CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOS Flashcards

1
Q

Em que momento surge a obrigação tributária?

A

Realizado o fato gerador, previsto em lei, nasce a obrigação tributária do sujeito passivo perante o ente político credor.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Em que momento passa a ser exigível a obrigação tributária?

A

O direito da Fazenda Pública, perante o sujeito passivo, só poderá ser exigido quando a obrigação tributária der ensejo ao crédito tributário, por intermédio do lançamento.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que representa o crédito tributário?

A

O crédito tributário representa a formalização efetiva da relação jurídica entre Fisco e contribuinte.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Eventual irregularidade na constituição do crédito tributário importará na nulidade da obrigação correspondente?

A

Existente uma obrigação tributária, caso verificadas irregularidades na constituição do respectivo crédito, a anulação deste último não prejudica a obrigação tributária subjacente uma vez que seria possível a formação de novo crédito decorrente de tal obrigação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O que é lançamento?

A

O CTN define o lançamento como o procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Por que se diz que o lançamento possui natureza dúplice?

A

Define-se a natureza dúplice (mista) do lançamento, pois,

  • declaratório da obrigação tributária e
  • constitutivo do crédito que dela decorre.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

A quem compete a realização do lançamento?

A

A competência é privativa da autoridade administrativa fiscal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Há alguma exceção à competência privativa da autoridade administrativa fiscal para a produção do ato de lançamento?

A

A doutrina sugere que a EC 20/1998 inseriu uma exceção à regra da exclusividade da competência do lançamento pela autoridade administrativa em razão de ter previsto a possibilidade de que o lançamento ocorra por ato jurisdicional (e não administrativo-tributário) em ações trabalhistas, por meio de decisão do magistrado, que formaliza o crédito relativo a contribuições previdenciárias (atualmente, prevista no art. 114, VIII, da CF/88).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Qual o conteúdo do procedimento de lançamento?

A

O procedimento do lançamento deverá:

  • determinar a matéria tributável;
  • calcular o montante do tributo devido (hipótese de incidência, fato gerador, alíquotas, base de cálculo),
  • identificar o sujeito passivo; e,
  • propor (leia-se impor) a penalidade cabível.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O lançamento é considerado ato administrativo discricionário da autoridade administrativa?

A

Não há qualquer discricionariedade da autoridade administrativa acerca da realização do lançamento que é, por definição, ato vinculado, sujeito à pena de responsabilidade funcional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Quais são as etapas do procedimento de lançamento?

A
  • Conhecimento do fato;
  • Subsunção legal;
  • Liquidação;
  • Lançamento propriamente dito; e
  • Notificação.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa ao “conhecimento do fato”?

A

A Fazenda Pública toma conhecimento do pressuposto fático realizado pelo sujeito passivo (por iniciativa própria ou por intermédio de informações prestadas por ele).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa à “subsunção legal”?

A

O Fisco verifica se o fato realizado pelo contribuinte se adéqua à hipótese legal tributária (hipótese de incidência), de modo a configurar a realização do fato gerador do tributo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa à “liquidação”?

A

Consiste na apuração:

  • da base de cálculo;
  • da alíquota aplicável,
  • na identificação do sujeito passivo; e,
  • na verificação da incidência de acréscimos como multas, juros etc.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento que diz respeito ao “lançamento propriamente dito”?

A

Consiste na materialização em um documento (físico ou eletrônico) da dívida tributária apurada, a partir do qual o Fisco torna a obrigação tributária certa, líquida e exigível, sob a forma de crédito tributário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa à “notificação”?

A

O lançamento somente estará concluído quanto o sujeito passivo for regularmente notificado da sua ocorrência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Qual a relevância da notificação para o procedimento de lançamento?

A
  • A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia.
  • Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte – que é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de execução fiscal – e oponível a ele – que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Qual são as duas acepções da palavra “lançamento”?

A
  • Lançamento como procedimento: no sentido de uma sequência de atos juridicamente encadeados visando desembocar num ato final;
  • Lançamento como ato final: o lançamento propriamente dito, ambos chamados pela legislação e por parte da doutrina de lançamento.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

A partir de que momento o contribuinte é considerado notificado do lançamento do IPTU?

A

De acordo com a Súmula 397 do STJ:

“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial?

A

De acordo com a súmula 622 do STJ:

“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Quais sãs as modalidades de lançamento?

A
  • Lançamento de ofício;
  • Lançamento por declaração;
  • Lançamento por homologação.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

No que consiste o lançamento de ofício?

A

O lançamento de ofício (ou lançamento direto) é a modalidade de lançamento na qual o fisco realiza, com base em informações próprias, a apuração de todos os elementos do lançamento tributário, isto é, a ocorrência do fato gerador, a identificação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, a apuração do momento devido e imposição de eventual penalidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Em quais situações é cabível o lançamento de ofício?

A
  • quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
  • quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
  • quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
  • quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no lançamento;
  • quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
  • quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
  • quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
  • quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Qual o prazo para o lançamento de ofício em virtude de revisão administrativa?

A

Segundo o parágrafo único do art. 149 do CTN, a revisão administrativa somente pode ser verificada durante o prazo legal de que o fisco dispõe para o exercício desse direito, antes, portanto, de consumada a decadência tributária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

No que consiste o lançamento por arbitramento?

A

O lançamento por arbitramento não configura uma modalidade autônoma de lançamento. Trata-se, na verdade, do procedimento no qual a autoridade administrativa desconsidera as informações prestadas pelo contribuinte (ou mesmo o lançamento por ele realizado) e arbitra, em lançamento próprio, um novo valor a título de tributo devido.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Em quais circunstâncias é possível a realização do lançamento por arbitramento?

A

O lançamento por arbitramento ocorre nas situações em que:

  • o fisco entende que há omissão ou em que
  • as declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo contribuinte não mereçam fé.

Trata-se, portanto, de método substitutivo, que veicula valores arbitrados (não “arbitrários”), mediante procedimento administrativo regular.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

O que são pautas fiscais?

A

Consistem em tabelamento de preços ou valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração de base de cálculo do tributo.

28
Q

O lançamento por arbitramento endossa a utilização das pautas fiscais?

A

O lançamento por arbitramento não endossa a utilização indiscriminada, pela administração tributária, das pautas fiscais.

29
Q

É possível a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal?

A

De acordo com a Súmula 431 do STJ:

“É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”.

A Súmula 431 do STJ não tem aplicação apenas no âmbito do ICMS, mas também em relação aos demais impostos que utilizam como base de cálculo valores estabelecidos pelo Poder Executivo.

30
Q

O regime de pauta fiscal confunde-se com a técnica de referência fiscal?

A
  • Pautas fiscais: É considerada ilegal. Consistem em tabelamento de preços ou de valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração de base de cálculo do tributo. A base de cálculo deve ser definida por meio de lei complementar e não por ato do Poder Executivo.
  • Técnica da referência fiscal: É considerada legal. Consiste na possibilidade de a Administração estabelecer de maneira antecipada os valores de operações ainda não ocorridas, desde que assim proceda amparada pelos critérios previstos na Lei do ICMS.
31
Q

Qual o objetivo da instituição da técnica de referência fiscal?

A

A antecipação dos valores de operações futuras, mediante a instituição de referência fiscal, objetiva viabilizar a técnica da substituição tributária progressiva, pois que, nesta, o momento do recolhimento de ICMS é anterior à própria ocorrência do fato gerador.

32
Q

No que consiste o lançamento por declaração?

A

O Fisco conta com a participação do sujeito passivo, que declara a ocorrência do fato gerador e lhe fornece as informações necessárias para que a própria autoridade tributária apure o imposto devido. Também é denominado de “lançamento misto”.

33
Q

Quais são os requisitos para retificação de declaração já prestada com a finalidade de redução ou exclusão do montante do tributo?

A
  • É necessário que declarante o faça antes da notificação do lançamento e mediante prova do erro.
  • É incabível que o contribuinte, ao manejar opções quanto à forma da declaração a ser prestada ou quanto ao regime de tributação escolhido (ex. lucro real ou lucro presumido, no IR), queira alterar a declaração já prestada e que se revelou desvantajosa.
34
Q

É possível a impugnação de lançamento por declaração?

A

O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue.

35
Q

No que consiste o lançamento por homologação?

A

O lançamento por homologação (ou autolançamento) é uma modalidade de lançamento, dentre as quais, que se verifica a maior participação do sujeito passivo.

Ele certifica a ocorrência do fato gerador, procede ao cálculo do tributo e realiza o pagamento antecipado, maneja a matéria de fato e de direito, de modo que resta ao fisco a fiscalização e homologação do procedido.

36
Q

O lançamento por homologação constitui exceção à competência privativa da autoridade administrativa de realizar o ato de lançamento?

A

Apesar da ampla participação do contribuinte no procedimento, a competência para realização do lançamento remanesce exclusiva da autoridade administrativa, a quem cabe a homologação e, portanto, a conclusão do procedimento.

37
Q

O pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue, por si só, o crédito tributário?

A

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado, feito pelo obrigado, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, § 1º).

38
Q

Quais as formas de homologação do lançamento por homologação?

A

A homologação pode ser expressa ou tácita.

39
Q

No que consiste a homologação expressa no lançamento por homologação?

A
  • A homologação expressa ocorre quando a Fazenda Pública manifesta e explicitamente examina e homologa o montante antecipado pelo sujeito passivo.
  • Se o contribuinte pagar integralmente, haverá a extinção definitiva do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN).
40
Q

No que consiste a homologação tácita no lançamento por homologação?

A

A homologação tácita ocorre quando, transcorrido o prazo para homologação, não houver manifestação expressa do fisco, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação que, caso verificados, reclamam lançamento de ofício pela autoridade administrativa, a despeito do transcurso do prazo mencionado.

41
Q

Qual o prazo de homologação do lançamento por homologação?

A
  • Nos termos do CTN, o prazo para homologação será de 5 anos, quando a lei não fixar outro.
  • Segundo os Tribunais Superiores, com esteio no art. 146, III, “b”, CF, somente a lei complementar poderia alterar o prazo indicado pelo CTN, sob o argumento de que se trata de prazo de natureza decadencial.
42
Q

É necessária alguma providência adicional da autoridade fiscal quando o sujeito passivo efetua a declaração, mas não efetua o pagamento?

A

De acordo com a Súmula 436 do STJ:

“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”.

43
Q

No que consiste a denúncia espontânea?

A

Trata-se de técnica indutora do cumprimento da legislação tributária, na qual o contribuinte leva ao conhecimento da administração tributária a ocorrência de determinado fato gerador, acompanhado do pagamento do tributo apurado.

44
Q

Quais os requisitos para a caracterização da denúncia espontânea?

A
  • Inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração;
  • Pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou
  • Depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração.
45
Q

Qual a consequência da denúncia espontânea?

A

A responsabilidade tributária é excluída.

46
Q

A denúncia espontânea é aplicável quando a declaração vier desacompanhada do pagamento?

A

O instituto não tem aplicação quando a declaração do sujeito passivo restar desassociada do pagamento.

47
Q

É cabível a denúncia espontânea a tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago a destempo?

A

De acordo com a Súmula 360 do STJ:

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”.

48
Q

É possível a emissão de certidão negativa de débito tributário àquele que declara o tributo, mas não realiza o pagamento?

A

De acordo com a Súmula 446 do STJ:

“Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.”.

49
Q

É possível a emissão de certidão negativa de débito tributário àquele que sequer declarou o tributo?

A
  • Caso inexistente a declaração e não tendo havido lançamento de ofício, não há que se falar em crédito tributário exigível, de modo que o direito ao fornecimento de CND remanesce íntegro.
  • É possível ainda a emissão de CND quando o contribuinte declara e paga algo, mas o fisco considera devida quantia diversa, superior, não apurada, não declarada e ainda não lançada de ofício.
50
Q

Qual a legislação aplicável ao procedimento de lançamento?

A
  • É aplicável a lei vigente no momento de nascimento da obrigação tributária, isto é, da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • É possível afirmar que o lançamento possui efeitos ex tunc.
51
Q

Em quais situações haverá eficácia retroativa da lei que altere o procedimento de lançamento?

A

O art. 144, § 1º, do CTN autoriza a eficácia retroativa da lei que tenha instituído:

  • novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
  • ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.

A eficácia retroativa de lei que altere o lançamento somente será admissível desde que trate apenas de aspectos formais do tributo.

52
Q

É possível a aplicação de lei que altere o lançamento, com eficácia retroativa, que trate de aspectos materiais do tributo?

A
  • À fixação do aspecto material da exação, aplica-se a lei da época do fato gerador, ainda que posteriormente tenha sido revogada ou modificada.
  • A parte final do art. 144, § 1º, do CTN, expressamente, proíbe a retroação de norma que atribua responsabilidade a terceiros, dado que seria caso de verdadeira modificação material – sujeito passivo – da tributação.
53
Q

Qual a lei aplicável aos impostos lançados por períodos certos de tempo?

A

No caso de impostos lançados por períodos certos de tempo (ex.: IPTU e IPVA), incidirá a lei vigente na data em que se considera ocorrido, em cada período, o fato gerador (ex.: 1º de janeiro de cada ano) desde que a lei instituidora do tributo estabeleça quando aquele se considera ocorrido.

54
Q

A conversão em moeda nacional deverá observar o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador?

A

Salvo disposição de lei em contrário, no caso de exação sobre valores expressos em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional far-se-á utilizando o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

55
Q

Quais princípios são aplicáveis ao lançamento?

A
  • Princípio da irretroatividade da lei tributária;
  • Princípio da irreversibilidade do lançamento; e,
  • Princípio da inalterabilidade do lançamento.
56
Q

No que consiste o princípio da irretroavidade da lei tributária aplicável ao lançamento?

A

Aplica-se a lei vigente à data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, ao lançamento, nos termos do art. 144 do CTN.

57
Q

No que consiste o princípio da irreversibilidade do lançamento?

A

Consoante o art. 146 do CTN, o lançamento, uma vez concluído, não poderá ser revisto, exceto em hipóteses legais restritas.

58
Q

No que consiste o princípio da inalterabilidade do lançamento?

A

Os critérios jurídicos adotados como fundamento do lançamento não podem ser alterados em relação ao mesmo contribuinte para tornar mais gravosa a sua situação, especialmente em caso de consulta.

59
Q

Notificado o sujeito passivo do lançamento, em quais situações é possível sua alteração?

A

O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser modificado em virtude de:

  • impugnação do sujeito passivo;
  • recurso de ofício;
  • iniciativa de ofício da autoridade administrativa (hipóteses de lançamento suplementar).
60
Q

No que consiste a impugnação do sujeito passivo, enquanto forma de alteração do lançamento definitivo?

A

A regular notificação do lançamento ao sujeito passivo deve conter indicação da possibilidade de apresentação de defesa administrativa, com o respectivo prazo – princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

Na hipótese de o contribuinte discordar do lançamento efetuado, deve proceder a uma reclamação ou defesa – fase litigiosa de lançamento, ao final da qual, confirmado desacerto no procedimento, este deverá ser anulado ou modificado.

61
Q

No que consiste o recurso de ofício, enquanto forma de alteração do lançamento definitivo?

A
  • No caso em que a impugnação do contribuinte seja julgada procedente e, consequentemente, desfavorável à Fazenda Pública, a lei do processo administrativo tributário de cada ente, poderá prever a remessa dos autos a 2ª instância para ratificar a decisão tomada na 1ª instância.
  • Dessa forma, poderá haver regular modificação do lançamento tributário, após essa segunda apreciação do procedimento.
62
Q

No que consiste a iniciativa de ofício da autoridade administrativa, enquanto forma de alteração do lançamento definitivo?

A
  • Se forem verificados erros, omissões ou ilegalidade no procedimento de lançamento, este será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
  • A iniciativa do fisco para rever o lançamento tributário somente pode ocorrer até o escoamento do prazo decadencial.
63
Q

Qual o tratamento dispensado ao “erro de fato” reconhecido no procedimento de lançamento?

A

Autoriza a modificação do lançamento, como forma de corrigir vícios ou incorreções no enquadramento de aspectos do tributo, que independem de qualquer valoração normativa, valendo-se de critérios meramente objetivos, nos termos do art. 145, III, do CTN.

64
Q

Qual o tratamento dispensado ao “erro de direito” reconhecido no procedimento de lançamento?

A

O lançamento já realizado não pode ser alterado sob o argumento de modificação de critérios jurídicos de interpretação e enquadramento utilizados pela autoridade administrativa.

65
Q

Em quais situações o STJ já reconheceu a presença de erro de direito e, portanto, a impossibilidade de alteração do lançamento sob tal fundamento?

A

O STJ já enquadrou como erro de direito:

  • O lançamento do tributo com base em legislação revogada, equivocadamente, indicada em declaração do contribuinte.
  • O lançamento do IPTU pautado na tipologia equivocada do imóvel (e.g. imóvel comercial ou residencial).