12- regimes próprios

Question 1

1. Pergunta: Quando ocorre a aposentadoria compulsória?

Resposta: A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente de tempo de serviço ou contribuição.

2. Pergunta: Como são calculados os proventos da aposentadoria por invalidez permanente?

Resposta: Serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

3. Pergunta: Quando os RPPS podem adotar requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria?

Resposta: Apenas para servidores deficientes, em atividade de risco, ou em condições especiais.

4. Pergunta: Qual requisito é reduzido para a aposentadoria de professores no RPPS?

Resposta: O requisito de idade será reduzido em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. O tempo de contribuição exigido permanece 25 anos.

5. Pergunta: Os proventos de aposentadoria podem exceder o teto do RGPS?

Resposta: Não, os proventos de aposentadoria não podem exceder o teto do RGPS.

6. Pergunta: Quem garante a conservação do valor real dos benefícios, segundo o STF?

Resposta: A lei é quem deve garantir a conservação do valor real dos benefícios. A Constituição Federal garante apenas a manutenção do valor nominal.

7. Pergunta: Existe irredutibilidade do valor dos serviços?

Resposta: Não, não há previsão de irredutibilidade do valor dos serviços, pois estes não possuem valor pecuniário. O que pode ocorrer é a redução do valor dos benefícios.