objeto de anistia
Não podem
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas ____ (podem / não podem) ser objeto de anistia
Normalmente não podem
Mas “salvo disposição em contrário” podem
Ou seja, infrações resultantes de conluio até que podem ser objeto de anistia…
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
É ____ (facultado / vedado) conceder anistia relativamente a contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados; e às contribuições sociais do trabalhador e demais segurados
VEDADO
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais são as modalidades que EXTINÇÃO do crédito tributário? São 11
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
VIII – a consignação em pagamento
IX – a decisão administrativa irreformável
X – a decisão judicial passada em julgado
XI – a dação em pagamento em bens imóveis
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Os juros de mora incidentes sobre os tributos pagos fora do prazo são calculados conforme previsão legal. Caso não haja lei do ente tributante que trate do tema especificando a taxa dos juros, será aplicada(o)
a) Selic
b) taxa fixa
b) taxa fixa de 1% a.m
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o mesmo sujeito passivo deve ao mesmo ente de direito público, primeiro será pago os tributos na qualidade de ____ (contribuinte / responsável) e depois os tributos na qualidade de ____ (contribuinte / responsável)
Primeiro contribuinte
Depois responsável
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o mesmo sujeito passivo deve ao mesmo ente de direito público, taxas, impostos e contribuições de melhoria, qual será a ordem de pagamento?
1) Contribuição de melhoria
2) Taxas
3) Impostos
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o mesmo sujeito passivo deve ao mesmo ente de direito público, considera-se pago primeiro os tributos que tiverem o ____ (menor / maior) prazo prescricional transcorrido até o ____ (menor / maior) prazo prescricional transcorrido
Primeiro maior prazo transcorrido
Depois menor prazo transcorrido
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o mesmo sujeito passivo deve ao mesmo ente de direito público, considera-se pago primeiro os tributos de ____ (menor / maior) quantia até os de ____ (menor / maior) quantia
Primeiro maior quantia
Até os de menor quantia
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O sujeito passivo tem direito, ____ (mediante / independentemente de) prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento
Independentemente de