1.2 Controle de Constitucionalidade Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
O Mandado de Injunção traz um controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade.
Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade traz um controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade.
MI = difuso
ADI = concentrado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
O vício formal de inconstitucionalidade pode decorrer de três tipos: (1) inconstitucionalidade formal orgânica, (2) formal propriamente dita e (3) violação a pressupostos objetivos do ato.
Relacione cada um destes três conceitos com as descrições abaixo
( ) vício no processo legislativo, seja na fase de iniciativa, seja nas posteriores
( ) não observância a algum pressuposto determinado pela constituição
( ) Inobservância da competência legislativa
Na ordem em que aparecem 2 - 3 - 1
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
O que seria o “Vício de Decoro Parlamentar”?
É quando a vontade do parlamentar fica viciada por conta de alguma vantagem que ele objetiva para votar à favor ou contra determinada proposta.
Ou seja, não se trata de um problema formal na aprovação de uma nova lei, nem mesmo material; mas sim na própria vontade do processo legislativo, a qual foi violada, digamos, com o oferecimento de propina para que a votação se desse de determinada forma.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
As decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo STF em controle difuso de constitucionalidade repertucem ____ (para as partes / para todos)
Para todos
Normalmente, o controle difuso de constitucionalidade se aplica somente para as partes. Isto acontece quando são juízes normais que estão aplicando tal tipo de controle.
No entanto, quando se trata do STF fazendo isto, o controle difuso de constitucionalidade terá o mesmo efeito do controle concentrado: a aplicação e vinculação para todos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Quem são os legitimados para ajuizar ADI, ADO, ADC e ADPF
Dica: são 3 pessoas, 3 mesas e 3 entidades
Nota
ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADO = Ação Direta de Omissão
ADC = Ação Direta de Constitucionalidade
ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
3 Pessoas = Presidente, PGR, Governadores
3 Mesas = Mesa Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Mesa das Assembléias Legislativas
3 Entidades = OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical (a mais alta dos sindicatos) ou entidade de classe de âmbito nacional.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Qual é a única ferramenta do controle concentrado que permite ao STF apreciar normas municipais, distritais de natureza municipal e até mesmo as anteriores à Constituição Federal?
a) ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) ADO = Ação Direta de Omissão
c) ADC = Ação Direta de Constitucionalidade
d) ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
e) ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
d) ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
A ADC ____ (é / não é) válida para questionar normas estaduais, distritais e municipais frente à Constituição Federal
Não é
A ADC só vale para lei federal vs CF
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Embora tanto o MI quanto a ADO tratem sobre omissões legislativas para dar eficácia a normas constitucionais de eficácia limitada, o MI possui controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade, enquanto que o ADO possui controle ____ (concentrado / difuso)
MI = controle difuso
ADO = controle concentrado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Qual a função da Medida Cautelar na ADI e na ADC?
Grosso modo, uma medida cautelar serve para garantir a proteção de direitos ou interesses de uma parte enquanto o processo principal ainda está em andamento.
Na ADI serve para suspender a norma que está se questionando a constitucionalidade. Ou seja, antes de julgada se ela é constitucional ou não, a medida cautelar serve para suspendê-la enquanto o julgamento é feito.
Já na ADC, como o objetivo é confirmar a constitucionalidade da norma, não faria sentido suspendê-la até o fim do julgamento, certo? Portanto, o foco da Medida Cautelar aqui é de suspender o andamento de ações que estão relacionadas à norma. Ou seja, antes que alguma ação em andamento possa ter seu resultado desfavorável com uma possível alegação de que a norma não é constitucional, suspende-se as ações em andamento que sejam relacionadas de modo a, antes, validar a constitucionalidade (ou não) da referida norma.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
A modulação temporal de efeitos de decisões do STF exige quórum mínimo de ____
Já a decisão de mérito exige votos favoráveis de ____
2/3 (8 dos 11 Ministros), também chamado de maioria qualificada
Votos favoráveis de 6 Ministros (maioria absoluta)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Em razão do princípio da ____, a ____ só pode ser utilizada se não houver, no controle concentrado, outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental.
Princípio da subsidiariedade
ADPF
Ou seja, só vale ADPF quando não valer ADI, ADO e ADC.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Uma das Ações abaixo só pode ser impetrada por um único legitimado. Qual Ação é esta e quem é legitimado para tal?
a) ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
b) ADO = Ação Direta de Omissão
c) ADC = Ação Direta de Constitucionalidade
d) ADPF = Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
e) ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
e) ADI Interventiva = Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
Só pode ser feita pelo PGR
É quando a União intervém em algum Estado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Qual o instrumento quando não se concorda com o teor de uma Súmula Vinculante?
Deve ser feito pedido de revisão ou de cancelamento, não sendo cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou de qualquer outra ferramenta do controle concentrado (nem mesmo a arguição por descumprimento a preceito fundamental) tampouco o recurso extraordinário
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Quais são os dois órgãos que NÃO ficam vinculados à uma Súmula Vinculante?
1) Próprio STF, quem proferiu a Súmula e que pode revisá-la ou cancelá-la.
2) Poder Legislativo, que pode inclusive editar normas em sentido contrário à Súmula, como uma forma de manter o sistema de pesos e contrapesos funcionando.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
A reclamação junto ao STF tem natureza jurídica de ____
Direito de Petição
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
____ (Viola / Não viola) a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Viola
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ____ (pode / não pode) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Pode
Os Tribunais de Contas têm a competência de realizar controle de legalidade e, dentro desse contexto, podem analisar incidentemente a constitucionalidade de leis e atos normativos para cumprir suas funções.
Porém, suas declarações não têm efeito erga omnes (para todos) — as decisões terão efeito apenas dentro do processo de controle específico.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis serão ____ (inconstitucionais / revogadas)
Revogadas
Pois não poderia haver controle de constitucionalidade sob algo que foi aprovado antes da própria Constituição.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
No âmbito do controle ____ (jurisdicional / político) ____ (preventivo / repressivo) de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder ____ (autônomo / regulamentar).
Político - Repressivo - Regulamentar
Político, pois CN e Executivo exercem controle político; enquanto que o Judiciário exerce controle jurisdicional
Repressivo, pois o ato já foi editado pelo Poder Executivo. Logo, a atitude do CN não é preventiva
Que exorbite o Decreto Regulamentar, que é aquele que regulamenta as leis, pois o decreto autônomo é para gerir a organização do próprio Poder Executivo, e desde que não crie órgão ou aumento de despesa, não tem problema
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
____ (É / Não é) possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.
É possível
Pois o Legislativo não se vincula às declarações do Judiciário
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a referência do controle para a norma infraconstitucional que está sendo questionada pode ser qualquer norma constitucional ____ (vigente / revogada)
Vigente ou revogada
Vigente para normas pós Constituição, em que tal norma é comparada com a Constituição atual
Revogada para normas pré Constituição, em que tal norma é comparada com a Constituição anterior
O controle difuso de constitucionalidade também pode ser aplicado a normas pré-constitucionais, mesmo que o ato normativo tenha sido revogado. Neste caso, o ato será impugnado de forma incidental e terá como parâmetro a Constituição que estava em vigor quando o ato foi editado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
O STF ____ (pode / não pode) exercer controle sobre a Constituição dos Estados
Pode sim!
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Determinada Lei foi declarada inconstitucional pelo STF. O que acontece com o Decreto que regulamentava tal lei?
É declarado inconstitucional por arrastamento, ricochete, reverberação, consequência ou decorrência.
Todos os nomes servem.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
A “reclamação” junto ao STF serve para três coisas. Quais são elas?
a)
b)
c)
a) garantir a correta aplicação de uma súmula vinculante;
b) preservar a autoridade das decisões de um Tribunal; e
c) para preservar a competência de um Tribunal.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
O controle concreto de constitucionalidade é chamado formalmente de controle ____ (concentrado / difuso)
Difuso
Concentrado = via de ação, controle fechado, controle principal
Difuso = incidental, por via de exceção, de defesa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Se o STF for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, ____ (a AGU / o PGR) terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.
A AGU quem realiza a Defesa
A não ser que
a) se já houver manifestação anterior, proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado de constitucionalidade;
b) se ele assinar, juntamente com o Presidente da República, a petição da ação direta de inconstitucionalidade. Ou seja, se ela quem está requerendo, junto do PR, a inconstitucionalidade, não haveria porque ela defendê-la;
c) se a norma questionada contrariar o interesse da União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Qual é o nome da cláusula abaixo?
“Exige que somente pela maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público; a mesma cláusula aplica-se também às turmas recursais dos juizados especiais, por serem órgãos colegiados”
Cláusula de Reserva de Plenário
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo ____ (produz / não produz) a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário a tal decisão, ____ (sendo / não sendo) necessário, como regra, que a parte impugne a sentença mediante recurso processualmente adequado ou mediante ação rescisória.
Não produz a automática reforma ou rescisão
Sendo necessário que a parte impugne a sentença
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Os meios de controle de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF, ADI Interventiva) são, em regra, ____ (preventivos / repressivos)
Repressivos
Não podem ser feitos de forma preventiva, antes da norma estar vigente. Ela precisa ser aprovada para que possa ser questionada.
A única forma de se questionar, junto ao Judiciário, sobre um controle prévio de constitucionalidade é via Mandado de Segurança (MS) impetrado por parlamentar, pois o mesmo é o único que possui direito líquido e certo para preservar a garantia de um processo legislativo sem falhas e sem desrespeito à Constituição, nos dois casos abaixo
a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e
b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
A única forma de se questionar, junto ao Judiciário, sobre um controle prévio de constitucionalidade é via ____ impetrado por ____, pois o mesmo é o único que possui direito líquido e certo para preservar a garantia de um processo legislativo sem falhas e sem desrespeito à Constituição, nos dois casos abaixo
a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e
b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
via Mandado de Segurança (MS)
Impetrado por Parlamentar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Compete a qual órgão político suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?
Ao Senado Federal
Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Controle de Constitucionalidade,
Qual instrumento de controle de constitucionalidade depende de comprovação de controvérsia judicial acerca da norma?
O ADC é o único que depende de controvérsia da norma.
Pois está querendo se confirmar a constitucionalidade da norma. E se não houvesse controvérsia, o STF seria apenas um órgão “consultivo”, o que não faria sentido.
