4.3 Sistema Tributário Nacional Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os tributos previstos no CTN e os previstos na Constituição?
CTN: Impostos; Taxas; Contribuições de melhoria
Constituição: Empréstimo Compulsório, Contribuições Sociais
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Como os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria se diferenciam?
Impostos: são tributos cobrados sem contrapartida de atividade vinculada. A Constituição delimitou os impostos de competência de cada ente federativo.
Taxas: cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Competência comum de todos os entes.
Contribuições de Melhoria: tributo cobrado do contribuinte em função da valorização do seu imóvel decorrente de obra pública. Competência comum de todos os entes federativos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as restrições aos valores que podem ser cobrados na Contribuição de Melhoria?
Individualmente, não pode ser maior que o valor da valorização do imóvel do contribuinte.
Geral: a soma das contribuições de todos os contribuintes não pode ser maior que o custo total da obra.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as exceções para que se possa vincular a receita de impostos?
São 4 itens
1) Repartição de tributos com Estados e Municípios
2) SUS e Ensino
3) Administração Tributária
4) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, inclusive garantia e contragarantia à União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
As taxas ____ (podem / não podem) ter a mesma base de cálculo de um imposto
Não, não podem
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual forma de Lei disporá sobre conflitos de competência tributária?
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual forma de Lei regulará as limitações ao poder de tributar?
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Qual forma de Lei disporá sobre normas gerais de ordem tributária?
Mediante Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as imunidades tributárias?
1) Recíproca
2) Religiosa
3) Partidária / Assistencial / Educacional
4) Objetiva
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade RECÍPROCA?
Para quais entes ela se aplica, além dos entes federativos?
É a imunidade para cobrança de impostos entre os entes federativos, inclusive para suas Autarquias e Fundações Públicas.
Pode também se aplicar a empresas públicas ou sociedades de economia mista, caso prestem serviço público de interesse do Estado e que atuem sob regime não-concorrencial, além de não visarem à distribuição de riqueza.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade RELIGIOSA?
É a imunidade para cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade PARTIDÁRIA / ASSISTENCIAL / EDUCACIONAL?
É a imunidade para cobrança de impostos sobre partidos políticos (inclusive sobre suas fundações), sobre as entidades sindicais dos trabalhadores e sobre as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ATENDIDOS os requisitos da lei.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que é uma imunidade OBJETIVA?
É a imunidade para cobrança de impostos sobre algumas COISAS. Ou seja, é o objeto que traz a imunidade prevista. São exemplos
- livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão
- fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as exceções à anterioridade?
1) Motivos Imprevisíveis: empréstimo compulsório (calamidade pública ou guerra) ou Imposto Extraordinário de Guerra (guerra)
2) Regulatórios: I.I, I.E, IOF, IPI
3) Reestabelecimento da alíquota da CIDE combustíveis e do ICMS monofásico
4) Contribuições sociais para a seguridade social
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as exceções à noventena?
1) Motivos Imprevisíveis: empréstimo compulsório (calamidade pública ou guerra) ou Imposto Extraordinário de Guerra (guerra)
2) Regulatórios: I.I, I.E, IOF, IR
3) Fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as EXCEÇÕES À LEGALIDADE?
Por Decreto do Poder Executivo
1) Alterar alíquotas do II, IE, IPI e IOF
2) Reduzir / reestabelecer as alíquotas do CIDE Combustível
Por Convênio dos Estados e DF
1) Reduzir / reestabelecer a alíquota do ICMS monofásico
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quem pode instituir a contribuição para a seguridade social?
Somente a União
Estados, DF e Municípios poderão instituir somente para custeio de seus RPPS
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os possíveis MOTIVOS que dão origem ao EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO?
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os impostos da UNIÃO? São 9 no total
1) Imposto sobre Importação
2) Imposto sobre Exportação
3) Imposto de Renda
4) Imposto sobre Produtos Industrializados
5) Imposto sobre Operações Financeiras
6) Imposto Territorial Rural
7) Imposto sobre Grandes Fortunas
8) Imposto Extraordinário de Guerra
9) Imposto Novo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são os impostos dos Estados? E quais os do Município?
Estados: ITCMD; IPVA; ICMS
Municípios: ITBI; IPTU; ISS
Quanto ao tópico de Direito Constitucional,
O Senado Federal tem prerrogativa para interferir em alguns impostos Estaduais, nos seus Mínimos e Máximos.
Quanto ao IPVA, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer a alíquota ____ (mínima / máxima), a qual hoje é de ____ (%)
Quanto ao ITCMD, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer a alíquota ____ (mínima / máxima), a qual hoje é de ____ (%)
Quanto ao ICMS Mínimo, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota, a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____
Quanto ao ICMS Interestadual, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota , a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____
Quanto ao ICMS Máximo, o Senado tem a ____ (faculdade / dever) de estabelecer sua alíquota, a qual hoje é de ____ (%). Para isto, a iniciativa será de ____ e a aprovação dependerá de ____
IPVA: DEVER de estabelecer a alíquota MÍNIMA, a qual ainda não foi definida.
ITCMD: DEVER de estabelecer a alíquota MÁXIMA, a qual foi definida em 8%
ICMS Mínimo: FACULDADE não exercida. Iniciativa de 1/3 Senadores e aprovação Maioria Absoluta
ICMS Interestadual: DEVER, a qual é de 7% ou 12%. Iniciativa de 1/3 Senadores ou PR e aprovação Maioria Absoluta
ICMS Máximo: FACULDADE não exercida. Iniciativa Maioria Absoluta dos Senadores e aprovação 2/3 dos mesmos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
O que podemos dizer sobre a SELETIVIDADE do IPI e do ICMS?
O IPI será obrigatoriamente seletivo
Já o ICMS poderá ser
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as características principais do ITR?
1) Terras Grandes
2) Terras Pequenas
3) Distribuição da Receita
1) Progressivo, para desestimular manutenção de terras improdutivas
2) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, caso o proprietário não possuir outra
3) 50% para União e 50% para Município. Ou 100% para Município se este fizer a fiscalização e cobrança
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto ao Sistema Tributário Nacional,
Quais são as características principais do IOF sobre o OURO?
- Tipo de ouro
- Devido a qual ente federativo
- Alíquota mín e repartição da alíquota
Ouro é definido em lei como ativo financeiro ou cambial
IOF devido na operação de ORIGEM
Alíquota mínima de 1%, sendo 30% para Estados e 70% para Municípios. Perceba que a União fica com 0%
