IMPOSTOS FEDERAIS: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) Flashcards
A quais princípios tributários não se sujeita o imposto de importação?
O imposto de importação não se sujeita ao:
- Princípio da anterioridade e ao
- Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.
É necessária a edição de lei, aprovada pelo Congresso Nacional, para a majoração ou redução das alíquotas do imposto de importação?
Não. As alíquotas do imposto de importação podem ser alteradas – majoradas ou reduzidas – por meio de decreto do Presidente da República.
É possível a delegação da competência para edição de decreto visando à alteração das alíquotas do imposto de importação a Ministros de Estado ou a outros órgãos do Poder Executivo ?
Sim. A Lei nº 8.085/90 previu, em seu art. 1º, parágrafo único, que pode o Presidente da República outorgar competência à CAMEX para alteração das alíquotas do imposto sobre importação, legitimando, pois, esse órgão para a prática do ato.
Qual é a base econômica do imposto de importação?
São os produtos estrangeiros.
O que é um produto estrangeiro?
- Produto é toda coisa móvel, corpórea e suscetível de circulação mercantil, ainda que tenha sido importada sem fins comerciais.
- Estrangeiro é o produto fabricado por empresa não brasileira, ou seja, aquela que não tem sede no Brasil e não foi constituída mediante as leis nacionais.
Portanto, a importação de um produto nacional não está compreendida na base de cálculo do imposto de importação.
Quais são os critérios para considerar uma mercadoria ou produto como entrado e importado ao território nacional?
Somente se deve considerar entrada e importada a mercadoria que:
- ingressa fisicamente no território nacional,
- para uso comercial ou industrial ou destinada a consumo interno,
- sendo incorporada à economia nacional.
Qual é o fato gerador (aspecto material da hipótese de incidência) do imposto de importação?
O fato gerador ocorre no momento do ingresso físico definitivo do produto estrangeiro no território nacional geográfico, eliminando-se o mero trânsito e a importação temporária como hipótese de incidência.
Quais situações não são consideradas fatos geradores do imposto de importação?
- A mercadoria em trânsito;
- Mercadoria exportada reingressada no território nacional para conserto;
- Mercadorias adquiridas por repartições diplomáticas brasileiras no exterior;
- Produto fabricado por empresas brasileiras fora do país.
Qual é o aspecto temporal do imposto de importação?
O fato gerador considera-se ocorrido, como regra, na data do registro da declaração de importação para desembaraço na repartição aduaneira (art. 23 do DL 27/66), sendo irrelevante a data da expedição da licença de importação.
Na prática, quando se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação?
Ocorre por ocasião do registro da declaração de importação, realizado eletronicamente através do SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior), que se considera ocorrido o fato gerador.
O abandono ou apreensão de mercadoria importada constituem fato gerador do imposto de importação?
Não, uma vez que não há, nessas hipóteses, desembaraço aduaneiro.
Quando ocorre o fato gerador do imposto de importação de mercadorias arrematadas em leilão?
O fato gerador é considerado ocorrido na data do arremate.
O pagamento do imposto de importação fixa a ocorrência de seu fato gerador?
Não. O pagamento do imposto de importação não serve para fixar a data da ocorrência do fato gerador, sendo somente uma condição para se efetivar o desembaraço aduaneiro do produto.
Qual o aspecto espacial do imposto de importação?
O aspecto espacial se restringe à entrada do produto no território nacional, excluindo-se qualquer hipótese de extraterritorialidade.
Quem é o sujeito ativo do imposto de importação?
É a União.
Quem são os sujeitos passivos do imposto de importação?
- Importador;
- Destinatário de remessa postal internacional (a encomenda também deve revelar destinação comercial ou exceder ao piso para efeito de desoneração fiscal);
- Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (adquirente de mercadoria entrepostada).
Quem são considerados responsáveis tributários pelo imposto de importação?
- O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior;
- O depositário, pessoa incumbida de custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.
De acordo com o STJ, o agente marítimo, representante de transportadora, é responsável tributário solidário do imposto de importação?
Sim. O agente marítimo, representante de transportadora, é considerado responsável tributário solidário, a partir da vigência do DL n. 2.472/1988, que conferiu nova redação ao art. 32 do DL n. 37/1966. (STJ, 1S, REsp 1.129.430-SP, informativo 457).
Quais são as bases de cálculo do imposto de importação?
- Unidade de medida adotada pela lei tributária;
- Preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência;
- Preço da arrematação.
No que consiste a base de cálculo do imposto de importação correspondente à “unidade de medida adotada pela lei tributária”?
A base de cálculo será a unidade de medida quando a base de cálculo seja específica (unidades, peso ou volume).
Assim, bastará verificar a medida e multiplicar pela quantidade, encontrando-se a base de cálculo sobre a qual será aplicada a alíquota.
No que consiste a base de cálculo do imposto de importação correspondente ao “preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência”?
Trata-se da base de cálculo ad valorem, sobre o próprio valor do produto.
Entretanto, o valor do produto não será, necessariamente, aquele fixado no negócio jurídico entre exportador/importador, e sim o valor aduaneiro (preço de referência previsto no GATT).
No que consiste a base de cálculo do imposto de importação correspondente ao “preço da arrematação”?
Quando se tratar de produtos apreendidos ou abandonados, que vierem a ser leiloados, basta a multiplicação do preço da arrematação pela alíquota.
Os serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação?
Sim. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro.
Qual a forma de lançamento a que se sujeita o imposto de importação?
Em regra, o imposto será lançado por homologação, já que é da competência do importador o cálculo do montante devido e seu recolhimento antecipado.
O valor devido é calculado pelo próprio SISCOMEX, no momento da declaração de importação no sistema.
Os produtos e respectivas alíquotas de imposto de importação estão dispostos em rol taxativo?
Os produtos e alíquotas tributados pelo imposto de importação estão previstos em tabelas cujo rol é taxativo.
Não se admite o emprego de analogia para o enquadramento de produto nelas não previsto. Entretanto, é permitido o enquadramento pelo gênero.
O que é drawback?
É a suspensão ou a eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado.
Assim, trata-se de uma operação pela qual o contribuinte se compromete a importar a mercadoria, beneficiá-la e, depois, mandá-la de volta para o exterior (exportá-la).
Quais são os instrumentos do drawback?
- isenção,
- suspensão de tributos; e,
- restituição de tributos.
No que consiste a isenção, enquanto instrumento de drawback?
Consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos e utilizada na industrialização de produto exportado.
O que é a suspensão de tributos, enquanto instrumento de drawback?
Na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado, as obrigações tributárias ficam suspensas por determinado prazo e, caso não ocorra a comprovação das exportações, nos termos e condições previstos na legislação, os tributos suspensos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais.
O que é a restituição de tributos, enquanto instrumento de drawback?
Consiste na devolução, em forma de créditos, do valor dos tributos pagos na importação de insumo utilizado em produto exportado.
Quais são os tributos incluídos no benefício do regime drawback?
Estão incluídos no benefício do regime drawback, os seguintes tributos:
- Imposto de Importação;
- ICMS;
- IPI; e,
- Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.
De acordo com o STJ, é exigível nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro se esta já houver sido apresentada para concessão do benefício do regime drawback?
“Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback”.
No que consiste a “cláusula de nação mais favorecida”?
É um item, um artigo ou uma cláusula dos tratados internacionais, das convenções ou dos protocolos internacionais em que os países concedem uns aos outros o mesmo tratamento benéfico que for dado a uma terceira nação.
No que consiste o regime de admissão temporária?
Permite a importação de bens que devam permanecer no país, durante o prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.
No que consiste o regime especial de entreposto aduaneiro na importação?
Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP importação e da COFINS-importação incidentes na importação.
O que é loja franca ou free shop?
Permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
