REFORMA TRIBUTÁRIA

Question 1

Quais são as regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS?

Answer 1

Tanto o IBS quanto a CBS compartilham as mesmas regras quanto:

• fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não-incidência e sujeitos passivos;
• imunidades;
• regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
• regras de não-cumulatividade e de creditamento.

Question 2

Quais são as imunidades aplicáveis ao IBS e à CBS?

Answer 2

Tanto o IBS quanto a CBS observarão as seguintes imunidades:

• Imunidade recíproca;
• Imunidade das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
• imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
• livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
• fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

CF.
“Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).”

Question 3

A imunidade às contribuições sociais de que gozam as entidades de assistência social aplica-se à CBS e ao IBS?

Answer 3

Não.

CF.
“Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(…)
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(…)
V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(…)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”.