2.2 Administração Pública Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
____ (É / Não é) possível a concessão de aumentos a servidores públicos, por meio de decisão judicial, baseada no princípio da isonomia
Não é
Pois tal concessão violaria o princípio da legalidade, no sentido de que a concessão de reajustes a servidores públicos deveria ser editada por meio de lei.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A superação do princípio da legalidade pelo da ________ , é pautada no sentido de que o agente público deve se orientar pelo ordenamento jurídico, e não apenas pela lei.
Juridicidade
Ou seja, o princípio da Juridicidade está superando o princípio da legalidade na medida em que está sendo consagrado o entendimento de que o agente público não deve somente observar os preceitos da lei, mas observar também a Constituição, as leis e os demais atos normativos.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A instituição de Programa de Governo que destina quase a totalidade de seus recursos a uma única pessoa ou um grupo restrito de pessoas viola o princípio da ________ (eficiência / impessoalidade)
Impessoalidade
Isto aconteceu em um caso Paraíba em que o Governo criou um programa para aplicar recursos em competições automobilísticas e deu 75% de toda a verba para uma única pessoa, o que ficou configurado como doação de dinheiro público travestido de legitimidade com a criação do tal programa de governo.
Clara ofensa ao princípio da impessoalidade.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
É _________ (constitucional / inconstitucional) a proibição de processos seletivos nas contratações de estagiários em departamentos públicos.
Tal conduta _____ (viola / não viola) o princípio da ________
Inconstitucional
Viola o princípio da impessoalidade
Isto aconteceu no DF em que se proibiu a realização de processos seletivos nas contratações de estagiários para os departamentos públicos, justamente para poder privilegiar quem fosse indicado pelos colegas.
Tal prática viola o princípio da impessoalidade
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____ (2º / 3º) grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
3º grau
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A vedação ao nepotismo na Administração Pública _______ (se aplica / não se aplica) a cargos de natureza política
Não se aplica
Somente se aplica aos cargos de natureza técnico-administrativa, tal como Conselheiro de Tribunal de Contas
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A vedação ao nepotismo na Administração Pública _______ (se aplica / não se aplica) a cargos de natureza técnico-administrativa
Se aplica
Somente não se aplica aos cargos de natureza política, tal como Ministros do Governo
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Enquanto que na vedação ao nepotismo são consideradas as relações de parentesco até o ____ grau, na inelegibilidade reflexa dos direitos políticos, a vedação é até o ____ grau de parentesco
Nepotismo = 3º grau
Inelegibilidade reflexa = 2º grau
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
No mundo jurídico é importante entender como se dão os graus de parentesco entre os membros familiares para determinar vedações existentes no direito.
Classifique os membros da família abaixo quanto ao grau de parentesco
Cônjuge (ou companheiro)
Pai e Mãe (ou Sogro e Sogra)
Filhos (ou Enteados)
Avós e Netos
Irmãos ou cunhados
Bisavós e Bisnetos
Tios e Sobrinhos
- Cônjuge (ou companheiro) - não há relação de parentesco com cônjuge ou companheira. Na prática, é como se assumíssemos a posição do mesmo na família dele (o sogro se torna pai)
- Pai e Mãe (ou Sogro e Sogra) - 1º Grau
- Filhos (ou Enteados) - 1º Grau
- Avós e Netos - 2º Grau
- Irmãos ou cunhados - 2º Grau
- Bisavós e Bisnetos - 3º Grau
- Tios e Sobrinhos - 3º Grau
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Lei estadual que preveja isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos de baixa renda ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia
Não ofende
Até porque é bem razoável
Obs: o que seria errado seria conceder para um grupo específico, tal como os servidores estaduais serem isentos de tal taxa, o que não faria muito sentido
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Lei estadual que conceda isenção de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia
Ofende
Até porque não é nada razoável
Obs: o que seria correto seria conceder para pessoas desprivilegiadas, tal como pessoas de baixa renda, o que faria bem mais sentido
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
É _______ (constitucional / inconstitucional) lei estadual / municipal que privilegie determinados candidatos em detrimento de outros (ex: em relação a terem cidade no mesmo Município ou Estado; ou que já exerçam atividade pública naquela repartição).
Inconstitucional
Nem poderia né, reserva de mercado total.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Em concursos públicos, os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito ______ (1º adjetivo) e ______ (2º adjetivo) à nomeação
Direito Líquido e Certo
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Apesar do concursando aprovado dentro do número de vagas ter um direito líquido e certo, é possível ainda assim que ele NÃO seja chamado.
O próprio STF listou 4 características concomitantes de uma situação que permitem à Adm não chamar os servidores. Quais são elas?
a) superveniência: a situação excepcional alegada deve ser posterior à publicação do edital;
b) imprevisibilidade: deve haver circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época;
c) gravidade: os acontecimentos, além de extraordinários e imprevisíveis, devem ser realmente graves;
d) necessidade: a solução de não nomear deve ser absolutamente necessária, baseada na ausência de outros meios menos graves.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
O que é a chamada “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, presente em concursos públicos?
É a cláusula que limita o número de candidatos para a próxima fase do certame, caso não tenham atingido as condições mínimas publicadas no edital.
Ex: “só serão corrigidas as redações de quem tiver acertado mais de 50% na prova de conhecimentos gerais e mais de 50% na prova de conhecimentos específicos. Além disso, só serão corrigidas as redações dos 800 melhores colocados conforme ambas estas provas.”
Logo, por mais que a pessoa possa ter tirado +50% em ambas as provas, é possível que ela não tenha ficado nos 800 primeiros e portanto não terá a redação corrigida.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, presente em concursos públicos é constitucional?
é sim, não há problema quanto a ela.
Cláusula de barreira ou de desempenho é a cláusula que limita o número de candidatos para a próxima fase do certame, caso não tenham atingido as condições mínimas publicadas no edital.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento
a) da inscrição no concurso
b) no ato da inscrição no curso de formação
a) da inscrição no concurso
A questão de idade é quando se inscreve no concurso. Já a formação em determinada área é só quando vai assumir.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Suponha a seguinte situação: candidato que irá prestar prova de concurso com exigência do TAF (Teste de Aptidão Física). O mesmo está realizando treino físico e se lesiona 10 dias antes do edital.
Terá direito ao reagendamento do TAF?
Não, não terá.
O STF entendeu que, em lesões temporárias, o candidato não tem direito ao reagendamento do TAF.
Somente para grávidas que tal remanejamento é possível, independentemente de previsão no edital.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Suponha a seguinte situação: mulher grávida presta prova de concurso e passa para a próxima fase, no qual será realizado o TAF.
Como ela está grávida, será possível o remanejamento do TAF?
Sim, será.
O STF entendeu que, para grávidas, a candidata tem direito ao reagendamento do TAF, independentemente de previsão no edital.
Somente para lesões temporárias que tal remanejamento não é possível, tal como uma fratura no pé
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A exigência de altura mínima para determinados cargos públicos (tais como Forças Armadas) _____ (é / não é) constitucional
É sim, STF entendeu que para alguns casos tal exigência é razoável.
No entanto, não para todos os cargos. Médicos das Forças Armadas, por exemplo, não poderiam ter tal exigência, pois não seria razoável para as atividades que eles exercem.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
É ______ (constitucional / inconstitucional) a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos
Inconstitucional
Precisa adaptar o TAF para os coleguinhas deficientes
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
É _______ (constitucional / inconstitucional) a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública
Inconstitucional
Precisa adaptar o TAF para os coleguinhas deficientes
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Suponha a seguinte situação: candidato entrou com recurso na Justiça e obteve liminar que lhe assegurava o direito de tomar posse até decisão definitiva.
Acontece que o caso foi se arrastando por 10 anos e, no final, ele perde a ação.
Ele se mantém ou não no cargo?
Não, não se mantém. Por mais que tenha passado um tempo razoável, ele poderia ser excluído do cargo a qualquer tempo, pois sua posse se deu em situação precária e temporária.
Ele somente não perderia o cargo se JÁ tivesse se aposentado pela previdência pública. Ou seja, somente quando a coisa realmente se arrasta no Judiciário até o ponto do cara se aposentar, daí sim dá para invocar o princípio da proteção da confiança legítima.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Suponha a seguinte situação: candidato entrou com recurso na Justiça e obteve liminar que lhe assegurava o direito de tomar posse até decisão definitiva.
Acontece que o caso foi se arrastando por muitos anos e o servidor inclusive chegou a se aposentar. Após tudo isto, sai o resultado do recurso inicial e ele perdeu a causa.
O candidato perderá a aposentadoria, dado que nem era para ter atuado como servidor?
Não, não perderá, pois seria possível invocar o princípio da proteção da confiança legítima. Poxa, passou tanto tempo que o cara até se aposentou. Vai fazer o quê agora? Reverter a aposentadoria? Não é possível
O servidor apenas perderia o cargo se não tivesse entrado em aposentadoria, ainda que tivesse trabalhado por muitos e muitos anos.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Quando que o candidato pode ser absolutamente reprovado na análise de sindicância de vida pregressa?
Quando houver condenação penal definitiva.
Não pode excluir simplesmente por ele responder inquérito ou ação penal, se o processo ainda estiver correndo etc.
Precisa ser condenação penal DEFINITIVA, sem possibilidade de recorrer (o que é difícil no BR).
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
É ______ (constitucional / inconstitucional) o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Inconstitucional
Para o STF, não basta o cara ser acusado disto. A mera acusação por parte do MP é apenas um ato preliminar, provisório, que ainda vai verificar se isto de fato ocorreu.
E o afastamento do servidor violaria os princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
O candidato cumprindo pena _____ (pode / não pode) tomar posse em cargo público
Pode (Brasil-sil-sil)
Desde que haja compatibilidade de horário entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena (regime aberto ou semi-aberto), e que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, a pessoa pode sim
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Suponha a seguinte situação: viajei para o Paraná para realizar prova de Auditor Fiscal lá. Comprei passagens e reservei hotel. Realizei a prova e posteriormente ela foi anulada por fraude (de outros candidatos).
Deverá alguém me reembolsar?
Sim, caso a entidade que realizou o certame seja pessoa jurídica de direito privado, a mesma terá responsabilidade pela indenização de tais candidatos, sendo a responsabilidade do Estado subsidiária (somente no caso da instituição não pagar).
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Suponha a seguinte situação: realizei a prova para Auditor, entrei com recurso. A decisão demorou anos para sair e, depois que saiu, ganhei o direito de tomar posse.
Mereço algum tipo de indenização pelo fato de não ter sido investido no cargo em momento anterior?
Não, não mereço, pois não houve uma perseguição a minha pessoa ou uma arbitrariedade flagrante. O que houve foi uma demora no processo judicial que só se resolveu muito tempo depois, mas algo totalmente normal.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Os concursos públicos terão validade de até ______ (#tempo), sendo possível a prorrogação _____ (x vezes) , por ____ (#tempo)
Validade de 2 anos, sendo possível uma única prorrogação por igual período.
Perceba que a validade é de ATÉ 2 anos, podendo ser até mesmo de um ano e prorrogável por apenas mais um ano.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
É considerado deficiente quem enxerga de um olho?
E quem escuta de um ouvido?
Quem enxerga de um olho é deficiente
Quem escuta de um ouvido não é deficiente
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Se a competência na Justiça do Trabalho para julgar o dissídio coletivo de greve seria do TST, quando envolver servidores será julgado pelo ____. Já se o julgamento do conflito caberia ao TRT, na justiça comum, a questão será resolvida pelo ____ ou pelo TJ
STJ
TRF ou TJ
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
_____ (É / não é) permitida o desconto em pagamento dos dias não trabalhados da greve de servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve decorreu de conduta ilícita do Poder Público
É permitido o desconto sim, mas não caso tenha sido por conduta ilícita do Poder Público.
Ou seja, não poderia descontar neste caso.
Além disso, é possível um acordo com os servidores para a reposição dos dias não trabalhados, de modo a não aplicar o desconto por conta da greve.
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
____ (É / não é) permitida o desconto em pagamento dos dias não trabalhados da greve de servidores públicos
a) ainda que a mesma não tenha sido abusiva
b) desde que a mesma tenha sido abusiva
É permitida
a) ainda que a mesma não tenha sido abusiva
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
A circunstância de o servidor público estar em estágio probatório ____ (é / não é) justificativa para a demissão com base na sua participação em movimento grevista por mais de trinta dias.
Não é
Isso porque a participação em greve não pode ser tomada como falta injustificada
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ____ (gera / não gera) direito subjetivo a indenização
Não gera
Acontece que os servidores públicos tem direito, conforme a CF, a um reajuste anual, que será realizado mediante lei (todos os anos). Uma espécie de dissídio ou correção monetária dos seus vencimentos.
No entanto, o STF entende que o não envio desta lei não gera o direito subjetivo a indenização. Ainda assim, é necessário que o Executivo se pronuncie porque não fez isto, não se podendo “fazer de morto”
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
Qual é o teto remuneratório no Executivo conforme as esferas abaixo?
1) Federal
2) Estadual
3) Municipal
1) Subsídio do Presidente
2) Subsídio do Governador
3) Subsídio do Prefeito
Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,
O salário de quem define o teto remuneratório no Legislativo das esferas abaixo?
1) Federal
2) Estadual
3) Municipal
1) Subsídio do Ministro do STF
2) Subsídio do Deputado Estadual
3) Subsídio do Prefeito
