1.5 Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II Flashcards
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Qual a idade mínima para os cargos de
Vereador
Deputado Estadual
Deputado Federal
Senador
Prefeito e Vice-Prefeito
Governador e Vice-Governador
Presidente e Vice-Presidente
Vereador: 18 anos.
Deputado Estadual e Deputado Federal: 21 anos.
Senador: 35 anos.
Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos.
Governador e Vice-Governador de Estado: 30 anos.
Presidente e Vice-Presidente da República: 35 anos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Se dois estrangeiros tem um filho no Brasil, este filho será considerado brasileiro?
Caso os pais sejam residentes no País, sim.
Caso estejam somente de passagem ou em missão diplomática do País de origem de um dos dois pais, não será considerado automaticamente brasileiro mas poderá solicitar a cidadania mediante procedimentos específicos.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Os entes federados são _______ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis quanto à necessidade de fornecer saúde à população.
Solidariamente
Ou seja, o indivíduo pode ajuizar ação contra qualquer ente alegando que o mesmo não o está fazendo corretamente.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O Estado ______ (pode / não pode) ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
Não pode (são experimentais)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A ausência de registro na Anvisa _____ (impede / não impede), como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Impede
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Ações de fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa deverão, necessariamente, ser propostas contra ______ (União / Estados / Município)
União (pois ela que é ligada com a Anvisa)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O Estado ____ (é / não é) obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, ______ (quando não estiverem / mesmo que não estejam) previstos na relação do SUS
Não é
Quando não estiverem
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
_____ (Ofende / Não ofende) o princípio da Isonomia critérios mais benéficos no ProUni para os alunos da rede pública ou que vieram da particular com bolsas de estudo
Não ofende
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É ______ (constitucional / inconstitucional) a fixação de prazo decadencial para a revisão de negativa para a concessão de benefício previdenciário.
Inconstitucional
Ou seja, é contra a Constituição estabelecer um limite de tempo (prazo decadencial) para que um segurado possa solicitar a revisão de uma decisão que negou um benefício previdenciário.
Logo, se o segurado entrou com pedido no INSS para receber um benefício previdenciário, teve seu benefício negado, Isso significa que o segurado deve ter o direito de pedir a revisão dessa negativa a qualquer momento, sem estar restrito a um prazo específico.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício _______ (temporário / permanente) e o trabalhador avulso.
Permanente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É _______ (constitucional / inconstitucional) o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita caso percam a ação.
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É _____ (constitucional / inconstitucional) a recisão automática do contrato de trabalho quando o emprego pede sua aposentadoria voluntária junto ao INSS
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É _____ (constitucional / inconstitucional) a recisão automática do contrato de trabalho quando o servidor pede sua aposentadoria junto ao RPPS, ou quando o empregado público pede sua aposentadoria junto ao RGPS
Constitucional
Diferentemente da iniciativa privada, a aposentadoria do serviço público, voluntária ou compulsória, põem fim ao vínculo com a Administração.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A Reforma Trabalhista introduziu o acordo mútuo de saída, no qual o empregado recebe _____% do aviso prévio e ____% da multa sobre o FGTS, _____ (e pode / mas não pode) sacá-lo
50%
50%
E pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O prazo prescricional para o trabalhador reclamar valores não depositados no FGTS é de ____ anos
5 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O valor do salário mínimo _____ (pode / não pode) ser editado por Decreto Presidencial
Pode (o pai dos pobres pode tudo)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O salário mínimo _____ (pode / não pode) ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, _____ (como também / nem) ser substituído por decisão judicial
Não pode
Nem
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
______ (Há / Não há) violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial.
Não há
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público ____ (incide / não incide) sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Não incide
Explicação: quando o servidor recebe menos que o salário mínimo, é acrescentado um abono para que pelo menos se atinja tal valor. O que a frase indica é que, no cálculo de graficiações e outras vantagens, tais como tempo de serviço, desempenho, condições especiais de trabalho, entre outros, o abono NÃO será considerado.
Ou seja, o que se busca fazer é com que tais gratificações incidam SOMENTE sob o salário efetivo do servidor, e que o abono, que é utilizado meramemente para que ele receba mais que o salário mínimo, não conta para tais cálculos de adicionais.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É constitucional a remuneração pelo preso no valor de ____ do salário mínimo
75%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O piso salarial das categorias profissionais ______ (pode / não pode) ser fixado em múltiplos do salário mínimo
Não pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O salário do trabalhador só pode ser reduzido com participação obrigatória do sindicato, mediante _____ ou ________
Acordo ou Convenção Coletiva
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O trabalhador Urbano receberá um adicional de _____ para o trabalho noturno, aquele do horário ____ a _____
Já o trabalhador Rural receberá um adicional de ____.
20%
22h às 05h
25%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Não pagar o trabalhador com dolo é _____ (delito / crime)
Crime
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A jornada de trabalho na iniciativa privada é de ____ horas semanais.
Já para o servidor público federal é de ____ horas semanais
44h
40h
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A hora extra se caracteriza pelo pagamento de _____ a mais da hora normal trabalhada
50%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É _____ (legítima / ilegítima) a cobrança de contribuição social sobre o 1/3 do adicional de férias
Legítima
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A trabalhadora CLT tem direito à licença maternidade por um prazo de ____ dias, podendo estender para _____.
Já o servidor público tem direito à licença de _____ dias.
CLT: 120 dias que pode estender para 180 dias
Servidor: 180 dias
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O prazo da licença maternidade começa a contar quando o ______ (primeiro / último), entre mãe e filho, sair do hospital.
Último
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A gestante não pode ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa desde o momento em que é confirmada a gravidez até o _____ mês após o parto
5º mês
Dica: pense que a Licença Maternidade tem prazo de duração de 4 meses ou de 6 meses, dependendo do lugar. A proteção contra a demissão fica justamente no meio deste prazo.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A licença paternidade é de _____ dias, podendo ser estendida para _____ dias
5 dias
20 dias
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O aviso prévio será de ____ dias mais _____ dias por ano de serviço prestado, até um máximo de ____ dias, totalizando ____ dias de aviso prévio ao trabalhador com mais de _____ anos de empresa.
30 dias
Mais 3 dias por ano até um máx de 60
Totalizando 90 dias para quem trabalhou 20 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Dizemos que a atividade é _________ (penosa / insalubre / perigosa) quando exercida em zona de fronteira ou que exige expressivo dispêndio físico
Penosa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Dizemos que a atividade é _________ (penosa / insalubre / perigosa) quando compromete a sáude devido ao ambiente de trabalho
Insalubre
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Dizemos que a atividade é _________ (penosa / insalubre / perigosa) quando incorre em ameaça à vida
Perigosa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O salário mínimo ______ (pode / não pode) ser usado como indexador de base de cálculo dos percentuais do adicional de insalubridade.
Não pode
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O prazo para ajuizar ação trabalhista após o fim do contrato de trabalho é de _____ anos.
E o prazo para prescrever o direito aos créditos não pagos é de _____ anos
2 anos
5 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Quanto às idades com que se pode começar a trabalhar
Até os _____ anos a criança não pode trabalhar
Entre ____ e ____ somente como jovem aprendiz, podendo inclusive ficar como aprendiz até ____ anos
À partir de ____ anos, qualquer trabalho.
O estágio ____ (segue / não segue) a CLT
14 anos não pode
14 e 16 aprendiz até 24 anos
18 anos qualquer coisa
Estágio não é CLT
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A quem se refere a seguinte definição “é quem presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa no âmbito residencial”
Trabalhador Doméstico
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O trabalhador doméstico tem direito a quais itens abaixo?
( ) Hora Extra
( ) Adicional Noturno
( ) Limitação de 44h semanais
( ) FGTS
( ) Seguro Desemprego
( ) Piso salarial
( ) Irredutibilidade do salário
( ) Salário Família
(X) Hora Extra
(X) Adicional Noturno
(X) Limitação de 44h semanais
( ) FGTS
( ) Seguro Desemprego
( ) Piso salarial
(X) Irredutibilidade do salário
( ) Salário Família
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Um sindicato ______ (precisa / não precisa) de autorização para ser fundado
Não precisa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Um sindicato ______ (precisa / não precisa) de registro nos respectivos órgãos
Precisa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É ______ (permitida / vedada) a criação de mais uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, _____ (podendo / não podendo) ser inferior à área de um Município
Vedada
Não podendo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O STF reconhece que um sindicado, _____ (desde que com / mesmo que sem) registro, pode defender uma categoria
Mesmo que sem
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
As contribuições relativas às atividades sindicais são _______ (obrigatórias / facultativas)
As contribuições assistenciais são cobradas de todos os trabalhadores da categoria ______ (desde que filiados / filiados ou não)
Facultativas
Filiados ou não
Contribuição à atividade sindical = não obrigatória, precisa de autorização prévia e expressa
Contribuição assistencial = todos, obrigatoriamente, com direito de oposição pelo empregado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Uma confedereção sindical é a união de pelo menos ____ federações, sendo que uma federação é a união de pelo menos _____ sindicatos.
Quem, dentre os acima, tem legitimidade para juziar ações de controle concentrado junto ao STF (ADI, ADO, ADC ou ADPF)?
Confederação = 3 federações
Federação = 5 sindicatos
Somente Confederação
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Os CIPEIROS, titular e suplente, eleito pelos funcionários, possuem estabilidade de ____ anos
Eles _____ (podem / não podem) ser demitidos
1 ano
Não podem, mesmo que paguem este 1 ano adiantado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O órgão responsável por julgar ações trabalhistas, de abrangência mais nacional, na iniciativa privada será o ______ e para os servidores o ______
Já se a solução for mais local, para os trabalhadores será o ____ e para os servidores o ______
Mais amplo = trabalhadores no TST e Servidores no STJ
Mais local = trabalhadores no TRT e servidores no TRF ou TJ
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Demissões coletivas ____ (precisam / dispensam) participação prévia do sindicato
Precisam
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Qual será a nacionalidade da pessoa abaixo?
Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu País
Brasileiro
Obs: ainda que estejam provisioriamente no País (como em férias!!)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Qual será a nacionalidade da pessoa abaixo?
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço no Brasil
Brasileiro
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Qual será a nacionalidade da pessoa abaixo?
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente oou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
Brasileiro
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Enquanto que na Naturalização ________ (ordinária / extraordinária), o fator importante é ser falante da língua portuguesa e demonstrar ______ (ausência de condenação penal / idoneidade moral) e residência ininterrupta por ____ anos;
na naturalização ______ (ordinária / extraordinária) o requisito é de ______ (ausência de condenação penal / idoneidade moral) no Brasil e residência ininterrupta por ____ anos.
Ordinária = Idoneidade moral e 1 ano
Extraordinária = Ausência de Condenação penal e 15 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Quais são os cargos privativos de brasileiros NATOS (EXCLUI OS NATURALIZADOS)?
São 7
Mnemônico: MP3.COM
Ministro do STF
Presidente República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado
Carreira Diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro das Defesas.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado sob duas hipóteses. Quais são elas?
1) Crime antes da naturalização
2) Envolvimento com tráfico de drogas, antes ou depois da naturalização
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade sob duas hipóteses. Quais são elas?
Ambas devem ocorrer via decisão judicial
1) Fraude relacionada ao processo de naturalização;
2) Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O brasileiro nato _____ (pode / não pode) perder sua nacionalidade por renúncia expressa
Pode
Desde que tenha outra nacionalidade - e não para se tornar apátrida
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Quais são os 4 símbolos do Brasil?
1) Bandeira
2) Hino
3) Armas
4) Selo nacional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Qual a diferença entre Sufrágio, Voto e Escrutínio?
1) Sufrágio: direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação
2) Voto é o exercício do direito do sufrágio
3) É o modo do exercício do sufrágio.
a) Se o voto é direto, o escrutínio é secreto - o voto do eleitor é secreto e direto
b) Já se o voto é indireto, via representantes, então o escrutínio é aberto - para que os eleitores saibam em quem seus representantes estão votando
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O voto é facultativo para quais grupos?
Analfabetos
Entre 16 e 18 anos
Acima de 70 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Os analfabetos e inalistáveis são _______ (relativamente / absolutamente) inelegíveis
Absolutamente
A relativa é para reeleição e relações de parentesco com chefes do Poder Executivo
Inalistável = estrangeiro, apátrida e conscrito (quem serve no serviço militar obrigatório)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A restrição à reeleição e em razão de parentesco é uma inelegibilidade _____ (absoluta / relativa)
Relativa
A absoluta é para analfabeto e inalistável
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
No âmbito federal, a iniciativa popular de lei deve ser exercida por meio de ____ % do eleitorado, dividido em ____ Estados, com não menos do que ____ % em cada um deles. O povo pode propor edição de lei _________ (ordinária / complementar / ordinária e complementar)
1%
5 Estados
0,3%
Ordinária e Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
No Brasil _____ (é / não é) aceita candidatura avulsa, sem partido político
Não é
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem ____ (se afastar / renunciar) aos respectivos mandatos até ____ (#tempo) antes do pleito.
Renunciar - 6 meses
Logo, se Tarcísio e Zema quiserem ir para a Presidência, eles terão de RENUNCIAR por 6 meses do mandato de Governador
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Cargos do Legislativo possuem limite de reeleição de ____ vezes
Não há limite
É pegadinha
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O militar precisa de _____ anos para ter estabilidade no serviço, enquanto que o servidor civil precisa de _____ anos
Militar = 10 anos
Servidor = 3 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O candidato que seja militar e tiver menos de ____ anos de serviço e se candidatar, se afasta definitivamente do cargo e não volta mais.
Já o candidato que seja militar e tiver mais de _____ anos de serviço e se candidatar, caso não seja eleito, volta ao cargo.
10 anos
10 anos
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ___ anos da data de sua vigência
1 ano
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É ______ (constitucional / inconstitucional) a doação de PJ a campanhas
Inconstitucional
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É ______ (permitido / vedado) aos partidos políticos serem aliados em uma disputa eleitoral e rivais em outro.
Ex: aliados para Presidente e rivais para Governadores
Permitido
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Quais são os atos para o início da personalidade jurídica dos partidos políticos?
O que isto irá conferir de positivo a eles?
Primeiro registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de PJ e posteriormente registro dos estatutos no TSE
Isso lhe dará acesso ao fundo partidário e ao acesso gratuito de rádio e tv
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O candidato eleito que migra de partido _____ (leva / não leva) consigo os recursos do fundo partidário e o tempo de rádio e tv
Não leva
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Para a distribuição do fundo partidário, o voto que foi feito para mulheres e/ou negros será contado _____ (+50% / +100%) para aumentar a participação dos mesmos na política
+100%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
As convenções e acordos coletivos de trabalho são direitos fundamentais sociais ____ (que também se aplicam / mas que não se aplicam) aos servidores ocupantes de cargos públicos
Mas que não se aplicam
Servidor é regido por outras normas
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro ______ (perderá / não perderá) sua nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade.
Perderá, salvo nos casos previstos constitucionalmente
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A Constituição Federal ______ (permite / proíbe) que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
Proíbe
Só a CF pode estabelecer tais diferenças
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A condenação criminal transitada em julgado ____ (acarreta / não acarreta) a perda ou suspensão dos direitos políticos
Acarreta, sim!
Tanto é que a pessoa não pode votar ou ser votada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a _______ (cassação / perda ou suspensão) dos direitos políticos
Perda ou suspensão
Não há que se falar em cassação de direitos políticos, dado que a mesma é proibida
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A cassação dos direitos políticos _____ (é possível / não é possível) pela CF
Não é possível
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É _______ (permitida / proibida) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Proibida
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O vencimento básico do servidor ______ (pode / não pode) ser inferior ao salário mínimo
Pode
O que não pode é sua remuneração total ser abaixo desse limite
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É _____ (permitida / proibida) a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Proibida
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Os servidores públicos ______ (podem / não podem) receber adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
Não podem
Quem tem tal direito são os trabalhadores da iniciativa privada
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A cidadania ______ (ativa / passiva) é aquela que se refere a capacidade de votar. Já a cidadania _____ (ativa / passiva) é a capacidade de ser votado
Ativa = votar
Passiva = ser votado
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante ______ (Justiça Federal / Justiça Eleitoral) no prazo de _____ dias contados da ________ (diplomação / posse), instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
Justiça Eleitoral
15 dias
Diplomação
Diplomação = ato formal e solene pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato eleito preenche todos os requisitos legais para exercer o mandato para o qual foi eleito. Ela confirma a validade da eleição do candidato e a sua conformidade com as normas eleitorais, incluindo a aprovação de suas contas de campanha.
Posse = ato formal pelo qual o candidato diplomado assume oficialmente o exercício do cargo eletivo para o qual foi eleito. É quando o eleito assume formalmente todas as responsabilidades e prerrogativas inerentes ao cargo.
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Tratando-se de ação de impugnação de mandato eleitoral (AIME), a mesma tramitará _______ (de forma pública / em segredo de justiça)
Em segredo de justiça
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Tratando-se de ação de impugnação de mandato eleitoral (AIME), a competência para julgar as ações, conforme os cargos abaixo são de qual órgão para os
1) Cargos de Presidente e Vice-Presidente?
2) Governador, Vice-Governador, Senador e Deputados
3) Prefeito, Vice-prefeito e vereador
1) Tribunal SUPERIOR Eleitoral (TSE)
2) Tribunal REGIONAL Eleitoral (TRE)
3) Juízes eleitorais
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o ______ (primeiro / segundo / terceiro) grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Segundo
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A _____ (lei / lei complementar) estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos previstos na Constituição.
Lei Complementar
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no _______ (TRE / TSE)
TSE
Pensa que o partido político precisa ser de abrangência nacional e portanto devem ser registrar no órgão máximo eleitoral (e não no regional)
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos ____ (#número) deputados Federais distribuídos em pelo menos ____ (#fração) unidades da Federação.
15 Deputados Federais
Pelo menos 1/3 das unidades da Federação
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo _______ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
5%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
O preso que foi condenado por sentença criminal transitada em julgado, tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos ficando impedido de ____ (votar / ser votado)
Votar E ser votado
São ambas as opções
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, ______ (com / sem) a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Sem!
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Art. 17 § 8º
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas _____ (candidatas / candidaturas), deverão ser de no mínimo ____ (%), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
Candidatas
30%
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Trabalhador Rural ____ (tem / não tem) direito ao FGTS
Tem!
Quem não tem é servidor público
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É direito dos trabalhadores a assistência ____ (gratuita / onerosa) aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os ____ (#anos) de idade, em creches e pré-escolas.
Gratuita - até os 5 anos de idade
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
Serão realizadas na mesma oportunidade das eleições municipais consultas populares que tenham sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral com antecedência de ____ (#tempo) em relação à data das eleições, desde que respeitados os limites operacionais que digam respeito ao número de quesitos
90 dias
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ____ (empregado / empregador), ____ (excluindo / sem excluir) a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em ____ (dolo / culpa)
A cargo do empregador
Sem excluir
Dolo OU culpa
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de ____ horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
6 horas
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, ____ (vinculada / desvinculada) da remuneração, e, ____ (excepcionalmente / vedada), participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
Desvinculada da remuneração
Excepcionalmente participação na gestão
Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data
a) do protocolo do pedido de registro do candidato
b) das eleições
c) da diplomação
d) da posse
d) da posse
