1. CONTEXTUALIZANDO O CDC Flashcards
CDC: O que significa dizer que o CDC é um MICROSSISTEMA LEGISLATIVO?
MICROSSISTEMA LEGISLATIVO: O CDC é um microssistema legislativo. Dentro do diploma do CDC,
existem disciplinas jurídicas que vão abranger matérias de direito civil, penal, administrativo, processo
civil, entre outras. É possível considerá-lo microssistema jurídico? SIM. O CDC é um dos primeiros
diplomas que têm o foco no problema, como o ECA, Estatuto do Idoso, etc. Mais do que diante de um
microssistema legislativo, há um microssistema jurídico.
CDC: O que significa dizer que o CDC possui NORMAS DE “ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL?
NORMAS DE “ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL”: De acordo com o art. 1º do CDC, o
presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse
social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas
Disposições Transitórias. Normas de ordem pública e de interesse social significam normas cogentes,
obrigatórias, que não admitem renúncia, de forma que o juiz está autorizado a conhecer dessas normas
independentemente de provocação das partes. São normas impostas pelo Estado, sendo denominado
de heteronomia.
a) Autonomia e heteronomia – (i) Autonomia: é a norma que “eu” crio. É a vontade que cria a norma.
(ii) Heteronomia: é a norma criada por outrem. É a vontade do outro que cria a norma. A renovação do
direito na atualidade, nele compreendido o direito consumerista, implica nova compreensão da
autonomia da vontade em especial no tocante ao contrato. O conteúdo dos contratos não pode mais
corresponder simplesmente à vontade das partes e qualquer que seja essa vontade. É preciso que o
contrato observe padrões mínimos, observe a boa-fé objetiva, necessidade de equilíbrio material,
vedação do abuso de direito, etc. Com base nisso, o STJ editou a Súmula 302, estabelecendo que é
abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do
segurado. O STJ entende que essa norma viola a boa-fé objetiva, bem como o equilíbrio contratual,
gerando abuso do direito de contratar, do conteúdo do contrato. Se o plano de saúde diz que cobre o
tratamento da doença de alguém, não se pode dizer que será coberto durante 10 dias, pois poderá ser
necessário ficar internado durante 20 dias. Essa limitação quebra a expectativa do sujeito quando
contrata o plano de saúde, não sendo válida essa quebra. Dessa forma, fica relativizada a autonomia
da vontade, devendo ser imposta a norma por outrem, por meio da heteronomia. Paralelamente à
redução da autonomia da vontade, percebe-se o aumento da heteronomia.
CDC: O que significa dizer que o CDC é UMA “LEI DE FUNÇÃO SOCIAL?
O CDC COMO UMA “LEI DE FUNÇÃO SOCIAL”: A doutrina fala muito disso, mas os Tribunais ainda
nem tanto. Alguns autores entendem que o CDC é uma lei de função social. Isto significa dizer que esta
lei não pode sofrer ab-rogações ou derrogações, quer em parte ou quer absolutamente, por outros
diplomas legais de igual hierarquia, em detrimento dos direitos do consumidor. Apesar de o CDC se
tratar de uma lei ordinária, esses autores entendem que o CDC concretiza, no plano da legislação
infraconstitucional, uma vontade explicitada pelo constituinte, ou seja, pela Constituição Federal. Se for
reduzida a proteção do consumidor pelo CDC, estar-se-ia contrariando o anseio constitucional, de
forma que essa nova lei seria inconstitucional.
CDC: Qual o FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC?
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC: Em relação ao consumidor, serão encontradas 3
menções na CF. Segundo o art. 5º, XXXII, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor. Trata-se de uma ordem para que seja elaborado o CDC. Outro dispositivo é o art. 170, V,
o qual estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
devendo observar a defesa do consumidor. Por último, o art. 48 do ADCT determina que o Congresso
Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do
consumidor.
