4.7 Revisão Final

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A Emenda Constitucional rejeitada só pode ser reapresentada na próxima ____ (sessão legislativa / legislatura)

A mesma só pode ser apresentada, além de pelo PR e 1/3 da Câmara ou Senado, por iniciativa de ____ (#tantas) Assembleias Legislativas, reunidas em maioria ____ (absoluta / relativa) em cada uma.

Answer 1

Sessão Legislativa

Por mais de 1/2 das Assembléias Legislativas em maioria RELATIVA

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Quais são as 4 limitações materiais constitucionais?

Answer 2

1) Forma Federativa
2) Separação dos Poderes
3) Direitos e Garantias Individuais
4) Voto direto, secreto, universal e periódico

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

O que é o Poder Constituinte Difuso?

Answer 3

É o procedimento de mudança informal da Constituição, também chamado de mutação constitucional.

Seria um poder que decorre de fatores sociais, políticos e econômicos. É a alteração informal de uma norma da Constituição. É a modificação da interpretação sem alteração do texto.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

É ____ (constitucional / inconstitucional) lei estadual que venha a obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.

Answer 4

Inconstitucional

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Lei Complementar pode regular o exercício dos direitos políticos?

Answer 5

Pode

É em lei complementar que se exige domicílio eleitoral na circuinscrição e fliação partidária

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A inelegibilidade reflexa, por questões de parentesco, vai até o ____ grau para disputar mandato eletivo.

Além disso, é classificada como ____ (objetiva / subjetiva)

Answer 6

2º Grau

É objetiva, ainda que se refira a “sujeitos”.

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A Cláusula de Barreira impõe que somente terão direito a ____ e ____ os partidos políticos que alternativamente.

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados - ____ (%) dos votos válidos em 1/3 das UF (9 estados) e ____ (%) dos votos válidos em cada uma delas

Ou

II - eleger ____ Deputados Federais em 1/3 das UF (9 estados)

Ao eleito por partido que não atinja tal cláusula é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido ____ (que os tenha atingido / ainda que não os tenha atingido).

Essa filiação não é considerada para fins de distribuição do fundo ou tempo de TV.

Answer 7

Rádio e TV gratuitos e ao Fundo Partidário

3% dos votos válidos em 9 Estados + 2% dos votos válidos em cada uma delas

Ou eleger 15 Deputados Federais

Que os tenha atingido

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Em caso de dupla vacância dos cargos do Executivo no âmbito Municipal por motivos não eleitorais, segue-se o que estiver previsto na ____ (Constituição Estadual / Lei Orgânica do Município)

Answer 8

Constituição Estadual OU Lei Orgânica do Município

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

As competências materiais (administrativas) se subdividem em ____ e ____

Já as competências legislativas se subdividem em ____ e ____

Answer 9

As materiais se subdividem em exclusivas (União) e comuns (União, Estados e Municípios)

As legislativas se subdividem em privativas (União) e concorrentes (União e Estados)

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Os territórios federais ____ (integram / não integram) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Answer 10

Não integram

Pois fazem parte da União

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Lei municipal ____ (pode / não pode) proibir a divulgação de materiais com referência a ideologia de gênero

Answer 11

Não pode

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Art. 29-A
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de ____ (%) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

Answer 12

70%

Além daquelas regrinhas todas quebras de tantos percentuais conforme o tamanho de seus HABITANTES

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Quanto a Intervenção Federal, quem pode decretá-la? De que forma?

Além disso, é necessário interventor?

Answer 13

Presidente decreta, de ofício ou por provocação.

Além disso, não é necessário interventor.

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

§ 20. É ____ (facultada / vedada) a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar

Answer 14

Vedada

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ____, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ____ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Answer 15

Funções de confiança = Cargo Efetivo

Cargos em comissão = Servidores em carreira, podendo ainda livre nomeaçao e indicação

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Cabe ____ (à União / aos Estados) a competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados

Answer 16

União…

Ainda assim, os Estados podem editar normas específicas.

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Art. 49. É da competência exclusiva do ____ (#órgão):

XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ____ (#tantos) hectares.

Se um Estado por exemplo quer alienar ou conceder limite superior a este de terra, caberia ao órgão acima ou ao seu semelhante na esfera Estadual?

Answer 17

Congresso Nacional

2.500 hectares

Caberia ainda assim ao Congresso Nacional (e não à Assembléia Legislativa)

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A quem compete decretar estado de calamidade pública?

Answer 18

Ao Congresso Nacional

O Presidente, no máximo, propõe

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

O Presidente tem ____ (#tempo) para explicitar os motivos de seu veto presidencial em matéria legislativa, os quais deverão ser comunicados ao ____ (#cargo)

Answer 19

48 horas - ao Presidente do Senado Federal

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Relacione as limitações às Emendas Constitucionais com suas respectivas definições: (1) Materiais, (2) Procedimentais, (3) Temporais, (4) Implícitas e (5) Circunstanciais

( ) Quando é estipulado um prazo durante o qual não pode haver alterações dos dispositivos constitucionais

( ) Alterações na forma federativa de Estado, separação dos poderes, voto direto, secreto universal e periódico e direitos e garantias individuais

( ) Durante o estado de sítio, de defesa ou intervenção federal

( ) Alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora

( ) Quórum de aprovação, competência e iniciativa das Emendas.

Answer 20

(3) Quando é estipulado um prazo durante o qual não pode haver alterações dos dispositivos constitucionais

(1) Alterações na forma federativa de Estado, separação dos poderes, voto direto, secreto universal e periódico e direitos e garantias individuais

(5) Durante o estado de sítio, de defesa ou intervenção federal

(4) Alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora

(2) Quórum de aprovação, competência e iniciativa das Emendas.

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A cessão de precatórios ____ (exige / dispensa) concordância do devedor

Answer 21

Dispensa

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas são julgados em crimes comuns e de responsabilidade pelo ____ (órgão)

Answer 22

STF

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A qual órgão compete realizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial?

Answer 23

À Justiça do Trabalho

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter ____, em tempo de paz, ou de tribunal ____, em tempo de guerra

Answer 24

Permanente - especial

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

É impenhorável a ____ (pequena / média) propriedade rural familiar constituída de ____ (um único / mais de um) terreno, ____ (desde que contínuos / ainda que não contínuos) e com área total inferior a ____ (#tantos) módulos fiscais do município de localização.

Answer 25

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização.

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de ____(#tantos) habitantes

Answer 26

20 mil

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Preencha cada lacuna que corresponde aos requisitos do Usucapião Urbano e Rural

1) Urbano
a) Posse mansa e pacífica: o possuidor deve exercer a posse contínua e sem oposição sobre o imóvel urbano.
b) Prazo: A posse deve ser exercida por no mínimo ____ (#tempo) ininterruptos.
c) Área do imóvel: O imóvel não pode ultrapassar a área de ____ metros quadrados.
d) Finalidade: a finalidade deve ser ____ (residencial / produtiva)
e) Não ser proprietário de outro imóvel: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel ____ (rural / urbano).
f) Inadmissibilidade de posse clandestina ou precária: A posse ____ (pode / não pode) ser obtida por meios ilegais, como invasão ou violência.

2) Rural
a) Posse mansa e pacífica: O possuidor deve exercer a posse contínua e sem oposição sobre o imóvel rural.
b) Prazo: A posse deve ser exercida por no mínimo ____ (#tempo) ininterruptos.
c) Área do imóvel: O imóvel rural não pode ultrapassar a área de ____ hectares.
d) Finalidade: a finalidade deve ser ____ (residencial / produtiva)
e) Não ser proprietário de outro imóvel: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel ____ (rural / urbano).
f) Inadmissibilidade de posse clandestina ou precária: a posse ____ (pode / não pode) ser obtida por meios ilegais, como invasão ou violência.

Answer 27

1b) 5 anos
1c) 250 m²
1d) Residencial
1e) rural OU urbano (não pode ter nem um nem outro)
1f) Não pode

2b) 5 anos
2c) 50 hectares
2d) finalidade residencial E produtiva (“possuidor deve utilizar o imóvel para sua moradia e para a exploração do trabalho próprio ou de sua família, garantindo a subsistência”)
2e) rural OU urbano (não pode ter nem um nem outro)
2f) não pode

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Quanto às várias modalidades de desapropriação e expropriação, preencha abaixo corretamente como elas se dão

1) Agrária / Rural
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)

2) Utilidade, Necessidade Pública ou Fins de Interesse Social
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)

3) Urbanística
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)

4) Confiscatória (drogas ou trabalho escravo)
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)

Answer 28

1a) União
1b) Títulos da dívida agrária
1c) 20 anos

2a) Todos os entes
2b) Dinheiro
2c) imediatamente (“prévia e justa”)

3a) Municípios
3b) Títulos da dívida pública
3c) 10 anos

4a) União
4b) sem indenização
4c) sem indenização

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

É ____ (permitida / vedada) a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É ____ (permitida / vedada) a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

Answer 29

É vedada, salvo nos casos previstos em lei.

Vedada

Question 30

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação

( ) dos trabalhadores
( ) dos empregadores
( ) das entidades de assistência social
( ) dos aposentados
( ) do governo

Answer 30

(X) dos trabalhadores
(X) dos empregadores
( ) das entidades de assistência social
(X) dos aposentados
(X) do governo

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Art. 220

§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de ____ (monopólio / oligopólio).

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação ____ (depende / independe) de licença de autoridade.

Answer 31

Monopólio ou Oligopólio

Independe

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de

( ) brasileiros natos
( ) brasileiros naturalizados há mais de dez anos
( ) pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

Answer 32

(X) brasileiros natos
(X) brasileiros naturalizados há mais de dez anos
(X) pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País

Question 33

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Art. 223

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de ____ (#tempo) para as emissoras de rádio e de ____ (#tempo) para as de televisão.

Answer 33

10 anos para rádio

15 anos para televisão

Question 34

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, ____ (#tantos) estados da Federação.

Answer 34

9 Estados da Federação

O que totaliza 1/3. Muitas vezes este 1/3 aparece como requisito para algumas coisas.

Question 35

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

O que é o “amicus curiae”?

Answer 35

Amicus curiae é uma expressão latina que significa “amigo da corte” e se refere a terceiros que podem ser admitidos em processos judiciais para fornecer informações relevantes aos juízes.

O amicus curiae é um terceiro interessado na causa, que não faz parte do processo, mas pode contribuir com informações importantes para que o tribunal decida com base em um conhecimento mais completo.

A participação do amicus curiae é motivada por sua experiência ou ponto de vista sobre a questão em debate. O objetivo é que o amicus curiae enriqueça o debate e influencie a decisão judicial, de modo a torná-la mais democrática e plural.

A intervenção do amicus curiae é admitida desde 2015 em qualquer tipo de processo e em todos os graus de jurisdição. Para que a intervenção seja permitida, é necessário que a matéria seja relevante, o tema seja específico ou a controvérsia tenha repercussão social.

O amicus curiae pode ser uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica, como uma associação civil, um órgão, um cientista ou um professor de direito.

Question 36

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

Relacione os itens adiante com suas respectivas definições: (1) Recurso Ordinário, (2) Recurso Extraordinário, (3) Reclamação Constitucional e (4) Agravo Regimental.

( ) é cabível para revisar decisões finais em casos específicos, como em habeas corpus ou mandados de segurança, entre outras ações contra o poder público, quando decididas por tribunais inferiores. Ele é direcionado ao STJ ou ao STF, conforme a matéria, com o objetivo de reexaminar uma decisão, especialmente em ações de competência originária dos tribunais.

( ) é usado para questionar decisões monocráticas, proferidas por um só ministro em tribunais, em situações em que o relator decide isoladamente sem submeter a questão ao colegiado. Este recurso é dirigido ao próprio tribunal onde a decisão foi tomada, e seu objetivo é permitir uma reavaliação da decisão por parte do colegiado, garantindo que haja uma maior participação e deliberação dos membros do tribunal na decisão.

( ) é cabível quando há uma violação direta à Constituição Federal em decisões de tribunais locais, estaduais ou federais. Ele é direcionado ao STF e tem o objetivo de assegurar uma interpretação uniforme da Constituição, permitindo que o STF julgue questões constitucionais de grande importância e repercussão nacional.

( ) é utilizada para preservar a autoridade de decisões e súmulas vinculantes do STF ou do STJ, bem como para garantir a competência de um tribunal superior. Esse recurso é dirigido ao STF ou ao STJ, dependendo do caso, e tem por objetivo proteger a competência e a autoridade das decisões dos tribunais superiores, evitando que haja descumprimento ou inobservância de suas determinações em instâncias inferiores.

Answer 36

(1) é cabível para revisar decisões finais em casos específicos, como em habeas corpus ou mandados de segurança, entre outras ações contra o poder público, quando decididas por tribunais inferiores. Ele é direcionado ao STJ ou ao STF, conforme a matéria, com o objetivo de reexaminar uma decisão, especialmente em ações de competência originária dos tribunais.

(4) é usado para questionar decisões monocráticas, proferidas por um só ministro em tribunais, em situações em que o relator decide isoladamente sem submeter a questão ao colegiado. Este recurso é dirigido ao próprio tribunal onde a decisão foi tomada, e seu objetivo é permitir uma reavaliação da decisão por parte do colegiado, garantindo que haja uma maior participação e deliberação dos membros do tribunal na decisão.

(2) é cabível quando há uma violação direta à Constituição Federal em decisões de tribunais locais, estaduais ou federais. Ele é direcionado ao STF e tem o objetivo de assegurar uma interpretação uniforme da Constituição, permitindo que o STF julgue questões constitucionais de grande importância e repercussão nacional.

(3) é utilizada para preservar a autoridade de decisões e súmulas vinculantes do STF ou do STJ, bem como para garantir a competência de um tribunal superior. Esse recurso é dirigido ao STF ou ao STJ, dependendo do caso, e tem por objetivo proteger a competência e a autoridade das decisões dos tribunais superiores, evitando que haja descumprimento ou inobservância de suas determinações em instâncias inferiores.

Question 37

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A inconstitucionalidade ____ (nomodinâmica / nomoestática) está relacionada à inconstitucionalidade material, com vício no conteúdo.

Se o defeito está na forma ou procedimento, teremos a inconstitucionalidade ____ (nomodinâmica / nomoestática).

Answer 37

Nomoestática = inconstitucionalidade material, vício no conteúdo

Nomodinâmica = inconstitucionalidade na forma ou procedimento

Question 38

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,

A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ____ (ex tunc / ex nunc)

Answer 38

Ex Tunc - de modo que, em regra, retroage.

Mas nada impede que haja modulação dos efeitos temporais da decisão.