1.2 Controle de Constitucionalidade

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

O Mandado de Injunção traz um controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade traz um controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade.

Answer 1

MI = difuso

ADI = concentrado

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

O vício formal de inconstitucionalidade pode decorrer de três tipos: (1) inconstitucionalidade formal orgânica, (2) formal propriamente dita e (3) violação a pressupostos objetivos do ato.

Relacione cada um destes três conceitos com as descrições abaixo

( ) vício no processo legislativo, seja na fase de iniciativa, seja nas posteriores
( ) não observância a algum pressuposto determinado pela constituição
( ) Inobservância da competência legislativa

Answer 2

Na ordem em que aparecem 2 - 3 - 1

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

O que seria o “Vício de Decoro Parlamentar”?

Answer 3

É quando a vontade do parlamentar fica viciada por conta de alguma vantagem que ele objetiva para votar à favor ou contra determinada proposta.

Ou seja, não se trata de um problema formal na aprovação de uma nova lei, nem mesmo material; mas sim na própria vontade do processo legislativo, a qual foi violada, digamos, com o oferecimento de propina para que a votação se desse de determinada forma.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

As decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo STF em controle difuso de constitucionalidade repertucem ____ (para as partes / para todos)

Answer 4

Para todos

Normalmente, o controle difuso de constitucionalidade se aplica somente para as partes. Isto acontece quando são juízes normais que estão aplicando tal tipo de controle.

No entanto, quando se trata do STF fazendo isto, o controle difuso de constitucionalidade terá o mesmo efeito do controle concentrado: a aplicação e vinculação para todos.

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Quem são os legitimados para ajuizar ADI, ADO, ADC e ADPF

Dica: são 3 pessoas, 3 mesas e 3 entidades

Nota
ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADO = Ação Direta de Omissão
ADC = Ação Direta de Constitucionalidade
ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Answer 5

3 Pessoas = Presidente, PGR, Governadores

3 Mesas = Mesa Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Mesa das Assembléias Legislativas

3 Entidades = OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical (a mais alta dos sindicatos) ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Qual é a única ferramenta do controle concentrado que permite ao STF apreciar normas municipais, distritais de natureza municipal e até mesmo as anteriores à Constituição Federal?

a) ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) ADO = Ação Direta de Omissão
c) ADC = Ação Direta de Constitucionalidade
d) ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
e) ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Answer 6

d) ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

A ADC ____ (é / não é) válida para questionar normas estaduais, distritais e municipais frente à Constituição Federal

Answer 7

Não é

A ADC só vale para lei federal vs CF

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Embora tanto o MI quanto a ADO tratem sobre omissões legislativas para dar eficácia a normas constitucionais de eficácia limitada, o MI possui controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade, enquanto que o ADO possui controle ____ (concentrado / difuso)

Answer 8

MI = controle difuso

ADO = controle concentrado

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Qual a função da Medida Cautelar na ADI e na ADC?

Answer 9

Grosso modo, uma medida cautelar serve para garantir a proteção de direitos ou interesses de uma parte enquanto o processo principal ainda está em andamento.

Na ADI serve para suspender a norma que está se questionando a constitucionalidade. Ou seja, antes de julgada se ela é constitucional ou não, a medida cautelar serve para suspendê-la enquanto o julgamento é feito.

Já na ADC, como o objetivo é confirmar a constitucionalidade da norma, não faria sentido suspendê-la até o fim do julgamento, certo? Portanto, o foco da Medida Cautelar aqui é de suspender o andamento de ações que estão relacionadas à norma. Ou seja, antes que alguma ação em andamento possa ter seu resultado desfavorável com uma possível alegação de que a norma não é constitucional, suspende-se as ações em andamento que sejam relacionadas de modo a, antes, validar a constitucionalidade (ou não) da referida norma.

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

A modulação temporal de efeitos de decisões do STF exige quórum mínimo de ____

Já a decisão de mérito exige votos favoráveis de ____

Answer 10

2/3 (8 dos 11 Ministros), também chamado de maioria qualificada

Votos favoráveis de 6 Ministros (maioria absoluta)

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Em razão do princípio da ____, a ____ só pode ser utilizada se não houver, no controle concentrado, outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental.

Answer 11

Princípio da subsidiariedade

ADPF

Ou seja, só vale ADPF quando não valer ADI, ADO e ADC.

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Uma das Ações abaixo só pode ser impetrada por um único legitimado. Qual Ação é esta e quem é legitimado para tal?

a) ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) ADO = Ação Direta de Omissão
c) ADC = Ação Direta de Constitucionalidade
d) ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
e) ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Answer 12

e) ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Só pode ser feita pelo PGR

É quando a União intervém em algum Estado

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Qual o instrumento quando não se concorda com o teor de uma Súmula Vinculante?

Answer 13

Deve ser feito pedido de revisão ou de cancelamento, não sendo cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou de qualquer outra ferramenta do controle concentrado (nem mesmo a arguição por descumprimento a preceito fundamental) tampouco o recurso extraordinário

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Quais são os dois órgãos que NÃO ficam vinculados à uma Súmula Vinculante?

Answer 14

1) Próprio STF, quem proferiu a Súmula e que pode revisá-la ou cancelá-la.

2) Poder Legislativo, que pode inclusive editar normas em sentido contrário à Súmula, como uma forma de manter o sistema de pesos e contrapesos funcionando.

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

A reclamação junto ao STF tem natureza jurídica de ____

Answer 15

Direito de Petição

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

____ (Viola / Não viola) a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 16

Viola

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ____ (pode / não pode) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Answer 17

Pode

Os Tribunais de Contas têm a competência de realizar controle de legalidade e, dentro desse contexto, podem analisar incidentemente a constitucionalidade de leis e atos normativos para cumprir suas funções.

Porém, suas declarações não têm efeito erga omnes (para todos) — as decisões terão efeito apenas dentro do processo de controle específico.

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis serão ____ (inconstitucionais / revogadas)

Answer 18

Revogadas

Pois não poderia haver controle de constitucionalidade sob algo que foi aprovado antes da própria Constituição.

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

No âmbito do controle ____ (jurisdicional / político) ____ (preventivo / repressivo) de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder ____ (autônomo / regulamentar).

Answer 19

Político - Repressivo - Regulamentar

Político, pois CN e Executivo exercem controle político; enquanto que o Judiciário exerce controle jurisdicional

Repressivo, pois o ato já foi editado pelo Poder Executivo. Logo, a atitude do CN não é preventiva

Que exorbite o Decreto Regulamentar, que é aquele que regulamenta as leis, pois o decreto autônomo é para gerir a organização do próprio Poder Executivo, e desde que não crie órgão ou aumento de despesa, não tem problema

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

____ (É / Não é) possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.

Answer 20

É possível

Pois o Legislativo não se vincula às declarações do Judiciário

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle para a norma infraconstitucional que está sendo questionada pode ser qualquer norma constitucional ____ (vigente / revogada)

Answer 21

Vigente ou revogada

Vigente para normas pós Constituição, em que tal norma é comparada com a Constituição atual

Revogada para normas pré Constituição, em que tal norma é comparada com a Constituição anterior

O controle difuso de constitucionalidade também pode ser aplicado a normas pré-constitucionais, mesmo que o ato normativo tenha sido revogado. Neste caso, o ato será impugnado de forma incidental e terá como parâmetro a Constituição que estava em vigor quando o ato foi editado

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

O STF ____ (pode / não pode) exercer controle sobre a Constituição dos Estados

Answer 22

Pode sim!

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Determinada Lei foi declarada inconstitucional pelo STF. O que acontece com o Decreto que regulamentava tal lei?

Answer 23

É declarado inconstitucional por arrastamento, ricochete, reverberação, consequência ou decorrência.

Todos os nomes servem.

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

A “reclamação” junto ao STF serve para três coisas. Quais são elas?

a)
b)
c)

Answer 24

a) garantir a correta aplicação de uma súmula vinculante;

b) preservar a autoridade das decisões de um Tribunal; e

c) para preservar a competência de um Tribunal.

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

O controle concreto de constitucionalidade é chamado formalmente de controle ____ (concentrado / difuso)

Answer 25

Difuso

Concentrado = via de ação, controle fechado, controle principal
Difuso = incidental, por via de exceção, de defesa

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Se o STF for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, ____ (a AGU / o PGR) terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

Answer 26

A AGU quem realiza a Defesa

A não ser que
a) se já houver manifestação anterior, proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado de constitucionalidade;
b) se ele assinar, juntamente com o Presidente da República, a petição da ação direta de inconstitucionalidade. Ou seja, se ela quem está requerendo, junto do PR, a inconstitucionalidade, não haveria porque ela defendê-la;
c) se a norma questionada contrariar o interesse da União

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Qual é o nome da cláusula abaixo?

“Exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados”

Answer 27

Cláusula de Reserva de Plenário

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo ____ (produz / não produz) a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário a tal decisão, ____ (sendo / não sendo) necessário, como regra, que a parte impugne a sentença mediante recurso processualmente adequado ou mediante ação rescisória.

Answer 28

Não produz a automática reforma ou rescisão

Sendo necessário que a parte impugne a sentença

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Os meios de controle de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF, ADI Interventiva) são, em regra, ____ (preventivos / repressivos)

Answer 29

Repressivos

Não podem ser feitos de forma preventiva, antes da norma estar vigente. Ela precisa ser aprovada para que possa ser questionada.

A única forma de se questionar, junto ao Judiciário, sobre um controle prévio de constitucionalidade é via Mandado de Segurança (MS) impetrado por parlamentar, pois o mesmo é o único que possui direito líquido e certo para preservar a garantia de um processo legislativo sem falhas e sem desrespeito à Constituição, nos dois casos abaixo

a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e

b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

Question 30

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

A única forma de se questionar, junto ao Judiciário, sobre um controle prévio de constitucionalidade é via ____ impetrado por ____, pois o mesmo é o único que possui direito líquido e certo para preservar a garantia de um processo legislativo sem falhas e sem desrespeito à Constituição, nos dois casos abaixo

a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e

b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

Answer 30

via Mandado de Segurança (MS)

Impetrado por Parlamentar

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Compete a qual órgão político suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?

Answer 31

Ao Senado Federal

Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,

Qual instrumento de controle de constitucionalidade depende de comprovação de controvérsia judicial acerca da norma?

Answer 32

O ADC é o único que depende de controvérsia da norma.

Pois está querendo se confirmar a constitucionalidade da norma. E se não houvesse controvérsia, o STF seria apenas um órgão “consultivo”, o que não faria sentido.