5. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Question 1

CDC: Quando o produto é defeituoso?

Answer 1

Art. 12. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Question 2

CDC: O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado?

Answer 2

NÃO.

Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Question 3

CDC: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar o que?

Answer 3

Art. 12. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 4

CDC: Quando o comerciante será responsável pelo fato do produto?

Answer 4

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Question 5

CDC: Cabe direito de regresso na responsabilidade solidária por fato do produto?

Answer 5

SIM.

Art. 12. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Question 6

CDC: Qual a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador no fato do produto?

Answer 6

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Question 7

CDC: Qual a responsabilidade do fornecedor de serviços no fato do serviço?

Answer 7

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Question 8

CDC: Quando o serviço é considerado defeituoso?

Answer 8

Art. 14. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Question 9

CDC: O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas?

Answer 9

NÃO.

Art. 14. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Question 10

CDC: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar o que?

Answer 10

Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 11

CDC: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva?

Answer 11

NÃO, É SUBJETIVA.

Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Question 12

CDC: O que são bystander?

Answer 12

TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO NO ACIDENTE DE CONSUMO.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Question 13

CDC: O que são consumidores por equiparação?

Answer 13

TODOS AQUELES EXPOSTOS ÀS PRÁTICAS DE CONSUMO COMERCIAIS.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Question 14

CDC: Qual a diferença entre bystander e consumidor por equiparação?

Answer 14

BYSTANDER são as vítimas do evento danoso no acidente de consumo; CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO é a pessoas expostas às práticas comerciais de consumo.

Question 15

CDC: Qual a responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza?

Answer 15

SOLIDÁRIA.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Question 16

CDC: Qual o prazo que o fornecedor do produto tem para sanar o vício do produto?

Answer 16

MÁXIMO DE 30 DIAS.

Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Question 17

CDC: As partes podem convencionar a redução ou ampliação do prazo máximo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício do produto? Qual o mínimo e máximo? Como se dá no contrato de adesão?

Answer 17

Art. 18. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Question 18

CDC: Quem será responsável no caso de vício do produto, em fornecimento de produtos in natura?

Answer 18

Art. 18. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Question 19

CDC: O que são produtos impróprios ao uso e consumo, no caso de vício?

Answer 19

Art. 18. § 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Question 20

CDC: No caso de vícios de qualidade nos serviços, que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, o que o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha?

Answer 20

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Question 21

CDC: No caso de vício dos serviços, pode terceiro reexecutá-los? Quem assume o risco?

Answer 21

SIM.

Art. 20. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Question 22

CDC: Quando os serviços são impróprios no caso de vício?

Answer 22

Art. 20. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Question 23

CDC: O fornecedor é obrigado a usar peças originais e novas nos serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto?

Answer 23

Em regra SIM, a não ser que o consumidor autorize o contrário.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Question 24

CDC: A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade?

Answer 24

NÃO.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Question 25

CDC: A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso?

Answer 25

NÃO.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Question 26

CDC: É possível a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista no CDC? Em quais casos?

Answer 26

NÃO.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Question 27

CDC: Se o dano causado for por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, a responsabilidade é de quem?

Answer 27

Art. 25. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Question 28

CDC: Qual o prazo para reclamar de um vício aparente ou de fácil constatação de um produto ou serviço? Quando se inicia esse prazo?

Answer 28

DECADENCIAL
30 DIAS - PRODUTOS NÃO DURÁVEIS
90 DIAS - PRODUTOS DURÁVEIS

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Question 29

CDC: O prazo para reclamar de um vício do produto ou serviço é decadencial ou prescricional?

Answer 29

DECADENCIAL
30 DIAS - PRODUTOS NÃO DURÁVEIS
90 DIAS - PRODUTOS DURÁVEIS

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Question 30

CDC: O que obsta a decadência para reclamar de um vício de produto ou serviço?

Answer 30

Art. 26. § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Question 31

CDC: Qual o prazo para reclamar de um vício oculto de um produto ou serviço? Quando se inicia esse prazo?

Answer 31

DECADENCIAL
30 DIAS - PRODUTOS NÃO DURÁVEIS
90 DIAS - PRODUTOS DURÁVEIS

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Question 32

CDC: O prazo para reclamar de um fato do produto ou serviço é decadencial ou prescricional?

Answer 32

PRESCRICIONAL.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Question 33

CDC: Qual o prazo para reclamar de um fato do produto ou serviço? Quando se inicia esse prazo?

Answer 33

PRESCRICIONAL.
5 ANOS.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.