IMPOSTOS FEDERAIS: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) Flashcards

1
Q

A quais princípios tributários não se sujeita o imposto de importação?

A

O imposto de importação não se sujeita ao:

  • Princípio da anterioridade e ao
  • Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.
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2
Q

É necessária a edição de lei, aprovada pelo Congresso Nacional, para a majoração ou redução das alíquotas do imposto de importação?

A

Não. As alíquotas do imposto de importação podem ser alteradas – majoradas ou reduzidas – por meio de decreto do Presidente da República.

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3
Q

É possível a delegação da competência para edição de decreto visando à alteração das alíquotas do imposto de importação a Ministros de Estado ou a outros órgãos do Poder Executivo ?

A

Sim. A Lei nº 8.085/90 previu, em seu art. 1º, parágrafo único, que pode o Presidente da República outorgar competência à CAMEX para alteração das alíquotas do imposto sobre importação, legitimando, pois, esse órgão para a prática do ato.

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4
Q

Qual é a base econômica do imposto de importação?

A

São os produtos estrangeiros.

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5
Q

O que é um produto estrangeiro?

A
  • Produto é toda coisa móvel, corpórea e suscetível de circulação mercantil, ainda que tenha sido importada sem fins comerciais.
  • Estrangeiro é o produto fabricado por empresa não brasileira, ou seja, aquela que não tem sede no Brasil e não foi constituída mediante as leis nacionais.

Portanto, a importação de um produto nacional não está compreendida na base de cálculo do imposto de importação.

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6
Q

Quais são os critérios para considerar uma mercadoria ou produto como entrado e importado ao território nacional?

A

Somente se deve considerar entrada e importada a mercadoria que:

  • ingressa fisicamente no território nacional,
  • para uso comercial ou industrial ou destinada a consumo interno,
  • sendo incorporada à economia nacional.
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7
Q

Qual é o fato gerador (aspecto material da hipótese de incidência) do imposto de importação?

A

O fato gerador ocorre no momento do ingresso físico definitivo do produto estrangeiro no território nacional geográfico, eliminando-se o mero trânsito e a importação temporária como hipótese de incidência.

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8
Q

Quais situações não são consideradas fatos geradores do imposto de importação?

A
  • A mercadoria em trânsito;
  • Mercadoria exportada reingressada no território nacional para conserto;
  • Mercadorias adquiridas por repartições diplomáticas brasileiras no exterior;
  • Produto fabricado por empresas brasileiras fora do país.
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9
Q

Qual é o aspecto temporal do imposto de importação?

A

O fato gerador considera-se ocorrido, como regra, na data do registro da declaração de importação para desembaraço na repartição aduaneira (art. 23 do DL 27/66), sendo irrelevante a data da expedição da licença de importação.

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10
Q

Na prática, quando se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação?

A

Ocorre por ocasião do registro da declaração de importação, realizado eletronicamente através do SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior), que se considera ocorrido o fato gerador.

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11
Q

O abandono ou apreensão de mercadoria importada constituem fato gerador do imposto de importação?

A

Não, uma vez que não há, nessas hipóteses, desembaraço aduaneiro.

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12
Q

Quando ocorre o fato gerador do imposto de importação de mercadorias arrematadas em leilão?

A

O fato gerador é considerado ocorrido na data do arremate.

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13
Q

O pagamento do imposto de importação fixa a ocorrência de seu fato gerador?

A

Não. O pagamento do imposto de importação não serve para fixar a data da ocorrência do fato gerador, sendo somente uma condição para se efetivar o desembaraço aduaneiro do produto.

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14
Q

Qual o aspecto espacial do imposto de importação?

A

O aspecto espacial se restringe à entrada do produto no território nacional, excluindo-se qualquer hipótese de extraterritorialidade.

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15
Q

Quem é o sujeito ativo do imposto de importação?

A

É a União.

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16
Q

Quem são os sujeitos passivos do imposto de importação?

A
  • Importador;
  • Destinatário de remessa postal internacional (a encomenda também deve revelar destinação comercial ou exceder ao piso para efeito de desoneração fiscal);
  • Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (adquirente de mercadoria entrepostada).
17
Q

Quem são considerados responsáveis tributários pelo imposto de importação?

A
  • O transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior;
  • O depositário, pessoa incumbida de custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.
18
Q

De acordo com o STJ, o agente marítimo, representante de transportadora, é responsável tributário solidário do imposto de importação?

A

Sim. O agente marítimo, representante de transportadora, é considerado responsável tributário solidário, a partir da vigência do DL n. 2.472/1988, que conferiu nova redação ao art. 32 do DL n. 37/1966. (STJ, 1S, REsp 1.129.430-SP, informativo 457).

19
Q

Quais são as bases de cálculo do imposto de importação?

A
  • Unidade de medida adotada pela lei tributária;
  • Preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência;
  • Preço da arrematação.
20
Q

No que consiste a base de cálculo do imposto de importação correspondente à “unidade de medida adotada pela lei tributária”?

A

A base de cálculo será a unidade de medida quando a base de cálculo seja específica (unidades, peso ou volume).
Assim, bastará verificar a medida e multiplicar pela quantidade, encontrando-se a base de cálculo sobre a qual será aplicada a alíquota.

21
Q

No que consiste a base de cálculo do imposto de importação correspondente ao “preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência”?

A

Trata-se da base de cálculo ad valorem, sobre o próprio valor do produto.
Entretanto, o valor do produto não será, necessariamente, aquele fixado no negócio jurídico entre exportador/importador, e sim o valor aduaneiro (preço de referência previsto no GATT).

22
Q

No que consiste a base de cálculo do imposto de importação correspondente ao “preço da arrematação”?

A

Quando se tratar de produtos apreendidos ou abandonados, que vierem a ser leiloados, basta a multiplicação do preço da arrematação pela alíquota.

23
Q

Os serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação?

A

Sim. Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro.

24
Q

Qual a forma de lançamento a que se sujeita o imposto de importação?

A

Em regra, o imposto será lançado por homologação, já que é da competência do importador o cálculo do montante devido e seu recolhimento antecipado.
O valor devido é calculado pelo próprio SISCOMEX, no momento da declaração de importação no sistema.

25
Q

Os produtos e respectivas alíquotas de imposto de importação estão dispostos em rol taxativo?

A

Os produtos e alíquotas tributados pelo imposto de importação estão previstos em tabelas cujo rol é taxativo.
Não se admite o emprego de analogia para o enquadramento de produto nelas não previsto. Entretanto, é permitido o enquadramento pelo gênero.

26
Q

O que é drawback?

A

É a suspensão ou a eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado.
Assim, trata-se de uma operação pela qual o contribuinte se compromete a importar a mercadoria, beneficiá-la e, depois, mandá-la de volta para o exterior (exportá-la).

27
Q

Quais são os instrumentos do drawback?

A
  • isenção,
  • suspensão de tributos; e,
  • restituição de tributos.
28
Q

No que consiste a isenção, enquanto instrumento de drawback?

A

Consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos e utilizada na industrialização de produto exportado.

29
Q

O que é a suspensão de tributos, enquanto instrumento de drawback?

A

Na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado, as obrigações tributárias ficam suspensas por determinado prazo e, caso não ocorra a comprovação das exportações, nos termos e condições previstos na legislação, os tributos suspensos deverão ser recolhidos com os devidos acréscimos legais.

30
Q

O que é a restituição de tributos, enquanto instrumento de drawback?

A

Consiste na devolução, em forma de créditos, do valor dos tributos pagos na importação de insumo utilizado em produto exportado.

31
Q

Quais são os tributos incluídos no benefício do regime drawback?

A

Estão incluídos no benefício do regime drawback, os seguintes tributos:

  • Imposto de Importação;
  • ICMS;
  • IPI; e,
  • Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.
32
Q

De acordo com o STJ, é exigível nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro se esta já houver sido apresentada para concessão do benefício do regime drawback?

A

“Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback”.

33
Q

No que consiste a “cláusula de nação mais favorecida”?

A

É um item, um artigo ou uma cláusula dos tratados internacionais, das convenções ou dos protocolos internacionais em que os países concedem uns aos outros o mesmo tratamento benéfico que for dado a uma terceira nação.

34
Q

No que consiste o regime de admissão temporária?

A

Permite a importação de bens que devam permanecer no país, durante o prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

35
Q

No que consiste o regime especial de entreposto aduaneiro na importação?

A

Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP importação e da COFINS-importação incidentes na importação.

36
Q

O que é loja franca ou free shop?

A

Permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.