4.4 Finanças Públicas e Orçamento Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
A forma de regular as Finanças Públicas se dá via ____
Já os limites e condições com operações de crédito e dívidas se dá via ____
Finanças Públicas → Lei Complementar
Limites e Condições → Resolução do Senado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei ____ (estadual / federal).
Federal
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a quem? E a quem ele NÃO pode?
Pode conceder a instituições financeiras.
Mas não a quem NÃO seja instituição financeira e também ao Tesouro Nacional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
A lei que instituir ____ (LOA / LDO / PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as ____, _____ e ____ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PPA - ele quem trata das despesas de CAPITAL
Diretrizes
Objetivos
Metas
Mnemônico DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
____ (LOA / LDO / PPA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas ____ (correntes / de capital) para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências ____ (financeiras / reguladoras).
LDO - Correntes - Financeiras
PPA = Despesas de Capital para os próximos 4 anos
LDO = Despesas Correntes e Despesa Capital para próximo ano
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
§ 3º O Poder Executivo publicará, até ____ (#tempo) após o encerramento de cada _____ (#periodicidade), ____ (RGF / RREO)
30 dias - bimestre - RREO
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
§ 6º ____ (LOA / LDO / PPA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
LOA
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
§ 14. A lei orçamentária anual ____ (poderá / não poderá) conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
Poderá!
Ou seja, no caso de despesas que vão continuar por mais de um período, a LOA pode sim conter as previsões para os exercícios seguintes. É até melhor!
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe a uma comissão ____ (especial / permanente) formada por membros do ____
Permanente - Congresso Nacional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
As emendas parlamentares devem cumprir três requisitos para poderem ser aprovadas, além de suas anulações respeitarem três restrições de despesas que não podem ser anuladas.
Quais são elas?
Requisitos
1) Compatível com PPA e LDO
2) Devem indicar quais os recursos que serão necessários
3) Precisam ser correção de “erros ou omissões” ou terem pertinência com os dispositivos da LOA
Restrições - As anulações não podem ser sobre
a) dotações de pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida
c) transferências constitucionais a Estados ou Municípios
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não ____ (iniciada / finalizada) a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Iniciada
Se o PR for sugerir alguma alteração, a votação não pode ter sido INICIADA
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
Suponha que um novo Presidente assumiu a gestão do Executivo Federal. Como são as datas de envio das propostas do PPA, LDO e LOA?
Importante saber que
1) PPA tem vigência de 4 anos, começando no 2º ano do mandato e terminando no 1º ano do próximo mandato
2) LDO e LOA tem vigência de apenas 1 ano.
Logo, durante o primeiro ano do mandato deste novo Presidente, ele ainda estará vigente sob o PPA do Presidente anterior. Portanto, o primeiro projeto a ser aprovado é o LDO - para balizar a construção da LOA.
Após isto é que será feito PPA e LOA SIMULTANEAMENTE
Daí basta saber que o primeiro projeto (LDO) é 15/04 e que os dois últimos são em 31/Ago
PPA 31/08
LDO 15/04
LOA 31/08
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes ____ (poderão / não poderão) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos ____ (suplementares / especiais / extraordinários) ou ____ (suplementares / especiais / extraordinários), ____ (com / sem) prévia e específica autorização legislativa.
Poderão
Especiais ou Suplementares
Com prévia autorização
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ____ (%) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ____ (#tantos) desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, ____ (%) caberá às emendas de Deputados e ____ (%) às de Senadores.
2% - metade
1,55% Deputado - 0,45% Senador
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto às Finanças Públicas e o Orçamento,
§ 2º Na transferência ____ (especial / com finalidade definida), os recursos:
I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, ____ (mediante / independentemente de) celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II – pertencerão ao ente federado no ____ (ato da efetiva transferência financeira / próximo exercício financeiro); e
III – serão aplicadas em programações ____ (finalísticas / meio) das áreas de competência do Poder Executivo ____ (da União / do ente beneficiado)
§ 5º Pelo menos ____ (%) das transferências ____ (especiais / com finalidade definida) deverão ser aplicadas em despesas de capital
Especial
Independentemente de
Ato da efetiva transferência financeira
Finalísticas - do ente beneficiado
70% - Especiais
Observação: emenda especial é aplicada nas áreas de competência do ente beneficiado. Já nas emendas com finalidade definida é nas áreas de competência da União.
