4.7 Revisão Final Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A Emenda Constitucional rejeitada só pode ser reapresentada na próxima ____ (sessão legislativa / legislatura)
A mesma só pode ser apresentada, além de pelo PR e 1/3 da Câmara ou Senado, por iniciativa de ____ (#tantas) Assembleias Legislativas, reunidas em maioria ____ (absoluta / relativa) em cada uma.
Sessão Legislativa
Por mais de 1/2 das Assembléias Legislativas em maioria RELATIVA
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Quais são as 4 limitações materiais constitucionais?
1) Forma Federativa
2) Separação dos Poderes
3) Direitos e Garantias Individuais
4) Voto direto, secreto, universal e periódico
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
O que é o Poder Constituinte Difuso?
É o procedimento de mudança informal da Constituição, também chamado de mutação constitucional.
Seria um poder que decorre de fatores sociais, políticos e econômicos. É a alteração informal de uma norma da Constituição. É a modificação da interpretação sem alteração do texto.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
É ____ (constitucional / inconstitucional) lei estadual que venha a obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Lei Complementar pode regular o exercício dos direitos políticos?
Pode
É em lei complementar que se exige domicílio eleitoral na circuinscrição e fliação partidária
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A inelegibilidade reflexa, por questões de parentesco, vai até o ____ grau para disputar mandato eletivo.
Além disso, é classificada como ____ (objetiva / subjetiva)
2º Grau
É objetiva, ainda que se refira a “sujeitos”.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A Cláusula de Barreira impõe que somente terão direito a ____ e ____ os partidos políticos que alternativamente.
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados - ____ (%) dos votos válidos em 1/3 das UF (9 estados) e ____ (%) dos votos válidos em cada uma delas
Ou
II - eleger ____ Deputados Federais em 1/3 das UF (9 estados)
Ao eleito por partido que não atinja tal cláusula é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido ____ (que os tenha atingido / ainda que não os tenha atingido).
Essa filiação não é considerada para fins de distribuição do fundo ou tempo de TV.
Rádio e TV gratuitos e ao Fundo Partidário
3% dos votos válidos em 9 Estados + 2% dos votos válidos em cada uma delas
Ou eleger 15 Deputados Federais
Que os tenha atingido
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Em caso de dupla vacância dos cargos do Executivo no âmbito Municipal por motivos não eleitorais, segue-se o que estiver previsto na ____ (Constituição Estadual / Lei Orgânica do Município)
Constituição Estadual OU Lei Orgânica do Município
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
As competências materiais (administrativas) se subdividem em ____ e ____
Já as competências legislativas se subdividem em ____ e ____
As materiais se subdividem em exclusivas (União) e comuns (União, Estados e Municípios)
As legislativas se subdividem em privativas (União) e concorrentes (União e Estados)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Os territórios federais ____ (integram / não integram) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Não integram
Pois fazem parte da União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Lei municipal ____ (pode / não pode) proibir a divulgação de materiais com referência a ideologia de gênero
Não pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Art. 29-A
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de ____ (%) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
70%
Além daquelas regrinhas todas quebras de tantos percentuais conforme o tamanho de seus HABITANTES
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Quanto a Intervenção Federal, quem pode decretá-la? De que forma?
Além disso, é necessário interventor?
Presidente decreta, de ofício ou por provocação.
Além disso, não é necessário interventor.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
§ 20. É ____ (facultada / vedada) a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar
Vedada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ____, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ____ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Funções de confiança = Cargo Efetivo
Cargos em comissão = Servidores em carreira, podendo ainda livre nomeaçao e indicação
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Cabe ____ (à União / aos Estados) a competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados
União…
Ainda assim, os Estados podem editar normas específicas.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Art. 49. É da competência exclusiva do ____ (#órgão):
XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ____ (#tantos) hectares.
Se um Estado por exemplo quer alienar ou conceder limite superior a este de terra, caberia ao órgão acima ou ao seu semelhante na esfera Estadual?
Congresso Nacional
2.500 hectares
Caberia ainda assim ao Congresso Nacional (e não à Assembléia Legislativa)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A quem compete decretar estado de calamidade pública?
Ao Congresso Nacional
O Presidente, no máximo, propõe
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
O Presidente tem ____ (#tempo) para explicitar os motivos de seu veto presidencial em matéria legislativa, os quais deverão ser comunicados ao ____ (#cargo)
48 horas - ao Presidente do Senado Federal
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Relacione as limitações às Emendas Constitucionais com suas respectivas definições: (1) Materiais, (2) Procedimentais, (3) Temporais, (4) Implícitas e (5) Circunstanciais
( ) Quando é estipulado um prazo durante o qual não pode haver alterações dos dispositivos constitucionais
( ) Alterações na forma federativa de Estado, separação dos poderes, voto direto, secreto universal e periódico e direitos e garantias individuais
( ) Durante o estado de sítio, de defesa ou intervenção federal
( ) Alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora
( ) Quórum de aprovação, competência e iniciativa das Emendas.
(3) Quando é estipulado um prazo durante o qual não pode haver alterações dos dispositivos constitucionais
(1) Alterações na forma federativa de Estado, separação dos poderes, voto direto, secreto universal e periódico e direitos e garantias individuais
(5) Durante o estado de sítio, de defesa ou intervenção federal
(4) Alterar a titularidade do poder constituinte ou o titular da competência constitucional reformadora
(2) Quórum de aprovação, competência e iniciativa das Emendas.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A cessão de precatórios ____ (exige / dispensa) concordância do devedor
Dispensa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas são julgados em crimes comuns e de responsabilidade pelo ____ (órgão)
STF
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A qual órgão compete realizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial?
À Justiça do Trabalho
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter ____, em tempo de paz, ou de tribunal ____, em tempo de guerra
Permanente - especial
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
É impenhorável a ____ (pequena / média) propriedade rural familiar constituída de ____ (um único / mais de um) terreno, ____ (desde que contínuos / ainda que não contínuos) e com área total inferior a ____ (#tantos) módulos fiscais do município de localização.
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de ____(#tantos) habitantes
20 mil
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Preencha cada lacuna que corresponde aos requisitos do Usucapião Urbano e Rural
1) Urbano
a) Posse mansa e pacífica: o possuidor deve exercer a posse contínua e sem oposição sobre o imóvel urbano.
b) Prazo: A posse deve ser exercida por no mínimo ____ (#tempo) ininterruptos.
c) Área do imóvel: O imóvel não pode ultrapassar a área de ____ metros quadrados.
d) Finalidade: a finalidade deve ser ____ (residencial / produtiva)
e) Não ser proprietário de outro imóvel: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel ____ (rural / urbano).
f) Inadmissibilidade de posse clandestina ou precária: A posse ____ (pode / não pode) ser obtida por meios ilegais, como invasão ou violência.
2) Rural
a) Posse mansa e pacífica: O possuidor deve exercer a posse contínua e sem oposição sobre o imóvel rural.
b) Prazo: A posse deve ser exercida por no mínimo ____ (#tempo) ininterruptos.
c) Área do imóvel: O imóvel rural não pode ultrapassar a área de ____ hectares.
d) Finalidade: a finalidade deve ser ____ (residencial / produtiva)
e) Não ser proprietário de outro imóvel: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel ____ (rural / urbano).
f) Inadmissibilidade de posse clandestina ou precária: a posse ____ (pode / não pode) ser obtida por meios ilegais, como invasão ou violência.
1b) 5 anos
1c) 250 m²
1d) Residencial
1e) rural OU urbano (não pode ter nem um nem outro)
1f) Não pode
2b) 5 anos
2c) 50 hectares
2d) finalidade residencial E produtiva (“possuidor deve utilizar o imóvel para sua moradia e para a exploração do trabalho próprio ou de sua família, garantindo a subsistência”)
2e) rural OU urbano (não pode ter nem um nem outro)
2f) não pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Quanto às várias modalidades de desapropriação e expropriação, preencha abaixo corretamente como elas se dão
1) Agrária / Rural
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)
2) Utilidade, Necessidade Pública ou Fins de Interesse Social
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)
3) Urbanística
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)
4) Confiscatória (drogas ou trabalho escravo)
a) Competência ____ (União / Estados / Municípios)
b) Indenização em ____ (dinheiro / títulos da dívida pública / títulos da dívida agrária)
c) de prazo de ____ (imediatamente / 10 anos / 20 anos)
1a) União
1b) Títulos da dívida agrária
1c) 20 anos
2a) Todos os entes
2b) Dinheiro
2c) imediatamente (“prévia e justa”)
3a) Municípios
3b) Títulos da dívida pública
3c) 10 anos
4a) União
4b) sem indenização
4c) sem indenização
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
É ____ (permitida / vedada) a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
É ____ (permitida / vedada) a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
É vedada, salvo nos casos previstos em lei.
Vedada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação
( ) dos trabalhadores
( ) dos empregadores
( ) das entidades de assistência social
( ) dos aposentados
( ) do governo
(X) dos trabalhadores
(X) dos empregadores
( ) das entidades de assistência social
(X) dos aposentados
(X) do governo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Art. 220
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de ____ (monopólio / oligopólio).
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação ____ (depende / independe) de licença de autoridade.
Monopólio ou Oligopólio
Independe
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de
( ) brasileiros natos
( ) brasileiros naturalizados há mais de dez anos
( ) pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
(X) brasileiros natos
(X) brasileiros naturalizados há mais de dez anos
(X) pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Art. 223
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de ____ (#tempo) para as emissoras de rádio e de ____ (#tempo) para as de televisão.
10 anos para rádio
15 anos para televisão
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, ____ (#tantos) estados da Federação.
9 Estados da Federação
O que totaliza 1/3. Muitas vezes este 1/3 aparece como requisito para algumas coisas.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
O que é o “amicus curiae”?
Amicus curiae é uma expressão latina que significa “amigo da corte” e se refere a terceiros que podem ser admitidos em processos judiciais para fornecer informações relevantes aos juízes.
O amicus curiae é um terceiro interessado na causa, que não faz parte do processo, mas pode contribuir com informações importantes para que o tribunal decida com base em um conhecimento mais completo.
A participação do amicus curiae é motivada por sua experiência ou ponto de vista sobre a questão em debate. O objetivo é que o amicus curiae enriqueça o debate e influencie a decisão judicial, de modo a torná-la mais democrática e plural.
A intervenção do amicus curiae é admitida desde 2015 em qualquer tipo de processo e em todos os graus de jurisdição. Para que a intervenção seja permitida, é necessário que a matéria seja relevante, o tema seja específico ou a controvérsia tenha repercussão social.
O amicus curiae pode ser uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica, como uma associação civil, um órgão, um cientista ou um professor de direito.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
Relacione os itens adiante com suas respectivas definições: (1) Recurso Ordinário, (2) Recurso Extraordinário, (3) Reclamação Constitucional e (4) Agravo Regimental.
( ) é cabível para revisar decisões finais em casos específicos, como em habeas corpus ou mandados de segurança, entre outras ações contra o poder público, quando decididas por tribunais inferiores. Ele é direcionado ao STJ ou ao STF, conforme a matéria, com o objetivo de reexaminar uma decisão, especialmente em ações de competência originária dos tribunais.
( ) é usado para questionar decisões monocráticas, proferidas por um só ministro em tribunais, em situações em que o relator decide isoladamente sem submeter a questão ao colegiado. Este recurso é dirigido ao próprio tribunal onde a decisão foi tomada, e seu objetivo é permitir uma reavaliação da decisão por parte do colegiado, garantindo que haja uma maior participação e deliberação dos membros do tribunal na decisão.
( ) é cabível quando há uma violação direta à Constituição Federal em decisões de tribunais locais, estaduais ou federais. Ele é direcionado ao STF e tem o objetivo de assegurar uma interpretação uniforme da Constituição, permitindo que o STF julgue questões constitucionais de grande importância e repercussão nacional.
( ) é utilizada para preservar a autoridade de decisões e súmulas vinculantes do STF ou do STJ, bem como para garantir a competência de um tribunal superior. Esse recurso é dirigido ao STF ou ao STJ, dependendo do caso, e tem por objetivo proteger a competência e a autoridade das decisões dos tribunais superiores, evitando que haja descumprimento ou inobservância de suas determinações em instâncias inferiores.
(1) é cabível para revisar decisões finais em casos específicos, como em habeas corpus ou mandados de segurança, entre outras ações contra o poder público, quando decididas por tribunais inferiores. Ele é direcionado ao STJ ou ao STF, conforme a matéria, com o objetivo de reexaminar uma decisão, especialmente em ações de competência originária dos tribunais.
(4) é usado para questionar decisões monocráticas, proferidas por um só ministro em tribunais, em situações em que o relator decide isoladamente sem submeter a questão ao colegiado. Este recurso é dirigido ao próprio tribunal onde a decisão foi tomada, e seu objetivo é permitir uma reavaliação da decisão por parte do colegiado, garantindo que haja uma maior participação e deliberação dos membros do tribunal na decisão.
(2) é cabível quando há uma violação direta à Constituição Federal em decisões de tribunais locais, estaduais ou federais. Ele é direcionado ao STF e tem o objetivo de assegurar uma interpretação uniforme da Constituição, permitindo que o STF julgue questões constitucionais de grande importância e repercussão nacional.
(3) é utilizada para preservar a autoridade de decisões e súmulas vinculantes do STF ou do STJ, bem como para garantir a competência de um tribunal superior. Esse recurso é dirigido ao STF ou ao STJ, dependendo do caso, e tem por objetivo proteger a competência e a autoridade das decisões dos tribunais superiores, evitando que haja descumprimento ou inobservância de suas determinações em instâncias inferiores.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A inconstitucionalidade ____ (nomodinâmica / nomoestática) está relacionada à inconstitucionalidade material, com vício no conteúdo.
Se o defeito está na forma ou procedimento, teremos a inconstitucionalidade ____ (nomodinâmica / nomoestática).
Nomoestática = inconstitucionalidade material, vício no conteúdo
Nomodinâmica = inconstitucionalidade na forma ou procedimento
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Revisão Final,
A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ____ (ex tunc / ex nunc)
Ex Tunc - de modo que, em regra, retroage.
Mas nada impede que haja modulação dos efeitos temporais da decisão.
