17- QUESTÕES CEBRASPE Flashcards
Flashcard 1
Frente: Aposentadoria + salário-maternidade por adoção: é possível acumular?
Verso:
Sim, a aposentada pode acumular aposentadoria com salário-maternidade por adoção, mas não pode acumular aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária. Mas isso é para a segurada aposentada que continuar trabalhando.
Flashcard 2
Frente: Qual é a competência para julgar ações contra institutos de previdência municipais?
Verso:
A justiça comum estadual da unidade federativa em que o município está localizado tem competência para julgar ações contra institutos de previdência municipais.
Flashcard 3
Frente: Por que ações contra institutos de previdência municipais são julgadas pela justiça comum estadual?
Verso:
Porque os institutos de previdência municipais são autarquias municipais, e não federais.
Flashcard 4
Frente: Qual a competência da justiça federal nas causas envolvendo a União?
Verso:
A justiça federal julga causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais sejam interessadas, exceto em casos de falência, acidentes de trabalho, e causas eleitorais e trabalhistas.
Flashcard 5
Frente: Incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade?
Verso:
Não, de acordo com o STF (TEMA 72), é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
Flashcard 6
Frente: Incide contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão?
Verso:
Não, não incide contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão.
Flashcard 7
Frente: Qual o regime previdenciário do servidor cedido sem ônus?
Verso:
O servidor cedido sem ônus para outro ente permanece vinculado ao RPPS do ente de origem.
Flashcard 8
Frente: A lei posterior pode alterar os proventos da aposentadoria de quem já cumpriu os requisitos?
Verso:
Não, quem cumpriu os requisitos tem direito adquirido, mesmo que não tenha solicitado a aposentadoria antes da mudança na lei.
Flashcard 9
Frente: Qual é o objetivo da previdência complementar dos servidores públicos?
Verso:
O objetivo principal é complementar a aposentadoria dos servidores, sem incluir assistência médica e hospitalar.
Flashcard 10
Frente: Pode haver contagem recíproca entre RGPS e RPPS?
Verso:
Sim, é permitida a contagem recíproca entre RGPS e RPPS, mas não entre esses regimes e um plano de previdência complementar.
Flashcard 11
Frente: Quais são os regimes de filiação obrigatória e facultativa?
Verso:
O RPPS é de filiação obrigatória com regime de benefício definido, enquanto a previdência complementar é facultativa com regime de contribuição definida.
Flashcard 12
Frente: Aposentados e inativos contribuem para a seguridade social no RPPS e no RGPS?
Verso:
No RPPS, os aposentados e inativos contribuem, se ultrapassar o teto; no RGPS, aposentados, pensionistas e inativos não contribuem.
Flashcard 13
Frente: O ente federativo contribui para a previdência no regime próprio?
Verso:
Sim, no RPPS o ente federativo contribui para a previdência.
Flashcard 14
Frente: O que limita o rol de benefícios dos RPPS?
Verso:
O rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, conforme a legislação própria do ente federativo.
Flashcard 15
Frente: A cessão de direitos autorais está sujeita à contribuição previdenciária?
Verso:
Não, a cessão de direitos autorais não é considerada remuneração para fins de contribuição ao RGPS.
Flashcard 16
Frente: Quais adicionais e benefícios podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária?
Verso:
Salário-paternidade, férias gozadas, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, transferência, risco de vida, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, atestados médicos, prêmios, gratificações, auxílio-alimentação em dinheiro, entre outros.
Flashcard 1
Frente: O direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível?
Verso:
Sim, O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.
Flashcard 2
Frente: A Emenda Constitucional n.º 103/2019 aplica regras de transição para servidores que já atenderam aos requisitos para aposentadoria?
Verso:
Não. A regra de transição se aplica apenas àqueles que não haviam alcançado os requisitos para aposentadoria ou pensão até a entrada em vigor da emenda.
Flashcard 3
Frente: O servidor que opta por permanecer em atividade após completar os requisitos para aposentadoria tem direito a quê?
Verso:
Tem direito ao abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária.
Flashcard 4
Frente: O abono de permanência possui natureza jurídica salarial?
Verso:
Sim, tem natureza salarial, por isso incide Imposto de Renda.
Flashcard 5
Frente: O abono de permanência pode ser incluído na base de cálculo de quais benefícios?
Verso:
Pode ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário).
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada? questão errada, pois O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte
Flashcard 6
Frente: A instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos efetivos é facultativa?
Verso:
Não, é obrigatória.
Flashcard 7
Frente: Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade são pagos por quem?
Verso:
São pagos diretamente pelo ente federativo, e não pelo RPPS ao qual o servidor é vinculado.
Flashcard 8
Frente: Pode haver mais de um regime próprio de previdência social em um ente federativo?
Verso:
Não, é vedada a existência de mais de um regime próprio e de mais de um órgão gestor desse regime em cada ente federativo.
Flashcard 9
Frente: A contagem de tempo de contribuição fictício é permitida?
Verso:
Não, é vedada para fins de contagem recíproca.
Flashcard 10
Frente: As ações da seguridade social são organizadas por qual sistema?
Verso:
Pelo Sistema Nacional de Seguridade Social, que inclui previdência, saúde e assistência social.
Flashcard 11
Frente: O tempo de contribuição ao RGPS será reconhecido em quais casos?
Verso:
Somente será reconhecido se a contribuição for igual ou superior à contribuição mínima exigida para a categoria.
Isso significa que, se o segurado fizer uma contribuição inferior ao mínimo exigido, aquele período não será considerado válido como tempo de contribuição, a menos que ele complemente a contribuição até o valor mínimo.
Flashcard 12
Frente: Como é financiada a seguridade social?
Verso:
É financiada por toda a sociedade e por contribuições sociais das empresas, que incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Flashcard 13
Frente: O secretário de Estado do DF é vinculado a qual regime de previdência?
Verso:
É vinculado ao RGPS.
Flashcard 14
Frente: O salário-maternidade pode ser concedido a mais de um segurado em caso de adoção?
Verso:
Não, o salário-maternidade não pode ser concedido a mais de um segurado ou segurada pelo mesmo processo de adoção.
Flashcard 15
Frente: Um servidor efetivo afastado para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados é segurado do RGPS?
Verso:
Não, mesmo em cargo político, o servidor mantém vínculo com o RPPS. Pois ele era servidor efetivo vinculado ao RPPS antes e só foi afastado para exercer o cargo político.
Flashcard 16
Frente: É permitida a desaverbação de tempo no RPPS quando o tempo averbado gerou vantagens remuneratórias?
Verso:
Não, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição que tenha gerado concessão de vantagens remuneratórias.
Flashcard 17
Frente: A contribuição do patrocinador para a previdência complementar incide sobre quais valores?
Verso:
Incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de férias.
Flashcard 18
Frente: A contribuição facultativa do participante da previdência complementar gera contrapartida do patrocinador?
Verso:
Não, a contribuição facultativa não obriga o patrocinador a realizar uma contrapartida.
Flashcard 19
Frente: A contribuição do segurado especial incide sobre o quê?
Verso:
Incide sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, sendo a empresa adquirente responsável pela arrecadação e recolhimento.
Maria vende R$ 10.000,00 em milho para uma empresa que processa grãos, chamada Grãos do Brasil S/A.
Nesse caso, a empresa Grãos do Brasil S/A é a empresa adquirente responsável pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária de Maria.
Flashcard 20
Frente: O síndico que recebe remuneração está vinculado a qual regime de previdência?
Verso:
Está vinculado ao RGPS como segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual.
Flashcard 21
Frente: Um servidor público licenciado sem remuneração pode manter vínculo com a previdência complementar?
Verso:
Sim, desde que opte pelo autopatrocínio, o servidor poderá manter vínculo com a previdência complementar durante o licenciamento.
Flashcard 1
Frente: O trabalhador contratado por contrato intermitente é segurado obrigatório da Previdência Social?
Verso:
Sim, o trabalhador intermitente é segurado obrigatório da Previdência Social.
Flashcard 2
Frente: Ato de agressão praticado por companheiro de trabalho contra o segurado no local de trabalho é considerado acidente de trabalho?
Verso:
Sim, agressão por colega de trabalho no local de trabalho é equiparada a acidente de trabalho.
Flashcard 3
Frente: O empregador está obrigado a indenizar o trabalhador em caso de acidente de trabalho, mesmo que não haja dolo?
Verso:
Sim, o empregador é obrigado a indenizar quando houver dolo ou culpa no acidente.
Flashcard 6
Frente: O auxílio-doença acidentário garante estabilidade ao empregado por quanto tempo?
Verso:
Garante estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Flashcard 7
Frente: Qual é a diferença entre aposentadoria por invalidez acidentária e previdenciária?
Verso:
A aposentadoria por invalidez acidentária é calculada em 100%, enquanto a previdenciária é 60% + 2% a cada ano além do mínimo.
Flashcard 8
Frente: Qual é a diferença entre o auxílio-doença e o auxílio-acidente?
Verso:
Auxílio-doença é para incapacidade temporária; auxílio-acidente é para capacidade reduzida, mas o trabalhador continua em suas atividades.
Flashcard 9
Frente: Acidente fora do local e horário de trabalho pode ser considerado acidente de trabalho?
Verso:
Sim, se ocorrer na execução de ordem ou serviço sob autoridade da empresa.
Flashcard 10
Frente: O nexo técnico epidemiológico é suficiente para determinar a natureza acidentária de uma incapacidade?
Verso:
Sim, o nexo técnico epidemiológico pode comprovar a natureza acidentária de uma incapacidade, após perícia médica.
Flashcard 11
Frente: Doença que não limita ou reduz a capacidade de trabalho é considerada doença do trabalho?
Verso:
Não, doenças sem limitação ou perda de capacidade não são consideradas doenças do trabalho.
Flashcard 12
Frente: Quem descreve as doenças profissionais relacionadas ao trabalho?
Verso:
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social descreve as doenças relacionadas ao trabalho.
Flashcard 13
Frente: Servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo, é segurado obrigatório do RGPS?
Verso:
Errado, o servidor com vínculo efetivo está vinculado ao RPPS, não ao RGPS.
Flashcard 14
Frente: Acidente no percurso entre residência e local de trabalho é considerado acidente de trabalho?
Verso:
Sim, o acidente no percurso é equiparado ao acidente de trabalho, independentemente do meio de locomoção.
Flashcard 15
Frente: O titular de uma empresa individual (EIRELI) pode ser segurado facultativo do RGPS?
Verso:
Errado, o titular de EIRELI é segurado obrigatório como contribuinte individual.
Flashcard 16
Frente: Maria pode acumular pensão por morte do RGPS e do RPPS em caso de união estável?
Verso:
Sim, Maria pode acumular as pensões do RGPS e do RPPS.
Flashcard 17
Frente: Um servidor público eleito deputado federal fica vinculado a qual regime de previdência?
Verso:
Permanece vinculado ao RPPS de origem, não ao da Câmara dos Deputados.
Flashcard 18
Frente: O governador é vinculado a qual regime de previdência?
Verso:
O governador é vinculado ao RGPS.
Flashcard 19
Frente: O RGPS protege todas as pessoas que exercem atividade remunerada?
Verso:
Errado, o RGPS não protege os servidores públicos efetivos, que estão no RPPS.
Flashcard 20
Frente: A contagem recíproca de tempo de contribuição é permitida entre regimes de previdência distintos?
Verso:
Sim, a contagem recíproca é permitida entre RPPS de entes federativos distintos.
Flashcard 21
Frente: Todos os benefícios da Previdência Social precisam ser iguais ou superiores ao salário mínimo?
Verso:
Errado, apenas os benefícios substitutivos do salário de contribuição ou rendimento do trabalho precisam ser iguais ou superiores ao salário mínimo.
Flashcard 1
Frente: Fontes de custeio da seguridade social incluem percentuais de transações bancárias e do mercado imobiliário?
Verso:
Não, percentuais decorrentes de transações bancárias e do mercado imobiliário não fazem parte do custeio da seguridade social.
Flashcard 2
Frente: O estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor que supere o salário-mínimo?
Verso:
Sim, se houver déficit atuarial, pode ser cobrada contribuição sobre o valor que exceda o salário-mínimo.
Flashcard 3
Frente: É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?
Verso:
Não, a contagem recíproca só é permitida mediante a emissão da CTC.
Flashcard 4
Frente: Qual é o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário?
Verso:
O prazo de decadência é de 10 anos, conforme o art. 103 da Lei 8.213/91, mas não se aplica a atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.
Flashcard 5
Frente: Qual é o termo inicial do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício?
Verso:
O prazo começa a contar no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
Flashcard 6
Frente: A Constituição Federal de 1988 prevê regimes de previdência complementar para segurados do RGPS e RPPS?
Verso:
Sim, há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 sobre regimes de previdência complementar para segurados dos regimes geral e próprio.
Flashcard 7
Frente: Quem pode instituir o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
Verso:
A União é a única com competência para instituir o RGPS, conforme o art. 22, XXIII, da CF/88.
Flashcard 8
Frente: O aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União e outros entes é permitido?
Verso:
Sim, é permitido na qualidade de patrocinador, mas a contribuição não pode exceder a do segurado.
Carlos é um servidor público federal e está inscrito em um plano de previdência complementar gerido por uma entidade de previdência privada.
Carlos contribui mensalmente com R$ 500,00 para esse plano, que é uma forma de complementar sua aposentadoria futura.
A União, como patrocinadora do plano, também faz um aporte ao fundo de previdência. No entanto, de acordo com a lei, a contribuição da União não pode ser maior que a contribuição de Carlos.
Portanto, se Carlos contribui com R$ 500,00, a União pode contribuir no máximo R$ 500,00.
Flashcard 9
Frente: Os recursos do RPPS podem ser aplicados em empréstimos consignados para seus segurados?
Verso:
Sim, os recursos do RPPS podem ser utilizados para empréstimos consignados aos segurados.
Flashcard 10
Frente: O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para fins previdenciários?
Verso:
Sim, o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, mas não é considerado no cálculo do salário de benefício.
Flashcard 11
Frente: Qual é o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente?
Verso:
O termo inicial será a data da citação válida, se não houver requerimento administrativo ao INSS.
Flashcard 12
Frente: O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado em decorrência de acidente de trabalho?
Verso:
Não, o auxílio-acidente é devido somente quando o acidente resultar em sequela definitiva.
Flashcard 13
Frente: O município que não possui regime previdenciário próprio deve adotar qual regime?
Verso:
O município deve adotar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para seus servidores.
Flashcard 14
Frente: A cobertura de benefícios previdenciários para servidores públicos e militares pode ser feita por convênios ou consórcios entre Estados e Municípios?
Verso:
Não, é vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, Municípios ou entre ambos.
Flashcard 15
Frente: Quem paga os afastamentos por incapacidade temporária e o salário-maternidade de servidores públicos?
Verso:
O ente federativo paga diretamente esses benefícios, sem repasse ao RPPS.
As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social. 1°. A ações não são no âmbito da seguridade social, mais sim no âmbito da previdência social, saúde e assistência social. 2°. Não é sistema Nacional de Previdência Social, mas Sistema Nacional de Seguridade Social.
Como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, o segurado somente terá reconhecida a competência cuja contribuição seja igual ou inferior à contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria? errada, já que a contribuição deve ser igual ou superior à contribuição mínima mensal
Configurado o acidente de trabalho, o auxílio-doença acidentário gera ao empregado uma estabilidade de 12 meses a contar da constatação do nexo entre a doença e o trabalho? errado, pois o período da estabilidade começa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
na ADI 6.096, o STF considerou inconstitucional a fixação de um prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, por considerar que o mero decurso de um lapso temporal não pode vedar o acesso a um direito social garantido pela própria Constituição Federal. Portanto, atualmente, somente o ato de concessão do benefício está sujeito a um prazo decadencial para a sua revisão, e esse prazo é de 10 anos.
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. É DECENAL MESMO.
IMPORTANTE: Errado! Regime Geral é instituído somente pela União (art. 22, XXIII, CF88). A previdência do art. 24 (concorrente) é o RPPS, e não o RGPS.
Flashcard 1
Frente: Qual é o prazo máximo para o parcelamento ou moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social?
Verso:
O prazo máximo é de 60 meses.
Flashcard 2
Frente: Os valores despendidos por entidades religiosas com seus ministros são considerados remuneração para efeitos previdenciários?
Verso:
Não, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e quantidade do trabalho executado, esses valores não são considerados remuneração.
Flashcard 3
Frente: É possível a decretação de intervenção em entidades de previdência complementar aberta ou fechada?
Verso:
Sim, é possível, mesmo que isoladamente, em casos de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas ou aplicação inadequada dos recursos.
Flashcard 4
Frente: O trabalhador rural boia-fria é considerado segurado especial para fins previdenciários?
Verso:
Sim, o STJ equipara o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial para obtenção de benefícios previdenciários, exigindo apenas prova material e testemunhal.
O trabalhador rural boia-fria é uma pessoa que realiza trabalhos temporários ou sazonais na agricultura, geralmente sem vínculo empregatício formal e sem carteira assinada. O termo “boia-fria” se refere ao fato de que esses trabalhadores, em geral, levam sua própria comida para o campo, muitas vezes já fria, porque não têm acesso a refeições quentes durante o trabalho.
Esses trabalhadores são chamados para executar tarefas específicas em épocas de safra ou colheita, como o corte de cana-de-açúcar, colheita de café ou frutas, e outras atividades rurais.
Flashcard 5
Frente: O menor sob guarda é equiparado a filho para fins previdenciários?
Verso:
Não, de acordo com o STF e o art. 23, §6º da EC/2019, o menor sob guarda não se equipara a filho.
Flashcard 6
Frente: A receita de cooperativas de trabalho decorrente de negócios com terceiros está sujeita à contribuição ao PIS/PASEP?
Verso:
Sim, a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrente de atos firmados com terceiros está sujeita à contribuição ao PIS/PASEP.
Flashcard 7
Frente: As instituições financeiras têm alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária sobre a folha de salários?
Verso:
Sim, a diferenciação de alíquotas para instituições financeiras e entidades equiparáveis é constitucional, conforme a EC nº 20/1998.
Flashcard 8
Frente: A contribuição social incide sobre o terço constitucional de férias?
Verso:
Sim, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor do terço constitucional de férias.
Flashcard 9
Frente: A contribuição previdenciária devida por aposentado do RGPS que retorna à atividade é constitucional?
Verso:
Sim, a contribuição previdenciária para aposentados que retornam à atividade ou permanecem ativos é constitucional.
Flashcard 10
Frente: Quais benefícios o segurado aposentado que retorna à atividade pode receber?
Verso:
O aposentado que retorna à atividade tem direito ao salário-família e à reabilitação profissional, se empregado.
Flashcard 11
Frente: A assistência social e a saúde dependem de contribuições específicas dos segurados?
Verso:
Não, a assistência social e a saúde são independentes de contribuições específicas dos segurados.
Flashcard 12
Frente: Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte?
Verso:
A lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Flashcard 13
Frente: O auxílio-acidente pode ser acumulado com a aposentadoria?
Verso:
Somente se a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11 de novembro de 1997.
Flashcard 14
Frente: Qual é o prazo de prescrição para a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria?
Verso:
O prazo de prescrição é de 5 anos, contados da data do pagamento.
Flashcard 15
Frente: O prazo de prescrição pode ser suspenso?
Verso:
Sim, o prazo é suspenso com a formulação de requerimento administrativo e volta a correr após a decisão final.
Flashcard 16
Frente: Existe prazo decadencial para a concessão inicial de benefícios previdenciários?
Verso:
Não, o prazo decadencial de 10 anos se aplica apenas para a revisão de benefícios já concedidos.
Flashcard 1
Frente: Os estrangeiros residentes no Brasil podem ser beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal?
Verso:
Sim, desde que atendam os requisitos constitucionais e legais, os estrangeiros residentes podem ser beneficiários da assistência social.
Flashcard 2
Frente: Os trabalhadores que exercem atividade remunerada, exceto os ocupantes de cargo público efetivo vinculados a entes federativos com regimes próprios de previdência (RPPS).
Verso:
ERRADO
Tanto o RGPS quanto o RPPS fazem parte do regime público de previdência. Os dois são de filiação obrigatória. A ressalva estaria errada pois servidores públicos de cargo efetivo também faria parte do regime público.
Flashcard 4
Frente: O enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado são equiparados a filho do segurado?
Verso:
Errado. Apenas o enteado e o menor tutelado são equiparados a filho para fins previdenciários. O menor sob guarda não tem essa proteção legal.
VERIFICAR ISSO: Apesar da jurisprudência do STF considerar o menor sob guarda como dependente para fins previdenciários, a legislação previdenciária não traz a mesma proteção, mas tão somente aos enteados e menores tutelados.
Flashcard 5
Frente: O trabalhador com sequelas após receber alta médica do auxílio-doença deve requerer qual benefício?
Verso:
Deve requerer o auxílio-acidente previdenciário, caso as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho.
Após receber alta médica o trabalhador deixará de receber o auxílio-doença, estando este com sequelas, que implicaram redução da capacidade para o trabalho, deverá requerer o Auxílio-Acidente previdenciário.
Flashcard 6
Frente: Pescador profissional pode requerer auxílio-acidente previdenciário?
Verso:
o erro consiste no fato de Flávio ser pescador profissional, pois tem direito apenas o pescador profissional ARTESANAL
Considerando que determinada entidade de previdência complementar tenha instituído plano de benefícios estruturado na modalidade contribuição definida, julgue o item seguinte. A entidade mencionada certamente é classificada como fechada, pois às entidades abertas não é permitido oferecer planos dessa natureza.
Flashcard 7
Frente: Os mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios de valor mínimo também são aplicados aos demais benefícios previdenciários?
Verso:
Não. Os benefícios de valor mínimo podem ser reajustados com índices diferentes, enquanto os demais seguem o INPC.
Flashcard 8
Frente: Qual é o índice utilizado para reajuste dos benefícios previdenciários?
Verso:
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é utilizado para o reajuste dos benefícios previdenciários.
Flashcard 9
Frente: O servidor público que completa os requisitos para aposentadoria voluntária tem direito subjetivo ao abono de permanência?
Verso:
Errado. O abono de permanência não é um direito subjetivo e não pode exceder o valor da contribuição previdenciária do servidor, mas não pode ser condicionado a outros requisitos.
Flashcard 10
Frente: Uma empresa pública patrocinadora pode fazer aporte financeiro adicional em uma entidade de previdência complementar deficitária?
Verso:
Não, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aportes financeiros adicionais para garantir o pagamento de benefícios de uma entidade deficitária. Sem solidariedade aqui.
Flashcard 1
Frente: Entidades de previdência complementar podem oferecer planos de contribuição definida?
Verso:
Sim, tanto entidades abertas quanto fechadas podem oferecer planos de contribuição definida. O item está incorreto ao afirmar que apenas entidades fechadas podem fazê-lo.
Flashcard 2
Frente: Nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública como devedora, como funciona a prescrição?
Verso:
A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, desde que o próprio direito não tenha sido negado.
PRESCRIÇÃO: Ana é uma servidora pública aposentada que, ao longo dos últimos 10 anos, percebeu que a Fazenda Pública não reajustou corretamente sua pensão, resultando em valores pagos a menor. Ela decide entrar com uma ação judicial para corrigir esse erro.
No entanto, a Fazenda Pública pode alegar a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos. Portanto, mesmo que Ana tenha direito à correção dos valores, ela só poderá reclamar os valores devidos nos últimos cinco anos contados da data em que entrou com a ação.
Flashcard 3
Frente: Qual é o valor do salário-maternidade para diferentes categorias de seguradas?
Verso:
Empregada/avulsa: remuneração integral
Doméstica: último salário de contribuição
Desempregada/individual/facultativa: 1/12 dos últimos 12 salários até 15 meses
Especial: salário mínimo
Flashcard 4
Frente: O direito à jornada reduzida para pais ou cuidadores de pessoas com deficiência se aplica aos servidores estaduais e municipais?
Verso:
Sim, o STF decidiu que o direito à jornada reduzida sem redução de vencimentos, previsto na Lei nº 8.112/90 para servidores federais, também se aplica a servidores estaduais e municipais.
Flashcard 5
Frente: Quais são as alíquotas de contribuição para empregados, domésticos e empresas?
Verso:
Empregado e empregado doméstico: 8%, 9% ou 11%
Empresa: 20%, mais 1%, 2% ou 3% por riscos ambientais
Empregador doméstico: 8% do salário de contribuição, mais 0,8% para seguro de acidente de trabalho
Flashcard 6
Frente: Quais são as diferenças entre previdência, assistência e saúde?
Verso:
Previdência: para quem contribui
Assistência: para quem precisa, independe de contribuição
Saúde: para todos, independe de contribuição
Flashcard 7
Frente: Quem custeia o salário-maternidade no RGPS e no RPPS?
Verso:
RGPS:
Empregada: empresa custeia e compensa
Avulsa e demais seguradas: pago diretamente pela Previdência
Desempregada: se mantiver a qualidade de segurada
RPPS: custeado diretamente pelo ente público
Flashcard 8
Frente: O segurado facultativo pode recolher contribuições retroativamente?
Verso:
Não, exceto se estiver dentro do período de graça (até 6 meses após perder a qualidade de segurado). Nesse caso, pode recolher retroativamente.
Aqui está o flashcard com o conteúdo que você forneceu:
Flashcard 9
Frente: Segundo o STF, é constitucional a previsão de carência apenas para algumas seguradas na concessão do salário-maternidade?
Verso:
Não, o STF considerou inconstitucional a previsão de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91), pois viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proteção à maternidade.
Súmula 427 STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
