2.3 Crédito Tributário: Extinção e Exclusão Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, ____ (podem / não podem) ser livremente suprimidas
Não podem
Ou seja, se há uma condição onerosa, tal como “desde que vocês não demitam nenhum empregado na pandemia, farão jus à determinada isenção tributária”, não pode o Poder Público revogar isto, sendo que as empresas já cumpriram com a condição!
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o beneficiário de uma isenção ou anistia individual não mais cumprir os requisitos (condições) para aquela concessão, e continuar a fazer jus ao benefício, sem avisar ao Poder Público, ao que ele estará sujeito?
São dois os casos possíveis
Se agiu com dolo, fraude ou simulação = deve pagar o crédito tributário com juros moratórios e penalidades
Não agiu com dolo, fraude ou simulação = deve pagar o crédito tributário com juros moratórios, mas SEM penalidades
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quais são os três casos de exceções das “Isenções Heterônomas”?
Isenção Heterônoma é quando um ente federativo dá isenção de um imposto que é de competência de outro ente federativo.
1) Isenção de ICMS nas exportações
- Inicialmente previa-se que através de lei complementar as exportações poderiam ser isentas de ICMS. Depois, foi editado EC que expressamente tornou as exportações imunes. Logo, um pouco ultrapassado esta questão da Lei Complementar poder trazer tais isenções.
2) Isenção de ISS nas exportações
- Mesma coisa do ICMS, mas não veio nada na Constituição posteriormente que tornou as exportações imunes ao ISS. Elas ainda são reguladas via Lei Complementar que isenta as exportações de ISS.
3) Tratados Internacionais assinados pela RFB
- A RFB, ente de direito público externo, que não se confunde com a União, pode conceder isenção de impostos, ainda que estaduais ou municipais.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
As infrações que podem ser beneficiadas pela anistia são aquelas praticadas ____ (anteriormente / posteriormente) à vigência da lei que a concede
Anteriormente
As infrações já foram cometidas, geraram uma penalidade pecuniária e, antes da constituição do crédito tributário, a lei entra com a anistia de tais penalidades
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas ____ (podem / não podem) ser objeto de anistia
Normalmente não podem
Mas “salvo disposição em contrário” podem
Ou seja, infrações resultantes de conluio até que podem ser objeto de anistia…
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
É ____ (facultado / vedado) conceder anistia relativamente a contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados; e às contribuições sociais do trabalhador e demais segurados
VEDADO
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Relacione os itens abaixo entre: (1) Extinção, (2) Exclusão ou (3) Suspensão do crédito tributário
( ) parcelamento
( ) a compensação
( ) depósito do montante integral
( ) a transação
( ) remissão
( ) isenção
( ) a conversão de depósito em renda
( ) reclamação ou recurso administrativo
( ) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
( ) a consignação em pagamento
( ) contestação do crédito tributário com suspensão da exigibilidade
( ) a decisão administrativa irreformável
( ) decisão judicial
( ) a decisão judicial passada em julgado
( ) a dação em pagamento em bens imóveis
( ) anistia
( ) o pagamento
( ) moratória
( ) a prescrição e a decadência
(3) parcelamento
(1) a compensação
(3) depósito do montante integral
(1) a transação
(1) remissão
(2) isenção
(1) a conversão de depósito em renda
(3) reclamação ou recurso administrativo
(1) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
(1) a consignação em pagamento
(3) contestação do crédito tributário com suspensão da exigibilidade
(1) a decisão administrativa irreformável
(3) decisão judicial
(1) a decisão judicial passada em julgado
(1) a dação em pagamento em bens imóveis
(2) anistia
(1) o pagamento
(3) moratória
(1) a prescrição e a decadência
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Os juros de mora incidentes sobre os tributos pagos fora do prazo são calculados conforme previsão legal. Caso não haja lei do ente tributante que trate do tema especificando a taxa dos juros, será aplicada(o)
a) Selic
b) taxa fixa
b) taxa fixa de 1% a.m
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Como se dá a ordem de pagamento de tributos nas condições abaixo?
1) Tributos na qualidade de contribuinte e responsável?
2) Qual a ordem entre taxas, impostos e contribuições de melhoria?
3) Quanto ao prazo prescricional?
4) Quanto ao montante?
1) Primeiro contribuinte / Depois responsável
2) Contribuições de Melhoria → Taxas → Impostos
3) Primeiro os mais urgentes, cujo prazo prescricional esteja próximo. E depois os que tiverem prazo prescricional mais distante.
4) Do maior para o menor - ou seja, da maior quantia para a menor quantia.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O sujeito passivo tem direito, ____ (mediante / independentemente de) prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento
Independentemente de
Ou seja, se ele pagou algo indevidamente, ele tem direito à restituição de tal valor, independentemente de realizar protesto quanto a isto.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Art. 167
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, ____ (inclusive das / salvo as) referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição
Salvo as
Infrações de caráter formal seria por exemplo de não emissão de nota fiscal. Tais infrações não ensejam a restituição do valor pago indevidamente
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir de qual momento?
a) desde o pagamento indevido
b) desde o trânsito em julgado
Do trânsito em julgado da sentença
Atualização monetária = desde o pagamento indevido
Juros moratórios = trânsito em julgado
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
A incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário como juros moratórios ____ (exclui / não exclui) a correção monetária
Exclui
Pois considera-se que a taxa Selic já serve tanto como correção monetária, quanto como juros moratórios
É como se a taxa Selic atualizasse o valor pago indevidamente, e que está se buscando a restituição, por juros reais (correção monetária + juros)
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
O direito do contribuinte requerer a devolução do pagamento de tributo indevido decai em ____ (#tempo)
5 anos
Observação: seu direito decai em 5 anos para o sujeito requerer o dinheiro dele de volta. Caso ele tenha entrado administrativamente e tenha sido negado seu ressarcimento, ele tem prazo de 2 anos para entrar com ação anulatória contra tal decisão administrativa que negou seu ressarcimento.
Em Matéria de Direito Tributário, quanto à Extinção e Exclusão do Crédito Tributário,
Quando o contribuinte paga um tributo indevidamente e abre processo administrativo para restituir tal tributo, e tem sua restituição negada, a ação anulatória que denegou tal restituição prescreve em ____ (#tempo)
2 anos
Observação: seu direito decai em 5 anos para o sujeito requerer o dinheiro dele de volta. Caso ele tenha entrado administrativamente e tenha sido negado seu ressarcimento, ele tem prazo de 2 anos para entrar com ação anulatória contra tal decisão administrativa que negou seu ressarcimento.