3.1 Poder Legislativo Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Relacione as descrições abaixo preenchendo sob se é (1) Câmara dos Deputados ou (2) Senado Federal
- Enquanto que ____ representa o povo; ____ representa os Estados e o DF
- Enquanto que ____ é chamada de câmara baixa; ____ é chamada de câmara alta
- Enquanto que o número de membros da(o) ____ varia conforme o tamanho da população, o número de membros da(o) ____ é fixo
- Enquanto que a eleição dos membros da(o) ____ se dá pelo sistema proporcional (quociente eleitoral); a eleição da(o) ____ se dá pelo sistema majoritário simples, sem 2º turno
- Enquanto que os membros da(o) ____ não possuem suplentes; os membros da(o) ____ possuem 2 suplentes
- Enquanto que os membros da(o) ____ são renovados totalmente a cada 4 anos; os membros da(o) ____ são renovados parcialmente, sendo 1/3 nos primeiros 4 anos e 2/3 nos próximos 4 anos
- Enquanto que o mandato dos membros da(o) ____ dura 4 anos; o mandato dos membros da(o) ____ dura 8 anos
- Enquanto que a idade mínima para ser eleito na casa ____ é de 21 anos; na casa ____ tal é de 35 anos
- Enquanto que os Territórios Federais terão 4 membros da casa ____ ; não terão nenhum membro da casa ____
- Enquanto que aplica-se as regras de fidelidade partidária na casa ____ ; na casa ____ tal regra não se aplica
- Enquanto que na casa ____ há coligação partidária; na casa ____ não há coligação partidária
Para todas as respostas, primeira lacuna é Câmara dos Deputados e a segunda lacuna é Senado Federal.
- Deputados representam o povo; Senado representa os Estados e DF
- Deputados = câmara baixa; Senadores = câmara alta
- Deputados possuem nº de membros conforme população do Estado; Senadores possuem número de membros fixos de 3 para cada
- As eleições de deputados se dão pelo quociente eleitoral; e a dos Senadores se dá por voto majoritário simples
- Deputados não possuem suplentes; Senadores possuem 2 suplentes
- Deputados são renovados totalmente a cada 4 anos; 1/3 dos Senadores são renovados em 4 anos e depois os outros 2/3 nos próximos 4 anos
- Mandato dos Deputados é de 4 anos; dos Senadores é 8
- Idade Mínima de Deputados é 21 anos; Senadores é 35
- Territórios Federais terão 4 Deputados (metade do mínimo); mas não terão Senadores
- Deputados contam com a regra de fidelidade partidária, de modo que a mudança de legenda faz perder o mandato; enquanto que Senadores não possuem tal regra, se mudarem de legenda, não perdem o mandato.
- Deputados NÃO fazem coligação partidária; Senadores, sim.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
A promulgação de emendas à Constituição é feita
a) pela Mesa do Congresso Nacional
b) pelas Mesas da Câmara e do Senado em conjunto
b) pelas Mesas da Câmara e do Senado em conjunto
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 51. Compete privativamente ____ (à Câmara dos Deputados / ao Senado Federal / ao Congresso Nacional)
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
À Câmara dos Deputados
Memorize estas 5 atribuições, especialmente as duas primeiras, pois as três demais atribuições são naturalmente da própria casa; e as atribuições do Senado e do Congresso Federal são muito mais que apenas 5. Logo, vale pelo menos memorizar as 5 da Câmara.
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Como se dá a escolha dos membros do TCU?
TCU é formado por 9 membros
- 1/3 escolhido pelo PR e com sabatina do Senado Federal
- 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional
A escolha dos ministros ocorre por votação conjunta, onde os deputados e senadores votam para aprovar os nomes indicados. A votação pode ser nominal (em que cada parlamentar declara seu voto) ou secreta, dependendo das regras estabelecidas.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
A imunidade parlamentar se inicia com ____ (a diplomação / a posse)
A diplomação
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma ____ (integrada / separada), sistema de controle interno com a finalidade de […]
Integrada
Ou seja, ainda que cada poder terá seu próprio sistema de controle interno, esses sistemas deverão atuar de forma coordenada e harmônica.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Nos processos perante o TCU ____ (asseguram-se / não se asseguram) o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Asseguram-se
Ou seja, quando a decisão do TCU puder anular ou revogar algum ato administrativo que seja benéfico ao interessado, será garantido o contraditório e a ampla defesa - para que o interessado evita a anulação / revogação da medida que beneficia a ele.
No entanto, se a análise se referir à legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, NÃO SERÁ dado contraditório e ampla defesa, pois o que o TCU estará fazendo é um controle de legalidade (sob se os requisitos de legalidade estão presentes) e para isto não há do que se defender.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
O Presidente da República ____ (pode / não pode) editar Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Pode
Art. 167
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ____ (#tempo), contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ____ (#tempo), ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Prazo de 15 dias ÚTEIS para vetar (ou sancionar)
Prazo de 48 horas para comunicar os motivos ao Presidente do Senado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ____ (#fração), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ____ (e / ou) do Senado Federal;
II - ____ (do Presidente da República / dos Governadores);
III - de mais da ____ (#fração) das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ____ (simples / relativa) de seus membros.
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Os projetos de lei propostos pelo Presidente da República iniciam-se ____ (facultativamente / obrigatoriamente) ____ (na Câmara dos Deputados / no Senado Federal)
Obrigatoriamente na Câmara dos Deputados
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Para quais propostas abaixo vale a irrepetibilidade absoluta? E para quais vale a irrepetibilidade relativa?
1) Emenda Constitucional
2) Lei Complementar
3) Lei Ordinária
4) Medida Provisória
Nota
- irrepetibilidade absoluta = não pode a proposta rejeitada ser reapresentada na mesma sessão legislativa
- irrepetibilidade relativa = não pode a proposta rejeitada ser reapresentada na mesma sessão legislativa, EXCETO SE houver proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
1) Emenda Constitucional - irrepetibilidade absoluta
2) Lei Complementar - irrepetibilidade relativa
3) Lei Ordinária - irrepetibilidade relativa
4) Medida Provisória - irrepetibilidade absoluta
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Iniciativa popular ____ (pode / não pode) propor emenda à Constituição Estadual
Pode
Desde que tal proposição esteja prevista na referida carta constitucional do Estado. No entanto, isto não vale para o âmbito Federal
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Governadores e prefeitos ____ (podem / não podem) editar Medidas Provisórias.
Podem
Desde que a Constituição Estadual lhe permita tal competência
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 49 É da competência exclusiva ____ (da Câmara dos Deputados / do Senado Federal):
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Tal ação será feita por ____ (decreto legislativo / resolução)
Competência exclusiva CONGRESSO NACIONAL (ambos)
Feita por Decreto Legislativo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Quem declara guerra ou paz e quem autoriza?
Declara = Presidente
Autoriza = Congresso Nacional
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, e celebrar a paz, com autorização do Congresso Nacional;
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Quem atua como Presidente da Mesa do Congresso Nacional e quem atua como seu respectivo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional?
E como se dão os demais cargos da Mesa?
Presidente da Mesa do CN = Presidente do Senado
Vice-Presidente da Mesa do CN = Presidente da Câmara dos Deputados
Os demais cargos da Mesa são alternados entre membros do Senado e da Câmara
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
O mandato dos deputados tem duração de ____ anos. Nesse intervalo acontecerão ____ legislatura(s), ____ sessões legislativas e ____ períodos legislativos
Já no mandato dos senadores, a duração de seus mandatos é de ____ anos. Nesse intervalo acontecerão ____ legislatura(s), ____ sessões legislativas e ____ períodos legislativos
É basicamente entender as regras de contagem do período legislativo.
Deputado tem mandato de 4 anos e Senador tem mandato de 8 anos.
Uma legislatura tem 4 anos. Logo, Deputado passa por 1 legislatura e Senador 2
Sessões Legislativas possuem o período de 1 ano. Portanto, Deputado passará por 4 sessões legislativas e Senadores 8 sessões legislativas.
Período legislativo possue período de 1 semestre. Logo, Deputado passará por 8 períodos legislativos e Senadores por 16 períodos legislativos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Qual é a ordem de vocação sucessória do cargo de Presidente da República?
Vice-Presidente
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Presidente do STF
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
O Tribunal de Contas ____ (realiza / não realiza) controle de constitucionalidade de leis
Realiza
Súmula 347 STF
“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
Isto vale apenas para controle DIFUSO (incidental) de constitucionalidade
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 71 § 3º As decisões do Tribunal [de Contas] de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ____
Título executivo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Qual é a diferença entre o parecer do TC quanto às contas do Chefe do Executivo em âmbito Municipal em relação aos demais?
É que para a União e os Estados o parecer do TC não vincula o Legislativo para aprovar ou não.
Mas, em âmbito Municipal, tal parecer do TC vincula o Legislativo e só pode ser contrariado por 2/3 da Câmara dos Vereadores.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 71 § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, ____ (#periodicidade), relatório de suas atividades.
Trimestral e anualmente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ____ (#idade)
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de ____ (#tempo) de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
I - mais de 35 e menos de 70 de idade;
IV - mais de 10 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ____
STJ
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
São quantos os membros do TC da União, do Estado e do Municípios (nos que tiverem)?
E quantos membros são escolhidos por cada grupo?
União = 9 membros
Estado = 7 membros
Município = 5 membros
O Chefe do Executivo sempre escolhe 3 (em qualquer nível de governo), cabendo os demais ao respectivo Legislativo. O Chefe do Executivo escolhe à partir de algumas listas (com restrições), enquanto que o Legislativo escolhe livremente.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Art. 62 § 6º Se a MP não for apreciada em até ____ (#tempo) contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
45 dias
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Em duas situações pode o Presidente de uma das casas do Legislativo promulgar uma lei. Quando são elas?
1) Quando o PR se manter inerte e não sancionar (ou vetar) a lei aprovada pelo Legislativo. Neste caso, quem realiza a promulgação é o próprio Presidente do Senado Federal.
2) No caso de Medida Provisória aprovada pelas casas do Legislativo SEM alteração do texto editado pelo PR, o próprio Presidente do Senado irá promulgar a nova lei pois, dado que não houve alteração do texto original, não há necessidade de encaminhar para sanção / veto do Presidente.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Como se dão as regras de processo penal contra parlamentar? Considere as situações ANTES da diplomação e DEPOIS da diplomação
1) Antes da diplomação: o processo tramitará sem a necessidade de prévia licença e sem a possibilidade da Casa determinar a suspensão do processo;
2) Depois da diplomação, também não haverá a necessidade de prévia licença. No entanto, pode a Casa determinar a sustação do processo, desde que haja, no prazo de 45 dias, iniciativa de partido político e decisão de maioria dos membros da Casa.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
O que acontece quando o Presidente da República veta uma lei e o Congresso rejeita o veto? Como esta rejeição se dá (quantidade de votos) e também quem promulga depois a lei?
Rejeição do veto se dá pela maioria absoluta do Congresso Nacional e depois é remetido novamente para o PR para que este promulgue a lei
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,
Relacione o que as CPI’s (1) Podem ou (2) Não Podem fazer
( ) Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos).
( ) Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas.
( ) Decretar prisão em flagrante.
( ) Ouvir testemunhas e investigados
( ) Decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)
( ) Determinar busca e apreensão domiciliar.
( ) Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.
( ) Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.
( ) Decretar outras prisões cautelares (preventiva e temporária).
( ) Impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções
( ) Convocar Ministros de Estado.
( ) Impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade
( ) Convocar o presidente da República ou Magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.
(1) Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos).
(1) Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas.
(1) Decretar prisão em flagrante.
(1) Ouvir testemunhas e investigados
(2) Decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)
(2) Determinar busca e apreensão domiciliar.
(1) Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.
(1) Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.
(2) Decretar outras prisões cautelares (preventiva e temporária).
(2) Impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções
(1) Convocar Ministros de Estado.
(2) Impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade
(2) Convocar o presidente da República ou Magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.
