16- questões FGV Flashcards

Question 1

Q

2024
Pergunta 01
Qual período deve ser observado para a prova de união estável e dependência econômica para que o pleito tenha sucesso segundo a Lei Complementar Estadual 161/20?

Resposta: O período a ser observado é de não superior a 24 meses anterior à data do óbito.

Pergunta 02
O servidor que pede licença sem vencimentos deve pagar o quê para permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência?

Resposta: Cabe ao servidor pagar a sua contribuição previdenciária, além da cota patronal, se quiser permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência durante o período de licença sem vencimentos.

Pergunta 03
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do INSS que continuar ou voltar a trabalhar?

Resposta: Sim, é constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do INSS que continuar ou voltar a trabalhar.

Pergunta 04
Qual é o percentual de contribuição para a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) nos primeiros cinco anos?

Resposta: O percentual de contribuição para a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é de 5% nos primeiros cinco anos.

Pergunta 05
O que caracteriza a sonegação e a apropriação indébita em relação à contribuição previdenciária?

Resposta: Se a empresa não fez o desconto, caracteriza sonegação. Se fez o desconto e não repassou à previdência, caracteriza apropriação indébita.

Pergunta 06
Qual é a condição de contribuição de Marta, uma freira que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil?

Resposta: Marta, como freira atuando exclusivamente em atividades religiosas, recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurada obrigatória contribuinte individual.

Pergunta 07
O seguro-desemprego é personalíssimo? E qual é a situação quando o beneficiário falece após receber parcelas?

Resposta: O seguro-desemprego é personalíssimo, ou seja, não é transferível aos dependentes após o falecimento do beneficiário.

Pergunta 08
O que ocorre quando um auxílio-alimentação é pago em pecúnia?

Resposta: Se o auxílio-alimentação for pago em pecúnia, ele incide contribuição previdenciária.

Pergunta 09
Qual benefício pode requerer Jerônimo, que sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas?

Resposta: Jerônimo pode requerer o auxílio-acidente.

Pergunta 10
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória. Qual é a sua característica em relação ao salário mínimo?

Resposta: O auxílio-acidente é um benefício indenizatório e pode ser inferior a 1 salário mínimo.

Pergunta 11
Quando um beneficiário que estava recebendo pensão por morte e se casou novamente, qual é a regra de recebimento da pensão?

Resposta: Receberá integralmente a pensão de maior valor e um percentual da menor.

Pergunta 12
Qual é o modelo de financiamento do sistema previdenciário brasileiro?

Resposta: O modelo brasileiro de previdência é o de repartição simples, com a União responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras e a Receita Federal fiscalizando a contribuição para o INSS.

Pergunta 13
Qual é a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)?

Resposta: O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é composto por 15 membros.

Pergunta 14
Qual é a base normativa para o cálculo dos proventos de aposentadoria de uma servidora pública municipal?

Resposta: A base normativa para o cálculo dos proventos de aposentadoria é a lei editada por Alfa, e as regras de cálculo não estão previstas na CF/88.

Pergunta 15
Haverá incidência de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos do trabalho de Josué, e sobre a pensão por morte recebida?

Resposta: Haverá incidência de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos do trabalho de Josué, e ele estará isento do IRPF e imune da contribuição previdenciária em relação à pensão por morte recebida.

Pergunta 16
O que acontece com a aposentadoria especial de Gláucia se ela continuar trabalhando em um setor com agente insalubre diverso?

Resposta: O benefício cessará, independentemente do tipo de agente agressor.

Pergunta 17
Qual é a situação do salário maternidade para Bruna, que já estava grávida quando foi contratada?

Resposta: Bruna receberá salário-maternidade durante a licença-maternidade, pois não há carência. Não haverá recolhimento previdenciário sobre o benefício.

Pergunta 18
Quem terá direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria entre Luciano, Carlos e Sônia?

Resposta: Somente Luciano, que é aposentado por incapacidade permanente, terá direito ao acréscimo de 25% na sua aposentadoria.

Pergunta 19
Qual é o índice e a periodicidade do reajuste da pensão por morte de Mário?

Resposta: O reajuste será anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e na mesma data do reajuste do salário mínimo.

Pergunta 20
A constitucionalização do PASEP impede que o Estado se exima de contribuir?

Resposta: Sim, a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se exima de contribuir.

Pergunta 21
O salário-família é pago anualmente ou mensalmente? E qual é a regra sobre seu valor e encargos?

Resposta: O salário-família é pago mensalmente e seu valor é na proporção do número de filhos ou equiparados. Deve anualmente comprovar vacinação e matrícula em escola.

Pergunta 22
Qual é a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas que ultrapassa o dobro do salário mínimo?

Resposta: A base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas corresponderia à parcela dos proventos que ultrapassasse o dobro do valor do salário mínimo. Note que não fala em aposentados.

Pergunta 23
Quando é exigida a certidão negativa para alienação ou oneração de imóvel?

Resposta: A certidão negativa é exigida para alienação ou oneração de imóvel, não móvel.

Pergunta 24
Quais atividades são aplicáveis à retenção de 11% na contribuição previdenciária?

Resposta: A retenção de 11% é aplicável a atividades como construção civil, limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, e locação de mão de obra.

Pergunta 25
Lucros e resultados integram o salário-contribuição?

Resposta: Lucros e resultados não integram o salário-contribuição.

Pergunta 26
Qual é a classificação de doenças que deve ser usada para a concessão de benefícios?

Resposta: A Classificação Internacional de Doenças (CID) deve ser usada para a concessão de benefícios.

Pergunta 27
Quais são os direitos exclusivos relacionados à incapacidade temporária para o trabalho?

Resposta: Direitos exclusivos relacionados à incapacidade temporária para o trabalho incluem estabilidade no emprego por um ano após a cessação do benefício, recolhimento do FGTS durante o período de incapacidade, e isenção do período de carência.

Pergunta 28
Estados e municípios podem ter contribuições inferiores aos servidores federais?

Resposta: Sim, estados e municípios poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais, dependendo da situação.

Pergunta 29
Maria, trabalhadora autônoma que vende utensílios de couro em feiras livres, é considerada trabalhadora avulsa ou autônoma?

Resposta: Maria é considerada trabalhadora autônoma.

Pergunta 30
Qual é a regra para a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas incorporáveis ao salário do servidor?

Resposta: Não incide contribuição previdenciária sobre auxílios como auxílio-alimentação, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, terço constitucional de férias, abono de permanência, ajuda de custo, e diárias de custo. Incide sobre gratificação natalina.
mas integram o salário contribuição.

Answer

A

Mapa Mental: Previdência e Benefícios
1. União Estável e Dependência Econômica
Período observado: Não superior a 24 meses anterior à data do óbito.

Licença Sem Vencimentos
Pagamento necessário: Contribuição previdenciária + cota patronal para permanecer vinculado ao Regime Próprio.
Contribuição Previdenciária para Aposentados
Constitucionalidade: Sim, é constitucional.
Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
Percentual de contribuição: 5% nos primeiros cinco anos.
Sonegação e Apropriação Indébita
Sonegação: Não fez desconto.
Apropriação Indébita: Fez desconto, não repassou.
Freira e Contribuição
Condição: Contribuição ao RGPS como segurada obrigatória contribuinte individual.
Seguro-Desemprego
Personalíssimo: Não transferível após falecimento.
Auxílio-Alimentação em Pecúnia
Incidência: Contribuição previdenciária.
Auxílio-Acidente
Benefício para Jerônimo: Auxílio-acidente.
Auxílio-Acidente e Salário Mínimo
Característica: Benefício indenizatório, pode ser inferior a 1 salário mínimo.
Pensão por Morte e Novo Casamento
Regra: Integralmente a pensão de maior valor e um percentual da menor.
Modelo de Financiamento Previdenciário
Modelo: Repartição simples, União cobre insuficiências, Receita Federal fiscaliza.
Composição do CNPS
Membros: 15.
Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Base normativa: Lei editada por Alfa, não prevista na CF/88.
IRPF e Contribuição Previdenciária
Trabalho: Incidência de IRPF e contribuição previdenciária.
Pensão por morte: Isenção de IRPF e imunidade de contribuição previdenciária.
Aposentadoria Especial e Trabalho em Setor Insalubre
Situação: Benefício cessará.
Salário Maternidade para Bruna
Situação: Recebimento durante a licença, sem carência. Sem recolhimento previdenciário sobre o benefício.
Acréscimo de 25% na Aposentadoria
Direito: Luciano, aposentado por incapacidade permanente.
Reajuste da Pensão por Morte
Índice e periodicidade: Anual, baseado no INPC, na mesma data do reajuste do salário mínimo.
Constitucionalização do PASEP
Contribuição Estadual: Não impede o Estado de contribuir.
Salário-Família
Pagamento: Mensal.
Regra: Valor proporcional ao número de filhos, comprovação anual.
Base de Cálculo para Inativos e Pensionistas
Base: Parcela dos proventos que ultrapassa o dobro do salário mínimo.
Certidão Negativa
Exigência: Alienação ou oneração de imóvel, não móvel.
Retenção de 11%
Atividades: Construção civil, limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança, locação de mão de obra.
Integração de Lucros e Resultados
Integração: Não integra o salário-contribuição.
Classificação de Doenças
Uso: Classificação Internacional de Doenças (CID) para concessão de benefícios.
Direitos Exclusivos - Incapacidade Temporária
Direitos: Estabilidade no emprego por um ano, FGTS, isenção de carência.
Contribuições de Estados e Municípios
Regra: Podem ser inferiores aos federais.
Maria - Trabalhadora Autônoma ou Avulsa?
Classificação: Trabalhadora autônoma.
Incidência de Contribuição Previdenciária
Não incide sobre: Auxílio-alimentação, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, terço constitucional de férias, abono de permanência, ajuda de custo, diárias de custo.
Incide sobre: Gratificação natalina.

Question 2

Q

FGV PARTE 02 2023
Flashcard 1:

Frente:
Qual a regra geral para aposentadoria no RPPS no âmbito da União?

Verso:

65 anos de idade para homens;
62 anos de idade para mulheres;
Para professores do INFUMO (Ensino Infantil, Fundamental e Médio), há um redutor de 5 anos:
60 anos para homens;
57 anos para mulheres.

Flashcard 2:

Frente:
O recebimento do abono de permanência pode estar condicionado a outra exigência após preenchidos os requisitos?

Verso:
Não, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, o direito não pode estar condicionado a outra exigência, como requerimento expresso. independe de requerimento expresso.
O abono de permanência é um benefício pago a servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para se aposentar, optam por continuar trabalhando. Esse abono funciona como um incentivo para que o servidor permaneça em atividade.

Flashcard 3:

Frente:
Quais são os membros do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)?

Verso:

6 representantes do Governo Federal;
9 representantes da sociedade civil:
a) 3 dos aposentados e pensionistas;
b) 3 dos trabalhadores em atividade;
c) 3 dos empregadores.
Mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Flashcard 4:

Frente:
Com que frequência o CNPS se reúne?

Verso:
O CNPS reúne-se ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu Presidente. A reunião não pode ser adiada por mais de 15 dias se houver requerimento da maioria dos conselheiros.

Flashcard 5:

Frente:
Como deve ser feito o recolhimento previdenciário de uma advogada autônoma, como Maria Filó?

Verso:
O recolhimento previdenciário deve observar o limite máximo previsto na legislação, mas este limite não se aplica à cota patronal previdenciária de seus contratantes.

Flashcard 6:

Frente:
O STF permite a prática de desaposentação?

Verso:
Não, o STF decidiu que a desaposentação não é permitida sem uma lei específica que autorize essa prática.
A desaposentação é a ideia de renunciar à aposentadoria para pedir um novo cálculo do benefício, incluindo as contribuições feitas após a aposentadoria, mas não é permitida pela legislação brasileira atualmente.

Flashcard 7:

Frente:
Joana, aposentada, pode receber benefício por incapacidade temporária em caso de acidente de trabalho?

Verso:
Não, uma pessoa aposentada não pode receber conjuntamente aposentadoria e auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

Flashcard 8:

Frente:
Joana, durante atividade remunerada após aposentadoria, submete-se a contribuições previdenciárias sobre o valor de seu benefício?

Verso:
Não, as contribuições previdenciárias incidem sobre o salário do novo emprego, e não sobre o valor do benefício.

Flashcard 9:

Frente:
Uma trabalhadora rural que atua em pequena propriedade em regime de economia familiar é segurada obrigatória?

Verso:
Sim, ela é segurada obrigatória e classificada como segurada especial.
o fato de ela ser especial, empregada ou avulsa não retira o fato de ser segurada obrigatória.
difere do facultativo, que são aqueles que não recebem remuneração.

Flashcard 10:

Frente:
O servidor que opta por permanecer em atividade após completar os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus a qual benefício?

Verso:
Ele faz jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Flashcard 11:

Frente:
É possível instituir novos regimes próprios de previdência social?

Verso:
Não, é vedada a instituição de novos regimes próprios. Para os existentes, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização e gestão.

Flashcard 12:

Frente:
Após a reforma da previdência de 2019, como são calculados os proventos dos servidores públicos aposentados compulsoriamente?

Verso:
Seus proventos são calculados de acordo com as novas regras vigentes, e não pelas regras anteriores.

Flashcard 13:

Frente:
Quais doenças não são consideradas doenças do trabalho?

Verso:
a) Doenças degenerativas;
b) Doenças inerentes a grupo etário;
c) Doenças que não produzem incapacidade laborativa.

Flashcard 14:

Frente:
O que é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)?

Verso:
O NTEP possui o mesmo efeito que o nexo individual previdenciário.

Flashcard 15:

Frente:
Sobre quais valores incidem e não incidem contribuições previdenciárias?

Verso:
Incidem sobre comissões de vendas. Não incidem sobre licença-prêmio indenizada.

Flashcard 1:

Frente:
É constitucional a contribuição previdenciária que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho?

Verso:
Não, é inconstitucional. A empresa contrata a cooperativa (pessoa jurídica) e não os cooperados (pessoas físicas), logo, não há fonte de custeio para a contribuição.

Flashcard 2:

Frente:
O que os Ministros entenderam sobre a contratação de serviços de cooperativas?

Verso:
Eles entenderam que a empresa está contratando a cooperativa (pessoa jurídica) e não os cooperados (pessoas físicas), o que impede a incidência de contribuição previdenciária.

Flashcard 3:

Frente:
O programa de lucros e resultados pode adotar metas referentes à saúde e segurança no trabalho?

Verso:
Não, é vedado adotar metas relacionadas à saúde e segurança no trabalho como critério para o pagamento da participação nos lucros e resultados.

Flashcard 4:

Frente:
Como é realizada a negociação para participação nos lucros ou resultados (PLR)?

Verso:
A negociação é feita entre a empresa e os empregados por meio de:
I - Comissão paritária escolhida pelas partes, incluindo um representante do sindicato;
II - Convenção ou acordo coletivo.

Flashcard 5:

Frente:
O que deve constar nos instrumentos decorrentes da negociação do PLR?

Verso:
Regras claras e objetivas sobre os direitos da participação, mecanismos de aferição de informações, periodicidade da distribuição, vigência do acordo e prazos para revisão.

Flashcard 6:

Frente:
Quando as regras de participação nos lucros ou resultados são consideradas previamente estabelecidas?

Verso:
Quando fixadas em instrumento assinado:
I - Antes do pagamento de antecipação;
II - Com antecedência mínima de 90 dias do pagamento da parcela única ou final.

Flashcard 7:

Frente:
Quais critérios podem ser considerados para definir a participação nos lucros?

Verso:
Podem ser considerados critérios como índices de produtividade, qualidade, lucratividade e programas de metas e prazos previamente pactuados, exceto metas de saúde e segurança no trabalho.

Flashcard 8:

Frente:
O que acontece se os pagamentos da PLR forem feitos em desacordo com a periodicidade prevista na lei?

Verso:
Os pagamentos feitos em desacordo são invalidados, especialmente:
I - Pagamentos excedentes ao segundo no mesmo ano civil;
II - Pagamentos em periodicidade inferior a 1 trimestre civil do anterior.

Flashcard 9:

Frente:
Qual é o objetivo da lei que regula a participação nos lucros ou resultados (PLR)?

Verso:
A lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade.
Flashcard 1:

Frente:
O que o STF decidiu sobre a contribuição do FUNRURAL em 2010 e 2017?

Verso:
Em 2010, o STF declarou a contribuição ao FUNRURAL inconstitucional por falta de uma lei específica. No entanto, após a edição da Lei nº 10.256/01, o STF revisou sua posição e, em 2017, considerou a contribuição constitucional.

Flashcard 2:

Frente:
O que é o FUNRURAL e sobre o que ele incide?

Verso:
O FUNRURAL é uma contribuição previdenciária destinada ao financiamento da seguridade social, incidindo sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. É cobrado de produtores rurais pessoas físicas, segurados especiais e pessoas jurídicas.

Flashcard 3:

Frente:
A Lei nº 10.256/01 impactou a contribuição ao FUNRURAL de que forma?

Verso:
Ela corrigiu as falhas anteriores na legislação, regularizando a exigência da contribuição do produtor rural empregador, o que levou o STF a considerá-la constitucional em 2017.

Flashcard 4:

Frente:
A contribuição do Art. 22-A, §4º da Lei 8.212/91 se aplica a cooperativas e agroindústrias?

Verso:
Não. O disposto no Art. 22-A, §4º não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

Flashcard 5:

Frente:
A contribuição ao SENAR é destinada ao financiamento da seguridade social?

Verso:
Não. A contribuição ao SENAR é destinada exclusivamente às ações de formação profissional rural e promoção social e não se confunde com as contribuições previdenciárias que financiam a seguridade social.

Flashcard 6:

Frente:
Qual é a função do SENAR?

Verso:
O SENAR é uma entidade paraestatal vinculada ao Sistema S que promove a capacitação e o aperfeiçoamento dos trabalhadores e produtores rurais, visando aumentar a produtividade e melhorar as condições de trabalho no campo.

Flashcard 7:

Frente:
Os empregados rurais estão isentos de contribuição previdenciária?

Verso:
Não. Mesmo com a sistemática de incidência previdenciária sobre a receita bruta da comercialização rural, os empregados rurais continuam sujeitos à contribuição previdenciária normal, descontada de seus salários.

Flashcard 8:

Frente:
A localização da residência afeta a sistemática de contribuição previdenciária de um empregado doméstico em área rural?

Verso:
Não. O vínculo de emprego doméstico, mesmo que em área rural, segue a mesma sistemática de contribuição previdenciária aplicável aos empregados domésticos em áreas urbanas, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.

Flashcard 1:

Frente:
O que a Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê em relação à previdência complementar dos servidores públicos?

Verso:
A emenda prevê que cada ente (União, Estados, DF, Municípios) deve instituir, por lei própria, o regime de previdência complementar para seus servidores. Embora haja regras gerais para a esfera federal, cada ente deve estabelecer suas próprias regras por meio de sua lei.

Flashcard 2:

Frente:
Os regimes próprios de previdência social (RPPS) preveem quais benefícios?

Verso:
Os RPPS preveem apenas aposentadorias (em diversas modalidades) e pensão por morte.

Flashcard 3:

Frente:
A reforma da previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria especial para servidores públicos?

Verso:
Não, a reforma não extinguiu a aposentadoria especial. Servidores públicos efetivos podem usufruir dessa modalidade pelo RPPS, enquanto servidores exclusivamente comissionados podem usufruí-la pelo RGPS.

Flashcard 4:

Frente:
Os entes políticos podem vincular-se à fundação de previdência complementar dos servidores da União?

Verso:
Não, cada ente político deve criar sua própria previdência complementar até 13/11/2021, dois anos após a publicação da EC nº 103/2019. Não há possibilidade de vinculação à fundação de previdência complementar dos servidores da União.

Flashcard 5:

Frente:
As normas gerais de previdência complementar dos servidores preveem segregação da massa de segurados?

Verso:
Não, as normas gerais não preveem segregação da massa de segurados. Para combater o déficit previdenciário, devem ser adotadas contribuições extraordinárias.

Flashcard 1:

Frente:
Quais são os requisitos de tempo de contribuição para aposentadoria pelo RGPS no caso de segurado com deficiência grave?

Verso:

25 anos de tempo de contribuição, se homem;
20 anos de tempo de contribuição, se mulher.
Flashcard 2:

Frente:
Quais são os requisitos de tempo de contribuição para aposentadoria pelo RGPS no caso de segurado com deficiência moderada?

Verso:

29 anos de tempo de contribuição, se homem;
24 anos de tempo de contribuição, se mulher.
Flashcard 3:

Frente:
Quais são os requisitos de tempo de contribuição para aposentadoria pelo RGPS no caso de segurado com deficiência leve?

Verso:

33 anos de tempo de contribuição, se homem;
28 anos de tempo de contribuição, se mulher.
Flashcard 4:

Frente:
Quais são os requisitos de idade para aposentadoria pelo RGPS de segurado com deficiência, independentemente do grau de deficiência?

Verso:

60 anos de idade, se homem;
55 anos de idade, se mulher.
Além disso, é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovar a existência de deficiência durante igual período.

Flashcard 5:

Frente:
O que equipara-se a acidente de trabalho de acordo com o Art. 21, inciso III?

Verso:
A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

Flashcard 6:

Frente:
O que não é considerado como agravamento ou complicação de acidente de trabalho, segundo o Art. 21, §2º?

Verso:
A lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associa ou se superpõe às consequências do acidente anterior.

Flashcard 7:

Frente:
Qual acidente sofrido no local e horário de trabalho é equiparado a acidente de trabalho, segundo o Art. 21, inciso II, letra a?

Verso:
O acidente sofrido por ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

Flashcard 8:

Frente:
O que o Art. 21, inciso II, letra b, equipara a acidente de trabalho?

Verso:
A ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

Flashcard 9:

Frente:
O que o Art. 21, inciso I, equipara a acidente de trabalho?

Verso:
O acidente ligado ao trabalho que, mesmo não sendo a causa única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produziu lesão que exige atenção médica para a sua recuperação.

Flashcard 10:

Frente:
Quais doenças não são consideradas como doença do trabalho, segundo o §1º do Art. 21?

Verso:
a) Doença degenerativa;
b) Doença inerente a grupo etário;
c) Doença que não produza incapacidade laborativa;
d) Doença endêmica adquirida por segurado habitante de região onde ela se desenvolve, salvo comprovação de exposição ou contato determinado pela natureza do trabalho.

Flashcard 1:

Frente:
A empresa é obrigada a arrecadar e recolher quais contribuições previdenciárias?

Verso:
A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.

Flashcard 2:

Frente:
Qual é a responsabilidade estatal em relação às contribuições previdenciárias?

Verso:
A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores e também sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RGPS.

Flashcard 3:

Frente:
Júlio César, contador autônomo, é obrigado a recolher contribuições previdenciárias?

Verso:
Sim, na qualidade de segurado contribuinte individual, Júlio César é obrigado a recolher contribuições previdenciárias sobre seu salário-de-contribuição mensal, pois é um segurado obrigatório do RGPS.

Flashcard 4:

Frente:
A efetiva exposição a agentes nocivos é necessária para a concessão da aposentadoria especial?

Verso:
Sim, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. Se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito à aposentadoria especial, exceto no caso de exposição a ruído.

Flashcard 5:

Frente:
A utilização de EPI é suficiente para descaracterizar o tempo de serviço especial em caso de exposição a ruído?

Verso:
Não. Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria.

Flashcard 6:

Frente:
Quais são os requisitos de idade para aposentadoria especial, conforme o tempo de contribuição?

Verso:

55 anos de idade para 15 anos de contribuição;
58 anos de idade para 20 anos de contribuição;
60 anos de idade para 25 anos de contribuição.

Flashcard 7:

Frente:
Quais são os agentes nocivos considerados para concessão da aposentadoria especial?

Verso:
Agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definidos pelo Poder Executivo (art. 58 da Lei nº 8.213/91). O ruído é um dos agentes nocivos.

Flashcard 8:

Frente:
O pagamento da pensão por morte retroage até a data do óbito se o requerimento for feito dentro de 60 dias?

Verso:
Sim, se o requerimento for feito dentro de 60 dias, o pagamento do benefício retroage até a data do óbito, conforme o prazo legal de 90 dias. a questão colocou 60 dias, o que não deixa a questão errada, pois é até 90 dias, se requer em 60 não está errada.

Flashcard 1:

Frente:
Qual é o prazo para os filhos menores de 16 anos e os demais dependentes requererem a pensão por morte para retroagir à data do óbito?

Verso:

Filhos menores de 16 anos: até 180 dias após o óbito.
Demais dependentes: até 90 dias após o óbito.
Se for fora desse prazo, o pagamento será feito a partir da data do requerimento.

Flashcard 2:

Frente:
A perícia médica pode ser solicitada apenas pelo segurado?

Verso:
Não, a demanda por nova perícia pode ocorrer tanto a pedido do segurado quanto da administração pública, conforme o art. 46 do Decreto nº 3.048/1999.

Flashcard 3:

Frente:
O segurado com curatela judicial está isento de exame médico pericial?

Verso:
Não, a curatela judicial não isenta o segurado do exame médico pericial, independentemente da sua idade.

Flashcard 4:

Frente:
Carlos, que se aposentou em regime especial por atividades insalubres, pode continuar trabalhando nas mesmas condições?

Verso:
Não, se a aposentadoria de Carlos for especial, ele deve se afastar das atividades nocivas que desempenhava anteriormente.

Flashcard 5:

Frente:
Quem são os dependentes de 1ª, 2ª e 3ª classes para fins de pensão por morte?

Verso:

1ª classe: Cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
2ª classe: Pais.
3ª classe: Irmão não emancipado menor de 21 anos, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Flashcard 6:

Frente:
O que representa o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para o contribuinte?

Verso:
O enquadramento na CNAE é relevante para a avaliação da conduta correta do contribuinte, especialmente para fins tributários.

Flashcard 7:

Frente:
Se Quitéria continuar advogando enquanto ocupa cargo público, quais contribuições previdenciárias ela deve manter?

Verso:
Quitéria deve manter as contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, nos termos da legislação vigente, pode aposentar-se em ambos os regimes previdenciários (RGPS e RPPS).

Flashcard 8:

Frente:
O RPPS é destinado a quais benefícios previdenciários?

Verso:
O RPPS é destinado exclusivamente a aposentadorias e pensão por morte.

Flashcard 9:

Frente:
Qual foi o entendimento do STF sobre a tese da “revisão da vida toda”?

Verso:
O STF afastou a tese da “revisão da vida toda”, mudando o entendimento anterior.
Em um julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento e afastou a tese da “revisão da vida toda”. Ou seja, agora não é permitido recalcular a aposentadoria com base nas contribuições anteriores a 1994. O STF entendeu que o cálculo da aposentadoria deve considerar apenas os salários de contribuição após julho de 1994.

Flashcard 10:

Frente:
O parcelamento de débitos tributários inclui valores retidos de empregados?

Verso:
Não, o parcelamento de débitos não inclui valores retidos de empregados e não repassados ao fisco federal.

Flashcard 11:

Frente:
A falta de recolhimento das contribuições patronais impede os empregados de obter benefícios previdenciários?

Verso:
Não, os empregados não são prejudicados diretamente, pois seus benefícios são garantidos com base nas contribuições descontadas de seus salários.

Flashcard 12:

Frente:
O salário de contribuição do trabalhador avulso segue as mesmas regras de qual outro tipo de segurado?

Verso:
O salário de contribuição do trabalhador avulso segue as mesmas regras do segurado empregado.

Flashcard 13:

Frente:
Como o segurado facultativo deve realizar o recolhimento de contribuições previdenciárias?

Verso:
O segurado facultativo deve observar a tabela do salário de contribuição e realizar o recolhimento entre o valor mínimo e máximo previstos.

Flashcard 14:

Frente:
O que são Fringe Benefits e como podem impactar as contribuições previdenciárias?

Verso:
Fringe Benefits são benefícios indiretos que, dependendo da sua natureza e dinâmica de pagamento, podem não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, resultando em economia fiscal.

Flashcard 1:

Frente:
Quando uma empresa é obrigada a contratar um número determinado de pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 8.213/91?

Verso:
A obrigação existe somente para empresas com 100 ou mais empregados, que devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

Flashcard 2:

Frente:
Qual é a proporção de contratação de pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados?

Verso:

Até 200 empregados: 2%;
De 201 a 500 empregados: 3%;
De 501 a 1.000 empregados: 4%;
De 1.001 empregados em diante: 5%.
Flashcard 3:

Frente:
O tempo de atividades noturnas é contado em dobro para fins de aposentadoria no RGPS?

Verso:
Não, o tempo de atividades noturnas não é contado em dobro para fins de aposentadoria no RGPS.

Flashcard 4:

Frente:
O Serviço Social Previdenciário pode assessorar Estados e Municípios?

Verso:
Sim, o Serviço Social Previdenciário pode assessorar Estados e Municípios na elaboração de planos de atuação, apesar da competência federal do tema.

Flashcard 5:

Frente:
A que porcentagem do salário-de-benefício corresponde o auxílio-acidente?

Verso:
O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Flashcard 6:

Frente:
Qual é a porcentagem do salário-de-benefício correspondente ao auxílio-doença?

Verso:
O auxílio-doença corresponde a 91% do salário-de-benefício. auxílio doença é maior que o acidente(este pode ser até menor que o sm)

Flashcard 7:

Frente:
Para que Jorge, após acidente de trabalho, tenha direito ao auxílio-acidente, o que ele precisa demonstrar?

Verso:
Jorge precisa demonstrar a existência de sequela produzida pelo acidente, de forma permanente, que seja capaz de gerar redução da sua capacidade laborativa.

Flashcard 8:

Frente:
José, servidor público federal, pode aderir a planos de previdência complementar?

Verso:
Sim, José pode conciliar simultaneamente a adesão a um plano de previdência complementar fechado no âmbito dos servidores públicos e a um plano de entidade aberta de previdência complementar.

Flashcard 9:

Frente:
João, ao assumir um cargo público de provimento efetivo, pode manter vinculação a um plano de previdência complementar privado?

Verso:
Sim, João pode, mediante expressa opção, manter a vinculação a um plano de previdência complementar mantido por entidade aberta, mesmo após assumir o cargo público.

Flashcard 10:

Frente:
O STF permite a desaposentação?

Verso:
Não, o STF entendeu que somente a lei pode criar benefícios previdenciários, e atualmente não há previsão legal para a desaposentação.

Flashcard 1:

Frente:
Um servidor público filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo?

Verso:
Não, o servidor público filiado a um RPPS não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo(facultativo é diferente de advogado, que é segurado obrigatório e contribuinte individual). facultativo é os que não possuem remuneração.

Flashcard 2:

Frente:
Humberto, servidor público estadual, pode averbar o tempo de atividade privada em regime previdenciário estadual?

Verso:
Sim, caso Humberto abandone a atividade privada, ele pode averbar o tempo de contribuição dessa atividade junto ao regime previdenciário estatal, incrementando seu tempo de contribuição.

Flashcard 3:

Frente:
É permitida a contagem de tempo de serviço concomitante para fins de aposentadoria?

Verso:
Não, é vedada a contagem de tempo de serviço concomitante.

Flashcard 4:

Frente:
Os entes federativos podem adotar o mesmo regime de transição da União?

Verso:
Sim, não há impedimento para que os entes adotem o regime de transição da União, desde que façam isso por meio de lei específica dentro de suas respectivas competências.

Flashcard 5:

Frente:
A concessão de pensão especial para dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato é constitucional?

Verso:
Não, cargos políticos do Poder Legislativo e Executivo municipal são temporários, e a concessão de benefícios permanentes a ex-ocupantes afronta os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com os gastos públicos.

Flashcard 6:

Frente:
O que permite o reconhecimento de até cinco anos de serviço rural para fins previdenciários?

Verso:
A anotação do contrato de trabalho na CTPS, combinada com outros elementos probatórios contemporâneos aos fatos, permite o reconhecimento de até cinco anos de serviço rural, sem prejuízo do adimplemento das contribuições previdenciárias devidas.

Flashcard 7:

Frente:
compete a Justiça Estadual ou a justiça federal em relação a ações acidentárias?

Verso:
Compete à Justiça Estadual julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Flashcard 8:

Frente:
Qual é a regra para a Renda Mensal Inicial (RMI) em caso de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária?

Verso:
A RMI será de 60% do salário de benefício, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (se homem) ou 15 anos (se mulher), conforme art. 26, § 2º, I, da EC 103/2019.

Flashcard 1:

Frente:
Qual é o valor da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho?

Verso:
O valor corresponderá a 100% do salário de benefício, conforme o art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019.

Flashcard 2:

Frente:
Maria tem direito a um incremento na sua Renda Mensal Inicial (RMI) após a constatação do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho?

Verso:
Sim, após a constatação do nexo de causalidade, o benefício de Maria será de 100% do valor do benefício, já que agora será considerado de natureza acidentária.

Flashcard 3:

Frente:
Por que o aposentado que permanece ou retorna à atividade deve contribuir para a Previdência Social, sob o prisma de qual princípio?

Verso:
Justifica-se pela aplicação do princípio da universalidade de custeio da Previdência Social.

Flashcard 4:

Frente:
Manuel, aprovado como procurador municipal, pode averbar seus anos de advocacia privada autônoma?

Verso:
Sim, Manuel pode averbar os cinco anos de advocacia privada no regime municipal, desde que prove os recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas, quando a responsabilidade do recolhimento seria delas.

Flashcard 5:

Frente:
Antônio, piloto de aeronave que trabalha de forma exclusiva e sem fins lucrativos para uma família, é considerado que tipo de empregado?

Verso:
Antônio é considerado empregado doméstico e seus recolhimentos previdenciários são feitos com base em seu salário de contribuição mensal.

Flashcard 6:

Frente:
Kleber, que trabalha como entregador de alimentos utilizando uma bicicleta elétrica, é considerado que tipo de contribuinte?

Verso:
Kleber é considerado contribuinte individual, sendo um contribuinte obrigatório no RGPS.

Flashcard 7:

Frente:
Quando não há déficit atuarial no RPPS, qual é a regra para a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União?

Verso:
A contribuição é devida apenas sobre os valores que ultrapassarem o teto do RGPS.

Flashcard 8:

Frente:
Quando há déficit atuarial no RPPS, qual é a regra para a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União?

Verso:
A contribuição é devida sobre os valores que ultrapassarem o salário-mínimo.

Flashcard 1:

Frente:
Qual sistema a Previdência Pública do Brasil segue quanto à contributividade?

Verso:
A Previdência Pública segue o sistema de repartição, em que a ausência de contribuição por certo tempo não retira o direito ao benefício, salvo os casos de carência. Já para a previdência complementar, segue-se o sistema de capitalização.

Sistema de Repartição (Previdência Pública):

No Brasil, o regime público de Previdência Social funciona no sistema de repartição. Isso significa que as contribuições dos trabalhadores que estão na ativa hoje são usadas para pagar os benefícios de quem já está aposentado. Não há um “fundo individual” para cada trabalhador, mas sim uma redistribuição do dinheiro que entra e sai constantemente do sistema.
Mesmo que uma pessoa pare de contribuir por um tempo, isso não retira automaticamente seu direito ao benefício, a menos que não tenha cumprido os requisitos mínimos de carência (período mínimo de contribuições exigido para ter direito a um benefício, como aposentadoria ou auxílio-doença).
Sistema de Capitalização (Previdência Complementar):

A Previdência Complementar, por outro lado, segue o sistema de capitalização. Nesse sistema, cada pessoa acumula suas próprias contribuições em uma espécie de “poupança individual” ao longo do tempo. O valor da aposentadoria dependerá de quanto foi acumulado e dos rendimentos dessas contribuições ao longo dos anos.
É como um investimento pessoal, em que o trabalhador financia sua própria aposentadoria.

Flashcard 2:

Frente:
Qual sistema é utilizado nos sistemas complementares de previdência?

Verso:
Os sistemas complementares de previdência seguem o sistema de capitalização e são operados por entidades abertas e fechadas.

Flashcard 3:

Frente:
O que a Emenda Constitucional nº 103/2019 viabiliza em termos de contribuições?

Verso:
A EC 103/2019 viabiliza a adoção de contribuições extraordinárias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, conforme lei complementar.

Flashcard 4:

Frente:
Como funciona a adesão à previdência complementar para novos servidores?

Verso:
A adesão à previdência complementar para novos servidores é automática, mas a manutenção é facultativa.

Quando uma pessoa se torna novo servidor público, ela é automaticamente inscrita no regime de previdência complementar, caso o salário dela ultrapasse o teto do INSS. Isso significa que, a partir da contratação, o servidor já começa a contribuir para o plano de previdência complementar.

Manutenção facultativa: O servidor tem o direito de optar por sair do plano de previdência complementar, se preferir. Assim, a adesão é automática, mas a decisão de continuar contribuindo é facultativa, ou seja, fica a critério do servidor.
O teto do INSS (valor máximo que o Instituto Nacional do Seguro Social paga aos segurados) em 2024 é de R$ 7.507,49. Isso significa que, mesmo que a pessoa tenha contribuído com valores acima desse limite, o benefício que ela receberá não pode ultrapassar esse valor.
Os servidores públicos que ingressaram no serviço após a criação do regime de previdência complementar também têm sua aposentadoria limitada ao teto do INSS. Ou seja, eles não se aposentam automaticamente acima desse teto. Para receber um valor superior ao teto, os servidores podem participar de um regime de previdência complementar.

Flashcard 5:

Frente:
Como é aferida a alíquota de contribuição previdenciária para o risco ambiental do trabalho?

Verso:
A alíquota é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo CNPJ da empresa.

Flashcard 6:

Frente:
A empresa contratante de serviços terceirizados é sempre devedora solidária em caso de não recolhimento previdenciário?

Verso:
Não necessariamente. A empresa contratante é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. A autuação como devedora solidária pode ser insubsistente a depender do serviço contratado.

Flashcard 7:

Frente:
A previdência complementar é obrigatória?

Verso:
Não, a previdência complementar tem ingresso facultativo, apesar de ser um subsistema da Previdência Social.

Flashcard 8:

Frente:
O segurado especial inclui todo e qualquer trabalhador rural?

Verso:
Não, o segurado especial é uma espécie de segurado obrigatório e não inclui todo e qualquer trabalhador rural, sendo necessário cumprir critérios específicos.

Flashcard 9:

Frente:
Sobre quais remunerações incide a contribuição previdenciária em razão dos riscos ambientais do trabalho?

Verso:
A contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos segurados empregados e avulsos da empresa.

Flashcard 10:

Frente:
Pessoas físicas podem equiparar-se a sociedades empresárias em termos de encargos previdenciários?

Verso:
Sim, pessoas físicas como proprietários de obras de construção civil ou contribuintes individuais podem ser equiparadas a sociedades empresárias, conforme a Lei nº 8.212/91.

Flashcard 11:

Frente:
A contribuição previdenciária de um contribuinte individual pode atingir o teto do salário de contribuição?

Verso:
Sim, a contribuição só atingirá o teto se o contribuinte optar pelo plano normal de 20%. Caso contrário, pode optar pelo plano simplificado com alíquota de 11%.

Flashcard 12:

Frente:
A aposentadoria antecipada de servidores estaduais depende de comprovação de prejuízo à integridade física?

Verso:
Não. A nova redação constitucional não exige mais comprovação de prejuízo à integridade física para a aposentadoria antecipada.

Flashcard 13:

Frente:
A contribuição previdenciária é exclusiva dos servidores ativos?

Verso:
Não. Inativos e pensionistas também contribuem sobre o que ultrapassa o teto do RGPS.

Flashcard 14:

Frente:
A falta de estudo atuarial específico inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores?

Verso:
Não, a falta de estudo atuarial específico não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores.

Question 3

Q

respostas separadas das perguntas
Pergunta 01
Qual período deve ser observado para a prova de união estável e dependência econômica para que o pleito tenha sucesso segundo a Lei Complementar Estadual 161/20?