IMPOSTOS FEDERAIS: 2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (I.E.)

Question 1

O imposto de importação submete-se aos princípios da anterioridade e da noventena?

Answer 1

Não.

Question 2

É possível a majoração ou redução de alíquotas do imposto de exportação por meio de decreto presidencial?

Answer 2

Sim.

Question 3

A competência para edição de decreto que majore ou reduza o imposto de exportação é exclusiva do Presidente da República?

Answer 3

• É certo que os Ministros de Estado e outros órgãos do Poder Executivo podem exercer, mediante delegação, atribuições presidenciais, considerando que eles agem como auxiliares do Presidente.
• Neste sentido, a CAMEX agirá apenas como um longa manus do Chefe do Poder Executivo federal, atuando em nome dele, sem que se possa, de forma alguma, entender pela usurpação de atribuição administrativa.

Question 4

A possibilidade de delegação da competência do Presidente da República para edição de decreto que majore ou reduza imposto de exportação encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

Answer 4

Sim. Neste sentido:

“(…) É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.
II - Competência que não é privativa do Presidente da República.” (STF, RE 570680, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2009, REPERCUSSÃO GERAL).

Tal entendimento estende-se ao IOF, II e IPI.

Question 5

Qual a classificação do imposto de exportação – fiscal ou extrafiscal?

Answer 5

É tributo com finalidade eminentemente extrafiscal, utilizado como instrumento de política econômica e cambial, apesar de evidentemente ter repercussão na arrecadação.

Question 6

Qual é a base econômica do imposto de exportação?

Answer 6

A base econômica é a exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, com sua incorporação à economia interna de outro país (saída definitiva do produto).

Question 7

• O que é mercadoria nacionalizada?
• O que é produto nacional?

Answer 7

• Mercadoria nacionalizada: é aquela importada a título definitivo.
• Produto nacional: é o produzido no Brasil.

Question 8

Qual a extensão do termo produto?

Answer 8

O termo produto abrange tanto mercadorias (com destinação comercial), quanto bens (para consumo, incorporação ao ativo etc.).

Question 9

Quais situações não caracterizam hipótese de incidência do imposto de exportação?

Answer 9

Se o produto for exportado:

• somente para conserto ou
• estiver em trânsito,

não há se falar em base econômica do imposto de exportação, exatamente porque não houve incorporação definitiva à economia de outro país.

Question 10

Qual é o fato gerador do imposto de exportação (aspecto material da hipótese de incidência)?

Answer 10

O fato gerador é a própria saída do produto nacional ou nacionalizado do território geográfico nacional.

Question 11

• É possível dizer que a remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro?
• É exigível o pagamento de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM?

Answer 11

De acordo com o STJ,

“O artigo 4º, do Decreto-lei n º 288, de 28 de fevereiro de 1967, determina que “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no art. 4º, do Decreto-Lei n º 288/67 e art. 54 da Lei nº 5.025/66, coligada ao Decreto-Lei n º 1.142/70.” (STJ, REsp 1012494/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 18/11/2010).

Question 12

Qual é o aspecto temporal do imposto de exportação?

Answer 12

• O fato gerador só ocorre na data da expedição da guia de exportação ou registro equivalente.
• Essa guia não existe mais, já que tudo se tornou eletrônico. Assim, o fato gerador ocorre na data do registro da exportação no SISCOMEX (art. 1º, DL 1.578/77 e art. 213, p. único, Decreto 4.543/02).

Question 13

A data do negócio jurídico – registro da venda – confunde-se com o registro da exportação? Há alguma relevância para a incidência do tributo?

Answer 13

O STF tem deixado claro que o registro da exportação não se confunde com o registro da venda (data do negócio jurídico), sendo este irrelevante para incidência do tributo.

Question 14

Quem é o sujeito ativo do imposto de exportação?

Answer 14

O sujeito ativo é a União.

Question 15

Quem é o sujeito passivo do imposto de exportação?

Answer 15

O sujeito passivo é o exportador ou quem a ele se equiparar.

Question 16

Quem é o exportador, enquanto sujeito passivo do imposto de exportação?

Answer 16

Exportador é a pessoa que expede a mercadoria ou a leva consigo para fora do país.

Question 17

Qual a base de cálculo do imposto de exportação?

Answer 17

• Quando alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
• Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto ou similar alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado.

Question 18

Qual a forma de lançamento do imposto de exportação?

Answer 18

• Em regra, o imposto será lançado por homologação, já que é da competência do exportador o cálculo do montante devido e seu recolhimento antecipado.
• O valor devido é calculado pelo próprio SISCOMEX, no momento da declaração de importação no sistema. esse registro já constitui o crédito tributário, devendo o contribuinte/responsável efetuar o pagamento no prazo devido.