4.3 Sistema Tributário Nacional

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são os tributos previstos no CTN e os previstos na Constituição?

Answer 1

CTN: Impostos; Taxas; Contribuições de melhoria

Constituição: Empréstimo Compulsório, Contribuições Sociais

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Como os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria se diferenciam?

Answer 2

Impostos: são tributos cobrados sem contrapartida de atividade vinculada. A Constituição delimitou os impostos de competência de cada ente federativo.

Taxas: cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Competência comum de todos os entes.

Contribuições de Melhoria: tributo cobrado do contribuinte em função da valorização do seu imóvel decorrente de obra pública. Competência comum de todos os entes federativos.

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as restrições aos valores que podem ser cobrados na Contribuição de Melhoria?

Answer 3

Individualmente, não pode ser maior que o valor da valorização do imóvel do contribuinte.

Geral: a soma das contribuições de todos os contribuintes não pode ser maior que o custo total da obra.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as exceções para que se possa vincular a receita de impostos?

São 4 itens

Answer 4

1) Repartição de tributos com Estados e Municípios

2) SUS e Ensino

3) Administração Tributária

4) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, inclusive garantia e contragarantia à União

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

As taxas ____ (podem / não podem) ter a mesma base de cálculo de um imposto

Answer 5

Não, não podem

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual forma de Lei disporá sobre conflitos de competência tributária?

Answer 6

Lei Complementar

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual forma de Lei regulará as limitações ao poder de tributar?

Answer 7

Lei Complementar

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual forma de Lei disporá sobre normas gerais de ordem tributária?

Answer 8

Mediante Lei Complementar

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as imunidades tributárias?

Answer 9

1) Recíproca
2) Religiosa
3) Partidária / Assistencial / Educacional
4) Objetiva

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

O que é uma imunidade RECÍPROCA?

Para quais entes ela se aplica, além dos entes federativos?

Answer 10

É a imunidade para cobrança de impostos entre os entes federativos, inclusive para suas Autarquias e Fundações Públicas.

Pode também se aplicar a empresas públicas ou sociedades de economia mista, caso prestem serviço público de interesse do Estado e que atuem sob regime não-concorrencial, além de não visarem à distribuição de riqueza.

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

O que é uma imunidade RELIGIOSA?

Answer 11

É a imunidade para cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto.

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

O que é uma imunidade PARTIDÁRIA / ASSISTENCIAL / EDUCACIONAL?

Answer 12

É a imunidade para cobrança de impostos sobre partidos políticos (inclusive sobre suas fundações), sobre as entidades sindicais dos trabalhadores e sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ATENDIDOS os requisitos da lei.

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

O que é uma imunidade OBJETIVA?

Answer 13

É a imunidade para cobrança de impostos sobre algumas COISAS. Ou seja, é o objeto que traz a imunidade prevista. São exemplos

• livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão
• fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as exceções à anterioridade?

Answer 14

1) Motivos Imprevisíveis: empréstimo compulsório (calamidade pública ou guerra) ou Imposto Extraordinário de Guerra (guerra)

2) Regulatórios: I.I, I.E, IOF, IPI

3) Reestabelecimento da alíquota da CIDE combustíveis e do ICMS monofásico

4) Contribuições sociais para a seguridade social

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as exceções à noventena?

Answer 15

1) Motivos Imprevisíveis: empréstimo compulsório (calamidade pública ou guerra) ou Imposto Extraordinário de Guerra (guerra)

2) Regulatórios: I.I, I.E, IOF, IR

3) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as EXCEÇÕES À LEGALIDADE?

Answer 16

Por Decreto do Poder Executivo
1) Alterar alíquotas do II, IE, IPI e IOF
2) Reduzir / reestabelecer as alíquotas do CIDE Combustível

Por Convênio dos Estados e DF
1) Reduzir / reestabelecer a alíquota do ICMS monofásico

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quem pode instituir a contribuição para a seguridade social?

Answer 17

Somente a União

Estados, DF e Municípios poderão instituir somente para custeio de seus RPPS

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são os possíveis MOTIVOS que dão origem ao EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO?

Answer 18

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são os impostos da UNIÃO? São 9 no total

Answer 19

1) Imposto sobre Importação
2) Imposto sobre Exportação
3) Imposto de Renda
4) Imposto sobre Produtos Industrializados
5) Imposto sobre Operações Financeiras
6) Imposto Territorial Rural
7) Imposto sobre Grandes Fortunas
8) Imposto Extraordinário de Guerra
9) Imposto Novo

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são os impostos dos Estados? E quais os do Município?

Answer 20

Estados: ITCMD; IPVA; ICMS

Municípios: ITBI; IPTU; ISS

Question 21

Quanto ao tópico de Direito Constitucional,

O Senado Federal tem prerrogativa para interferir em alguns impostos Estaduais, nos seus Mínimos e Máximos.

Quanto ao IPVA, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer a alíquota ____ (mínima / máxima), a qual hoje é de ____ (%)

Quanto ao ITCMD, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer a alíquota ____ (mínima / máxima), a qual hoje é de ____ (%)

Quanto ao ICMS Mínimo, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota, a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____

Quanto ao ICMS Interestadual, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota , a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____

Quanto ao ICMS Máximo, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota, a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____

Answer 21

IPVA: DEVER de estabelecer a alíquota MÍNIMA, a qual ainda não foi definida.

ITCMD: DEVER de estabelecer a alíquota MÁXIMA, a qual foi definida em 8%

ICMS Mínimo: FACULDADE não exercida. Iniciativa de 1/3 Senadores e aprovação Maioria Absoluta

ICMS Interestadual: DEVER, a qual é de 7% ou 12%. Iniciativa de 1/3 Senadores ou PR e aprovação Maioria Absoluta

ICMS Máximo: FACULDADE não exercida. Iniciativa Maioria Absoluta dos Senadores e aprovação 2/3 dos mesmos.

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

O que podemos dizer sobre a SELETIVIDADE do IPI e do ICMS?

Answer 22

O IPI será obrigatoriamente seletivo

Já o ICMS poderá ser

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as características principais do ITR?

1) Terras Grandes
2) Terras Pequenas
3) Distribuição da Receita

Answer 23

1) Progressivo, para desestimular manutenção de terras improdutivas

2) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, caso o proprietário não possuir outra

3) 50% para União e 50% para Município. Ou 100% para Município se este fizer a fiscalização e cobrança

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as características principais do IOF sobre o OURO?

• Tipo de ouro
• Devido a qual ente federativo
• Alíquota mín e repartição da alíquota

Answer 24

Ouro é definido em lei como ativo financeiro ou cambial

IOF devido na operação de ORIGEM

Alíquota mínima de 1%, sendo 30% para Estados e 70% para Municípios. Perceba que a União fica com 0%

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais as características principais que o Imposto Residual deverá respeitar?

Answer 25

Aprovação por Lei Complementar
Não Cumulatividade
Poderá ter F.G ou B.C de impostos Estaduais ou Municipais, mas não Federais

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quais são as três situações de cobrança do ICMS e ISS?

Answer 26

1) Mercadoria + Serviço fora da lista do ISS ➝ ICMS sob o todo

2) Mercadoria + Serviço da lista do ISS sem ressalva ➝ aplica ISS sobre o todo

3) Mercadoria + Serviço da lista do ISS com ressalva ➝ aplica ISS sobre serviço e ICMS sobre mercadoria

Obs: a ressalva é quanto ao Estado receber ou não o ICMS

“Com ressalva” ➝ Estado recebe
“Sem ressalva” ➝ Estado não recebe

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

A receita proveniente do IOF pertence a qual ente?

Answer 27

À União, somente

Somente no IOF-OURO é que a receita será repartida integralmente, sendo 30% aos Estados e 70% aos Municípios

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual tipo de sindicato possui imunidade tributária?

Answer 28

O sindicato dos trabalhadores

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo _________________, de forma a garantir a ___________, a ___________ e a ___________ dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Answer 29

órgão central de contabilidade da União

rastreabilidade, comparabilidade e a publicidade

Question 30

Quanto ao tópico de Direito Constitucional, complete as lacunas abaixo

A ____ da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da ____

Answer 30

Progressividade

Capacidade Contributiva

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

A fim de adequar a despesa com pessoal, o Governador pode reduzir

1) em ____ os cargos de comissão e funções de confiança;

2) servidores não estáveis com indenização de ____

3) Servidores efetivos com indenização de ____

Answer 31

1) 20%

2) sem indenização

3) indenização de 1 mês por 1 ano de serviço

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual será o valor limite para a aprovação na LOA das emendas individuais? Qual restrição de aplicação este valor deverá respeitar?

Answer 32

Limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

Metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 166 § 9º
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

Question 33

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual percentual mínimo deverá ser respeitado para a aplicação em despesas de capital quanto às transferências especiais?

Answer 33

Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

Art. 166-A
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019)

Question 34

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Os recursos de emendas impositivas terão sua execução _____ (facultativa / obrigatória), _______ (inclusive / salvo) se houverem impedimentos de ordem técnica

Answer 34

Obrigatória (afinal, são recursos de emendas IMPOSITIVAS, que se impõem)

Salvo

Ora, se aparecem impedimentos de ordem técnica, não é mais possível executar o orçamento de tais emendas.

Ex: emenda para construir um hospital em Porto Alegre e a cidade está toda debaixo d’água. Não tem muito como construir mais, não é?

Question 35

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

As emendas individuais impositivas poderão ser alocadas de quais duas formas?

Answer 35

Por meio de transferência especial ou com finalidade definida.

Transferência especial = dinheiro é do ente federado, sendo que 70% deverão ser aplicados em despesas de capital.

Finalidade definida = conforme definição do parlamentar autor da emenda.

Question 36

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quem é o único órgão responsável pela emissão de moeda?

Answer 36

Banco Central do Brasil

Question 37

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Todo brasileiro em situação de ____ terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ____ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 37

Vulnerabilidade social

Permanente

Question 38

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo ____ (dispensada / necessária) nesse caso a indicação dos recursos necessários, pois automaticamente são utilizados os recursos provenientes de anulação de despesa.

Answer 38

Dispensada

Question 39

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que ficarem sem despesas correspondentes ____ (poderão ser / serão) utilizados, conforme o caso, mediante créditos ____ , ____ ou ____ desde que com prévia e específica autorização legislativa.

Answer 39

Poderão

Suplementares / Especiais / Extraordinários

Question 40

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Caso uma autarquia alugue um imóvel de sua propriedade para uma sociedade empresária, poderá o Município cobrar IPTU sob este imóvel?

Answer 40

Depende

Se a autarquia está empregando os recursos deste aluguel em sua atividade-fim, então não poderá.

Já se a autarquia estiver empregando os recursos deste aluguel em fim diverso, então o Município poderá cobrar referido imposto.

Question 41

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Quem possui competência para decretar o estado de calamidade pública é _______ (Presidente / Congresso); já quem possui iniciativa privativa é _________ (Presidente / Congresso)

Answer 41

Congresso

Presidente

Question 42

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Durante o estado de calamidade pública _______ (a União / os Estados / os Municípios / todos os entes federativos) devem adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes.

Answer 42

a União, somente

Question 43

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Durante o estado de calamidade pública _______ (é / não é) possível realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

Answer 43

É

Question 44

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas na(o) _______

Já as dos Estados, DF e Municípios na(o) __________

Answer 44

BACEN

Instituições Financeiras oficiais

Question 45

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Poder Legislativo realizou uma série de cortes nas propostas de lei orçamentária para órgãos independentes, tais como TCU, Defensoria Pública, Ministério Público e por aí vai.

Insatisfeitos, os mesmos recorreram ao Judiciário. Como resolve este imbrólio?

Answer 45

Não resolve, o Judiciário não pode intervir nesta função do Legislativo.

“Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.” STF. Plenário. ADI 5468/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/6/2016 (Info 832).

Question 46

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,

Qual imposto terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital?

Answer 46

IPI

Art. 153 § 3º inciso IV

“O Imposto sobre Produtos Industrializados terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei”