3.1 Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Relacione as descrições abaixo preenchendo sob se é (1) Câmara dos Deputados ou (2) Senado Federal

  • Enquanto que ____ representa o povo; ____ representa os Estados e o DF
  • Enquanto que ____ é chamada de câmara baixa; ____ é chamada de câmara alta
  • Enquanto que o número de membros da(o) ____ varia conforme o tamanho da população, o número de membros da(o) ____ é fixo
  • Enquanto que a eleição dos membros da(o) ____ se dá pelo sistema proporcional (quociente eleitoral); a eleição da(o) ____ se dá pelo sistema majoritário simples, sem 2º turno
  • Enquanto que os membros da(o) ____ não possuem suplentes; os membros da(o) ____ possuem 2 suplentes
  • Enquanto que os membros da(o) ____ são renovados totalmente a cada 4 anos; os membros da(o) ____ são renovados parcialmente, sendo 1/3 nos primeiros 4 anos e 2/3 nos próximos 4 anos
  • Enquanto que o mandato dos membros da(o) ____ dura 4 anos; o mandato dos membros da(o) ____ dura 8 anos
  • Enquanto que a idade mínima para ser eleito na casa ____ é de 21 anos; na casa ____ tal é de 35 anos
  • Enquanto que os Territórios Federais terão 4 membros da casa ____ ; não terão nenhum membro da casa ____
  • Enquanto que aplica-se as regras de fidelidade partidária na casa ____ ; na casa ____ tal regra não se aplica
  • Enquanto que na casa ____ há coligação partidária; na casa ____ não há coligação partidária
A

Para todas as respostas, primeira lacuna é Câmara dos Deputados e a segunda lacuna é Senado Federal.

  • Deputados representam o povo; Senado representa os Estados e DF
  • Deputados = câmara baixa; Senadores = câmara alta
  • Deputados possuem nº de membros conforme população do Estado; Senadores possuem número de membros fixos de 3 para cada
  • As eleições de deputados se dão pelo quociente eleitoral; e a dos Senadores se dá por voto majoritário simples
  • Deputados não possuem suplentes; Senadores possuem 2 suplentes
  • Deputados são renovados totalmente a cada 4 anos; 1/3 dos Senadores são renovados em 4 anos e depois os outros 2/3 nos próximos 4 anos
  • Mandato dos Deputados é de 4 anos; dos Senadores é 8
  • Idade Mínima de Deputados é 21 anos; Senadores é 35
  • Territórios Federais terão 4 Deputados (metade do mínimo); mas não terão Senadores
  • Deputados contam com a regra de fidelidade partidária, de modo que a mudança de legenda faz perder o mandato; enquanto que Senadores não possuem tal regra, se mudarem de legenda, não perdem o mandato.
  • Deputados NÃO fazem coligação partidária; Senadores, sim.
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2
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

A promulgação de emendas à Constituição é feita

a) pela Mesa do Congresso Nacional
b) pelas Mesas da Câmara e do Senado em conjunto

A

b) pelas Mesas da Câmara e do Senado em conjunto

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3
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 51. Compete privativamente ____ (à Câmara dos Deputados / ao Senado Federal / ao Congresso Nacional)

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

A

À Câmara dos Deputados

Memorize estas 5 atribuições, especialmente as duas primeiras, pois as três demais atribuições são naturalmente da própria casa; e as atribuições do Senado e do Congresso Federal são muito mais que apenas 5. Logo, vale pelo menos memorizar as 5 da Câmara.

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

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4
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Como se dá a escolha dos membros do TCU?

A

TCU é formado por 9 membros

  • 1/3 escolhido pelo PR e com sabatina do Senado Federal
  • 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional

A escolha dos ministros ocorre por votação conjunta, onde os deputados e senadores votam para aprovar os nomes indicados. A votação pode ser nominal (em que cada parlamentar declara seu voto) ou secreta, dependendo das regras estabelecidas.

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5
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

A imunidade parlamentar se inicia com ____ (a diplomação / a posse)

A

A diplomação

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6
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma ____ (integrada / separada), sistema de controle interno com a finalidade de […]

A

Integrada

Ou seja, ainda que cada poder terá seu próprio sistema de controle interno, esses sistemas deverão atuar de forma coordenada e harmônica.

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7
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Nos processos perante o TCU ____ (asseguram-se / não se asseguram) o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A

Asseguram-se

Ou seja, quando a decisão do TCU puder anular ou revogar algum ato administrativo que seja benéfico ao interessado, será garantido o contraditório e a ampla defesa - para que o interessado evita a anulação / revogação da medida que beneficia a ele.

No entanto, se a análise se referir à legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, NÃO SERÁ dado contraditório e ampla defesa, pois o que o TCU estará fazendo é um controle de legalidade (sob se os requisitos de legalidade estão presentes) e para isto não há do que se defender.

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8
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

O Presidente da República ____ (pode / não pode) editar Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

A

Pode

Art. 167
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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9
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ____ (#tempo), contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ____ (#tempo), ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A

Prazo de 15 dias ÚTEIS para vetar (ou sancionar)

Prazo de 48 horas para comunicar os motivos ao Presidente do Senado

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10
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de ____ (#fração), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ____ (e / ou) do Senado Federal;

II - ____ (do Presidente da República / dos Governadores);

III - de mais da ____ (#fração) das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ____ (simples / relativa) de seus membros.

A

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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11
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Os projetos de lei propostos pelo Presidente da República iniciam-se ____ (facultativamente / obrigatoriamente) ____ (na Câmara dos Deputados / no Senado Federal)

A

Obrigatoriamente na Câmara dos Deputados

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12
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Para quais propostas abaixo vale a irrepetibilidade absoluta? E para quais vale a irrepetibilidade relativa?

1) Emenda Constitucional
2) Lei Complementar
3) Lei Ordinária
4) Medida Provisória

Nota

  • irrepetibilidade absoluta = não pode a proposta rejeitada ser reapresentada na mesma sessão legislativa
  • irrepetibilidade relativa = não pode a proposta rejeitada ser reapresentada na mesma sessão legislativa, EXCETO SE houver proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
A

1) Emenda Constitucional - irrepetibilidade absoluta
2) Lei Complementar - irrepetibilidade relativa
3) Lei Ordinária - irrepetibilidade relativa
4) Medida Provisória - irrepetibilidade absoluta

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13
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Iniciativa popular ____ (pode / não pode) propor emenda à Constituição Estadual

A

Pode

Desde que tal proposição esteja prevista na referida carta constitucional do Estado. No entanto, isto não vale para o âmbito Federal

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14
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Governadores e prefeitos ____ (podem / não podem) editar Medidas Provisórias.

A

Podem

Desde que a Constituição Estadual lhe permita tal competência

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15
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 49 É da competência exclusiva ____ (da Câmara dos Deputados / do Senado Federal):

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Tal ação será feita por ____ (decreto legislativo / resolução)

A

Competência exclusiva CONGRESSO NACIONAL (ambos)

Feita por Decreto Legislativo

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16
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Quem declara guerra ou paz e quem autoriza?

A

Declara = Presidente
Autoriza = Congresso Nacional

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, e celebrar a paz, com autorização do Congresso Nacional;

17
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Quem atua como Presidente da Mesa do Congresso Nacional e quem atua como seu respectivo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional?

E como se dão os demais cargos da Mesa?

A

Presidente da Mesa do CN = Presidente do Senado

Vice-Presidente da Mesa do CN = Presidente da Câmara dos Deputados

Os demais cargos da Mesa são alternados entre membros do Senado e da Câmara

18
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

O mandato dos deputados tem duração de ____ anos. Nesse intervalo acontecerão ____ legislatura(s), ____ sessões legislativas e ____ períodos legislativos

Já no mandato dos senadores, a duração de seus mandatos é de ____ anos. Nesse intervalo acontecerão ____ legislatura(s), ____ sessões legislativas e ____ períodos legislativos

A

É basicamente entender as regras de contagem do período legislativo.

Deputado tem mandato de 4 anos e Senador tem mandato de 8 anos.

Uma legislatura tem 4 anos. Logo, Deputado passa por 1 legislatura e Senador 2

Sessões Legislativas possuem o período de 1 ano. Portanto, Deputado passará por 4 sessões legislativas e Senadores 8 sessões legislativas.

Período legislativo possue período de 1 semestre. Logo, Deputado passará por 8 períodos legislativos e Senadores por 16 períodos legislativos.

19
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Qual é a ordem de vocação sucessória do cargo de Presidente da República?

A

Vice-Presidente
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Presidente do STF

20
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

O Tribunal de Contas ____ (realiza / não realiza) controle de constitucionalidade de leis

A

Realiza

Súmula 347 STF
“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”

Isto vale apenas para controle DIFUSO (incidental) de constitucionalidade

21
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 71 § 3º As decisões do Tribunal [de Contas] de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ____

A

Título executivo

22
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Qual é a diferença entre o parecer do TC quanto às contas do Chefe do Executivo em âmbito Municipal em relação aos demais?

A

É que para a União e os Estados o parecer do TC não vincula o Legislativo para aprovar ou não.

Mas, em âmbito Municipal, tal parecer do TC vincula o Legislativo e só pode ser contrariado por 2/3 da Câmara dos Vereadores.

23
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 71 § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, ____ (#periodicidade), relatório de suas atividades.

A

Trimestral e anualmente

24
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - ____ (#idade)

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de ____ (#tempo) de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

A

I - mais de 35 e menos de 70 de idade;

IV - mais de 10 anos

25
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ____

A

STJ

26
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

São quantos os membros do TC da União, do Estado e do Municípios (nos que tiverem)?

E quantos membros são escolhidos por cada grupo?

A

União = 9 membros
Estado = 7 membros
Município = 5 membros

O Chefe do Executivo sempre escolhe 3 (em qualquer nível de governo), cabendo os demais ao respectivo Legislativo. O Chefe do Executivo escolhe à partir de algumas listas (com restrições), enquanto que o Legislativo escolhe livremente.

27
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Art. 62 § 6º Se a MP não for apreciada em até ____ (#tempo) contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

A

45 dias

28
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Em duas situações pode o Presidente de uma das casas do Legislativo promulgar uma lei. Quando são elas?

A

1) Quando o PR se manter inerte e não sancionar (ou vetar) a lei aprovada pelo Legislativo. Neste caso, quem realiza a promulgação é o próprio Presidente do Senado Federal.

2) No caso de Medida Provisória aprovada pelas casas do Legislativo SEM alteração do texto editado pelo PR, o próprio Presidente do Senado irá promulgar a nova lei pois, dado que não houve alteração do texto original, não há necessidade de encaminhar para sanção / veto do Presidente.

29
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Como se dão as regras de processo penal contra parlamentar? Considere as situações ANTES da diplomação e DEPOIS da diplomação

A

1) Antes da diplomação: o processo tramitará sem a necessidade de prévia licença e sem a possibilidade da Casa determinar a suspensão do processo;

2) Depois da diplomação, também não haverá a necessidade de prévia licença. No entanto, pode a Casa determinar a sustação do processo, desde que haja, no prazo de 45 dias, iniciativa de partido político e decisão de maioria dos membros da Casa.

30
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

O que acontece quando o Presidente da República veta uma lei e o Congresso rejeita o veto? Como esta rejeição se dá (quantidade de votos) e também quem promulga depois a lei?

A

Rejeição do veto se dá pela maioria absoluta do Congresso Nacional e depois é remetido novamente para o PR para que este promulgue a lei

31
Q

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Legislativo,

Relacione o que as CPI’s (1) Podem ou (2) Não Podem fazer

( ) Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos).

( ) Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas.

( ) Decretar prisão em flagrante.

( ) Ouvir testemunhas e investigados

( ) Decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)

( ) Determinar busca e apreensão domiciliar.

( ) Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.

( ) Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.

( ) Decretar outras prisões cautelares (preventiva e temporária).

( ) Impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções

( ) Convocar Ministros de Estado.

( ) Impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade

( ) Convocar o presidente da República ou Magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.

A

(1) Decretar a quebra de sigilos das correspondências e de dados (bancários, fiscais e telefônicos).

(1) Determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas.

(1) Decretar prisão em flagrante.

(1) Ouvir testemunhas e investigados

(2) Decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica)

(2) Determinar busca e apreensão domiciliar.

(1) Requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias.

(1) Requisitar de órgãos públicos informações ou documentos de qualquer natureza, bem como obter provas emprestadas do Judiciário, inclusive utilizando documentos oriundos de inquéritos sigilosos.

(2) Decretar outras prisões cautelares (preventiva e temporária).

(2) Impedir que o advogado esteja ao lado do cliente dando instruções

(1) Convocar Ministros de Estado.

(2) Impor que o investigado assine termo de compromisso de dizer a verdade

(2) Convocar o presidente da República ou Magistrado para prestar esclarecimentos sobre ato jurisdicional praticado.