4.3 Sistema Tributário Nacional Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os tributos previstos no CTN e os previstos na Constituição?
CTN: Impostos; Taxas; Contribuições de melhoria
Constituição: Empréstimo Compulsório, Contribuições Sociais
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Como os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria se diferenciam?
Impostos: são tributos cobrados sem contrapartida de atividade vinculada. A Constituição delimitou os impostos de competência de cada ente federativo.
Taxas: cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Competência comum de todos os entes.
Contribuições de Melhoria: tributo cobrado do contribuinte em função da valorização do seu imóvel decorrente de obra pública. Competência comum de todos os entes federativos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as restrições aos valores que podem ser cobrados na Contribuição de Melhoria?
Individualmente, não pode ser maior que o valor da valorização do imóvel do contribuinte.
Geral: a soma das contribuições de todos os contribuintes não pode ser maior que o custo total da obra.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as exceções para que se possa vincular a receita de impostos?
São 4 itens
1) Repartição de tributos com Estados e Municípios
2) SUS e Ensino
3) Administração Tributária
4) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, inclusive garantia e contragarantia à União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
As taxas ____ (podem / não podem) ter a mesma base de cálculo de um imposto
Não, não podem
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual forma de Lei disporá sobre conflitos de competência tributária?
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual forma de Lei regulará as limitações ao poder de tributar?
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual forma de Lei disporá sobre normas gerais de ordem tributária?
Mediante Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as imunidades tributárias?
1) Recíproca
2) Religiosa
3) Partidária / Assistencial / Educacional
4) Objetiva
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade RECÍPROCA?
Para quais entes ela se aplica, além dos entes federativos?
É a imunidade para cobrança de impostos entre os entes federativos, inclusive para suas Autarquias e Fundações Públicas.
Pode também se aplicar a empresas públicas ou sociedades de economia mista, caso prestem serviço público de interesse do Estado e que atuem sob regime não-concorrencial, além de não visarem à distribuição de riqueza.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade RELIGIOSA?
É a imunidade para cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade PARTIDÁRIA / ASSISTENCIAL / EDUCACIONAL?
É a imunidade para cobrança de impostos sobre partidos políticos (inclusive sobre suas fundações), sobre as entidades sindicais dos trabalhadores e sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ATENDIDOS os requisitos da lei.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade OBJETIVA?
É a imunidade para cobrança de impostos sobre algumas COISAS. Ou seja, é o objeto que traz a imunidade prevista. São exemplos
- livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão
- fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as exceções à anterioridade?
1) Motivos Imprevisíveis: empréstimo compulsório (calamidade pública ou guerra) ou Imposto Extraordinário de Guerra (guerra)
2) Regulatórios: I.I, I.E, IOF, IPI
3) Reestabelecimento da alíquota da CIDE combustíveis e do ICMS monofásico
4) Contribuições sociais para a seguridade social
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as exceções à noventena?
1) Motivos Imprevisíveis: empréstimo compulsório (calamidade pública ou guerra) ou Imposto Extraordinário de Guerra (guerra)
2) Regulatórios: I.I, I.E, IOF, IR
3) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as EXCEÇÕES À LEGALIDADE?
Por Decreto do Poder Executivo
1) Alterar alíquotas do II, IE, IPI e IOF
2) Reduzir / reestabelecer as alíquotas do CIDE Combustível
Por Convênio dos Estados e DF
1) Reduzir / reestabelecer a alíquota do ICMS monofásico
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quem pode instituir a contribuição para a seguridade social?
Somente a União
Estados, DF e Municípios poderão instituir somente para custeio de seus RPPS
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os possíveis MOTIVOS que dão origem ao EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO?
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os impostos da UNIÃO? São 9 no total
1) Imposto sobre Importação
2) Imposto sobre Exportação
3) Imposto de Renda
4) Imposto sobre Produtos Industrializados
5) Imposto sobre Operações Financeiras
6) Imposto Territorial Rural
7) Imposto sobre Grandes Fortunas
8) Imposto Extraordinário de Guerra
9) Imposto Novo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os impostos dos Estados? E quais os do Município?
Estados: ITCMD; IPVA; ICMS
Municípios: ITBI; IPTU; ISS
Quanto ao tópico de Direito Constitucional,
O Senado Federal tem prerrogativa para interferir em alguns impostos Estaduais, nos seus Mínimos e Máximos.
Quanto ao IPVA, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer a alíquota ____ (mínima / máxima), a qual hoje é de ____ (%)
Quanto ao ITCMD, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer a alíquota ____ (mínima / máxima), a qual hoje é de ____ (%)
Quanto ao ICMS Mínimo, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota, a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____
Quanto ao ICMS Interestadual, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota , a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____
Quanto ao ICMS Máximo, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota, a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____
IPVA: DEVER de estabelecer a alíquota MÍNIMA, a qual ainda não foi definida.
ITCMD: DEVER de estabelecer a alíquota MÁXIMA, a qual foi definida em 8%
ICMS Mínimo: FACULDADE não exercida. Iniciativa de 1/3 Senadores e aprovação Maioria Absoluta
ICMS Interestadual: DEVER, a qual é de 7% ou 12%. Iniciativa de 1/3 Senadores ou PR e aprovação Maioria Absoluta
ICMS Máximo: FACULDADE não exercida. Iniciativa Maioria Absoluta dos Senadores e aprovação 2/3 dos mesmos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que podemos dizer sobre a SELETIVIDADE do IPI e do ICMS?
O IPI será obrigatoriamente seletivo
Já o ICMS poderá ser
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as características principais do ITR?
1) Terras Grandes
2) Terras Pequenas
3) Distribuição da Receita
1) Progressivo, para desestimular manutenção de terras improdutivas
2) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, caso o proprietário não possuir outra
3) 50% para União e 50% para Município. Ou 100% para Município se este fizer a fiscalização e cobrança
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as características principais do IOF sobre o OURO?
- Tipo de ouro
- Devido a qual ente federativo
- Alíquota mín e repartição da alíquota
Ouro é definido em lei como ativo financeiro ou cambial
IOF devido na operação de ORIGEM
Alíquota mínima de 1%, sendo 30% para Estados e 70% para Municípios. Perceba que a União fica com 0%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais as características principais que o Imposto Residual deverá respeitar?
Aprovação por Lei Complementar
Não Cumulatividade
Poderá ter F.G ou B.C de impostos Estaduais ou Municipais, mas não Federais
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as três situações de cobrança do ICMS e ISS?
1) Mercadoria + Serviço fora da lista do ISS ➝ ICMS sob o todo
2) Mercadoria + Serviço da lista do ISS sem ressalva ➝ aplica ISS sobre o todo
3) Mercadoria + Serviço da lista do ISS com ressalva ➝ aplica ISS sobre serviço e ICMS sobre mercadoria
Obs: a ressalva é quanto ao Estado receber ou não o ICMS
“Com ressalva” ➝ Estado recebe
“Sem ressalva” ➝ Estado não recebe
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
A receita proveniente do IOF pertence a qual ente?
À União, somente
Somente no IOF-OURO é que a receita será repartida integralmente, sendo 30% aos Estados e 70% aos Municípios
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual tipo de sindicato possui imunidade tributária?
O sindicato dos trabalhadores
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo _________________, de forma a garantir a ___________, a ___________ e a ___________ dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
órgão central de contabilidade da União
rastreabilidade, comparabilidade e a publicidade
Quanto ao tópico de Direito Constitucional, complete as lacunas abaixo
A ____ da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da ____
Progressividade
Capacidade Contributiva
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
A fim de adequar a despesa com pessoal, o Governador pode reduzir
1) em ____ os cargos de comissão e funções de confiança;
2) servidores não estáveis com indenização de ____
3) Servidores efetivos com indenização de ____
1) 20%
2) sem indenização
3) indenização de 1 mês por 1 ano de serviço
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual será o valor limite para a aprovação na LOA das emendas individuais? Qual restrição de aplicação este valor deverá respeitar?
Limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 166 § 9º
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual percentual mínimo deverá ser respeitado para a aplicação em despesas de capital quanto às transferências especiais?
Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.
Art. 166-A
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Os recursos de emendas impositivas terão sua execução _____ (facultativa / obrigatória), _______ (inclusive / salvo) se houverem impedimentos de ordem técnica
Obrigatória (afinal, são recursos de emendas IMPOSITIVAS, que se impõem)
Salvo
Ora, se aparecem impedimentos de ordem técnica, não é mais possível executar o orçamento de tais emendas.
Ex: emenda para construir um hospital em Porto Alegre e a cidade está toda debaixo d’água. Não tem muito como construir mais, não é?
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
As emendas individuais impositivas poderão ser alocadas de quais duas formas?
Por meio de transferência especial ou com finalidade definida.
Transferência especial = dinheiro é do ente federado, sendo que 70% deverão ser aplicados em despesas de capital.
Finalidade definida = conforme definição do parlamentar autor da emenda.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quem é o único órgão responsável pela emissão de moeda?
Banco Central do Brasil
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Todo brasileiro em situação de ____ terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ____ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Vulnerabilidade social
Permanente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo ____ (dispensada / necessária) nesse caso a indicação dos recursos necessários, pois automaticamente são utilizados os recursos provenientes de anulação de despesa.
Dispensada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes ____ (poderão ser / serão) utilizados, conforme o caso, mediante créditos ____ , ____ ou ____ desde que com prévia e específica autorização legislativa.
Poderão
Suplementares / Especiais / Extraordinários
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Caso uma autarquia alugue um imóvel de sua propriedade para uma sociedade empresária, poderá o Município cobrar IPTU sob este imóvel?
Depende
Se a autarquia está empregando os recursos deste aluguel em sua atividade-fim, então não poderá.
Já se a autarquia estiver empregando os recursos deste aluguel em fim diverso, então o Município poderá cobrar referido imposto.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quem possui competência para decretar o estado de calamidade pública é _______ (Presidente / Congresso); já quem possui iniciativa privativa é _________ (Presidente / Congresso)
Congresso
Presidente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Durante o estado de calamidade pública _______ (a União / os Estados / os Municípios / todos os entes federativos) devem adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes.
a União, somente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Durante o estado de calamidade pública _______ (é / não é) possível realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
É
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas na(o) _______
Já as dos Estados, DF e Municípios na(o) __________
BACEN
Instituições Financeiras oficiais
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Poder Legislativo realizou uma série de cortes nas propostas de lei orçamentária para órgãos independentes, tais como TCU, Defensoria Pública, Ministério Público e por aí vai.
Insatisfeitos, os mesmos recorreram ao Judiciário. Como resolve este imbrólio?
Não resolve, o Judiciário não pode intervir nesta função do Legislativo.
“Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.” STF. Plenário. ADI 5468/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/6/2016 (Info 832).
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual imposto terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital?
IPI
Art. 153 § 3º inciso IV
“O Imposto sobre Produtos Industrializados terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei”
