3.3 Poder Judiciário

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Os membros do Poder Judiciário de 1ª instância são chamados de ____; já os membros de 2ª instância são chamados de ____; por fim, os que trabalham nos Tribunais Superiores e no STF são chamados de ____

Answer 1

1ª Instância = juiz
2ª Instância = desembargador
Tribunais Superiores e STF = Ministros

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Como se dá a forma de escolha dos Ministros do STF?

1) Quem escolhe?
2) Qual critério de nacionalidade?
3) Quais limites de idade?
4) Quem realiza a sabatina?

Answer 2

1) Livre escolha do PR
2) Precisa ser brasileiro nato
3) Mínimo de 35 e máximo de 70 anos
4) Sabatina Maioria Absoluta do Senado

Obs
a) todos os cargos de Ministros (STF, STJ e TST) passam por Sabatina com Maioria Absoluta do Senado.
b) todos exigem idade de 35 a 70 anos
c) o único que exige nacionalidade é o STF
d) STF é escolha livre do PR e nos demais há critérios de seleção

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Como se dá a forma de escolha dos Ministros do STJ?

1) Quem escolhe?
2) Qual critério de nacionalidade?
3) Quais limites de idade?
4) Quem realiza a sabatina?

Answer 3

1) 1/3 entre Desembargadores TJ, 1/3 entre Juízes de TRF e 1/3 entre MP e OAB
2) Sem critérios de nacionalidade
3) Mínimo de 35 e máximo de 70 anos
4) Sabatina Maioria Absoluta do Senado

Obs
a) todos os cargos de Ministros (STF, STJ e TST) passam por Sabatina com Maioria Absoluta do Senado.
b) todos exigem idade de 35 a 70 anos
c) o único que exige nacionalidade é o STF
d) STF é escolha livre do PR e nos demais há critérios de seleção

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Como se dá a forma de escolha dos Ministros do TRT, TST, TRF e TJ?

1) Quem escolhe?
2) Qual critério de nacionalidade?
3) Quais limites de idade?
4) Quem realiza a sabatina?

Answer 4

1) 1/5 MP e OAB; demais juízes de trabalho de carreira.

Este 1/5 dos membros do MP e da OAB são escolhidos em lista sêxtupla, da qual o respectivo Tribunal reduz para uma lista tríplice, e daí o chefe do Poder Executivo escolhe o finalista.

Para os membros do Ministério Público, exige-se que eles possuam mais de 10 anos de carreira; quanto aos membros da OAB, além do requisito anterior, também há previsão de que eles possuam notório saber jurídico e reputação ilibada.

2) Sem critérios de nacionalidade
3) Mínimo de 35 e máximo de 70 anos
4) Sabatina Maioria Absoluta do Senado

Obs
a) todos os cargos de Ministros (STF, STJ e TST) passam por Sabatina com Maioria Absoluta do Senado.
b) todos exigem idade de 35 a 70 anos
c) o único que exige nacionalidade é o STF
d) STF é escolha livre do PR e nos demais há critérios de seleção

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

____ (Compete / Não compete) ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar

Answer 5

Não compete

A questão é a seguinte: camarada foi preso em 1ª instância. Seus advogados entraram com HC para soltá-lo, o qual foi negado. Então os advogados ao invés de aguardar a decisão de mérito do HC e ir subindo as escadinhas até chegar no STF, entravam logo com HC contra a decisão do relator, o que fazia com que já subisse um degrau, sem esperar a decisão de mérito. E então ia fazendo isto sucessivamente que, rapidinho, já chegavam ao STF.

Logo, criou-se a Súmula na qual NÃO compete ao STF conhecer HC impetrado CONTRA decisão do relator que, em HC ANTERIOR, NEGOU a liminar.

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seu respectivos órgãos, a escolha caberá ____

Answer 6

ao STF

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

O CNJ ____ (é / não é) dotado de função jurisdicional.

Answer 7

Não é

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embora seja um órgão do Poder Judiciário, não é um tribunal e não profere decisões judiciais no sentido de resolver disputas ou litígios entre partes, como fazem os tribunais e juízes. Em vez disso, o CNJ desempenha um papel de supervisão, controle e regulamentação administrativa sobre os demais órgãos do Judiciário, com a importante função de assegurar que esses órgãos atuem com transparência, eficiência e respeito às normas legais e constitucionais.

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos ____ (servidores / magistrados) do Poder Judiciário.

Answer 8

Magistrados, somente, e não dos servidores

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

O CNJ aprecia a ____ (legalidade / constitucionalidade) dos atos administrativos

Answer 9

Legalidade, somente

Constitucionalidade é somente o STF

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do ____ (STJ / STF)

Answer 10

STJ

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

O CNJ é um órgão de controle ____ (interno / externo) do Poder Judiciário

Answer 11

Interno

Pois ele faz parte da composição do Poder Judiciário e atua como uma espécie de Corregedoria. Logo, é um órgão de controle INTERNO

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

O CNJ é presidido pelo ____ e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo ____

Answer 12

Presidido pelo Presidente do STF

Na sua ausência, pelo Vice-Presidente do STF

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Infração penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo ____.

Answer 13

STJ

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

No julgamento de Ministros de Estado a competência é um pouco complexa

1) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, em regra, eles serão julgados perante o ____.

2) Nos crimes de responsabilidade praticados em conexão com o Presidente ou o vice-presidente da República, o processo irá para o ____.

3) Agora com os remédios constitucionais, vale o seguinte:
a) se ele é o paciente: competência originária do ____.
b) se é o coator (conta quem o remédio é feito): competência originária do ____.

Answer 14

1) STF

2) Senado Federal

3a) STF
3b) STJ

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Conflitos de natureza federativa (União x Estado; Estado x Município; União x Município) são de competência originária do ____

Answer 15

STF

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Em crimes comuns e de responsabilidade, a competência originária para julgar os Governadores é do ____.

Já para os Vice-Governadores, a competência originária é do ____

Answer 16

Governadores = STJ

Vice-Governadores (ainda que em exercício interino do cargo) = TJ

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

A homologação de sentenças estrangeiras quanto a concessão de exequatur às cartas rogatórias são de competência originária do ____

Answer 17

STJ

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Como se dá a ordem de pagamento dos precatórios? Nos seus detalhes, seja específico! Indique também o valor do RPV em nível federal.

Answer 18

1) Precatórios de Pequeno Valor (RPV), de até 60 salários mínimos em âmbito federal.

2) Precatórios de pessoas com 60 anos ou mais, ou portadoras de doenças graves ou deficiência. Estes são preferenciais e, ainda por cima, podem fracionar o seu crédito e receber o montante de até 3x o RPV de forma “superprioritária”. Ou seja, recebem até 3x o valor do RPV de forma mais imediata que todas e o restante do crédito fica nesta fila preferencial.

3) Precatórios normais, são todos os outros que não possuem alguma regra de preferência, seja por não serem de pequeno valor ou por seus titulares não terem nenhuma condição especial.

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Qual que é a única outra profissão que um juiz pode exercer (além de juiz)?

Answer 19

A de “Magistério”

O que significa que eles podem atuar como professores em instituições de ensino, seja em nível superior, técnico ou até mesmo em outras modalidades de educação, além do exercício de suas funções judiciais.

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

A transferência de precatórios a terceiro ____ (exige / não exige) a anuência expressa do devedor

Answer 20

Não exige

Apenas é exigida a comunicação, não a anuência

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Art. 98. ____ (A União / Os Estados) criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação

Answer 21

A União e os Estados

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do
prazo legal, ____ (podendo / não podendo) devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Answer 22

Não podendo

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Poder Judiciário,

1) Nas promoções por antiguidade, o tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de _____ (#tantos) membros, assegurada ampla defesa.

2) Nas promoções por merecimento,

a) Se juiz estiver na lista por ____ vezes consecutivas ou ____ vezes alternadas, será obrigatoriamente promovido.

b) Juiz tem de ter no mínimo ____ (#tempo) na entrância e deve integrar a quinta parte entre os mais antigos, salvo se os que preenchem os requisitos não quiserem (ex.: se tribunal tem 100 juízes, candidato deve ser um dos 20 mais antigos).

c) Para aferir (medir) merecimento, devem ser utilizados critérios ____ (subjetivos / objetivos) de produtividade e presteza no exercício da jurisdição + frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Answer 23

1) 2/3

2a) 3 consecutivas ou 5 alternadas

2b) mínimo 2 anos

2c) Objetivos