1.5 Direitos e Garantias Fundamentais - Parte II

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual a idade mínima para os cargos de

Vereador
Deputado Estadual
Deputado Federal
Senador

Prefeito e Vice-Prefeito
Governador e Vice-Governador
Presidente e Vice-Presidente

Answer 1

Vereador: 18 anos.

Deputado Estadual e Deputado Federal: 21 anos.

Senador: 35 anos.

Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos.

Governador e Vice-Governador de Estado: 30 anos.

Presidente e Vice-Presidente da República: 35 anos.

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Se dois estrangeiros tem um filho no Brasil, este filho será considerado brasileiro?

Answer 2

Caso os pais sejam residentes no País, sim.

Caso estejam somente de passagem ou em missão diplomática do País de origem de um dos dois pais, não será considerado automaticamente brasileiro mas poderá solicitar a cidadania mediante procedimentos específicos.

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os entes federados são _______ (subsidiariamente / solidariamente) responsáveis quanto à necessidade de fornecer saúde à população.

Answer 3

Solidariamente

Ou seja, o indivíduo pode ajuizar ação contra qualquer ente alegando que o mesmo não o está fazendo corretamente.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Estado ______ (pode / não pode) ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais

Answer 4

Não pode (são experimentais)

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A ausência de registro na Anvisa _____ (impede / não impede), como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Answer 5

Impede

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Ações de fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa deverão, necessariamente, ser propostas contra ______ (União / Estados / Município)

Answer 6

União (pois ela que é ligada com a Anvisa)

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O Estado ____ (é / não é) obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, ______ (quando não estiverem / mesmo que não estejam) previstos na relação do SUS

Answer 7

Não é

Quando não estiverem

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

_____ (Ofende / Não ofende) o princípio da Isonomia critérios mais benéficos no ProUni para os alunos da rede pública ou que vieram da particular com bolsas de estudo

Answer 8

Não ofende

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a fixação de prazo decadencial para a revisão de negativa para a concessão de benefício previdenciário.

Answer 9

Inconstitucional

Ou seja, é contra a Constituição estabelecer um limite de tempo (prazo decadencial) para que um segurado possa solicitar a revisão de uma decisão que negou um benefício previdenciário.

Logo, se o segurado entrou com pedido no INSS para receber um benefício previdenciário, teve seu benefício negado, Isso significa que o segurado deve ter o direito de pedir a revisão dessa negativa a qualquer momento, sem estar restrito a um prazo específico.

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício _______ (temporário / permanente) e o trabalhador avulso.

Answer 10

Permanente

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É _______ (constitucional / inconstitucional) o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita caso percam a ação.

Answer 11

Inconstitucional

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É _____ (constitucional / inconstitucional) a recisão automática do contrato de trabalho quando o emprego pede sua aposentadoria voluntária junto ao INSS

Answer 12

Inconstitucional

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É _____ (constitucional / inconstitucional) a recisão automática do contrato de trabalho quando o servidor pede sua aposentadoria junto ao RPPS, ou quando o empregado público pede sua aposentadoria junto ao RGPS

Answer 13

Constitucional

Diferentemente da iniciativa privada, a aposentadoria do serviço público, voluntária ou compulsória, põem fim ao vínculo com a Administração.

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A Reforma Trabalhista introduziu o acordo mútuo de saída, no qual o empregado recebe _____% do aviso prévio e ____% da multa sobre o FGTS, _____ (e pode / mas não pode) sacá-lo

Answer 14

50%

50%

E pode

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O prazo prescricional para o trabalhador reclamar valores não depositados no FGTS é de ____ anos

Answer 15

5 anos

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O valor do salário mínimo _____ (pode / não pode) ser editado por Decreto Presidencial

Answer 16

Pode (o pai dos pobres pode tudo)

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O salário mínimo _____ (pode / não pode) ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, _____ (como também / nem) ser substituído por decisão judicial

Answer 17

Não pode

Nem

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

______ (Há / Não há) violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial.

Answer 18

Não há

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público ____ (incide / não incide) sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Answer 19

Não incide

Explicação: quando o servidor recebe menos que o salário mínimo, é acrescentado um abono para que pelo menos se atinja tal valor. O que a frase indica é que, no cálculo de graficiações e outras vantagens, tais como tempo de serviço, desempenho, condições especiais de trabalho, entre outros, o abono NÃO será considerado.

Ou seja, o que se busca fazer é com que tais gratificações incidam SOMENTE sob o salário efetivo do servidor, e que o abono, que é utilizado meramemente para que ele receba mais que o salário mínimo, não conta para tais cálculos de adicionais.

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É constitucional a remuneração pelo preso no valor de ____ do salário mínimo

Answer 20

75%

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O piso salarial das categorias profissionais ______ (pode / não pode) ser fixado em múltiplos do salário mínimo

Answer 21

Não pode

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O salário do trabalhador só pode ser reduzido com participação obrigatória do sindicato, mediante _____ ou ________

Answer 22

Acordo ou Convenção Coletiva

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O trabalhador Urbano receberá um adicional de _____ para o trabalho noturno, aquele do horário ____ a _____

Já o trabalhador Rural receberá um adicional de ____.

Answer 23

20%

22h às 05h

25%

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Não pagar o trabalhador com dolo é _____ (delito / crime)

Answer 24

Crime

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A jornada de trabalho na iniciativa privada é de ____ horas semanais.

Já para o servidor público federal é de ____ horas semanais

Answer 25

44h

40h

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A hora extra se caracteriza pelo pagamento de _____ a mais da hora normal trabalhada

Answer 26

50%

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É _____ (legítima / ilegítima) a cobrança de contribuição social sobre o 1/3 do adicional de férias

Answer 27

Legítima

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A trabalhadora CLT tem direito à licença maternidade por um prazo de ____ dias, podendo estender para _____.

Já o servidor público tem direito à licença de _____ dias.

Answer 28

CLT: 120 dias que pode estender para 180 dias

Servidor: 180 dias

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O prazo da licença maternidade começa a contar quando o ______ (primeiro / último), entre mãe e filho, sair do hospital.

Answer 29

Último

Question 30

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A gestante não pode ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa desde o momento em que é confirmada a gravidez até o _____ mês após o parto

Answer 30

5º mês

Dica: pense que a Licença Maternidade tem prazo de duração de 4 meses ou de 6 meses, dependendo do lugar. A proteção contra a demissão fica justamente no meio deste prazo.

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A licença paternidade é de _____ dias, podendo ser estendida para _____ dias

Answer 31

5 dias

20 dias

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O aviso prévio será de ____ dias mais _____ dias por ano de serviço prestado, até um máximo de ____ dias, totalizando ____ dias de aviso prévio ao trabalhador com mais de _____ anos de empresa.

Answer 32

30 dias

Mais 3 dias por ano até um máx de 60

Totalizando 90 dias para quem trabalhou 20 anos

Question 33

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Dizemos que a atividade é _________ (penosa / insalubre / perigosa) quando exercida em zona de fronteira ou que exige expressivo dispêndio físico

Answer 33

Penosa

Question 34

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Dizemos que a atividade é _________ (penosa / insalubre / perigosa) quando compromete a sáude devido ao ambiente de trabalho

Answer 34

Insalubre

Question 35

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Dizemos que a atividade é _________ (penosa / insalubre / perigosa) quando incorre em ameaça à vida

Answer 35

Perigosa

Question 36

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O salário mínimo ______ (pode / não pode) ser usado como indexador de base de cálculo dos percentuais do adicional de insalubridade.

Answer 36

Não pode

Question 37

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O prazo para ajuizar ação trabalhista após o fim do contrato de trabalho é de _____ anos.

E o prazo para prescrever o direito aos créditos não pagos é de _____ anos

Answer 37

2 anos

5 anos

Question 38

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quanto às idades com que se pode começar a trabalhar

Até os _____ anos a criança não pode trabalhar

Entre ____ e ____ somente como jovem aprendiz, podendo inclusive ficar como aprendiz até ____ anos

À partir de ____ anos, qualquer trabalho.

O estágio ____ (segue / não segue) a CLT

Answer 38

14 anos não pode

14 e 16 aprendiz até 24 anos

18 anos qualquer coisa

Estágio não é CLT

Question 39

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A quem se refere a seguinte definição “é quem presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa no âmbito residencial”

Answer 39

Trabalhador Doméstico

Question 40

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O trabalhador doméstico tem direito a quais itens abaixo?

( ) Hora Extra
( ) Adicional Noturno
( ) Limitação de 44h semanais
( ) FGTS
( ) Seguro Desemprego
( ) Piso salarial
( ) Irredutibilidade do salário
( ) Salário Família

Answer 40

(X) Hora Extra
(X) Adicional Noturno
(X) Limitação de 44h semanais
( ) FGTS
( ) Seguro Desemprego
( ) Piso salarial
(X) Irredutibilidade do salário
( ) Salário Família

Question 41

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Um sindicato ______ (precisa / não precisa) de autorização para ser fundado

Answer 41

Não precisa

Question 42

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Um sindicato ______ (precisa / não precisa) de registro nos respectivos órgãos

Answer 42

Precisa

Question 43

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ______ (permitida / vedada) a criação de mais uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, _____ (podendo / não podendo) ser inferior à área de um Município

Answer 43

Vedada

Não podendo

Question 44

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O STF reconhece que um sindicado, _____ (desde que com / mesmo que sem) registro, pode defender uma categoria

Answer 44

Mesmo que sem

Question 44

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

As contribuições relativas às atividades sindicais são _______ (obrigatórias / facultativas)

As contribuições assistenciais são cobradas de todos os trabalhadores da categoria ______ (desde que filiados / filiados ou não)

Answer 44

Facultativas

Filiados ou não

Contribuição à atividade sindical = não obrigatória, precisa de autorização prévia e expressa

Contribuição assistencial = todos, obrigatoriamente, com direito de oposição pelo empregado

Question 45

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Uma confedereção sindical é a união de pelo menos ____ federações, sendo que uma federação é a união de pelo menos _____ sindicatos.

Quem, dentre os acima, tem legitimidade para juziar ações de controle concentrado junto ao STF (ADI, ADO, ADC ou ADPF)?

Answer 45

Confederação = 3 federações

Federação = 5 sindicatos

Somente Confederação

Question 46

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os CIPEIROS, titular e suplente, eleito pelos funcionários, possuem estabilidade de ____ anos

Eles _____ (podem / não podem) ser demitidos

Answer 46

1 ano

Não podem, mesmo que paguem este 1 ano adiantado

Question 47

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O órgão responsável por julgar ações trabalhistas, de abrangência mais nacional, na iniciativa privada será o ______ e para os servidores o ______

Já se a solução for mais local, para os trabalhadores será o ____ e para os servidores o ______

Answer 47

Mais amplo = trabalhadores no TST e Servidores no STJ

Mais local = trabalhadores no TRT e servidores no TRF ou TJ

Question 48

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Demissões coletivas ____ (precisam / dispensam) participação prévia do sindicato

Answer 48

Precisam

Question 49

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual será a nacionalidade da pessoa abaixo?

Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu País

Answer 49

Brasileiro

Obs: ainda que estejam provisioriamente no País (como em férias!!)

Question 50

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual será a nacionalidade da pessoa abaixo?

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço no Brasil

Answer 50

Brasileiro

Question 51

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual será a nacionalidade da pessoa abaixo?

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente oou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Answer 51

Brasileiro

Question 52

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Enquanto que na Naturalização ________ (ordinária / extraordinária), o fator importante é ser falante da língua portuguesa e demonstrar ______ (ausência de condenação penal / idoneidade moral) e residência ininterrupta por ____ anos;

na naturalização ______ (ordinária / extraordinária) o requisito é de ______ (ausência de condenação penal / idoneidade moral) no Brasil e residência ininterrupta por ____ anos.

Answer 52

Ordinária = Idoneidade moral e 1 ano

Extraordinária = Ausência de Condenação penal e 15 anos

Question 53

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são os cargos privativos de brasileiros NATOS (EXCLUI OS NATURALIZADOS)?

São 7

Answer 53

Mnemônico: MP3.COM

Ministro do STF
Presidente República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado
Carreira Diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro das Defesas.

Question 54

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado sob duas hipóteses. Quais são elas?

Answer 54

1) Crime antes da naturalização

2) Envolvimento com tráfico de drogas, antes ou depois da naturalização

Question 55

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade sob duas hipóteses. Quais são elas?

Answer 55

Ambas devem ocorrer via decisão judicial

1) Fraude relacionada ao processo de naturalização;

2) Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito

Question 56

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O brasileiro nato _____ (pode / não pode) perder sua nacionalidade por renúncia expressa

Answer 56

Pode

Desde que tenha outra nacionalidade - e não para se tornar apátrida

Question 57

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são os 4 símbolos do Brasil?

Answer 57

1) Bandeira
2) Hino
3) Armas
4) Selo nacional

Question 58

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Qual a diferença entre Sufrágio, Voto e Escrutínio?

Answer 58

1) Sufrágio: direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação

2) Voto é o exercício do direito do sufrágio

3) É o modo do exercício do sufrágio.
a) Se o voto é direto, o escrutínio é secreto - o voto do eleitor é secreto e direto
b) Já se o voto é indireto, via representantes, então o escrutínio é aberto - para que os eleitores saibam em quem seus representantes estão votando

Question 59

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O voto é facultativo para quais grupos?

Answer 59

Analfabetos
Entre 16 e 18 anos
Acima de 70 anos

Question 60

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os analfabetos e inalistáveis são _______ (relativamente / absolutamente) inelegíveis

Answer 60

Absolutamente

A relativa é para reeleição e relações de parentesco com chefes do Poder Executivo

Inalistável = estrangeiro, apátrida e conscrito (quem serve no serviço militar obrigatório)

Question 61

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A restrição à reeleição e em razão de parentesco é uma inelegibilidade _____ (absoluta / relativa)

Answer 61

Relativa

A absoluta é para analfabeto e inalistável

Question 62

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No âmbito federal, a iniciativa popular de lei deve ser exercida por meio de ____ % do eleitorado, dividido em ____ Estados, com não menos do que ____ % em cada um deles. O povo pode propor edição de lei _________ (ordinária / complementar / ordinária e complementar)

Answer 62

1%

5 Estados

0,3%

Ordinária e Complementar

Question 63

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

No Brasil _____ (é / não é) aceita candidatura avulsa, sem partido político

Answer 63

Não é

Question 64

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem ____ (se afastar / renunciar) aos respectivos mandatos até ____ (#tempo) antes do pleito.

Answer 64

Renunciar - 6 meses

Logo, se Tarcísio e Zema quiserem ir para a Presidência, eles terão de RENUNCIAR por 6 meses do mandato de Governador

Question 65

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Cargos do Legislativo possuem limite de reeleição de ____ vezes

Answer 65

Não há limite

É pegadinha

Question 66

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O militar precisa de _____ anos para ter estabilidade no serviço, enquanto que o servidor civil precisa de _____ anos

Answer 66

Militar = 10 anos
Servidor = 3 anos

Question 67

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O candidato que seja militar e tiver menos de ____ anos de serviço e se candidatar, se afasta definitivamente do cargo e não volta mais.

Já o candidato que seja militar e tiver mais de _____ anos de serviço e se candidatar, caso não seja eleito, volta ao cargo.

Answer 67

10 anos

10 anos

Question 68

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ___ anos da data de sua vigência

Answer 68

1 ano

Question 69

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a doação de PJ a campanhas

Answer 69

Inconstitucional

Question 70

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É ______ (permitido / vedado) aos partidos políticos serem aliados em uma disputa eleitoral e rivais em outro.

Ex: aliados para Presidente e rivais para Governadores

Answer 70

Permitido

Question 71

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Quais são os atos para o início da personalidade jurídica dos partidos políticos?

O que isto irá conferir de positivo a eles?

Answer 71

Primeiro registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de PJ e posteriormente registro dos estatutos no TSE

Isso lhe dará acesso ao fundo partidário e ao acesso gratuito de rádio e tv

Question 72

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O candidato eleito que migra de partido _____ (leva / não leva) consigo os recursos do fundo partidário e o tempo de rádio e tv

Answer 72

Não leva

Question 73

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Para a distribuição do fundo partidário, o voto que foi feito para mulheres e/ou negros será contado _____ (+50% / +100%) para aumentar a participação dos mesmos na política

Answer 73

+100%

Question 74

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

As convenções e acordos coletivos de trabalho são direitos fundamentais sociais ____ (que também se aplicam / mas que não se aplicam) aos servidores ocupantes de cargos públicos

Answer 74

Mas que não se aplicam

Servidor é regido por outras normas

Question 75

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro ______ (perderá / não perderá) sua nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade.

Answer 75

Perderá, salvo nos casos previstos constitucionalmente

Question 76

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A Constituição Federal ______ (permite / proíbe) que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Answer 76

Proíbe

Só a CF pode estabelecer tais diferenças

Question 77

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A condenação criminal transitada em julgado ____ (acarreta / não acarreta) a perda ou suspensão dos direitos políticos

Answer 77

Acarreta, sim!

Tanto é que a pessoa não pode votar ou ser votada

Question 78

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a _______ (cassação / perda ou suspensão) dos direitos políticos

Answer 78

Perda ou suspensão

Não há que se falar em cassação de direitos políticos, dado que a mesma é proibida

Question 79

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A cassação dos direitos políticos _____ (é possível / não é possível) pela CF

Answer 79

Não é possível

Question 80

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É _______ (permitida / proibida) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Answer 80

Proibida

Question 81

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O vencimento básico do servidor ______ (pode / não pode) ser inferior ao salário mínimo

Answer 81

Pode

O que não pode é sua remuneração total ser abaixo desse limite

Question 82

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É _____ (permitida / proibida) a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Answer 82

Proibida

Question 83

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os servidores públicos ______ (podem / não podem) receber adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

Answer 83

Não podem

Quem tem tal direito são os trabalhadores da iniciativa privada

Question 84

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A cidadania ______ (ativa / passiva) é aquela que se refere a capacidade de votar. Já a cidadania _____ (ativa / passiva) é a capacidade de ser votado

Answer 84

Ativa = votar

Passiva = ser votado

Question 85

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante ______ (Justiça Federal / Justiça Eleitoral) no prazo de _____ dias contados da ________ (diplomação / posse), instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

Answer 85

Justiça Eleitoral

15 dias

Diplomação

Diplomação = ato formal e solene pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato eleito preenche todos os requisitos legais para exercer o mandato para o qual foi eleito. Ela confirma a validade da eleição do candidato e a sua conformidade com as normas eleitorais, incluindo a aprovação de suas contas de campanha.

Posse = ato formal pelo qual o candidato diplomado assume oficialmente o exercício do cargo eletivo para o qual foi eleito. É quando o eleito assume formalmente todas as responsabilidades e prerrogativas inerentes ao cargo.

Question 86

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Tratando-se de ação de impugnação de mandato eleitoral (AIME), a mesma tramitará _______ (de forma pública / em segredo de justiça)

Answer 86

Em segredo de justiça

Question 87

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Tratando-se de ação de impugnação de mandato eleitoral (AIME), a competência para julgar as ações, conforme os cargos abaixo são de qual órgão para os

1) Cargos de Presidente e Vice-Presidente?

2) Governador, Vice-Governador, Senador e Deputados

3) Prefeito, Vice-prefeito e vereador

Answer 87

1) Tribunal SUPERIOR Eleitoral (TSE)

2) Tribunal REGIONAL Eleitoral (TRE)

3) Juízes eleitorais

Question 88

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o ______ (primeiro / segundo / terceiro) grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 88

Segundo

Question 89

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A _____ (lei / lei complementar) estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos previstos na Constituição.

Answer 89

Lei Complementar

Question 90

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no _______ (TRE / TSE)

Answer 90

TSE

Pensa que o partido político precisa ser de abrangência nacional e portanto devem ser registrar no órgão máximo eleitoral (e não no regional)

Question 91

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos ____ (#número) deputados Federais distribuídos em pelo menos ____ (#fração) unidades da Federação.

Answer 91

15 Deputados Federais

Pelo menos 1/3 das unidades da Federação

Question 92

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo _______ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 92

5%

Question 93

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

O preso que foi condenado por sentença criminal transitada em julgado, tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos ficando impedido de ____ (votar / ser votado)

Answer 93

Votar E ser votado

São ambas as opções

Question 94

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, ______ (com / sem) a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer 94

Sem!

Question 95

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Art. 17 § 8º
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas _____ (candidatas / candidaturas), deverão ser de no mínimo ____ (%), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 95

Candidatas

30%

Question 96

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Trabalhador Rural ____ (tem / não tem) direito ao FGTS

Answer 96

Tem!

Quem não tem é servidor público

Question 97

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É direito dos trabalhadores a assistência ____ (gratuita / onerosa) aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os ____ (#anos) de idade, em creches e pré-escolas.

Answer 97

Gratuita - até os 5 anos de idade

Question 98

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

Serão realizadas na mesma oportunidade das eleições municipais consultas populares que tenham sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral com antecedência de ____ (#tempo) em relação à data das eleições, desde que respeitados os limites operacionais que digam respeito ao número de quesitos

Answer 98

90 dias

Question 99

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ____ (empregado / empregador), ____ (excluindo / sem excluir) a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em ____ (dolo / culpa)

Answer 99

A cargo do empregador

Sem excluir

Dolo OU culpa

Question 100

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de ____ horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

Answer 100

6 horas

Question 101

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, ____ (vinculada / desvinculada) da remuneração, e, ____ (excepcionalmente / vedada), participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

Answer 101

Desvinculada da remuneração

Excepcionalmente participação na gestão

Question 102

Em Matéria de Direito Constitucional, quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais,

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data

a) do protocolo do pedido de registro do candidato
b) das eleições
c) da diplomação
d) da posse

Answer 102

d) da posse