4. Parcelas integrantes do salário de contribuição

Question 1

As parcelas integrantes do salário de contribuição são estudadas de forma exemplificativa, pois a legislação previdenciária relaciona de forma exaustiva em seu texto, tão somente, as parcelas não integrantes do salário de contribuição. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

CERTO!

Question 2

Em regra, todas as parcelas cuja legislação previdenciária não afaste expressamente do campo de incidência e se enquadrem no conceito de remuneração (direta ou indireta), serão consideradas parcelas integrantes do salário de contribuição e, consequentemente, estarão no campo de exigência tributária. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CERTO! Isso porque a legislação previdenciária relaciona de forma exaustiva em seu texto, tão somente, as parcelas não integrantes do salário de contribuição.

Question 3

Integra o salário de contribuição:

O Salário.

Dispõe o § 1º do art. 457 da CLT:

“Integram o salário a importância fixa estipulada, as _____ legais e as ____ pagas pelo empregador.”

Answer 3

gratificações / comissões

Ou seja, dentro do conceito de salário estão as gratificações e comissões pagas ao funcionário.

Question 4

O saldo de salário pagos na rescisão do contrato de trabalho integram o salário de contribuição?

Answer 4

SIM! Pois são pagos pelos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão. (É salário do mesmo jeito).

Question 5

Incidirá contribuição previdenciária sobre o salário e respectivo saldo pago na rescisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO!

Question 6

De acordo com a Lei nº 8.212/91:

“O salário-maternidade é considerado salário de contribuição”.

CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO. PORÉM: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Recurso Extraordinário, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991 que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou PARECER, em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem, mediante autorização para dispensa de contestar e recorrer.

A decisão tem repercussão geral.

PORTANTO, HOJE, O SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO É CONSIDERADO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

Question 7

É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO! Apesar de a Lei nº 8.212/91 prever a incidência, o STF tomou tal decisão recentemente.

Question 8

“É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada em função de quais fatos?

Answer 8

• Parto;
• Adoção;
• Guarda judicial para fins de adoção; ou
• Aborto não criminoso

APF: A guarda serve para regularizar a situação da criança e do adolescente, permitindo que a família substituta ou responsável, que esteja em processo de tutela ou adoção, pratique os atos necessários para cumprir sua obrigação de garantir assistência material, moral e educacional ao jovem.

Question 9

O salário-maternidade era o único dos benefícios devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que integrava o salário de contribuição. Agora nenhum benefício do RGPS integra o salário de contribuição. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Question 10

Bruna, empregada da empresa Vargas & Vargas Cia. Ltda., entrou em gozo de licença-maternidade.

Nessa situação, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido por Bruna a título de salário-maternidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

ERRADO! Atualmente foi declarado pelo STF como inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Question 11

Conforme entendimento do STF, não há incidência de contribuição previdenciária nos benefícios do RGPS, incluído o salário-maternidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

As férias gozadas integram o salário de contribuição?

Answer 12

SIM! Pois é remuneração do trabalho.

Question 13

As férias indenizadas integram o salário de contribuição?

Answer 13

NÃO! Pois visam reparar um dano (ausência de férias)

Question 14

As férias gozadas integram o salário de contribuição. As férias indenizadas, não integram.

Qual a diferença entre as duas?

Answer 14

FÉRIAS GOZADAS: São aquelas férias USUFRUÍDAS pelo trabalhador, durante a vigência do contrato de trabalho, que se afasta de suas atividades laborativas para descansar, recebendo sua remuneração ACRESCIDA DE 1/3.

FÉRIAS INDENIZADAS: São aquelas que não chegaram a ser gozadas pelo trabalhador dentro do seu contrato de trabalho.

Question 15

Caso o trabalhador já tenha adquirido direito às férias, porém não as tenha gozado oportunamente durante o contrato de trabalho, deverão ser indenizadas, ou seja, convertidas em dinheiro e pagas ao trabalhador quando da rescisão do seu contrato de trabalho.

Sob as férias indenizadas, pagas ao trabalhador quando da rescisão do contrato de trabalho, não incidirá contribuição social previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO!

Question 16

Sob as férias gozadas incide contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! A Jurisprudência recente do STJ tem decidido favoravelmente à incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, por considerá-la verba de natureza remuneratória e salarial

Question 17

O 13º salário integra o salário de contribuição para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! Pois é uma verba de natureza remuneratória.

Question 18

O 13º salário integrará o cálculo do salário de benefício, para apuração da renda mensal inicial do benefício a ser pago pelo INSS ao segurado ou seu dependente. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO! Apesar de incidir contribuição previdenciária sob o 13º, por integrar o salário de contribuição, o 13º salário NÃO INTEGRA O SALÁRIO DE BENEFÍCIO.

Question 19

O 13º salário integra o salário de contribuição, mas não o salário de benefício. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO!

Question 20

Também denominado gratificação natalina, o 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano ou fração igual ou superior a _____ dias de trabalho no mês.

Answer 20

15 (quinze)

Question 21

As respectivas contribuições, decorrentes do pagamento do 13º salário, serão devidas quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho, sendo calculada sempre em separado da remuneração do mês. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Question 22

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO! Súmula 688 do STF

Question 23

Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

ERRADO! Segundo a lei e segundo o STF, a gratificação natalina integra normalmente o salário de contribuição e, sobre ela, deverá incidir contribuição previdenciária.

Question 24

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras?

Answer 24

SIM! As horas extras têm natureza salarial (e não indenizatória), pois são pagas como uma contraprestação pelo trabalho prestado após a jornada normal de trabalho.

Portanto, integram o salário de contribuição.

Question 25

Considera-se gorjeta a parte da remuneração do empregado que não é paga diretamente por seu empregador, mas por terceiros, normalmente clientes, denominadas gorjetas espontâneas.

A importância cobrada pela empresa do cliente, como adicional nas contas, a ser posteriormente distribuída entre seus empregados são também consideradas gorjetas?

Answer 25

SIM! Trata-se da gorjeta conhecida como compulsória.

Question 26

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO!

Question 27

Como integram o conceito de remuneração, as gorjetas integram o salário de contribuição. Desta forma, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

Question 28

As comissões e percentagens integram o salário de contribuição?

Answer 28

SIM! Comissões ou percentagens são recompensas retributivas, na maioria das vezes financeira, condicionada a determinado serviço realizado pelo trabalhador. (É um pagamento PELO TRABALHO)

Question 29

A CLT admite que uma parte do salário do trabalhador seja paga sob a forma de utilidades, também conhecido como salário in natura. No entanto, pelo menos _____% do salário deve ser pago em dinheiro

Answer 29

30%

Considera-se pagamento em utilidades o fornecimento habitual ao trabalhador de outro bem, diferente do dinheiro, por força de contrato ou de costume, como retribuição pelo seu trabalho.

Question 30

Os ganhos habituais sob a forma de utilidades em regra, integram o salário de contribuição.

No entanto, para que o salário pago sob forma de utilidades integre o salário de contribuição deverá observar quais condições?

Answer 30

1- Fornecimento HABITUAL;

2- Ser concedida em RETRIBUIÇÃO AO TRABALHO prestado, ou seja, pelo trabalho.

Se a prestação in natura for recebida esporadicamente ou fornecida para o trabalho, não terá natureza salarial.

Question 31

Os ganhos habituais sob a forma de utilidades em regra, integram o salário de contribuição.

O que são utilidades?

Answer 31

Consideram-se utilidades, dentre outras:

• Alimentação (máximo 20% do salário-contratual);
• Habitação (máximo 25% do salário-contratual);
• Vestuário;
• Higiene;
• Transporte;
• etc.

Question 32

A alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador é salário-utilidade quando tal prestação for fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

ERRADO! Em relação à alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador, NÃO SE CONSIDERA salário-utilidade quando tal prestação for fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

(É o caso dos cartões vale-alimentação)

Question 33

O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! A alimentação fornecida pela empresa ao trabalhador, NÃO SE CONSIDERA salário-utilidade quando tal prestação for fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Question 34

Algumas empresas oferecem a seus funcionários do alto escalão um imóvel para que o mesmo resida com sua família.

A empresa paga, em regra, o aluguel, condomínio e, muitas vezes, até mesmo as contas de água, luz, telefone, etc.

Nesses casos, temos pagamento de salários in natura, por meio de utilidades, os quais devem ter seus valores somados à respectiva remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO!

Question 35

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias, para fins de custeio da Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO! Vale dizer, a remuneração do aposentado que volta a trabalhar integra o salário de contribuição

Question 36

Se o aposentado volta a trabalhar, incide contribuição previdenciária sob a sua aposentadoria. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

ERRADO! Apenas a remuneração pelo novo trabalho integrará o salário de contribuição.

A aposentadoria, como benefício previdenciário que é, não sofre incidência de contribuição previdenciária.

Question 37

As gratificações ajustadas (combinadas), entre empresa e seus trabalhadores, integram o conceito de salário. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! Portanto, incide contribuição previdenciária.

Question 38

As gratificações ajustadas (combinadas), entre = empresa e seus trabalhadores, integram o conceito de salário.

Tais ajustes, podem ser expressos ou tácitos. O que são cada um deles?

Answer 38

AJUSTES EXPRESSOS: São as gratificações previstas em contrato de trabalho, convenções coletivas, regulamentos da empresa, etc.

AJUSTES TÁCITOS: São as gratificações não previstas formalmente, mas que são fornecidas ao trabalhador com habitualidade.

Question 39

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO! Súmula 207 do STF

Question 40

As gratificações habituais ou eventuais, sejam elas expressas ou tácitas, terão a incidência de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

ERRADO! Somente serão consideradas salário, incidindo contribuição previdenciária de forem HABITUIAIS, se forem eventuais NÃO!

Question 41

A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.

O que seria essa quebra de caixa?

Answer 41

Quebra de caixa é a verba destinada a cobrir os riscos assumidos pelos trabalhadores que lidam com manuseio constante de numerário, diretamente no caixa da empresa, fazendo recebimentos e pagamentos em nome do empregador, visando compensar possíveis diferenças de caixa.

Question 42

Os valores pagos a título de quebra de caixa integram o salário de contribuição, havendo, portanto, incidência de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

CERTO! Visto que são pagamento DO TRABALHO.

Question 43

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

O que são essas gratificações por tempo de serviço?

Answer 43

Trata-se do conhecido anuênio, triênio, quinquênio, etc, pagos pela empresa, basicamente, como uma forma de incentivar os trabalhadores a permanecerem na empresa por mais tempo e beneficiar os trabalhadores mais antigos que possuem, teoricamente, mais experiência.

Question 44

Os valores pagos a título de adicional por tempo de serviço (anuênio, quinquênio, etc…) integram o salário de contribuição, havendo, portanto, incidência de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO!

Question 45

Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno possuem caráter retributivo e, consequentemente, natureza salarial.

Desta forma, tais rubricas integram o salário de contribuição e sobre estes valores será cobrada contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO!

Question 46

No caso de transferências provisórias, o empregador é obrigado a pagar um valor complementar, de pelo menos 25% do salário contratual que o empregado estiver recebendo na nova localidade, pelo tempo que durar a transferência provisória.

Tal adicional deverá integrar o salário de contribuição, incidindo sobre ele, portanto, contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CERTO! É o adicional de tranferência.

Question 47

O Adicional de Transferência - valor adicional pago ao empregado quando transferido “provisoriamente” para outro local, importando mudança de residência - integra o salário de contribuição?

Answer 47

SIM! Pois é considerado um pagamento do TRABALHO.

Question 48

Existem dois tipos de aviso-prévio, o trabalhado e o indenizado. O que são cada um deles?

Answer 48

AVISO-PRÉVIO TRABALHADO: o empregado trabalha normalmente durante o período de aviso prévio, não importando se a decisão de desligamento foi tomada por parte dele ou pelo empregador.

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO: a empresa dispensa o colaborador e paga a ele o valor correspondente ao seu aviso prévio, de modo que o funcionário não precise trabalhar durante o período.

Question 49

Quando o aviso-prévio é trabalhado, não há dúvidas de que o valor recebido tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição e sofrendo incidência de contribuição previdenciária.

E quando o aviso-prévio é indenizado? Incide contribuição previdenciária?

Answer 49

Quando o aviso-prévio é indenizado, temos uma divergência entre lei e jurisprudência.

PARA A LEI, INCIDE contribuição previdenciária tanto no aviso-prévio trabalhado, quanto no indenizado.

No entanto, no julgamento de REsp, o STJ decidiu pela NÃO INCIDÊNCIA de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.

Question 50

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

Segundo a Lei, ERRADO!

Segundo a Jurisprudência (STJ), CERTO!

Question 51

NOS TERMOS DA LEI incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado?

Answer 51

SIM!

Mas segundo SEGUNDO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA (STJ), NÃO!

Question 52

SEGUNDO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA (STJ) incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado?

Answer 52

NÃO!

Mas NOS TERMOS DA LEI, SIM!

Question 53

É assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Tais valores, pagos pelos dias não trabalhados decorrentes de repouso semanal não remunerado, bem como os valores pagos pelos feriados não trabalhados, integrarão o salário de contribuição e, consequentemente, sofrerão incidência de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO!

Question 54

O auxílio-moradia tem natureza remuneratória, integrando, consequentemente, o salário de contribuição e sofrendo incidência de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO!

Question 55

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento (licença casamento).

Essa licença integra o salário de contribuição?

Answer 55

SIM! O STJ já decidiu que a licença casamento tem natureza remuneratória, integrando, consequentemente, o salário de contribuição e sofrendo incidência de contribuição previdenciária.

Question 56

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

A licença para prestação de serviço eleitoral integra o salário de contribuição?

Answer 56

SIM! Os valores recebidos durante a licença para prestação de serviço eleitoral possuem clara natureza remuneratória.

Além disso, os valores pagos a título de licença para prestação de serviço eleitoral não estão relacionados entre as exceções legais para afastar a incidência contribuição previdenciária.

Question 57

O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO! O salário-paternidade integra o salário de contribuição.

Question 58

O Programa de Proteção ao Emprego – PPE, instituído pela Lei 13.189/2015, é um programa que visa preservar os empregos dos trabalhadores de empresas que se encontram temporariamente em situação de dificuldade econômico-financeira.

No período de adesão ao PPE, os empregados beneficiários do PPE têm jornada de trabalho reduzida, em até 30%, com redução proporcional do salário.

Durante o Programa, os empregados beneficiados recebem compensação pecuniária de até 50% do valor da redução salarial, limitado ao montante correspondente a 65% da parcela máxima do benefício do seguro-desemprego.

Os valores pagos a título de compensação pecuniária, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE integram o salário de contribuição?

Answer 58

SIM!

Question 59

Os valores pagos a título de compensação pecuniária, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, integrarão o salário de contribuição e irão compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO!

Question 60

Durante os meses de percepção, o valor do seguro desemprego será considerado salário de contribuição, devendo-se descontar, nos pagamentos ao beneficiário, a respectiva contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! O seguro-desemprego integra o salário de contribuição.

Question 61

O período de seguro desemprego será computado como tempo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários?

Answer 61

SIM! E o valor recebido integra o salário de contribuição

Question 62

Incide contribuição previdenciária sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação – HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO! É um entendimento NOVO do STJ

Question 63

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO! Sob o 1/3 de férias GOZADAS, incide contribuição previdenciária.

Question 64

Sob as férias indenizadas (e respectivo adicional de 1/3) incide contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO! Não incide nem no 1/3, nem nas férias INDENIZADAS, somente no 1/3 e férias GOZADAS.