15. PROTEÇÃO CONTRATUAL Flashcards
CDC: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável a quem?
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
CDC: Qual o prazo para o consumidor desistir do contrato quando que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio?
7 DIAS.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
CDC: Qual o prazo para o consumidor exercer o direito de arrependimento quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio?
7 DIAS.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
CDC: A garantia contratual pode ser conferida de forma oral ou tácita?
NÃO.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
CDC: A garantia contratual afasta a garantia legal?
NÃO.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
