4.2 Defesa do Estado Flashcards
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
Como se dá a ordem de aprovação / autorização do Estado de Sítio e Estado de Defesa, entre o Presidente e o Congresso e qual quórum o Congresso deve ter para aprovar / autorizar tais medidas?
Presidente Decreta o Estado de Defesa - logo o CN atua aprova
Presidente Solicita o Estado de Sítio - logo o CN autoriza
Quórum sempre de Maioria Absoluta
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a ____ (#tempo), podendo ser prorrogado uma vez, por ____ (#tempo), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Já o Estado de Sítio não poderá ser superior a ____ (#tempo), prorrogável por ____ (#tempo) e, especificamente no caso de guerra, o tempo será de ____ (#condição)
Estado de Defesa: 30 dias - prorrogável por igual período
Estado de Sítio: 30 dias - prorrogável quantas vezes forem necessárias e, em caso de guerra, enquanto durar a situação
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
O Estado de ____ (Defesa / Sítio) poderá ser feito para
I - preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; ou
II - atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
Já o Estado de ____ (Defesa / Sítio) poderá ser feito para
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Defesa - Sítio
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
Como se dá a acumulação de cargos para os Militares?
PM e CBM (Estados) podem acumular nas três hipóteses iguais os servidores civis
Forças Armadas (União) somente cargos da área de saúde
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
A qual polícia incume a apuração de infrações penais contra a ordem política e social?
Polícia Federal
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
A Guarda Civil Municipal ____ (possui / não possui) a atribuição de poder de polícia de trânsito, ____ (inclusive / exceto) no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Possui - inclusive
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
O rol dos órgãos encarregados da segurança pública é ____ (exemplificativo / taxativo)
Taxativo
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas ____ (em geral / municipais).
Municipais
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
A partir da Emenda Constitucional n. 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias ____ (urbanas / públicas)
Públicas
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
A Força Nacional ____ (está / não está) entre os órgãos que compõem a Segurança Pública
Não está
O rol do art. 144 da CF é taxativo e não inclui a Força Nacional, a qual não tem pessoal próprio, reunindo representantes das polícias. A mobilização da tropa depende de solicitação expressa do governador de Estado, do DF ou ainda de ministro de Estado.
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
As guardas municipais e o Detran ____ (são / não são) órgãos da segurança pública
Não são
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
O Conselho da República ____ (opina / se pronuncia) quanto à intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
O Conselho de Defesa Nacional ____ (opina / se pronuncia) quanto à intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
Conselho da República se pRonuncia
Conselho da Defesa NAcional opiNA
Em Matéria de Direito Administrativo, quanto à Defesa do Estado,
O Estado de Defesa poderá determinar as
I – ____ (suspensões dos / restrições aos) direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Restrições!!! Não é suspensão
