2.1 Organização Político-administrativa Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O Brasil se classifica, quanto aos itens abaixo, como
- Forma de Estado = ?
- Forma de Governo = ?
- Sistema de Governo = ?
- Regime de Governo = ?
Forma de Estado = Federação
Forma de Governo = República
Sistema de Governo = Presidencialismo
Regime de Governo = Democracia
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
a) abrange os aldeamentos extintos, desde que ocupados por indígenas em passado remoto
b) não abrange os aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto
b) não abrange os aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
As terras devolutas pertencem, em regra, _____ (a União / aos Estados)
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem _____ (a União / aos Estados)
Terras Devolutas = aos Estados
Terras Devolutas indispensáveis à defesa da fronteira = União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Lagos, rios e quaisquer correntes de água e terrenos de seu domínio, que venham de outro País, que sigam para outro país ou banhem mais de um Estado pertencem _____ (a União / aos Estados)
A União
para não dar briga
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Os bens da União listados no art. 20 da Constituição tem rol ____ (exemplificativo / taxativo)
Exemplificativo
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Quanto aos Territórios,
- Sua criação se dá por ______
_____ (Possuem / Não possuem) autonomia política
_____ (Podem / Não podem) ser divididos em Municípios
______ (Terão / Não terão) Senadores e Deputados Federais
A fiscalização de contas caberá _____ (ao Congresso Nacional / ao TCU)
Criação por lei complementar federal
Não possuem autonomia política, pois quem indica o Governador do Território é o Presidente da República e o mesmo passa por sabatina no Senado
Podem ser divididos em Municípios
Não terão Senadores, mas terão 4 deputados federais, o que é a METADE do mínimo
Fiscalização por conta do Congresso Nacional com auxílio do TCU
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
No caso de faltar tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente, como se dará as eleições
a) no caso de faltarem mais de 2 anos para o término do mandato
b) no caso de faltarem menos de 2 anos para o término do mandato
a) Mais de 2 anos = eleições diretas em 90 dias pelo povo
b) Menos de 2 anos = eleições indiretas em 30 dias pelo Congresso Nacional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Qual é a proporção entre o nº de Deputados Federais e Estaduais de um Estado? A fórmula
Estaduais = Federais + 24
Se um Estado tem 51 Deputados Federais, ele terá 75 (51 + 24) Deputados Estaduais
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Como se dá a aprovação da Lei Orgânica Municipal?
Quantos turnos, qual intervalo entre cada turno e aprovada por quantos membros da casa?
2 turnos
Intervalo de 10 dias
Aprovada por 2/3 dos membros
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Quando Lei Municipal violar a Lei Orgânica Municipal, teremos controle de ____ (constitucionalidade / legalidade)
Legalidade
Pois a Lei Orgânica do Município não é uma Constituição
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Será exigido estudo de viabilidade no caso de criação de novos ____ (Estados / Municípios)
Municípios, somente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Que tipo de Lei cria um novo Estado e qual tipo de Lei cria um novo Município?
E será exigido plebiscito ou referendo?
Estado = lei complementar federal
Município = lei ordinária estadual
Plebiscito para ambos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
No caso de dupla vacância nos cargos de governador (e vice-governador) e de prefeito (e vice-prefeito) por razão ELEITORAL
- se faltarem MAIS de ____ (#tempo), serão feitas eleições ____ (diretas / indiretas)
- se faltarem MENOS de ____ (#tempo), serão feitas eleições ____ (diretas / indiretas)
Mais de 6 meses = eleições diretas
Menos de 6 meses = eleições indiretas
Isso para os casos de razões eleitorais.
Já nos casos de razão não eleitoral (ex.: morte), valerá a regra da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
____ (Ofende / Não ofende) o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
Ofende
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
É ____ (constitucional / inconstitucional) lei municipal que proíba serviços de transporte por aplicativo
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O horário de funcionamento dos bancos é matéria a ser tratada pela(o) ____ (União / Estado / Município)
União - pois é do sistema financeiro nacional
Já o Município tem competência para tratar do horário do comércio local
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Legislar sobre serviço de transporte público
intramunicipal é competência de quem?
E do intermunicipal?
E do interestadual?
Intramunicipal = Município
Intermunicipal = Estado
Interestadual = União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
É ____ (constitucional / inconstitucional) lei estadual que assegure, ao consumidor, o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário dos serviços de telefonia comprovar que ficou desempregado após a adesão do contrato
Constitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência exclusiva ____ (pode / não pode) ser delegada
A competência privativa ____ (pode / não pode) ser delegada
Exclusiva = não pode
Privativa = pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
É competência privativa da União legislar sobre certos direitos. Quais são eles?
Mnemônico CAPACETEMP
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Marítimo
Processual
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
É competência concorrente da União legislar sobre certos direitos. Quais são?
Mnemônico TUPEFO
Tributário
Urbanístico
Penitenciário
Econômico
Financeiro
Orçamento
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
As competências comuns são ____ (administrativas / materiais / legislativas)
Administrativas e Materiais
Mas não legislativas
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência _____ é sempre da União
Exclusiva
Competência exclusiva = União
Competência concorrente ou comum = União (normas gerais) e Estados (normas suplementares)
Competência comum = União, Estados e Municípios
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência ____ costuma ser da União e dos Estados
Concorrente
Competência exclusiva = União
Competência concorrente = União (normas gerais) e Estados (normas suplementares)
Competência comum = União, Estados e Municípios
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Legislar sobre DIREITO processual é de competência da(o) _____
Legislar sobre MATÉRIA processual é de competência da(o) _____
Direito Processual = União
Matéria Processual = União e Estados
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, é competência da(o) ______
Comum dos Municípios, Estados e União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
____ (A União / Os Estados / Os Municípios) pode(m) explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo ____ (facultada / vedada) a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Os Estados
Vedada MP, só por Lei
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
É ____ (permitida / vedada) a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo
Vedada
Era o caso de algumas Constituições Estaduais estenderem exigência de prestar informações ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), à Defensoria Pública, ao Presidente do TCE, aos dirigentes da Administração Indireta e ao Corregedor-Geral de Justiça.
Somente as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Consta, ainda, que a recusa ou o não atendimento importará em crime de responsabilidade
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Qual(is) ente(s) federativo(s) pode(m) decretar estado de sítio?
Somente a União, competência exclusiva
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Em quais 4 hipóteses pode o Estado (ou a União, no caso de territórios) intervir em Municípios?
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por ____ (#tempo) consecutivos, a dívida ____ (fundada / mobiliária);
II – ____
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ____ (educação / saúde)
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição ____ (Estadual / Federal), ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
I - 2 anos, dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - educação E saúde
IV - Constituição Estadual
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Direito de Consumidor cabe a qual(is) Ente(s) Federativo(s)?
Concorrentemente entre União (normas gerais) e Estados (normas suplementares)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Quando a União aprova uma norma geral que é contrária a norma que os Estados haviam aprovado antes da norma da União, o que acontece com as normas do Estado no que forem contrárias? São revogadas ou suspensas?
Suspensas!
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Desapropriação cabe a qual(is) Ente(s) Federativo(s)?
Privativamente à União
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Zelar pela guarda da Constituição Federal cabe a qual(is) Ente(s) Federativo(s)?
Competência comum
União, Estados e Municípios
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Cabe ou não cabe prévia autorização da Casa Legislativa para se processar o parlamentar?
Não cabe mais
Antes até cabia, mas EC 2001 tirou isto
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência para legislar sobre consórcios e sorteios de loteria é de qual ente federativo? E qual o tipo de competência?
Privativo da União
Ou seja, poderia ser delegado aos Estados e DF por lei complementar federal
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A criação de região metropolitana constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes localizados no território de determinado Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços de saneamento básico é de competência
da(o) ____ (União / Estado / Município)
Por lei ____ (ordinária / complementar)
Estado - complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é de qual ente federativo? E qual o tipo de competência?
Concorrente entre União (normas gerais) e Estados (normas suplementares)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação
e radiodifusão é de qual ente federativo? E qual o tipo de competência?
Exclusiva da União
Não pode ser delegada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência para legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é de qual ente federativo? E qual o tipo de competência?
Privativa da União
Então pode ser delegada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Uma regrinha que pode ajudar para determinar o tipo de competência é sob os verbos. Ou seja, verbos que dizem respeito a um dever geral de cuidado tipicamente trazem uma competência ____ ?
Comum, a qual é comum a todos os entes federativos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
As Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de ____ (eleitores / habitantes).
Habitantes
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de ____ (%) de sua receita.
5% de sua receita
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A Câmara Municipal não gastará mais de ____ (%) de sua receita com folha de pagamento, ____ (incluído / excluído) o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
70% - incluído
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O Distrito Federal ____ (divide-se / não se divide) em Municípios
Não se divide
Pois é o DF, nem poderia né
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Os Territórios ____ (possuirão / não possuirão) órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, ____ caso tenham mais de ____ (#tantos) habitantes
Possuirão - caso tenham mais de 100 mil habitantes
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
O DF rege-se por Lei Orgânica Municipal ou por Constituição Estadual?
Lei Orgânica Municipal
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Qual ente federativo tem competência para organizar e manter os órgãos abaixo? A União ou o DF?
Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar
Praticamente todos é a União quem tem competência
Somente a Defensoria Pública que é do próprio DF
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
Quais são as hipóteses de intervenção da União nos Estados? São 7
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
A competência para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação é de qual ente federativo? E qual o tipo de competência?
Concorrente entre União e Estados
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto à Organização Político-administrativa,
É ____ (permitido / vedado) aos entes que compõem a organização político administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos
Vedado
