2.3 Crédito Tributário: Extinção e Exclusão Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, ____ (podem / não podem) ser livremente suprimidas
Não podem
Ou seja, se há uma condição onerosa, tal como “desde que vocês não demitam nenhum empregado na pandemia, farão jus à determinada isenção tributária”, não pode o Poder Público revogar isto, sendo que as empresas já cumpriram com a condição!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o beneficiário de uma isenção ou anistia individual não mais cumprir os requisitos (condições) para aquela concessão, e continuar a fazer jus ao benefício, sem avisar ao Poder Público, ao que ele estará sujeito?
São dois os casos possíveis
Se agiu com dolo, fraude ou simulação = deve pagar o crédito tributário com juros moratórios e penalidades
Não agiu com dolo, fraude ou simulação = deve pagar o crédito tributário com juros moratórios, mas SEM penalidades
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais são os três casos de exceções das “Isenções Heterônomas”?
Isenção Heterônoma é quando um ente federativo dá isenção de um imposto que é de competência de outro ente federativo.
1) Isenção de ICMS nas exportações
- Inicialmente previa-se que através de lei complementar as exportações poderiam ser isentas de ICMS. Depois, foi editado EC que expressamente tornou as exportações imunes. Logo, um pouco ultrapassado esta questão da Lei Complementar poder trazer tais isenções.
2) Isenção de ISS nas exportações
- Mesma coisa do ICMS, mas não veio nada na Constituição posteriormente que tornou as exportações imunes ao ISS. Elas ainda são reguladas via Lei Complementar que isenta as exportações de ISS.
3) Tratados Internacionais assinados pela RFB
- A RFB, ente de direito público externo, que não se confunde com a União, pode conceder isenção de impostos, ainda que estaduais ou municipais.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
As infrações que podem ser beneficiadas pela anistia são aquelas praticadas ____ (anteriormente / posteriormente) à vigência da lei que a concede
Anteriormente
As infrações já foram cometidas, geraram uma penalidade pecuniária e, antes da constituição do crédito tributário, a lei entra com a anistia de tais penalidades
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas ____ (podem / não podem) ser objeto de anistia
Normalmente não podem
Mas “salvo disposição em contrário” podem
Ou seja, infrações resultantes de conluio até que podem ser objeto de anistia…
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
É ____ (facultado / vedado) conceder anistia relativamente a contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados; e às contribuições sociais do trabalhador e demais segurados
VEDADO
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Relacione os itens abaixo entre: (1) Extinção, (2) Exclusão ou (3) Suspensão do crédito tributário
( ) parcelamento
( ) a compensação
( ) depósito do montante integral
( ) a transação
( ) remissão
( ) isenção
( ) a conversão de depósito em renda
( ) reclamação ou recurso administrativo
( ) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
( ) a consignação em pagamento
( ) contestação do crédito tributário com suspensão da exigibilidade
( ) a decisão administrativa irreformável
( ) decisão judicial
( ) a decisão judicial passada em julgado
( ) a dação em pagamento em bens imóveis
( ) anistia
( ) o pagamento
( ) moratória
( ) a prescrição e a decadência
(3) parcelamento
(1) a compensação
(3) depósito do montante integral
(1) a transação
(1) remissão
(2) isenção
(1) a conversão de depósito em renda
(3) reclamação ou recurso administrativo
(1) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
(1) a consignação em pagamento
(3) contestação do crédito tributário com suspensão da exigibilidade
(1) a decisão administrativa irreformável
(3) decisão judicial
(1) a decisão judicial passada em julgado
(1) a dação em pagamento em bens imóveis
(2) anistia
(1) o pagamento
(3) moratória
(1) a prescrição e a decadência
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Os juros de mora incidentes sobre os tributos pagos fora do prazo são calculados conforme previsão legal. Caso não haja lei do ente tributante que trate do tema especificando a taxa dos juros, será aplicada(o)
a) Selic
b) taxa fixa
b) taxa fixa de 1% a.m
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Como se dá a ordem de pagamento de tributos nas condições abaixo?
1) Tributos na qualidade de contribuinte e responsável?
2) Qual a ordem entre taxas, impostos e contribuições de melhoria?
3) Quanto ao prazo prescricional?
4) Quanto ao montante?
1) Primeiro contribuinte / Depois responsável
2) Contribuições de Melhoria → Taxas → Impostos
3) Primeiro os mais urgentes, cujo prazo prescricional esteja próximo. E depois os que tiverem prazo prescricional mais distante.
4) Do maior para o menor - ou seja, da maior quantia para a menor quantia.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O sujeito passivo tem direito, ____ (mediante / independentemente de) prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento
Independentemente de
Ou seja, se ele pagou algo indevidamente, ele tem direito à restituição de tal valor, independentemente de realizar protesto quanto a isto.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Art. 167
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, ____ (inclusive das / salvo as) referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição
Salvo as
Infrações de caráter formal seria por exemplo de não emissão de nota fiscal. Tais infrações não ensejam a restituição do valor pago indevidamente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir de qual momento?
a) desde o pagamento indevido
b) desde o trânsito em julgado
Do trânsito em julgado da sentença
Atualização monetária = desde o pagamento indevido
Juros moratórios = trânsito em julgado
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário como juros moratórios ____ (exclui / não exclui) a correção monetária
Exclui
Pois considera-se que a taxa Selic já serve tanto como correção monetária, quanto como juros moratórios
É como se a taxa Selic atualizasse o valor pago indevidamente, e que está se buscando a restituição, por juros reais (correção monetária + juros)
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O direito do contribuinte requerer a devolução do pagamento de tributo indevido decai em ____ (#tempo)
5 anos
Observação: seu direito decai em 5 anos para o sujeito requerer o dinheiro dele de volta. Caso ele tenha entrado administrativamente e tenha sido negado seu ressarcimento, ele tem prazo de 2 anos para entrar com ação anulatória contra tal decisão administrativa que negou seu ressarcimento.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o contribuinte paga um tributo indevidamente e abre processo administrativo para restituir tal tributo, e tem sua restituição negada, a ação anulatória que denegou tal restituição prescreve em ____ (#tempo)
2 anos
Observação: seu direito decai em 5 anos para o sujeito requerer o dinheiro dele de volta. Caso ele tenha entrado administrativamente e tenha sido negado seu ressarcimento, ele tem prazo de 2 anos para entrar com ação anulatória contra tal decisão administrativa que negou seu ressarcimento.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais as principais diferenças entre “Consignação em Pagamento” e “Depósito do montante integral”?
Consignação em Pagamento = sujeito passivo deposita o valor, pois ele entende que o mesmo é devido, mas no qual há alguma coisa ainda que precisará ser discutida - dois entes públicos cobrando pelo mesmo fato gerador, a administração se recusa a receber o valor ou subordina o pagamento deste a outro tributo ou penalidade.
Depósito do montante integral = sujeito passivo deposita o que o Estado entende que é devido. O sujeito vai então discutir a exigibilidade daquilo - se o tributo é mesmo devido, se ele é o sujeito correto. Logo, o sujeito coloca o valor ali justamente para suspender a exigibilidade do crédito até a referida decisão.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Suponha que determinado sujeito passivo realiza pagamento indevido à Fazenda Pública. Após sentença transitada em julgado, fica reconhecido que o ente deve fazer a restituição de tais valores em data futura.
Antes da chegada da referida data, o contribuinte solicita que tais valores sejam compensados com valores que ele deve de outro tributo.
É possível fazer tal compensação?
Sim, é possível, ainda que o crédito do contribuinte seja vincendo.
Dado que já houve a decisão transitada em julgado, os valores pagos por ele indevidamente poderão ser utilizados como crédito junto ao mesmo ente e portanto compensados com débitos que ele tenha.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o que é a “Transação”?
É quando a Administração e o contribuinte entram em um acordo, oferecendo concessões mútuas, para encerrar possíveis lítigios e extinguir o crédito tributário de forma amigável.
Exemplo: contribuinte que possui uma dívida tributária com a União, sujeita a multas e juros elevados e que realiza um acordo que permite a quitação da dívida com desconto nas multas e juros, parcelamento facilitado, e, em troca, o contribuinte desiste de recorrer judicialmente contra a cobrança.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Art. 171. A lei ____ (pode facultar / deve obrigar), nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões ____ (unilaterais / mútuas), importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei ____ (indicará / não indicará) a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
A Lei pode facultar - concessões mútuas - a lei indicará
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Qual a diferença entre “Remissão” e “Remição”?
Remissão = perdão propriamente dito, sem determinação de obrigações pelo beneficiário
Remição = condiciona o perdão ao cumprimento de alguma obrigação por parte daquele que se beneficiará do perdão. É mais usado para quando a pessoa tem um bem bloqueado por penhora ou decisão judicial e ela efetua um depósito para “remir” a execução de tais bens - ou seja, deposita o valor em garantia para liberar os bens que foram tomados.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A remissão do crédito tributário deverá ser concedida via lei ____
Específica
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais as diferenças entre a exigibilidade do crédito tributário e a aplicação de juros e multa quando o contribuinte discute o crédito tributário Administrativa ou Judicialmente?
Administrativamente: a apresentação da defesa suspende a exigibilidade do crédito tributário. Embora não haja necessidade de realização de depósito da quantia supostamente devida, o contribuinte que deposita tal valor fica desobrigado do pagamento de juros caso a sua impugnação ou o seu recurso administrativo seja julgado improcedente.
Judicialmente: a discussão do crédito tributário não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a Fazenda Pública pode executar o contribuinte caso ele não obtenha uma liminar ou uma decisão judicial. No entanto, aqui também é possível que o contribuinte deposite o valor e fique desobrigado do pagamento de juros caso perca.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais são as únicas hipóteses de extinção do crédito tributário que devem se dar via Lei Complementar, e não podem ser feitas via Lei Ordinária?
Somente a prescrição e a decadência
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O juiz ____ (pode / não pode), de ofício, reconhecer a extinção do crédito tributário por estar prescrito
Pode sim
Desde que a prescrição tenha ocorrido antes da propositura da ação de Execução Fiscal, dado que tal ação interrompe a prescrição
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Na suspensão do prazo de prescrição, quando a causa suspensiva é removida, o prazo prescricional ____ (começa da onde parou / recomeça do zero)
Já na interrupção do prazo prescricional, quando a causa interruptiva é removida, o prazo prescricional ____ (começa da onde parou / recomeça do zero)
Suspensão = recomeça de onde parou
Interrupção = recomeça do zero
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Art. 174 CTN
Parágrafo único. A prescrição ____ (se suspende / se interrompe):
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Se interrompe
Ou seja, para estes casos, o prazo prescricional recomeçará do zero
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por ____ (#tempo), findo o qual se inicia o prazo da prescrição ____ (#tempo) intercorrente.
1 ano - 5 anos
Suspende-se o processo por 1 ano
Findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal (5 anos) intercorrente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O sujeito passivo que pagar crédito tributário decaído ou prescrito ____ (tem / não tem) direito a sua restituição
Tem direito
Dado que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, quando o crédito prescreve ou decai, ainda que o contribuinte o pague - ou até o confesse - ele não é devido e o contribuinte pode pedir a sua restituição
Tal entendimento vai na contramão do Direito Civil, em que por mais que um crédito possa estar prescrito ou decaído, ele ainda existe e, quando o devedor o paga, ele não tem direito à restituição
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo controle é ____ (facultado / vedado) ao Judiciário
Vedado
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O prazo para consumação da prescrição intercorrente é de ____ (#tempo), contados a partir do
a) ajuizamento da ação
b) fim da suspensão do curso da execução
c) da decisão que suspendeu o curso da execução
b) fim da suspensão do curso da execução
Ou seja, quando o Estado ajuiza ação para cobrar o contribuinte, e não sendo possível fazê-lo (seja porque não foi possível encontrar o contribuinte ou o mesmo não possuia bens penhoráveis para liquidar a dívida), o juiz poderá decretar a suspensão do curso da execução e o fim da suspensão é que marca o início do prazo prescricional intercorrente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data ____ da Fazenda e do contribuinte
a) na propositura da demanda com este fim
b) do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito
c) na data do pedido administrativo
b) do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito
Compensação = compensar débitos que eu devo à Fazenda com créditos que ela me deve
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A transação é modalidade de ____ (exclusão / extinção) do crédito tributário que depende de previsão legal, ____
a) somente podendo ser realizada após a instauração do litígio
b) podendo ser realizada sem litígio
Extinção
a) somente podendo ser realizada após a instauração do litígio
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
____ (Há / Não há) previsão normativa de isenção do IPVA de São Paulo para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.
Há
No caso do IPVA para o Estado de São Paulo há esta norma
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários ____ (depende / independe) da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).
Independe
O que se está dizendo aqui é que: quando o juiz vai homologar uma partilha ou arrolamento sumário (procedimento simplificado de inventário, utilizado quando todos os herdeiros são maiores e capazes, e há consenso sobre a divisão dos bens) não há necessidade da prova de que o ITCMD foi pago.
Ou seja, o juiz pode homologar a partilha do inventário sem prova de pagamento do ITCMD.
