1.4 Direitos e Garantias Fundamentais - Parte I

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O que são os Direitos Fundamentais?

Answer 1

São os direitos reconhecidos e garantidos a todas as pessoas, independentemente de raça, gênero, religião, nacionalidade, ou qualquer outra condição. Eles são considerados essenciais para garantir a dignidade humana, a liberdade, a igualdade e o pleno desenvolvimento de cada indivíduo em uma sociedade democrática e justa.

Além disso, servem como limites ao poder estatal, protegendo os cidadãos contra eventuais abusos por parte do Estado ou de terceiros. Eles são, portanto, a base de uma sociedade democrática e de um Estado de Direito.

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A doutrina moderna faz uma distinção conceitual entre o termo “gerações” (doutrina clássica) e o termo “dimensões” (doutrina moderna) quanto à evolução dos Direitos Fundamentais. No que consiste esta distinção conceitual?

Answer 2

A distinção refere-se ao fato de que os Direitos Fundamentais vão se acumulando, como diferentes dimensões que vão se integrando.

Diferentemente do que a palavra “gerações” sugere, na qual uma nova geração substituiria a antiga geração.

O que tem-se na realidade é o acúmulo de dimensões dos direitos que vão sendo reconhecidos.

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os Direitos Fundamentais são classificados em 4 dimensões. Quais são os Direitos de Primeira Dimensão? Pelo que eles se caracterizam?

Answer 3

Os Direitos Fundamentais são pautados por 4 dimensões, sendo as três primeiras delas, nesta ordem, os lemas da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade). Logo, os direitos de Primeira Geração referem-se à LIberdade.

Sua principal característica é a negatividade estatal, as obrigações de “não fazer” por parte do Estado, da não interferência do Estado no relacionamento social. São as chamadas liberdades públicas negativas ou direitos negativos, pois exigem do Estado um comportamento de abstenção.

São exemplos destes direitos o direito à igualdade, intimidade, honra, vida, propriedade, de expressão, de imprensa, de associação, de manifestação, de reunião, entre outros.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os Direitos Fundamentais são classificados em 4 dimensões. Quais são os Direitos de Segunda Dimensão? Pelo que eles se caracterizam?

Answer 4

Os Direitos Fundamentais são pautados por 4 dimensões, sendo as três primeiras delas, nesta ordem, os lemas da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade). Logo, os direitos de Segunda Geração referem-se à Igualdade.

Diferentemente dos direitos de primeira geração, os de segunda geração implicam uma prestação positiva por parte do Estado, especialmente para atender às necessidades do ser humano. São os direitos que buscam garantir as condições sociais razoáveis a todos para o exercícios das liberdades individuais característicos da primeira geração. É a maneira pela qual os direitos de primeira geração poderão efetivamente se manifestar.

São exemplos destes direitos de segunda geração os direitos sociais, econômicos e culturais, tais como o direito ao trabalho, a uma habitação digna, à saude.

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os Direitos Fundamentais são classificados em 4 dimensões. Quais são os Direitos de Terceira Dimensão? Pelo que eles se caracterizam?

Answer 5

Os Direitos Fundamentais são pautados por 4 dimensões, sendo as três primeiras delas, nesta ordem, os lemas da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade). Logo, os direitos de Terceira Geração referem-se à Fraternidade.

Os Direitos de Terceira Dimensão transcendem os indivíduos e consideram a coletividade, os grupos, as famílias, as nações. São direitos que, ainda que possam ser exercidos individualmente, possuem como titular toda a coletividade, e por isto são chamadas de difusos, coletivos ou transindividuais.

São exemplos destes direitos de terceira geração o direito a um meio ambiente equilibrado, o direito à paz, o direito ao patrimônio comum da humanidade, ao desenvolvimento, dentre outros.

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os Direitos Fundamentais são classificados em 4 dimensões. Quais são os Direitos de Quarta Dimensão? Pelo que eles se caracterizam?

Answer 6

Os Direitos Fundamentais são pautados por 4 dimensões, sendo as três primeiras delas, nesta ordem, os lemas da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade). A quarta e última dimensão foi influenciada pela globalização e pelos avanços nas áreas de engenharia genética, bioética e biodireito.

Os Direitos de Quarta Geração são uma extensão e uma evolução dos direitos fundamentais que buscam responder a desafios contemporâneos e emergentes da sociedade globalizada e tecnológica. Diferentemente das gerações anteriores, que se concentravam principalmente nas relações entre o indivíduo e o Estado, os direitos de quarta geração abordam questões transnacionais, globais e intergeracionais.

São exemplos os direitos à liberdade de expressão na internet, ao acesso à informação, à neutralidade da rede, à proteção de dados pessoais, à ética na inteligência artificial, à ética no estudo da biotecnologia, entre outros.

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O filósofo e juiz alemão Georg Jellinek estipulou 4 maneiras pelas quais o cidadão poderia se relacionar com o Estado, a Positiva, Negativa, Ativa e Passiva.

Explique elas

Answer 7

1) Relação Positiva: Estado atua de forma ativa (positiva) na prestação e oferta de bens e serviços.

2) Relação Negativa: Estado não exerce prestação para o indíviduo, pelo contrário, é uma obrigação de “não fazer”.

3) Relação Ativa: indivíduo exerce influência sobre o Estado, tal como no voto.

4) Relação Passiva: indivíduo é influenciado pelo Estado. Ou seja, o Estado exerce influência sobre os indivíduos.

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Podemos conceituar a relação de eficácia dos Direitos Fundamentais em 3 categorias de Eficácia. Ou melhor, em três “vetores” de como as relações do Estado com o indivíduo se dão, ou mesmo de indivíduo para indivíduo.

Como são estas três relações de eficácia?

Answer 8

1) Eficácia Vertical, na qual o Estado se sobrepõem ao indivíduo

2) Eficácia Horizontal, na qual indivíduos de igual poder se relacionam.

3) Eficácia Transversal / Diagonal: indivíduos desiguais em poder se relacionando.

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Binômio de Janus separa os Direitos Fundamentais em duas dimensões distintas, uma subjetiva e outra objetiva.

Quais são as características de cada uma delas? Como elas se diferenciam?

Answer 9

Dimensão subjetiva: o indivíduo tem o direito de invocar a prestação estatal quando um direito seu for violado.

Dimensão objetiva: a eficácia de uma decisão judicial irradia para outros casos análogos, fazendo com que os direitos fundamentais se espalhem, atingindo situações semelhantes.

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os Direitos Fundamentais possuem 7 características que os marcam. Quais são elas? Enumere o máximo possível, sem necessidade de explicá-las.

Answer 10

1) Relatividade: nenhum direito é absoluto, todos eles podem sofrer restrições, onde um deverá ceder e outro prevalecer.

2) Imprescritibilidade: não há perda do direito pela falta de uso, seja por prescrição ou decadência.

3) Historicidade: novos direitos surgem e sua interpretação deve ser feita em compasso com o momento histórico.

4) Universalidade: destinam-se a todos os seres humanos, de modo indiscriminado.

5) Concorrência: eles podem ser exercidos de modo associado a outros, acumulando-se no mesmo contexto.

6) Irrenunciabilidade: não são renunciáveis de forma definitiva, podendo apenas serem restringidos por determinados períodos.

7) Inalienabilidade / Indisponibilidade: não se pode transferir um direito fundamental para outro titular.

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

____ (É / Não é) permitido o anonimato

____ (É / Não é) permitido o discurso de ódio

Answer 11

Ambos não são permitidos

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ____ (inclusive / salvo) em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o ___ (dia / noite / dia ou noite), por determinação judicial

Answer 12

Salvo

Dia, somente

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ____ (inclusive / salvo), no último caso, ____ (por / ainda que sem) ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 13

Salvo

Por ordem judicial

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ____ (facultado / livre) o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

Answer 14

Livre

A liberdade do exercício é a regra e apenas diante de potencial lesivo é que deverá ser feita nas classificações da lei.

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, ____ (mediante / independentemente) de autorização, ____ (ainda que / desde que não) frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévia(o) ____ (aviso / autorização) à autoridade competente.

Answer 15

Independentemente de autorização

Desde que não frustrem outra reunião anterior

Exigido apenas prévio aviso (não autorização)

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É plena a associação para fins lícitos, ____ (inclusive / vedada) a de caráter paramilitar.

A suspensão de uma associação pode se dar mendiante ____ (decisão antecipatória ou cautelar / trânsito em julgado)

A dissolução de uma associação deve se dar mediante ____ (decisão antecipatória ou cautelar / trânsito em julgado)

Answer 16

Vedada paramilitar

Suspensão = decisão antecipatória ou cautelar

Dissolução = trânsito em julgado

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No que tange ao Direito de Propriedade, como se dá a Desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, quanto

Ao Motivo
À indenização
Ao ente competente para tal

Answer 17

Utilidade ou necessidade pública ou interesse social

Indenização prévia, justa e em dinheiro

Todos os entes federados têm competência para tal.

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Como se dá a Desapropriação urbanística

Ao Tipo de Imóvel
Ao Motivo
À indenização
Ao ente competente para tal

Answer 18

Imóvel localizado em área urbana

Não atende à respectiva função social

A indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos

Competência é somente de Municípios e do D.F, mediante Autorização do Senado

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Como se dá a Desapropriação Rural

Ao Tipo de Imóvel
Ao Motivo
À indenização
Ao ente competente para tal

Answer 19

Imóvel rural

Não atende à respectiva função social

Indenização em títulos da dívida agrárias, resgatáveis em até 20 anos

Competência somente da União, com objetivo único de implementar a reforma agrária.

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Como se dá a Expropriação Confiscatória

Ao Tipo de Imóvel
Ao Motivo
À indenização
Ao ente competente para tal

Answer 20

Glebas onde forem localizadas culturas de drogas ou de trabalho escravo.

Não haverá indenização

Competência é somente da União.

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei ____ (brasileira / estrangeira) em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ____ (ainda que lhes seja / sempre que não lhes seja) mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 21

Bens de estrangeiro no País segue lei brasileira

Sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O princípio do Direito Autoral é formado por vários subprincípios, tais como o fato de que ____ (é / não é) necessária prévia autorização do autor para a utilização da obra; ____ (mesmo / salvo) quando a obra entrar em domínio público, será vinculada ao autor; se o autor concede uma forma de utilização, isso ____ (implica / não implica) em demais permissões, dentre outras.

Answer 22

É necessária prévia autorização

Mesmo quando a obra entrar em domínio, ela será vinculada ao autor

Se o autor concede autorização, isso NÃO implica em demais permissões

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado ____ (mediante o / independentemente do) pagamento de taxa

Answer 23

Independentemente do

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e de esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurado ____ (mediante o / independentemente do) pagamento de taxa

Answer 24

Independentemente

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A lei não excluirá da apreciação do Judiciário _____ ou ____ a direito.

Answer 25

Lesão ou ameaça

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Para decisões proferidas em controle ____ (concentrado / difuso) de constitucionalidade julgadas ____ (com / sem) a sistemática da repercussão geral, a decisão terá eficácia entre as partes.

Já para decisões proferidas em ações de controle ____ (concentrado /difuso) de constitucionalidade ou em rejulgado ____ (com / sem) a sistemática da repercussão geral, a decisão terá eficácia erga omnes (vale para todos).

Answer 26

Difuso , sem repercussão geral = eficácia entre as partes

Concentrado, com repercussão geral = para todos (erga omnes)

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

Garante a imparcialidade e a legalidade no processo judicial de que o indivíduo será julgado por tribunal competente, ____ (previamente / ainda que não) estabelecido por lei.

Answer 27

Previamente estabelecido por lei

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

Será submetido a júri os crimes ____ (culposos / dolosos / culposos e dolosos) contra a vida.

Answer 28

Dolosos, somente

Se houver um crime contra a vida junto de outros, todos eles serão julgados pelo júri.

Obs: crimes contra o patrimônio, como extorsão com morte e latrocínio não são crimes contra a vida, mas contra o patrimônio e portanto não vão a júri.

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

O veredito do júri será ____ (absoluto / soberano) ____ (e imutável / mas não imutável)

Answer 29

Soberano

Mas não imutável (pois novo julgamento com júri pode alterar a decisão)

Question 30

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

Se houver um crime contra a vida junto de outros,

( ) o crime contra a vida será julgado pelo júri e os demais serão julgados pelo juiz

( ) todos eles serão julgados pelo júri.

Answer 30

Todos eles serão julgados pelo júri!

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

Os crimes de extorsão com morte e latrocínio são ____ (crimes dolosos contra a vida / crimes contra o patrimônio) e portanto são julgados por um ____ (júri popular / juiz)

Answer 31

Não são crimes contra a vida, mas contra o patrimônio e portanto não vão a júri, mas a um juiz.

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No que tange ao Direito ao Tribunal de Júri, como isto se dá no caso de pessoas que possuem foro privilegiado?

Answer 32

Quem tem foro privilegiado será sempre julgado pelo STF, mesmo em crimes dolosos contra a vida.

Caso duas pessoas cometam um crime doloso contra a vida e somente uma delas tem foro privilegiado, esta irá para o STF e a outra, sem foro privilegiado, será julgada por júri popular.

Question 33

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Princípio da Irretroatividade da lei penal mais gravosa (ou retroatividade da mais benéfica) não se aplica em quais casos?

Answer 33

Se a edição de nova lei diminuir a pena, isto se aplica ao réu (mesmo que a sentença já tenha sido proferida); no entanto se a edição aumenta a pena, isto não se aplica.

Tal regra não se aplica a normas temporárias e excepcionais.

Além disso, se o crime se iniciar e só se encerrar após a edição de pena mais grave, aplica-se a pena mais grave.

Question 34

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são os crimes imprescritíveis?

Answer 34

São somente dois

1) Racismo, antissemitismo, homofobia, transfobia, injúria racial

2) Golpe de Estado

Question 35

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os crimes Hediondos e Tortura, Terrorismo e Tráfico (TTT) possuem características mais particulares. Quais são estas características?

Answer 35

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Ou seja, nem o Presidente (graça) nem o Congresso (anistia) podem perdoar ou reduzir a pena do condenado.

Question 36

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A que se refere o Princípio da Pessoalidade (ou Instranscendência) da pena?

Answer 36

De que a pena não é transmitida aos familiares no caso da pessoa morrer antes do cumprimento total.

Ou seja, não é igual a Coreia do Norte.

Question 37

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são as Penas Permitidas e as Penas Proibidas? O paralelo entre as duas do que pode e do que não pode?

Answer 37

Pode pena privativa ou restritiva de liberdade, mas não de morte, salvo em caso de guerra.

Pode perda de bens, mas não penas perpétuas

Pode multa, mas não penas cruéis

Pode prestação social alternativa, mas não trabalhos forçados

Pode suspensão ou interdição de bens, mas não banimento

Question 38

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em quais casos o Brasil não concederá extradição?

Answer 38

No caso de crime político ou de opinião (rsrs).

Ou se o outro País não se comprometer a aplicar, no máximo, a pena máxima do nosso ordenamento jurídico.

Ex: nosso ordenamento estipula pena máxima de prisão de 40 anos e os caras querem aplicar 50 anos, perpétua ou até morte.

Question 39

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O que acontece se for constatado que uma prova foi originada de outra, a qual foi obtida de forma ilícita?

Answer 39

Ambas as provas serão desconsideradas, tanto a que foi obtida de forma ilícita quanto a que foi originada dela (teoria dos frutos da árvore envenenada).

No entanto, se a prova poderia ter sido descoberta de forma lícita e independente da prova ilícita, ela pode ser admitida. Isso ocorre quando se comprova que a descoberta da prova era inevitável por meios legais.

Question 40

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em regra, ____ (é / não é) permitida a obtenção de provas mediante abertura de carta / pacote / telegrama / meio análogo

Answer 40

Não é

Somente em estabelecimento penitenciário

Question 41

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

____ (É / Não é) permitida a gravação sem consentimento ou conhecimento da pessoa

Answer 41

Sim, é permitida a gravação sem consentimento ou conhecimento.

Question 42

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em qual caso NÃO é permitido gravar alguém sem seu consentimento ou conhecimento?

Answer 42

No caso de policial, pois o policial deveria dar o “direito ao silêncio”.

Question 43

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em Processo Penal, são aceitas mensagens de Whatsapp?

Answer 43

Não, não são aceitas mensagens de whatsapp.

Question 44

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É permitido trocar o chip celular do investigado por um policial?

Answer 44

Não, não é permitido fazer isto.

Question 45

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Sob quais circunstâncias uma prova ilícita poderá ser considerada aceita?

Answer 45

Caso a prova ilícita fosse ser obtida invariavelmente ao longo da investigação.

Question 46

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Ao que se refere o Princípio da Presunção de Inocência?

Answer 46

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Question 47

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Hoje em dia, quem pode ser preso por dívida não paga?

Answer 47

Em regra, ninguém é preso se não pagar dívida (imagina né, metade do País seria preso).

Só é preso quem se recusar a pagar pensão alimentícia sem justificativa.

Question 48

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O processo ____ (administrativo / judicial) deverá ter prazo de duração razoável

Answer 48

Administrativo E judicial

Question 49

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são os três tipos de status fornecidos aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos?

Answer 49

a) Status Constitucional: caso seja tratado internacional sobre direitos humanos aprovado em dois turnos, por 3/5 dos votos, passando por cada casa do Congresso Nacional, estes serão equivalentes às Emendas à Constituição.

b) Status Supralegal: são tratados que não passaram pelo rito anterior de aprovação

c) Status Legal: todos os tratados internacionais que NÃO versem sobre Direitos Humanos

Question 50

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O que mudou para o Brasil quando ele aderiu ao Tribunal Penal Internacional?

Answer 50

Apesar da Constituição Federal proibir extradição de brasileiro nato e pena perpétua, estes dois itens são permitidos neste caso, por serem de órbita “supranacional”.

Question 51

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O que são os Remédios Constitucionais? Em linhas gerais

Answer 51

São garantias colocadas à disposição do indivíduo para proteger seus direitos diante de ilegalidade ou abuso de poder pelo Poder Público.

Question 52

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em linhas gerais, para que serve o Habeas Corpus? É gratuito ou oneroso Precisa de advogado ou não?

Answer 52

Protege o direito de ir e vir.

É gratuito e o único que não precisa de advogado.

Question 53

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em linhas gerais, para que serve o Habeas Data? É gratuito ou oneroso? Precisa ou não de advogado?

Answer 53

Serve para
a) assegurar o conhecimento de informações do impetrante;
b) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

É gratuito, mas precisa de advogado.

Question 54

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Para que serve Mandado de Segurança? É gratuito ou oneroso? É individual ou coletivo?

Answer 54

Protege o direito líquido e certo, não amparado pelo HC ou HD.

Não é gratuito e pode ser individual ou coletivo.

Question 55

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Para que serve Mandado de Injunção? É gratuito ou oneroso? É individual, coletivo ou ambos?

Answer 55

O Mandado de Injunção é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ineretes à nacionailidade, à soberania e à cidadania.

Não é gratuito e pode ser individual ou coletivo.

Obs: só os Habeas são gratuitos

Question 56

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em linhas gerais, para que serve a Ação Civil Pública?

Answer 56

Protege a sociedade contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ação Popular = defesa de interesses coletivos e difusos, especialmente relacionados ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Ação Civil Pública = defesa de uma vasta gama de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.

Question 57

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto ao Habeas Corpus, o que é a figura do Impetrante e Impetrado? Quem pode ser o Impetrante? Quem pode ser o Impetrado? E o que é a figura do Paciente?

Answer 57

Impetrante: é aquele que entra com o HC. Pode ser qualquer pessoa, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, inclusive o MP (mas não magistrados e delegados de polícia), partidos políticos com representação no Congresso, sindicatos, entidades de classe e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

Impetrado: é a autoridade contra quem se impetra o HC. Pode ser uma autoridade pública (juízes, delegados e CPI’s) ou mesmo um particular (hospitais, clínicas de reabilitação etc).

Paciente: é a pessoa beneficiada pelo HC, a qual pode ser o impetrante ou não. Pode ser maior ou menor de idade e somente pessoa natural (dado que não faz sentido proteger o direito de ir e vir de uma pessoa jurídica que não se locomove).

Question 58

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto ao Habeas Corpus, quais são os três tipos existentes? As três classificações possíveis?

Answer 58

1) Preventivo ou salvo conduto: cabível antes de o direito de locomoção ser violado

2) Regressivo ou liberatório: cabível após a violação do direito de locomoção.

3) Preservativo, profilático ou trancativo: usado pela pessoa que teve seus sigilos quebrados e cujas provas possam levar à sua prisão.

Question 59

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No caso de punição disciplinar militar, é cabível o Habeas Corpus?

Answer 59

Não, não cabe o HC em punições disciplinares militares, pois o meio militar segue regras próprias de conduta.

No entanto, a vedação é somente para o mérito da punição, e poderia haver HC para questionar os pressupostos de legalidade.

Question 60

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto ao Habeas Corpus, ele existe na forma individual ou também coletiva?

Answer 60

É possível também na forma coletiva, apesar de não haver especificação expressa na Constituição Federal, nem na legislação.

Question 61

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto ao Habeas Corpus, qual “benefício” as gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda possuem?

Answer 61

As presas provisórias nestas qualificações anteriores poderão ter sua privsão preventiva convertida em prisão domiciliar, desde que o crime não tenha sido de violência ou grave ameaça contra seus descendentes.

Question 62

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Habeas Data serve para quais tipos de pessoas (física, jurídica) e contra quais outros?

Answer 62

Serve para pessoas naturais e jurídicas.

Contra autoridades públicas ou contra particulares detentores de banco de dados de caráter público (SPC, Serasa).

Question 63

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Habeas Data ____ (cabe / não cabe) para se obter vista de processo administrativo

Answer 63

Não cabe

Question 64

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Habeas Data ____ (pode / não pode) ser usado para obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal

Answer 64

Pode

Question 65

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Habeas Data é ____ (adequado / inadequado) para a pretensão de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico

Answer 65

Inadequado

Question 66

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Habeas Data ____ (cabe / não cabe) para acessar os registros ou bancos de dados de instituições financeiras não compartilhadas com terceiros

Answer 66

Não cabe

Question 67

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Habeas Data ____ (se presta / não se presta) para solicitar informações relativas a terceiros

Answer 67

Não se presta

Question 68

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Caso o cidadão verifique erros sobre seus dados pessoais na base de dados do poder público, poderá impetrar Habeas Data ____ (antes / após) comprovação de recusa do ente público em fornecer ou retificar a informação

Answer 68

Após

Question 69

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A recusa na expedição de certidões é combatida por meio de ____ (mandado de segurança / Habeas Data)

Answer 69

Mandado de Segurança

Question 70

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Por que dizemos que o Mandado de Segurança é de natureza “residual”?

Answer 70

Pois ele serve apenas para quando o H.C ou H.D não forem cabíveis.

Question 71

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quando estamos tratando do Mandado de Segurança, a que se refere o termo “direito líquido e certo”?

Answer 71

Direito líquido e certo é aquele que é suportado por prova documental sem necessidade de dilação probatória (que é quando as partes tem tempo para produzirem provas).

Question 72

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são os dois tipos de Mandado de Segurança?

Answer 72

a) Preventivo, quando é impetrado antes da violação do direito líquido e certo

b) Repressivo, quando é impetrado após a violação do direito líquido e certo.

Question 73

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual o prazo decadencial para cada tipo de Mandado de Segurança?

Answer 73

O repressivo possui prazo decadencial de 120 dias.

Já o preventivo não possui prazo decadencial.

Question 74

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Mandado de Segurança ____ (cabe / não cabe) contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo

Answer 74

Não cabe

Question 75

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Mandado de Segurança ____ (cabe / não cabe) contra decisão judicial transitada em julgado

Answer 75

Não cabe

Question 76

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Mandado de Segurança ____ (cabe / não cabe) contra decisões interlocutórios proferidas no âmbito dos Juizados Especiais

Answer 76

Não cabe

Question 77

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A concessão de Mandado de Segurança ____ (produz / não produz) efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por via judicial própria

Answer 77

Não produz

Question 78

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A controvérsia sobre matéria de direito ____ (impede / não impede) concessão de Mandado de Segurança

Answer 78

Não impede

Question 79

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

____ (compete / não compete) ao STF julgar Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.

Answer 79

Não compete

Question 80

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Caso um servidor faça algo por delegação de seu superior, ____ (cabe / não cabe) Mandado de Segurança contra o superior.

Answer 80

Cabe

Question 81

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É possível a desistência do Mandado de Segurança ____ (sob condições específicas / a qualquer tempo), ____ (dependentemente / independentemente) do consentimento do impetrado.

Answer 81

A qualquer tempo

Independentemente

Question 82

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto ao Mandado de Segurança, quem pode ser o impetrante?

1) No Individual

2) No Coletivo

Answer 82

1) INDIVIDUAL
- Titular do direito material em legitimidade ordinária

2) COLETIVO
- Partido político com representação no Congresso Nacional
- Organização Sindical
- Entidade de classe
- Associação constituída e em pleno funcionamento há pelo menos um ano.

NÃO ENTRA DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO

Question 83

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Mandado de Segurança Coletivo

_____ (É / Não é) necessária autorização expressa para sindicalizados

_____ (É / Não é) necessária autorização expressa para associados

Answer 83

Não é

Não é

Question 84

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Pode o Ministério Público ou a Defensoria Pública impetrar Mandado de Segurança coletivo?

Answer 84

Não, estes entes não possuem legitimidade para tal.

Pensa que eles não promovem “Segurança”, dentro do Mandado de Segurança, somente participam no Mandado de Injunção

Question 85

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Mandado de Injunção serve para sanar omissões relativas a direitos somente na esfera federal ou também na estadual?

Answer 85

Válido também para a esfera estadual.

Question 86

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No caso de Mandado de Injunção, quem é o Impetrante e o Impetrado?

Answer 86

Impetrante: titular de direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Impetrado: nunca o particular, pois somente o poder público tem o dever de elaborar a norma que falta.

Question 87

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais as diferenças entre o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão quanto ao tipo de controle que eles exercem?

Answer 87

qMI é controle difuso, de modo que a decisão proferida se limita às partes.

ADI é controle concentrado e as decisões proferidas têm efeito vinculante para todos os casos vinculados.

Question 88

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais as diferenças entre o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, no que tange a competência para o julgamento?

Answer 88

Competência do MI = da autoridade que está sendo omissa

Competência do ADI = STF

Question 89

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais as diferenças entre o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, no que tange a quem pode impetrar tal dispositivo?

Answer 89

MI individual pode ser impetrado por qualquer pessoa, natural ou jurídica.

Já o MI Coletivo pode ser impetrado por (1) Partido político com representação no Congresso Nacional, (2) Organização Sindical, (3) Entidade de classe, (4) Associação constituída e em pleno funcionamento há pelo menos um ano, (5) Defensoria e Ministério Público.

Já o ADI só pode ser ajuizado por políticos, OAB, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (o negócio das três pessoas, três mesas e três entidades).

Question 90

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No caso do Mandado de Injunção, pode o Poder Judiciário dar solução concreta à questão questionada?

Answer 90

Sim. No entanto, em regra, o Judiciário deve primeiro criar um prazo para a autoridade omissa criar a norma e, somente em caso de inércia, é que se abriria a possibilidade de o Judiciário dar a solução.

Question 91

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No caso em que o Judiciário dá solução à questões impetradas por Mandado de Injunção, tais decisões terão eficácia limitada à parte ou a todos?

Answer 91

A princípio, terá eficácia limitada às partes.

No entanto, poderá ter efeito para todos (erga omnes) quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito.

Question 92

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Como se dá a aplicação da lei no caso de, tendo o Judiciário já julgado decisão no caso de lei omissa, impetrada por Mandado de Injunção, a referida lei é depois editada, dando soluções aos casos?

Answer 92

A lei produzirá efeitos ex nunc (dali em diante) em relação aos beneficiados, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Ou seja, se a lei for mais favorável ao que o Judiciário havia decidido, será aplicado, retroativamente, a lei.

Caso contrário, valherá a decisão anterior do Judiciário.

Question 93

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quem pode ser o Impetrante de um Mandado de Injunção Coletivo?

Answer 93

1) Partido político com representação no Congresso Nacional
2) Organização Sindical
3) Entidade de classe
4) Associação constituída e em pleno funcionamento há pelo menos um ano
5) Defensoria e Ministério Público.

Question 94

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto tempo tem o titular de ação individual de Mandado de Injunção caso seja aberto um Mandado de Injunção coletivo, que também abarque sua situação?

Answer 94

Ele terá 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva para desistir de tal demanda e assim se beneficiar da decisão coletiva.

Question 95

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Para que serve a Ação Popular? Quem pode ser o impetrante?

Answer 95

Objetivo: anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

Impetrante: qualquer pessoa com capacidade eleitoral ativa, inclusive pessoas de 16 anos, mesmo sem precisar estar assistidas pelos pais.

Question 96

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quem NÃO pode ser o impetrante de uma Ação Popular?

Answer 96

Estrangeiro, apátridas, inalistáveis, inalistados, partidos políticos, organizações sindicais e quaisquer outras pessoas jurídicas, além de brasileiros com direitos políticos suspensos ou que o tenham perdido.

Question 97

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Pode o Ministério Público ajuizar Ação Popular?

Answer 97

Não, o MP não pode ajuizar Ação Popular.

No entanto, se um cidadão inicia ela e desiste, pode o MP prosseguir.

Question 98

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No caso de Ação Popular, é ____ (dispensável / indispensável) apresentação de prejuízo material aos cofres públicos

Answer 98

Dispensável

Pois o mesmo pode ser prejuízo ao patrimônio cultural, histórico ou moral. Logo, é dispensável.

Question 99

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No caso de Ação Popular, quem possui competência para julgar tais casos?

Answer 99

Tais casos serão julgados pelo juízo de 1º grau, independente de foro privilegiado.

Aqui, não há foro privilegiado.

Somente será julgado pelo STF se envolver conflito federativo (União x Estado; Estado x Estado; Estado x Município).

Question 100

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Mandado de Injunção serve para omissão legislativa de direitos ____ (plenos / contidos / limitados) ____ (stricto sensu / lato sensu).

Answer 100

Limitados

Stricto Sensu

O Mandado de Injunção é mais adequado para direitos “strictu sensu”, ou seja, direitos subjetivos individuais que dependem de norma regulamentadora para sua efetivação. Os direitos “lato sensu”, como os direitos difusos, coletivos e sociais, muitas vezes podem ser exercidos independentemente de regulamentação específica, sendo que sua eficácia pode ser garantida por meio de outras ações constitucionais ou mecanismos jurídicos.

Question 101

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O direito à liberdade de imprensa ____ (abrange / não abrange) a garantia ao sigilo da fonte

Answer 101

Abrange

Question 102

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

As pessoas podem solicitar informações aos órgãos públicos somente por interesse coletivo (geral) ou também por interesse particular (privado)?

Answer 102

Também por particular, além de coletivo (geral)!

Question 103

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Em caso de iminente perigo, no caso de agente público usar a propriedade particular, depende ou não de comprovação de dano?

Answer 103

Depende da comprovação do dano, o mesmo não é presumido.

Question 104

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Lei federal que prevê o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ____ (fere / não fere) o princípio da laicidade do Estado.

Answer 104

Não fere

Pois poderia ser invocado o princípio da escusa da consciência e da liberdade de crença, de modo que a disciplina seria facultativa.

Question 105

Em Matéria de Direito Constitucional,

A lei não prejudicará o ____, o ____ e a ____

Answer 105

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Question 106

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A criação de associações ____ (depende / independe) de autorização estatal prévia.

Answer 106

Independe

Question 107

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Dado que o Mandado de Segurança serve para garantir o direito líquido e certo, sendo este compreendido como aquele que é suportado por prova documental sem necessidade de dilação probatória, o que acontece se a prova necessária está em posse da própria autoridade pública contra a qual se visa impetrar?

Answer 107

Neste caso, é possível sim prosseguir com o Mandado de Segurança e caberá ao próprio juiz do caso solicitar à autoridade impetrada e que está em posse do documento o referido documento.

Question 108

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de ____ sendo lhe assegurada a ____ e ____

Answer 108

Permanecer calado

Assistência da família

Advogado

Question 109

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto ao Princípio da Irretroatividade da lei penal mais gravosa (ou retroatividade da mais benéfica), a mesma _______ (se aplica / não se aplica) a normas temporárias e excepcionais.

Answer 109

Não se aplica

Question 110

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A criação de associações ____ (depende / independe) de autorização, ____ (ressalvada / vedada) a interferência estatal em seu funcionamento

Answer 110

Independe

Vedada

Question 111

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de ____ (Habeas Data / Mandado de Segurança)

Answer 111

Mandado de Segurança

Question 112

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A igualdade ______ (formal / material) é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.

Answer 112

Material

Question 113

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

A igualdade _____ (formal / material) é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais

Answer 113

Formal

Question 114

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

A isonomia vincula, ____ (condicionalmente / incondicionalmente), todas as manifestações do Poder Público.

Answer 114

Incondicionalmente

Question 115

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

A competência para o julgamento pelo júri se dará nos casos de crimes ____ (culposos / dolosos / culposos e dolosos) contra a vida

Answer 115

Somente dolosos

Question 116

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

As normas de eficácia plena ____ (dependem / independem) de regulamentação de norma infraconstitucional

Answer 116

Independem

Question 117

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A norma de eficácia limitada subdivide-se em?

Answer 117

a) normas de princípio institutivos ou organizativo: traz as regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, mas tais regras deverão ser detalhadas por norma posterior.

b) normas de princípio programático: aplicabilidade de programas de cunho social a serem aplicados pelo Estado.

Nas normas limitadas, o constituinte previu um direito, mas deixou para o legislador ordinário a tarefa de alcançar esse direito, o dever de como materializar esse direito.

Question 118

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Enquanto que as normas de eficácia ____ (plena / limitada) são autoaplicáveis, produzem efeitos imediatos e completos, e não necessitam de regulamentação adicional; as normas de eficácia ____ (plena / limitada) necessitam de regulamentação posterior para produzirem todos os seus efeitos, podendo ser de princípio institutivo ou programático.

Answer 118

Plena

Limitada

Question 119

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

As normas de eficácia ____ situam-se entre as normas de eficácia plena e as normas de eficácia limitada, pois ainda que possuam aplicação imediata, podem ser restringidas ou limitadas por meio de legislação infraconstitucional posterior.

Answer 119

Contida

Question 120

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual a diferença entre a Ação Popular e a Ação Civil Pública quanto ao objetivo de cada uma?

Answer 120

Ação Popular: anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, e patrimônio histórico e cultural.

Ação Civil Pública: proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em diversas áreas (meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, etc.).

Question 121

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ____ (constitucional / inconstitucional) lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Answer 121

Constitucional

“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias”

Question 122

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ____ (lícita / ilícita) a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Answer 122

Lícita

Question 123

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

É _____ (constitucional / inconstitucional) lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança

Answer 123

É constitucional

Inclusive, o MS repressivo possui prazo decadencial de 120 dias e o preventivo não possui prazo decadencial.

Question 124

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

_____ (É / Não é) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Answer 124

É

Question 125

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

O cônjuge sobrevivente ____ (tem / não tem) legitimidade para impetrar habeas data na defesa do interesse do falecido

Answer 125

Tem

Question 126

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

O Habeas Data será deferido ou indeferido no prazo de _____ horas

Answer 126

48 horas

Question 127

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

O prazo de contestação de Ação Popular é de ______ dias, prorrogáveis por mais _____ dias, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edita

Answer 127

20 dias, prorrogável por mais 20 dias

Question 128

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano _____ (material / moral / à imagem)

Answer 128

Os três

Material, moral e à imagem

Question 129

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

Quem pode iniciar uma Ação Civil Pública e quem pode iniciar uma Ação Popular?

Answer 129

Ação Civil Pública: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações.

Ação Popular: cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos

Question 130

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

É livre a locomoção no território nacional ______, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Answer 130

Em tempo de paz!

Normalmente os exercícios suprem somente esta parte!

Question 131

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

É assegurado _____ (a todos / aos jornalistas) o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Answer 131

A todos

“é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”

Question 132

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos Fundamentais,

XXVIII – São assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas ____ (e / mas não) à reprodução da imagem e voz humanas, ____ (inclusive / salvo) nas atividades desportivas;

Answer 132

e - inclusive