CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOS

Question 1

Em que momento surge a obrigação tributária?

Answer 1

Realizado o fato gerador, previsto em lei, nasce a obrigação tributária do sujeito passivo perante o ente político credor.

Question 2

Em que momento passa a ser exigível a obrigação tributária?

Answer 2

O direito da Fazenda Pública, perante o sujeito passivo, só poderá ser exigido quando a obrigação tributária der ensejo ao crédito tributário, por intermédio do lançamento.

Question 3

O que representa o crédito tributário?

Answer 3

O crédito tributário representa a formalização efetiva da relação jurídica entre Fisco e contribuinte.

Question 4

Eventual irregularidade na constituição do crédito tributário importará na nulidade da obrigação correspondente?

Answer 4

Existente uma obrigação tributária, caso verificadas irregularidades na constituição do respectivo crédito, a anulação deste último não prejudica a obrigação tributária subjacente uma vez que seria possível a formação de novo crédito decorrente de tal obrigação.

Question 5

O que é lançamento?

Answer 5

O CTN define o lançamento como o procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário.

Question 6

Por que se diz que o lançamento possui natureza dúplice?

Answer 6

Define-se a natureza dúplice (mista) do lançamento, pois,

• declaratório da obrigação tributária e
• constitutivo do crédito que dela decorre.

Question 7

A quem compete a realização do lançamento?

Answer 7

A competência é privativa da autoridade administrativa fiscal.

Question 8

Há alguma exceção à competência privativa da autoridade administrativa fiscal para a produção do ato de lançamento?

Answer 8

A doutrina sugere que a EC 20/1998 inseriu uma exceção à regra da exclusividade da competência do lançamento pela autoridade administrativa em razão de ter previsto a possibilidade de que o lançamento ocorra por ato jurisdicional (e não administrativo-tributário) em ações trabalhistas, por meio de decisão do magistrado, que formaliza o crédito relativo a contribuições previdenciárias (atualmente, prevista no art. 114, VIII, da CF/88).

Question 9

Qual o conteúdo do procedimento de lançamento?

Answer 9

O procedimento do lançamento deverá:

• determinar a matéria tributável;
• calcular o montante do tributo devido (hipótese de incidência, fato gerador, alíquotas, base de cálculo),
• identificar o sujeito passivo; e,
• propor (leia-se impor) a penalidade cabível.

Question 10

O lançamento é considerado ato administrativo discricionário da autoridade administrativa?

Answer 10

Não há qualquer discricionariedade da autoridade administrativa acerca da realização do lançamento que é, por definição, ato vinculado, sujeito à pena de responsabilidade funcional.

Question 11

Quais são as etapas do procedimento de lançamento?

Answer 11

• Conhecimento do fato;
• Subsunção legal;
• Liquidação;
• Lançamento propriamente dito; e
• Notificação.

Question 12

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa ao “conhecimento do fato”?

Answer 12

A Fazenda Pública toma conhecimento do pressuposto fático realizado pelo sujeito passivo (por iniciativa própria ou por intermédio de informações prestadas por ele).

Question 13

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa à “subsunção legal”?

Answer 13

O Fisco verifica se o fato realizado pelo contribuinte se adéqua à hipótese legal tributária (hipótese de incidência), de modo a configurar a realização do fato gerador do tributo.

Question 14

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa à “liquidação”?

Answer 14

Consiste na apuração:

• da base de cálculo;
• da alíquota aplicável,
• na identificação do sujeito passivo; e,
• na verificação da incidência de acréscimos como multas, juros etc.

Question 15

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento que diz respeito ao “lançamento propriamente dito”?

Answer 15

Consiste na materialização em um documento (físico ou eletrônico) da dívida tributária apurada, a partir do qual o Fisco torna a obrigação tributária certa, líquida e exigível, sob a forma de crédito tributário.

Question 16

No que consiste a etapa do procedimento de lançamento relativa à “notificação”?

Answer 16

O lançamento somente estará concluído quanto o sujeito passivo for regularmente notificado da sua ocorrência.

Question 17

Qual a relevância da notificação para o procedimento de lançamento?

Answer 17

• A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia.
• Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte – que é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de execução fiscal – e oponível a ele – que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido estrito.

Question 18

Qual são as duas acepções da palavra “lançamento”?

Answer 18

• Lançamento como procedimento: no sentido de uma sequência de atos juridicamente encadeados visando desembocar num ato final;
• Lançamento como ato final: o lançamento propriamente dito, ambos chamados pela legislação e por parte da doutrina de lançamento.

Question 19

A partir de que momento o contribuinte é considerado notificado do lançamento do IPTU?

Answer 19

De acordo com a Súmula 397 do STJ:

“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”.

Question 20

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial?

Answer 20

De acordo com a súmula 622 do STJ:

“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”.

Question 21

Quais sãs as modalidades de lançamento?

Answer 21

• Lançamento de ofício;
• Lançamento por declaração;
• Lançamento por homologação.

Question 22

No que consiste o lançamento de ofício?

Answer 22

O lançamento de ofício (ou lançamento direto) é a modalidade de lançamento na qual o fisco realiza, com base em informações próprias, a apuração de todos os elementos do lançamento tributário, isto é, a ocorrência do fato gerador, a identificação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, a apuração do momento devido e imposição de eventual penalidade.

Question 23

Em quais situações é cabível o lançamento de ofício?

Answer 23

• quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
• quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
• quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
• quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no lançamento;
• quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
• quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
• quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
• quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Question 24

Qual o prazo para o lançamento de ofício em virtude de revisão administrativa?

Answer 24

Segundo o parágrafo único do art. 149 do CTN, a revisão administrativa somente pode ser verificada durante o prazo legal de que o fisco dispõe para o exercício desse direito, antes, portanto, de consumada a decadência tributária.

Question 25

No que consiste o lançamento por arbitramento?

Answer 25

O lançamento por arbitramento não configura uma modalidade autônoma de lançamento. Trata-se, na verdade, do procedimento no qual a autoridade administrativa desconsidera as informações prestadas pelo contribuinte (ou mesmo o lançamento por ele realizado) e arbitra, em lançamento próprio, um novo valor a título de tributo devido.

Question 26

Em quais circunstâncias é possível a realização do lançamento por arbitramento?

Answer 26

O lançamento por arbitramento ocorre nas situações em que:

• o fisco entende que há omissão ou em que
• as declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo contribuinte não mereçam fé.

Trata-se, portanto, de método substitutivo, que veicula valores arbitrados (não “arbitrários”), mediante procedimento administrativo regular.

Question 27

O que são pautas fiscais?

Answer 27

Consistem em tabelamento de preços ou valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração de base de cálculo do tributo.

Question 28

O lançamento por arbitramento endossa a utilização das pautas fiscais?

Answer 28

O lançamento por arbitramento não endossa a utilização indiscriminada, pela administração tributária, das pautas fiscais.

Question 29

É possível a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal?

Answer 29

De acordo com a Súmula 431 do STJ:

“É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”.

A Súmula 431 do STJ não tem aplicação apenas no âmbito do ICMS, mas também em relação aos demais impostos que utilizam como base de cálculo valores estabelecidos pelo Poder Executivo.

Question 30

O regime de pauta fiscal confunde-se com a técnica de referência fiscal?

Answer 30

• Pautas fiscais: É considerada ilegal. Consistem em tabelamento de preços ou de valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração de base de cálculo do tributo. A base de cálculo deve ser definida por meio de lei complementar e não por ato do Poder Executivo.
• Técnica da referência fiscal: É considerada legal. Consiste na possibilidade de a Administração estabelecer de maneira antecipada os valores de operações ainda não ocorridas, desde que assim proceda amparada pelos critérios previstos na Lei do ICMS.

Question 31

Qual o objetivo da instituição da técnica de referência fiscal?

Answer 31

A antecipação dos valores de operações futuras, mediante a instituição de referência fiscal, objetiva viabilizar a técnica da substituição tributária progressiva, pois que, nesta, o momento do recolhimento de ICMS é anterior à própria ocorrência do fato gerador.

Question 32

No que consiste o lançamento por declaração?

Answer 32

O Fisco conta com a participação do sujeito passivo, que declara a ocorrência do fato gerador e lhe fornece as informações necessárias para que a própria autoridade tributária apure o imposto devido. Também é denominado de “lançamento misto”.

Question 33

Quais são os requisitos para retificação de declaração já prestada com a finalidade de redução ou exclusão do montante do tributo?

Answer 33

• É necessário que declarante o faça antes da notificação do lançamento e mediante prova do erro.
• É incabível que o contribuinte, ao manejar opções quanto à forma da declaração a ser prestada ou quanto ao regime de tributação escolhido (ex. lucro real ou lucro presumido, no IR), queira alterar a declaração já prestada e que se revelou desvantajosa.

Question 34

É possível a impugnação de lançamento por declaração?

Answer 34

O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue.

Question 35

No que consiste o lançamento por homologação?

Answer 35

O lançamento por homologação (ou autolançamento) é uma modalidade de lançamento, dentre as quais, que se verifica a maior participação do sujeito passivo.

Ele certifica a ocorrência do fato gerador, procede ao cálculo do tributo e realiza o pagamento antecipado, maneja a matéria de fato e de direito, de modo que resta ao fisco a fiscalização e homologação do procedido.

Question 36

O lançamento por homologação constitui exceção à competência privativa da autoridade administrativa de realizar o ato de lançamento?

Answer 36

Apesar da ampla participação do contribuinte no procedimento, a competência para realização do lançamento remanesce exclusiva da autoridade administrativa, a quem cabe a homologação e, portanto, a conclusão do procedimento.

Question 37

O pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue, por si só, o crédito tributário?

Answer 37

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado, feito pelo obrigado, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, § 1º).

Question 38

Quais as formas de homologação do lançamento por homologação?

Answer 38

A homologação pode ser expressa ou tácita.

Question 39

No que consiste a homologação expressa no lançamento por homologação?

Answer 39

• A homologação expressa ocorre quando a Fazenda Pública manifesta e explicitamente examina e homologa o montante antecipado pelo sujeito passivo.
• Se o contribuinte pagar integralmente, haverá a extinção definitiva do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN).

Question 40

No que consiste a homologação tácita no lançamento por homologação?

Answer 40

A homologação tácita ocorre quando, transcorrido o prazo para homologação, não houver manifestação expressa do fisco, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação que, caso verificados, reclamam lançamento de ofício pela autoridade administrativa, a despeito do transcurso do prazo mencionado.

Question 41

Qual o prazo de homologação do lançamento por homologação?

Answer 41

• Nos termos do CTN, o prazo para homologação será de 5 anos, quando a lei não fixar outro.
• Segundo os Tribunais Superiores, com esteio no art. 146, III, “b”, CF, somente a lei complementar poderia alterar o prazo indicado pelo CTN, sob o argumento de que se trata de prazo de natureza decadencial.

Question 42

É necessária alguma providência adicional da autoridade fiscal quando o sujeito passivo efetua a declaração, mas não efetua o pagamento?

Answer 42

De acordo com a Súmula 436 do STJ:

“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”.

Question 43

No que consiste a denúncia espontânea?

Answer 43

Trata-se de técnica indutora do cumprimento da legislação tributária, na qual o contribuinte leva ao conhecimento da administração tributária a ocorrência de determinado fato gerador, acompanhado do pagamento do tributo apurado.

Question 44

Quais os requisitos para a caracterização da denúncia espontânea?

Answer 44

• Inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração;
• Pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou
• Depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração.

Question 45

Qual a consequência da denúncia espontânea?

Answer 45

A responsabilidade tributária é excluída.

Question 46

A denúncia espontânea é aplicável quando a declaração vier desacompanhada do pagamento?

Answer 46

O instituto não tem aplicação quando a declaração do sujeito passivo restar desassociada do pagamento.

Question 47

É cabível a denúncia espontânea a tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago a destempo?

Answer 47

De acordo com a Súmula 360 do STJ:

“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”.

Question 48

É possível a emissão de certidão negativa de débito tributário àquele que declara o tributo, mas não realiza o pagamento?

Answer 48

De acordo com a Súmula 446 do STJ:

“Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.”.

Question 49

É possível a emissão de certidão negativa de débito tributário àquele que sequer declarou o tributo?

Answer 49

• Caso inexistente a declaração e não tendo havido lançamento de ofício, não há que se falar em crédito tributário exigível, de modo que o direito ao fornecimento de CND remanesce íntegro.
• É possível ainda a emissão de CND quando o contribuinte declara e paga algo, mas o fisco considera devida quantia diversa, superior, não apurada, não declarada e ainda não lançada de ofício.

Question 50

Qual a legislação aplicável ao procedimento de lançamento?

Answer 50

• É aplicável a lei vigente no momento de nascimento da obrigação tributária, isto é, da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
• É possível afirmar que o lançamento possui efeitos ex tunc.

Question 51

Em quais situações haverá eficácia retroativa da lei que altere o procedimento de lançamento?

Answer 51

O art. 144, § 1º, do CTN autoriza a eficácia retroativa da lei que tenha instituído:

• novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
• ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.

A eficácia retroativa de lei que altere o lançamento somente será admissível desde que trate apenas de aspectos formais do tributo.

Question 52

É possível a aplicação de lei que altere o lançamento, com eficácia retroativa, que trate de aspectos materiais do tributo?

Answer 52

• À fixação do aspecto material da exação, aplica-se a lei da época do fato gerador, ainda que posteriormente tenha sido revogada ou modificada.
• A parte final do art. 144, § 1º, do CTN, expressamente, proíbe a retroação de norma que atribua responsabilidade a terceiros, dado que seria caso de verdadeira modificação material – sujeito passivo – da tributação.

Question 53

Qual a lei aplicável aos impostos lançados por períodos certos de tempo?

Answer 53

No caso de impostos lançados por períodos certos de tempo (ex.: IPTU e IPVA), incidirá a lei vigente na data em que se considera ocorrido, em cada período, o fato gerador (ex.: 1º de janeiro de cada ano) desde que a lei instituidora do tributo estabeleça quando aquele se considera ocorrido.

Question 54

A conversão em moeda nacional deverá observar o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador?

Answer 54

Salvo disposição de lei em contrário, no caso de exação sobre valores expressos em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional far-se-á utilizando o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Question 55

Quais princípios são aplicáveis ao lançamento?

Answer 55

• Princípio da irretroatividade da lei tributária;
• Princípio da irreversibilidade do lançamento; e,
• Princípio da inalterabilidade do lançamento.

Question 56

No que consiste o princípio da irretroavidade da lei tributária aplicável ao lançamento?

Answer 56

Aplica-se a lei vigente à data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, ao lançamento, nos termos do art. 144 do CTN.

Question 57

No que consiste o princípio da irreversibilidade do lançamento?

Answer 57

Consoante o art. 146 do CTN, o lançamento, uma vez concluído, não poderá ser revisto, exceto em hipóteses legais restritas.

Question 58

No que consiste o princípio da inalterabilidade do lançamento?

Answer 58

Os critérios jurídicos adotados como fundamento do lançamento não podem ser alterados em relação ao mesmo contribuinte para tornar mais gravosa a sua situação, especialmente em caso de consulta.

Question 59

Notificado o sujeito passivo do lançamento, em quais situações é possível sua alteração?

Answer 59

O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser modificado em virtude de:

• impugnação do sujeito passivo;
• recurso de ofício;
• iniciativa de ofício da autoridade administrativa (hipóteses de lançamento suplementar).

Question 60

No que consiste a impugnação do sujeito passivo, enquanto forma de alteração do lançamento definitivo?

Answer 60

A regular notificação do lançamento ao sujeito passivo deve conter indicação da possibilidade de apresentação de defesa administrativa, com o respectivo prazo – princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

Na hipótese de o contribuinte discordar do lançamento efetuado, deve proceder a uma reclamação ou defesa – fase litigiosa de lançamento, ao final da qual, confirmado desacerto no procedimento, este deverá ser anulado ou modificado.

Question 61

No que consiste o recurso de ofício, enquanto forma de alteração do lançamento definitivo?

Answer 61

• No caso em que a impugnação do contribuinte seja julgada procedente e, consequentemente, desfavorável à Fazenda Pública, a lei do processo administrativo tributário de cada ente, poderá prever a remessa dos autos a 2ª instância para ratificar a decisão tomada na 1ª instância.
• Dessa forma, poderá haver regular modificação do lançamento tributário, após essa segunda apreciação do procedimento.

Question 62

No que consiste a iniciativa de ofício da autoridade administrativa, enquanto forma de alteração do lançamento definitivo?

Answer 62

• Se forem verificados erros, omissões ou ilegalidade no procedimento de lançamento, este será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
• A iniciativa do fisco para rever o lançamento tributário somente pode ocorrer até o escoamento do prazo decadencial.

Question 63

Qual o tratamento dispensado ao “erro de fato” reconhecido no procedimento de lançamento?

Answer 63

Autoriza a modificação do lançamento, como forma de corrigir vícios ou incorreções no enquadramento de aspectos do tributo, que independem de qualquer valoração normativa, valendo-se de critérios meramente objetivos, nos termos do art. 145, III, do CTN.

Question 64

Qual o tratamento dispensado ao “erro de direito” reconhecido no procedimento de lançamento?

Answer 64

O lançamento já realizado não pode ser alterado sob o argumento de modificação de critérios jurídicos de interpretação e enquadramento utilizados pela autoridade administrativa.

Question 65

Em quais situações o STJ já reconheceu a presença de erro de direito e, portanto, a impossibilidade de alteração do lançamento sob tal fundamento?

Answer 65

O STJ já enquadrou como erro de direito:

• O lançamento do tributo com base em legislação revogada, equivocadamente, indicada em declaração do contribuinte.
• O lançamento do IPTU pautado na tipologia equivocada do imóvel (e.g. imóvel comercial ou residencial).