2. CARACTERÍSTICAS DO CDC Flashcards
CDC: O CDC é composto por NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS?
NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS: O CDC é composto por normas principiológicas. São frequentes no
CDC normas que vinculam valores ou fins que devem ser alcançados. O art. 4º, III, estabelece que a
Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações
de consumo. Dessa forma a Política Nacional das Relações de Consumo deve atender, dentre outros ao princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e
tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da
Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e
fornecedores. Veja o exemplo do inciso III. A norma quer proteger o consumidor, mas também quer
compatibilizar a defesa dos interesses ali trazidos. Há aqui um valor trazido. A grande vantagem de
trazer normas principiológicas é de que não é necessário fazer muitas alterações. Isso porque a
sociedade evolui e o direito, dado o grau de abstração da norma consegue acompanhar essa evolução
sem necessidade de alteração legislativa. Essa progressiva evolução das normas abertas acaba
exigindo também uma maior relevância da atividade do intérprete e a maior necessidade de
fundamentação do seu entendimento, informando como chegou a certo e determinado raciocínio.
CDC: O CDC adota o DIÁLOGO DAS FONTES?
DIÁLOGO DAS FONTES: Cláudia Lima Marques traz o diálogo das fontes. Para resolver conflitos,
normas variadas vão dialogar para buscar o melhor resultado conforme o anseio constitucional.
Segundo a doutrina, o CDC é explícito em adotar o diálogo das fontes, quando aduz no art. 7º que os
direitos previstos no CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais
de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas
autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito,
analogia, costumes e equidade.
