2.2 Administração Pública

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

____ (É / Não é) possível a concessão de aumentos a servidores públicos, por meio de decisão judicial, baseada no princípio da isonomia

Answer 1

Não é

Pois tal concessão violaria o princípio da legalidade, no sentido de que a concessão de reajustes a servidores públicos deveria ser editada por meio de lei.

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A superação do princípio da legalidade pelo da ________ , é pautada no sentido de que o agente público deve se orientar pelo ordenamento jurídico, e não apenas pela lei.

Answer 2

Juridicidade

Ou seja, o princípio da Juridicidade está superando o princípio da legalidade na medida em que está sendo consagrado o entendimento de que o agente público não deve somente observar os preceitos da lei, mas observar também a Constituição, as leis e os demais atos normativos.

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A instituição de Programa de Governo que destina quase a totalidade de seus recursos a uma única pessoa ou um grupo restrito de pessoas viola o princípio da ________ (eficiência / impessoalidade)

Answer 3

Impessoalidade

Isto aconteceu em um caso Paraíba em que o Governo criou um programa para aplicar recursos em competições automobilísticas e deu 75% de toda a verba para uma única pessoa, o que ficou configurado como doação de dinheiro público travestido de legitimidade com a criação do tal programa de governo.

Clara ofensa ao princípio da impessoalidade.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É _________ (constitucional / inconstitucional) a proibição de processos seletivos nas contratações de estagiários em departamentos públicos.

Tal conduta _____ (viola / não viola) o princípio da ________

Answer 4

Inconstitucional

Viola o princípio da impessoalidade

Isto aconteceu no DF em que se proibiu a realização de processos seletivos nas contratações de estagiários para os departamentos públicos, justamente para poder privilegiar quem fosse indicado pelos colegas.

Tal prática viola o princípio da impessoalidade

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____ (2º / 3º) grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

Answer 5

3º grau

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A vedação ao nepotismo na Administração Pública _______ (se aplica / não se aplica) a cargos de natureza política

Answer 6

Não se aplica

Somente se aplica aos cargos de natureza técnico-administrativa, tal como Conselheiro de Tribunal de Contas

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A vedação ao nepotismo na Administração Pública _______ (se aplica / não se aplica) a cargos de natureza técnico-administrativa

Answer 7

Se aplica

Somente não se aplica aos cargos de natureza política, tal como Ministros do Governo

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Enquanto que na vedação ao nepotismo são consideradas as relações de parentesco até o ____ grau, na inelegibilidade reflexa dos direitos políticos, a vedação é até o ____ grau de parentesco

Answer 8

Nepotismo = 3º grau

Inelegibilidade reflexa = 2º grau

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

No mundo jurídico é importante entender como se dão os graus de parentesco entre os membros familiares para determinar vedações existentes no direito.

Classifique os membros da família abaixo quanto ao grau de parentesco

Cônjuge (ou companheiro)
Pai e Mãe (ou Sogro e Sogra)
Filhos (ou Enteados)
Avós e Netos
Irmãos ou cunhados
Bisavós e Bisnetos
Tios e Sobrinhos

Answer 9

• Cônjuge (ou companheiro) - não há relação de parentesco com cônjuge ou companheira. Na prática, é como se assumíssemos a posição do mesmo na família dele (o sogro se torna pai)
• Pai e Mãe (ou Sogro e Sogra) - 1º Grau
• Filhos (ou Enteados) - 1º Grau
• Avós e Netos - 2º Grau
• Irmãos ou cunhados - 2º Grau
• Bisavós e Bisnetos - 3º Grau
• Tios e Sobrinhos - 3º Grau

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Lei estadual que preveja isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos de baixa renda ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia

Answer 10

Não ofende

Até porque é bem razoável

Obs: o que seria errado seria conceder para um grupo específico, tal como os servidores estaduais serem isentos de tal taxa, o que não faria muito sentido

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Lei estadual que conceda isenção de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia

Answer 11

Ofende

Até porque não é nada razoável

Obs: o que seria correto seria conceder para pessoas desprivilegiadas, tal como pessoas de baixa renda, o que faria bem mais sentido

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É _______ (constitucional / inconstitucional) lei estadual / municipal que privilegie determinados candidatos em detrimento de outros (ex: em relação a terem cidade no mesmo Município ou Estado; ou que já exerçam atividade pública naquela repartição).

Answer 12

Inconstitucional

Nem poderia né, reserva de mercado total.

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Em concursos públicos, os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito ______ (1º adjetivo) e ______ (2º adjetivo) à nomeação

Answer 13

Direito Líquido e Certo

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Apesar do concursando aprovado dentro do número de vagas ter um direito líquido e certo, é possível ainda assim que ele NÃO seja chamado.

O próprio STF listou 4 características concomitantes de uma situação que permitem à Adm não chamar os servidores. Quais são elas?

Answer 14

a) superveniência: a situação excepcional alegada deve ser posterior à publicação do edital;

b) imprevisibilidade: deve haver circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época;

c) gravidade: os acontecimentos, além de extraordinários e imprevisíveis, devem ser realmente graves;

d) necessidade: a solução de não nomear deve ser absolutamente necessária, baseada na ausência de outros meios menos graves.

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

O que é a chamada “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, presente em concursos públicos?

Answer 15

É a cláusula que limita o número de candidatos para a próxima fase do certame, caso não tenham atingido as condições mínimas publicadas no edital.

Ex: “só serão corrigidas as redações de quem tiver acertado mais de 50% na prova de conhecimentos gerais e mais de 50% na prova de conhecimentos específicos. Além disso, só serão corrigidas as redações dos 800 melhores colocados conforme ambas estas provas.”

Logo, por mais que a pessoa possa ter tirado +50% em ambas as provas, é possível que ela não tenha ficado nos 800 primeiros e portanto não terá a redação corrigida.

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, presente em concursos públicos é constitucional?

Answer 16

é sim, não há problema quanto a ela.

Cláusula de barreira ou de desempenho é a cláusula que limita o número de candidatos para a próxima fase do certame, caso não tenham atingido as condições mínimas publicadas no edital.

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento

a) da inscrição no concurso
b) no ato da inscrição no curso de formação

Answer 17

a) da inscrição no concurso

A questão de idade é quando se inscreve no concurso. Já a formação em determinada área é só quando vai assumir.

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: candidato que irá prestar prova de concurso com exigência do TAF (Teste de Aptidão Física). O mesmo está realizando treino físico e se lesiona 10 dias antes do edital.

Terá direito ao reagendamento do TAF?

Answer 18

Não, não terá.

O STF entendeu que, em lesões temporárias, o candidato não tem direito ao reagendamento do TAF.

Somente para grávidas que tal remanejamento é possível, independentemente de previsão no edital.

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: mulher grávida presta prova de concurso e passa para a próxima fase, no qual será realizado o TAF.

Como ela está grávida, será possível o remanejamento do TAF?

Answer 19

Sim, será.

O STF entendeu que, para grávidas, a candidata tem direito ao reagendamento do TAF, independentemente de previsão no edital.

Somente para lesões temporárias que tal remanejamento não é possível, tal como uma fratura no pé

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A exigência de altura mínima para determinados cargos públicos (tais como Forças Armadas) _____ (é / não é) constitucional

Answer 20

É sim, STF entendeu que para alguns casos tal exigência é razoável.

No entanto, não para todos os cargos. Médicos das Forças Armadas, por exemplo, não poderiam ter tal exigência, pois não seria razoável para as atividades que eles exercem.

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos

Answer 21

Inconstitucional

Precisa adaptar o TAF para os coleguinhas deficientes

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É _______ (constitucional / inconstitucional) a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública

Answer 22

Inconstitucional

Precisa adaptar o TAF para os coleguinhas deficientes

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: candidato entrou com recurso na Justiça e obteve liminar que lhe assegurava o direito de tomar posse até decisão definitiva.

Acontece que o caso foi se arrastando por 10 anos e, no final, ele perde a ação.

Ele se mantém ou não no cargo?

Answer 23

Não, não se mantém. Por mais que tenha passado um tempo razoável, ele poderia ser excluído do cargo a qualquer tempo, pois sua posse se deu em situação precária e temporária.

Ele somente não perderia o cargo se JÁ tivesse se aposentado pela previdência pública. Ou seja, somente quando a coisa realmente se arrasta no Judiciário até o ponto do cara se aposentar, daí sim dá para invocar o princípio da proteção da confiança legítima.

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: candidato entrou com recurso na Justiça e obteve liminar que lhe assegurava o direito de tomar posse até decisão definitiva.

Acontece que o caso foi se arrastando por muitos anos e o servidor inclusive chegou a se aposentar. Após tudo isto, sai o resultado do recurso inicial e ele perdeu a causa.

O candidato perderá a aposentadoria, dado que nem era para ter atuado como servidor?

Answer 24

Não, não perderá, pois seria possível invocar o princípio da proteção da confiança legítima. Poxa, passou tanto tempo que o cara até se aposentou. Vai fazer o quê agora? Reverter a aposentadoria? Não é possível

O servidor apenas perderia o cargo se não tivesse entrado em aposentadoria, ainda que tivesse trabalhado por muitos e muitos anos.

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Quando que o candidato pode ser absolutamente reprovado na análise de sindicância de vida pregressa?

Answer 25

Quando houver condenação penal definitiva. Não pode excluir simplesmente por ele responder inquérito ou ação penal, se o processo ainda estiver correndo etc. Precisa ser condenação penal DEFINITIVA, sem possibilidade de recorrer (o que é difícil no BR).

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É ______ (constitucional / inconstitucional) o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Answer 26

Inconstitucional Para o STF, não basta o cara ser acusado disto. A mera acusação por parte do MP é apenas um ato preliminar, provisório, que ainda vai verificar se isto de fato ocorreu. E o afastamento do servidor violaria os princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade.

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O candidato cumprindo pena _____ (pode / não pode) tomar posse em cargo público

Answer 27

Pode (Brasil-sil-sil) Desde que haja compatibilidade de horário entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena (regime aberto ou semi-aberto), e que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, a pessoa pode sim

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Suponha a seguinte situação: viajei para o Paraná para realizar prova de Auditor Fiscal lá. Comprei passagens e reservei hotel. Realizei a prova e posteriormente ela foi anulada por fraude (de outros candidatos). Deverá alguém me reembolsar?

Answer 28

Sim, caso a entidade que realizou o certame seja pessoa jurídica de direito privado, a mesma terá responsabilidade pela indenização de tais candidatos, sendo a responsabilidade do Estado subsidiária (somente no caso da instituição não pagar).

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Suponha a seguinte situação: realizei a prova para Auditor, entrei com recurso. A decisão demorou anos para sair e, depois que saiu, ganhei o direito de tomar posse. Mereço algum tipo de indenização pelo fato de não ter sido investido no cargo em momento anterior?

Answer 29

Não, não mereço, pois não houve uma perseguição a minha pessoa ou uma arbitrariedade flagrante. O que houve foi uma demora no processo judicial que só se resolveu muito tempo depois, mas algo totalmente normal.

Question 30

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Os concursos públicos terão validade de até ______ (#tempo), sendo possível a prorrogação _____ (x vezes) , por ____ (#tempo)

Answer 30

Validade de 2 anos, sendo possível uma única prorrogação por igual período. Perceba que a validade é de ATÉ 2 anos, podendo ser até mesmo de um ano e prorrogável por apenas mais um ano.

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É considerado deficiente quem enxerga de um olho? E quem escuta de um ouvido?

Answer 31

Quem enxerga de um olho é deficiente Quem escuta de um ouvido não é deficiente

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Se a competência na Justiça do Trabalho para julgar o dissídio coletivo de greve seria do TST, quando envolver servidores será julgado pelo ____. Já se o julgamento do conflito caberia ao TRT, na justiça comum, a questão será resolvida pelo ____ ou pelo TJ

Answer 32

STJ TRF ou TJ

Question 33

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, _____ (É / não é) permitida o desconto em pagamento dos dias não trabalhados da greve de servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve decorreu de conduta ilícita do Poder Público

Answer 33

É permitido o desconto sim, mas não caso tenha sido por conduta ilícita do Poder Público. Ou seja, não poderia descontar neste caso. Além disso, é possível um acordo com os servidores para a reposição dos dias não trabalhados, de modo a não aplicar o desconto por conta da greve.

Question 34

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, ____ (É / não é) permitida o desconto em pagamento dos dias não trabalhados da greve de servidores públicos a) ainda que a mesma não tenha sido abusiva b) desde que a mesma tenha sido abusiva

Answer 34

É permitida a) ainda que a mesma não tenha sido abusiva

Question 35

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A circunstância de o servidor público estar em estágio probatório ____ (é / não é) justificativa para a demissão com base na sua participação em movimento grevista por mais de trinta dias.

Answer 35

Não é Isso porque a participação em greve não pode ser tomada como falta injustificada

Question 36

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ____ (gera / não gera) direito subjetivo a indenização

Answer 36

Não gera Acontece que os servidores públicos tem direito, conforme a CF, a um reajuste anual, que será realizado mediante lei (todos os anos). Uma espécie de dissídio ou correção monetária dos seus vencimentos. No entanto, o STF entende que o não envio desta lei não gera o direito subjetivo a indenização. Ainda assim, é necessário que o Executivo se pronuncie porque não fez isto, não se podendo "fazer de morto"

Question 37

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Qual é o teto remuneratório no Executivo conforme as esferas abaixo? 1) Federal 2) Estadual 3) Municipal

Answer 37

1) Subsídio do Presidente 2) Subsídio do Governador 3) Subsídio do Prefeito

Question 38

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O salário de quem define o teto remuneratório no Legislativo das esferas abaixo? 1) Federal 2) Estadual 3) Municipal

Answer 38

1) Subsídio do Ministro do STF 2) Subsídio do Deputado Estadual 3) Subsídio do Prefeito

Question 39

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Qual é o teto remuneratório no Judiciário conforme as esferas abaixo? 1) Federal 2) Estadual 3) Municipal

Answer 39

1) Subsídio do Ministro do STF 2) Subsídio do Desembargador do TJ 3) N/A (não há Judiciário na esfera Municipal)

Question 40

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O teto constitucional de remuneração incide na acumulação de remuneração, _____ (incluindo / excluindo) os proventos de aposentadoria com pensão por morte

Answer 40

Incluindo Ou seja, é o vencimento básico do servidor mais a pensão por morte que seu cônjuge deixou. A soma dos dois não pode ultrapassar o teto Obs: lembrando que remunerações de caráter indenizatório não entram no teto (horas extras, pagamento de férias etc)

Question 41

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Tabeliães e notários ______ (se sujeitam / não se sujeitam) ao teto remuneratório constitucional

Answer 41

Não se sujeitam Sei lá como, mas eles conseguiram isto. Talvez por serem da iniciativa privada e apenas receberem permissão do poder público para desempenhar tal atividade.

Question 42

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É ______ (constitucional / inconstitucional) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Answer 42

Inconstitucional Não dá para receber reajuste de tabela né

Question 43

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Ainda que o servidor acumule cargos públicos de forma autorizada, ele somente poderá trabalhar um total de _____ (x) horas semanais

Answer 43

80 horas semanais, 40 em cada emprego

Question 44

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Relacione os itens abaixo 1) Autarquia 2) Fundação 3) Empresa Pública 4) Sociedade de Economia Mista a) a Lei cria tal entidade b) a Lei autoriza a criação de tal entidade

Answer 44

1-A lei cria Autarquia 2-A e 2-B, pois a lei cria fundação de direito público e autoriza a criação de fundação de direito privado 3-B e 4-B, pois, como empresas, elas são criadas só quando se registram nos órgãos indicados.

Question 45

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, _____ (Depende / Não depende) de autorização legislativa a criação de subsidiária em empresas públicas ou sociedades de economia mista

Answer 45

A resposta depende Se a própria lei que criou a entidade permitiu isto, não seria necessária nova lei para criar subsidiária. Já se a lei que criou a entidade não menciona isto, daí seria necessária a autorização legislativa Obs: o mesmo racional se aplica para a extinção de subsidiária

Question 46

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, _____ (Depende / Não depende) de autorização legislativa a extinção de subsidiária em empresas públicas ou sociedades de economia mista

Answer 46

A resposta depende Se a própria lei que criou a entidade permitiu que ela criasse subsidiária sem necessidade de aprovação legislativa, então ela poderia também extinguir a subsidiária sem autorização. Já se foi necessária edição de nova lei para criar a subsidiária, então será necessário nova lei para extinguir a subsidiária. Obs: o mesmo racional se aplica para a criação de subsidiária

Question 47

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É ______ (constitucional / inconstitucional) lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a administração municipal, direta e indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos por aquele município.

Answer 47

Inconstitucional O que a lei municipal fazia era exigir que todos que participassem de contratos (licitações) com o poder público municipal tivessem o IPVA de seus carros recolhidos para o próprio Município, para que isto virasse receita para o mesmo (afinal ele fica com 50% da receita do IPVA) A norma foi declarada inconstitucional

Question 48

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A ação de improbidade administrativa _____ (tem / não tem) caráter penal.

Answer 48

Não tem, pois suas punições possuem natureza administrativa. No entanto, é plenamente possível que, se o ato do servidor configurar ilícito penal, haja também alguma punição na esfera penal.

Question 49

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) elegeu três atos que configuram improbidade administrativa. Quais são eles?

Answer 49

1) Enriquecimento ilícito 2) Prejuízo ao erário 3) Atos que vão contra os princípios da administração pública

Question 50

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Os agentes políticos ______ (podem / não podem) responder por atos de improbidade administrativa

Answer 50

Antigamente não podiam, mas hoje podem sim. Antes eles só podiam ser responsabilizados politicamente, mediante impeachment. Mas hoje é possível também a responsabilização administrativa, por ato de improbidade administrativa. A única exceção é o Presidente da República

Question 51

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A condenação por atos de improbidade administrativa se dá mediante comprovação de _____ (dolo / culpa / culpa e dolo / culpa ou dolo)

Answer 51

Somente dolo Antes previa culpa também, mas retiraram esta parte.

Question 52

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A norma benéfica da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa (mantendo somente a possibilidade dolosa de condenção) é a) retroativa, beneficiando aos que já tinham coisa julgada b) irretroativa, não beneficiando aos que já tinham coisa julgada

Answer 52

b) irretroativa, não beneficiando aos que já tinham coisa julgada Diferentemente do Direito Penal, em que a lei mais benéfica retroage inclusive sobre a coisa julgada, no Direito Administrativo isto não necessariamente ocorre, e aqui optou-se por não retroagir. Logo, quem havia sido condenado por improbidade administrativa culposa não poderia ter a reversão de tal condenção.

Question 53

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Agente político que tenha foro privilegiado terá seu processo de improbidade disciplinar julgado pelo _____ (Juiz de 1ª Instância / STF)

Answer 53

Juiz de 1ª instância Ainda que ele tenha foro privilegiado, optou-se nesta Lei por seguir o rito normal do cidadão comum.

Question 54

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É _____ (prescritível / imprescritível) a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil

Answer 54

Prescritível Prescritível: (1) ilícitos civis e (2) condenção pelo Tribunal de Contas Imprescritível: (1) Improbidade Administrativa, (2) Dano Ambiental e (3) Exploração Irregular do patrimônio mineral da União

Question 55

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, São _____ (prescritíveis / imprescritíveis) as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Answer 55

Imprescritíveis Prescritível: (1) ilícitos civis e (2) condenção pelo Tribunal de Contas Imprescritível: (1) Improbidade Administrativa, (2) Dano Ambiental e (3) Exploração Irregular do patrimônio mineral da União

Question 56

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É _____ (prescritível / imprescritível) a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas

Answer 56

Prescritível Prescritível: (1) ilícitos civis e (2) condenção pelo Tribunal de Contas Imprescritível: (1) Improbidade Administrativa, (2) Dano Ambiental e (3) Exploração Irregular do patrimônio mineral da União

Question 57

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É _____ (prescritível / imprescritível) a pretensão de reparação civil de dano ambiental

Answer 57

Imprescritível Prescritível: (1) ilícitos civis e (2) condenção pelo Tribunal de Contas Imprescritível: (1) Improbidade Administrativa, (2) Dano Ambiental e (3) Exploração Irregular do patrimônio mineral da União

Question 58

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É _____ (prescritível / imprescritível) a ação de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União

Answer 58

Imprescritível Prescritível: (1) ilícitos civis e (2) condenção pelo Tribunal de Contas Imprescritível: (1) Improbidade Administrativa, (2) Dano Ambiental e (3) Exploração Irregular do patrimônio mineral da União

Question 59

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Dado que o Estado é objetivamente responsável nos danos que ele causa a terceiros, por que é tão importante, para o Estado, a realização de perícia - dado que não depende de comprovar dolo ou culpa? São 4 os pontos a serem listados

Answer 59

Pois o Estado pode reduzir o valor da indenização, cobrá-la do agente público ou até mesmo afastar totalmente o dever do Estado de indenizar. a) se a culpa for exclusiva da vítima, será afastado o dever de o Estado indenizar; b) comprovada a culpa concorrente, haverá uma diminuição do valor da indenização; c) se a culpa (em sentido amplo, que envolve culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar; e d) o grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.

Question 60

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Em regra, a responsabilidade civil do Estado para omissões é ____ (objetiva / subjetiva)

Answer 60

Subjetiva Para as omissões, em regra, é subjetiva. Ou seja, haveria necessidade de mostrar que, por culpa da Adm. Pública, em manter as coisas cuidadas por exemplo, o problema aconteceu. Mas será objetiva no caso de alunos de rede pública, pacientes internados em hospitais públicos e presos.

Question 61

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A Administração ____ (é / não é) responsável em assumir os débitos trabalhistas da empresa terceirizada com seus funcionário

Answer 61

Não é Salvo se ficar comprovada a negligência da Administração no dever de fiscalizar

Question 62

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É sabido que um servidor que tem sua aposentadoria concedida tem seu vínculo com a Administração rompido. Isto vale também para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?

Answer 62

Sim, vale. Se eles se aposentarem, ainda que pelo RGPS (regime deles), serão automaticamente desligados.

Question 63

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O tempo em que o servidor fica afastado para o exercício de mandato eletivo conta para todos os efeitos, _____ (inclusive / salvo) para promoção por merecimento

Answer 63

Salvo para promoção por merecimento! Só valeria para promoção por antiguidade - acredite, isto existe

Question 64

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O tempo em que o servidor fica afastado para o exercício de mandato eletivo conta para todos os efeitos, _____ (inclusive / salvo) para promoção por antiguidade

Answer 64

Inclusive! Vale sim para promoção por ANTIGUIDADE Só não vale para promoção por merecimento

Question 65

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Como funciona a licença-maternidade e licença-paternidade no caso de duas mulheres em união homoafetiva terem filhos?

Answer 65

Uma delas escolherá tirar a licença-maternidade E a outra somente poderá escolher tirar a licença-paternidade

Question 66

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Os servidores federais, estaduais ou municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência terão qual benefício adicional?

Answer 66

Terão jornada de trabalho reduzida

Question 67

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É _____ (permitida / vedada) a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Answer 67

Vedada Era a incorporação dos quintos, décimos e sei lá o quê. A pessoa recebia um adicional por exercer função extra (como de chefia) e daí, depois de um tempo, este valor era incorporado à sua remuneração, podendo ser levado até a aposentadoria. Hoje isto não é mais possível.

Question 68

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Notários e oficiais de registro (de cartórios) vinculam-se ao _____ (RGPS / RPPS)

Answer 68

RGPS - da previdência privada

Question 69

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Os novos parlamentares (políticos) terão suas aposentadorias pelo ____ (RGPS / RPPS)

Answer 69

RGPS Em virtude da mudança trazida pela Reforma da Previdência

Question 70

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O servidor que se aposentar por incapacidade permanente, se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a ____ % da média aritmética simples das remunerações do servidor;

Answer 70

100%

Question 71

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O limite de idade máximo que um servidor efetivo pode ter para atuar é de ______ anos

Answer 71

75 anos, ao que o servidor entrará automaticamente na aposentadoria compulsória. Inclusive para quaisquer Poderes e Unidades Federativas, como também para carreira policial, empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. No entanto, não há limite de idade para cargos em comissão e para os cartórios

Question 72

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O limite de idade máximo que servidores em cargos de comissão podem ter para atuar é de ______ anos

Answer 72

Não há limite idade para cargos em comissão, e também para os cartórios Somente para cargos efetivos, que será aos 75 anos, ao que o servidor entrará automaticamente na aposentadoria compulsória. Inclusive para quaisquer Poderes e Unidades Federativas, como também para carreira policial, empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Question 73

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Os servidores públicos federais serão aposentados, voluntariamente, observados, ______ (isoladamente / cumulativamente), os seguintes requisitos I - ____ anos de idade para mulher e _____ anos de idade para homem II - _____ anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de ____ anos de efetivo exercício no serviço público e de _____ anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Answer 73

Cumulativamente os requisitos!! São ambos necessários!! 62 anos para mulher e 65 anos para homem 25 anos de contribuição 10 anos no serviço público 5 anos no cargo

Question 74

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O valor da aposentadoria voluntária do servidor público federal será de ____ (%) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações correspondentes a todo o período contributivo. Será adiconado ___ (%) para cada ano de contribuição que exceder ____ anos de contribuição

Answer 74

60% da média aritmética 2% a cada ano que exceder 20 anos Obs: lembrando que o servidor, para se aposentar, precisa de 25 anos. Logo, serão acrescentados +10%, ao que ele terá, no mínimo, 70% da média aritmética!

Question 75

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Quais pessoas e / ou profissões poderão se aposentar antes das demais? São 4

Answer 75

1) Pessoas com deficiência 2) Policiais 3) Pessoas que exerçam atividades prejudiciais à saúde 4) Professores

Question 76

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Nas carreiras com atividades prejudiciais à saúde, - a idade mínima de aposentadoria para homens é de ____ anos e para mulheres de ____ anos - o tempo de contribuição para homens é de ____ anos e para mulheres de _____ anos - o tempo no serviço público para homens é de _____ anos e para mulheres de _____ anos - por fim, o tempo de carreira exigido para homens é de _____ anos e para mulheres de _____ anos

Answer 76

Idade 60 anos Contribuição 25 anos (igual regra geral) Tempo no serviço público 10 anos (igual regra geral) Tempo de carreira 5 anos (igual regra geral) Igualzinho entre homens e mulheres, sem diferenças!!! Isto costuma ser explorado pelo examinador, para tentar confundir o candidato.

Question 77

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Nas carreiras de policiais e militares, - a idade mínima de aposentadoria para homens é de ____ anos e para mulheres de ____ anos - o tempo de contribuição para homens é de ____ anos e para mulheres de _____ anos - por fim, o tempo de carreira exigido para homens é de _____ anos e para mulheres de _____ anos

Answer 77

Idade 55 anos Contribuição 30 anos Tempo de carreira 25 anos Igualzinho entre homens e mulheres, sem diferenças!!! Isto costuma ser explorado pelo examinador, para tentar confundir o candidato. Perceba que o tempo dos militares é o mais diferente dos demais, sendo a regra geral a abaixo 62 anos para mulher e 65 anos para homem 25 anos de contribuição 10 anos no serviço público 5 anos no cargo

Question 78

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Nas carreiras de professores do ensino infantil, fundamental e médio (não abrangendo o superior), - a idade mínima de aposentadoria para homens é de ____ anos e para mulheres de ____ anos - o tempo de contribuição para homens é de ____ anos e para mulheres de _____ anos - o tempo no serviço público para homens é de _____ anos e para mulheres de _____ anos - por fim, o tempo de carreira exigido para homens é de _____ anos e para mulheres de _____ anos

Answer 78

Idade 60 Homens e 57 Mulheres (5 anos a menos para ambos da regra geral) Contribuição 25 anos (igual regra geral) Tempo no serviço público 10 anos (igual regra geral) Tempo de carreira 5 anos (igual regra geral) Obs: note que a redução de 5 anos é somente para a IDADE, e não para contribuição ou qualquer outro critério!!

Question 79

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O limite de idade para a aposentadoria compulsória para as carreiras policiais é de ____ anos

Answer 79

75 anos (assim como os demais) Foi colocado como 70 anos o limite, sujeito a 75 na forma de lei complementar. E daí promulgaram a referida LC, aumentando portanto para os 75 anos!

Question 80

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O limite de idade para a aposentadoria compulsória para os cargos vitalícios é de _____ anos

Answer 80

75 anos (assim como os demais)

Question 81

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, _____ (facultado / vedado) o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto de remuneração.

Answer 81

VEDADO É somente a parcela única e pronto!

Question 82

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar, aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, _____ (incluídas / excluídas) suas autarquias e fundações, empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias

Answer 82

Incluídas!! TODO MUNDO NO MÁX ATÉ 70 ANOS OU 75 NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR

Question 83

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público ____ (supre / não supre) a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.

Answer 83

Não supre É necessário que também esteja na lei. Logo, tanto lei como edital devem prever limite de idade.

Question 84

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada gera responsabilidade ____ (solidária / subsidiária) do poder público

Answer 84

Pegadinhaaa Não gera nenhum tipo de responsabilidade ao Estado, salvo se ficasse comprovada a sua negligência no dever de fiscalizar

Question 85

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O Estado ____ (deve / não deve) indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária, (ainda que tenha se / caso não se tenha) comprometido previamente por meio de planejamento específico.

Answer 85

Não deve indenizar caso não se tenha comprometido Ou seja, se o Estado se comprometer previamente por meio de planejamento específico, deverá indenizar

Question 86

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Nos casos de omissão, a responsabilidade civil do Estado é _____ (objetiva / subjetiva)

Answer 86

Subjetiva Não sendo necessário especificar quem seria o agente responsável da omissão, pois daí surge a chamada "culpa anônima". O que se tem na omissão é que demonstrar que, por culpa do Poder Público, o problema poderia ter sido evitado se a ADM tivesse feito o que era necessário, tais como obras para prevenir enchentes

Question 87

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Qual que é o limite MÁXIMO de remuneração que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município podem estabelecer para seus agentes públicos?

Answer 87

O subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, o qual é no máximo 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF Ainda que a resposta parece que seria o do Governador, não sei porquê mas existe este trecho abaixo na CF § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 88

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O prazo de prescrição para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito ____ (público / privado / público e privado) é de _____ (#tempo)

Answer 88

Direito Público E também de Direito Privado, SE prestadoras de serviços públicos. Prazo de 5 anos

Question 89

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É _____ (permitido / vedado) a transferência voluntária de um ente federativo para outro de recursos financeiros para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo, inativa e pensionista.

Answer 89

Vedado!

Question 90

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, O pagamento de abono de férias e de 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos é _____ (constitucional / inconstitucional)

Answer 90

Constitucional Ainda que exista o abaixo, EXCLUSIVAMENTE PARA PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, quanto ao ABONO DE FÉRIAS E 13º, A REGRA FOI FLEXIBILIZADA O detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedaod o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto de remuneração.

Question 91

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis - aos brasileiros ___________ , - assim como aos estrangeiros, _______

Answer 91

Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei Aos estrangeiros, na forma da lei

Question 92

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, A regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade na forma de lei complementar ____ (se aplica / não se aplica) aos policiais militares

Answer 92

Não se aplica! Para eles, fala-se em sistema de proteção social

Question 93

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Compete ____ (à União / a cada ente federativo) a competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, ____ (como também / mas não) sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados

Answer 93

Compete à União Como também

Question 94

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, É ____ (constitucional / inconstitucional) lei estadual ou municipal que exija curso de nível superior para o preenchimento de cargos em comissão

Answer 94

Constitucional Pois se adequa ao princípio da eficiência

Question 95

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, Entre cargo em comissão e funções de confiança somente um deles permite que a pessoa que é nomeada não precise prestar concurso público. Qual dos dois é ele?

Answer 95

Somente cargo em comissão que a pessoa não precisa de concurso público. Já para funções de confiança, elas são ocupadas exclusivamente por servidores efetivos. Ainda, nos cargos em comissão, haverá um percentual mínimo previsto para servidores de carreira

Question 96

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública, ____ (Admite-se / Não se admite) que o Poder Judiciário realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso ou de questões manifestamente erradas.

Answer 96

Admite-se Normalmente o Judiciário não se envolve. Com exceção destes dois casos a) questão manifestamente fora do edital; ou b) questão manifestamente errada.