TRIBUTOS: CONCEITO E ESPÉCIES Flashcards
O que são receitas originárias?
Para obter as receitas originárias, o Estado se despe das tradicionais vantagens que o regime jurídico de direito público lhe proporciona e, de maneira semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais.
O que são receitas derivadas?
Na obtenção de receitas derivadas, o Estado, agindo como tal, utiliza-se de suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando o particular que pratique determinados atos ou se ponha em certas situações a entregar valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.
O que é tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais elementos compõem a definição de tributo?
- Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória;
- Que não constitua sanção por ato ilícito;
- Prestação instituída em lei.
É possível o “pagamento” de um tributo por meio de títulos da dívida pública?
Tal hipótese de extinção configura, a rigor, compensação tributária, prevista no art. 156, II, do CTN. Da caracterização da hipótese como compensação, decorre a necessidade de lei autorizativa para a utilização dos títulos da dívida pública na extinção do crédito tributário.
O que define a natureza jurídica específica de um tributo?
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador.
Quais elementos são irrelevantes para a definição da natureza específica de um tributo, conforme o CTN?
- A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
- A destinação legal do produto da sua arrecadação.
Quais tributos são previstos expressamente pelo Código Tributário Nacional?
O artigo 5º do CTN elenca três espécies tributárias:
- Impostos;
- Taxas; e,
- Contribuições de melhoria.
O art. 5º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988?
O art. 5º do CTN foi recepcionado apenas parcialmente pela CRFB/1988, pois, a CF reconhece a existência de 5 (cinco) espécies tributárias:
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições de melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições especiais.
Trata-se da posição pentapartida também reconhecida pelo STF.
Qual a natureza jurídica das contribuições ao FGTS?
O Supremo Tribunal Federal mantém o seu entendimento no sentido de que as contribuições para o FGTS não são tributos.
Qual o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS?
De acordo com o STF:
- É inconstitucional a prescrição trintenária para cobrança das contribuições ao FGTS;
- O prazo de cobrança das contribuições ao FGTS é de cinco anos, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, nos moldes do art. 7º, XXIX da CF.
Quais tributos são considerados vinculados?
- Todos os impostos são não vinculados. O imposto é um tributo que não goza de referibilidade.
- Já as taxas e contribuições de melhoria são, claramente, tributos vinculados. Para a cobrança de uma taxa, o Estado precisa exercer o poder de polícia ou disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico e divisível.
- Da mesma forma, a cobrança de contribuição de melhoria depende de uma anterior atividade estatal. É necessário que o ente federado (União, Estado, DF ou Município) realize uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
Quais são as espécies de referibilidade?
- Referibilidade direta: O ponto de partida é a análise da vinculação. Assim, as taxas têm a referibilidade direta, uma vez que, além desta vinculação, há uma contraprestação àquele que pagou.
- Referibilidade indireta: Igualmente, o caráter da vinculação é o ponto de partida (por isso a referibilidade), contudo, dá-se de forma indireta porque a contraprestação àquele que pagou não retorna ao sujeito de forma individualizada.
- Ausência de referibilidade: os impostos, por não se revestirem de caráter vinculado, não possuem referibilidade.
De acordo com a teoria tripartite, de que forma se classificam os tributos?
- Se o tributo for não vinculado será um imposto;
- Se for vinculado, ou é taxa ou contribuição de melhoria.
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa?
Súmula Vinculante 41 do STF. “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”.
No entanto, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio desse serviço (art. 149-A da CF/88).
Por que é possível afirmar que o art. 4º do CTN foi recepcionado de forma parcial pela Constituição Federal?
O art. 4º do CTN foi parcialmente recepcionado pela CF, não sendo mais aplicável:
- Às contribuições especiais, que só se distinguem dos impostos pelo nome e produto da arrecadação (e.g. CSLL e IRPJ).
- Critérios irrelevantes segundo o art. 4º do CTN. - Aos empréstimos compulsórios: distintos das demais espécies tributárias pelo fato de serem restituíveis.
É possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto para a fixação do valor de uma taxa?
Sim. Conforme a Súmula Vinculante 29 do STF:
“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”.
A vinculação de receita dos impostos é proibida pela Constituição?
Como regra, a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (princípio da não afetação), portanto, além de serem tributos não vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não vinculada.
Quais atividades devem ser financiadas pelos impostos?
Sua receita presta-se ao financiamento de atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais (uti universi) que, por não gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeadas por intermédio de taxas.
No que consiste a competência tributária residual da União?
- A União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF (impostos residuais).
- A competência tributária residual também abrange a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar, o que impossibilita a utilização de medidas provisórias.
Em quais situações a União poderá instituir impostos extraordinários de guerra?
- A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
No uso da competência extraordinária, admite-se a utilização de qualquer base econômica como fato gerador?
No uso da competência extraordinária, a União poderá delinear como fato gerador dos Impostos Extraordinários de Guerra – IEG – praticamente qualquer base econômica não imune, inclusive as atribuídas constitucionalmente aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Por que é possível dizer que o imposto extraordinário de guerra é uma hipótese de bis in idem e de bitributação expressamente autorizada pela Constituição?
Porque se admite que a União preveja, como fato gerador do imposto extraordinário de guerra, qualquer base econômica, ainda que a instituição do tributo seja de competência precipuamente estadual ou municipal.
Quais impostos submetem-se à competência privativa da União?
a) II – Imposto de Importação;
b) IE – Imposto de Exportação;
c) IR – Imposto sobre a Renda;
d) IPI – Imposto de Produto Industrializado;
e) IOF – Imposto sobre Operação Financeira;
f) ITR - Imposto Territorial Rural;
g) IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas.
Quais impostos possuem natureza extrafiscal?
Têm natureza extrafiscal:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
- ITR,
- II,
- IE,
- IPI, e;
- IOF.
Quais impostos são de competência privativa dos Estados?
Os Estados só podem criar os seguintes impostos:
a) ICMS;
b) ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações;
c) IPVA.
Qual a competência tributária dos Municípios para instituição de impostos?
Os Municípios só podem criar os seguintes impostos:
a) ISS – Imposto Sobre Serviços;
b) ITBI – Imposto sobre Transmissão onerosa e por ato inter vivos de bens imóveis;
c) IPTU.
De que forma devem ser criados os tributos?
Para que sejam criados tributos, o ente tributante deve editar lei (ou ato normativo de igual hierarquia, diga-se, medida provisória) instituindo-os abstratamente, ou seja, definindo seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.
A Constituição Federal faz alguma exigência peculiar em relação à instituição dos impostos?
- No tocante aos impostos, a CF exige que lei complementar, de caráter nacional, defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- O STF entende que é aplicável ao exercício da competência tributária a regra de que, quando a União deixar de editar normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena. Ex. IPVA.
O que são impostos reais?
São reais os impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais, aspectos subjetivos. Eles incidem objetivamente sobre determinada base econômica, incidem sobre coisas. Ex.: IPTU, IPVA, ITR etc.
O que são impostos pessoais?
São pessoais os impostos que incidem de forma subjetiva, considerando os aspectos pessoais do contribuinte.
A classificação de um imposto, como real ou pessoal, impede a aplicação do princípio da capacidade contributiva?
O STF decidiu que todos os impostos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal, podem e devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo. (RE 562.045/RS).
A observância do princípio da capacidade contributiva é obrigatória para todos os tributos?
A CF não impõe a aplicação do princípio da capacidade contributiva a todos os tributos, mas apenas aos IMPOSTOS e somente quando possível.
É possível a aplicação do princípio da capacidade contributiva às taxas?
O STF entende que, apesar de previsto como de observância obrigatória apenas na criação dos impostos (sempre que possível), nada impede que o princípio da capacidade contributiva seja levado em consideração na criação das taxas.
As taxas são consideradas tributos vinculados?
Diferentemente dos impostos, as taxas são tributos vinculados à atuação estatal específica. O ente competente para instituir e cobrar a taxa é aquele que presta o respectivo serviço ou que exerce o respectivo poder de polícia.
Por que se diz que os Estados detêm competência residual para criação de taxas?
Como o Estado tem competência material residual, podendo prestar serviços públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios, a consequência é que, indiretamente, a CF atribuiu a competência tributária residual para a instituição de taxas aos Estados.
Quais fatos do Estado podem gerar a cobrança de taxas?
As taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais e os fatos do Estado que podem ensejar a cobrança de taxa são:
a) O exercício regular do poder de polícia que legitima a cobrança de taxas de polícia;
b) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, que possibilita a cobrança de taxas de serviço.
É considerada constitucional uma taxa que visa remunerar o serviço de combate a incêndios?
Segundo o STF, é inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios.
“A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.”.
A cobrança de taxa de fiscalização pela exploração de recursos hídricos desproporcional ao custo da atividade estatal é considerada constitucional?
Consoante o STF, é inconstitucional a lei estadual que cria taxa de fiscalização da exploração de recursos hídricos na qual o valor cobrado é muito superior em relação ao custo da atividade estatal relacionada.
A cobrança de taxa de combate a sinistros é constitucional?
O STF já se manifestou pela inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistros.
“É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88.”.
A manutenção dos serviços de prevenção e combate a incêndios pode ser remunerada pela instituição de taxa?
“A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).
O Estado-membro poderia criar uma taxa de combate a incêndio?
Não. O STF pacificou que a cobrança de taxa de incêndio inclusive por Estado-membro é inconstitucional: STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019.”.
A cobrança de taxa de polícia pelo uso efetivo ou potencial é legítima?
A possibilidade de cobrança de taxa por atividade estatal potencial ou efetiva se refere apenas às taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder.
É necessária a efetiva fiscalização da atividade policiada ou basta a existência do órgão aparelhado para a cobrança legítima de dada taxa?
O STF considera que o simples fato de existir um órgão estruturado que exerça permanentemente atividade de fiscalização já permite a cobrança da taxa de polícia de todos quantos estejam sujeitos a essa fiscalização. Assim, admite-se a cobrança periódica de todas as pessoas que estejam sujeitas à fiscalização, tenham ou não sido concretamente fiscalizadas, desde que o órgão fiscalizador esteja estruturado e a atividade de fiscalização seja regularmente exercida.
É necessária a comprovação de efetiva fiscalização para a cobrança da taxa?
O STF tem, em decisões mais recentes, presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601).
É constitucional a cobrança de taxa de registro de contratos decorrente do exercício regular de poder de polícia pelo Detran?
“É constitucional a Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia ao Detran/PR, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 20.437/2020, do Paraná, observada a equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia.” STF. Plenário. ADI 6737/PR, Rel. Min. Carmem Lúcia, julgado em 7/6/2021 (Info 1020).
Quando se considera legítima a criação de taxa de serviço?
A criação das taxas de serviço só é possível mediante disponibilização de serviços públicos que se caracterizam pela divisibilidade e especificidade.
O que são serviços públicos específicos e divisíveis?
- Os serviços são específicos quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública, ou seja, o contribuinte sabe por qual serviço está pagando.
- São divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários, ou seja, quando é possível ao Estado identificar os usuários do serviço a ser financiado com a taxa.
O serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pode ser remunerado mediante taxa?
De acordo com a Súmula Vinculante 19 do STF: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”.
