EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Question 1

No que consiste “excluir o crédito tributário”?

Answer 1

“Excluir o crédito tributário” significa impedir a sua constituição. Trata-se da situação, na qual não pode haver o lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária. Portanto, não surge o crédito tributário.

Question 2

Quais são as duas hipóteses de exclusão do crédito tributário?

Answer 2

Há apenas duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam:

• A anistia e
• A isenção.

A anistia exclui o crédito tributário relativo à penalidade pecuniária, enquanto a isenção exclui o crédito tributário relativo ao tributo.

Question 3

A anistia e a isenção dispensam o cumprimento de obrigações acessórias?

Answer 3

Em ambas as hipóteses, não se dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela seja consequente, apesar da dispensa legal do pagamento (do tributo ou da multa).

Question 4

O que é a isenção tributária?

Answer 4

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer e geram as respectivas obrigações tributárias.

Question 5

É cabível a concessão de isenção tributária por ato infralegal?

Answer 5

Conforme o art. 150, § 6º, da CF, a isenção deve ser concedida por lei específica, de modo que não é cabível a previsão via ato infralegal.

Question 6

A que se refere a expressão “isenção prevista em contrato” prevista no art. 176 do CTN?

Answer 6

• A menção à “isenção prevista em contrato” disciplina os casos em que os governos fazem um acordo com empresas para tentar atrair investimentos ao seu território.
• O pacto, por si só, não tem o condão de efetivamente isentar a entidade que cumpra sua parte, pois a isenção necessariamente decorre de lei, conforme o princípio da indisponibilidade do patrimônio público.

Question 7

Toda isenção deverá ser veiculada por lei?

Answer 7

Em regra, a lei concessora da isenção será ordinária, porém há exceções:

a) Convênio: No caso do ICMS, a isenção somente pode ocorrer via Convênio do CONFAZ (arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, “g”, da CF).
b) Lei complementar: Se o tributo for instituído por lei complementar, a concessão da isenção deverá ser feita por diploma legislativo da mesma espécie, pois a isenção implica renúncia fiscal e precisa ser veiculada com o mesmo quórum exigido para o surgimento da norma impositiva.

Question 8

É possível a limitação territorial para incidência de uma isenção tributária?

Answer 8

Segundo o art. 176, parágrafo único, do CTN, a isenção poderá abranger apenas parte do território da entidade tributante, em função das peculiaridades locais. Entretanto, se a isenção for concedida pela União, deverá ser observado o princípio da uniformidade geográfica, ressalvada a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento regional (art. 151, I, da CF).

Question 9

Quais são as espécies de isenção?

Answer 9

As isenções podem ser:

• Onerosa
ou
• Não-onerosa.

Question 10

No que consiste a isenção onerosa?

Answer 10

São aquelas que não trazem somente o bônus da dispensa legal do pagamento, mas também algum ônus como condição para o seu gozo.
Pressupõe o cumprimento concomitante de condições durante certo tempo.

Question 11

É possível a revogação ou a modificação de isenção não-onerosa?

Answer 11

A regra é a possibilidade de revogação ou modificação, a qualquer tempo, da isenção não onerosa.

Question 12

É possível a revogação ou a modificação da isenção onerosa?

Answer 12

Para que seja excluída da plena revogabilidade, a isenção deve ter sido concedida em função de determinadas condições e por prazo certo. Neste sentido, a Súmula 544 do STF:

“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”.

Question 13

Quais são os efeitos da revogação da lei concessiva de isenção?

Answer 13

• A revogação da lei concessiva de isenção onerosa não tem o condão de prejudicar quem já cumprira os requisitos para o gozo do benefício durante o prazo previsto na lei;
• No entanto, impede o gozo daqueles que não tenham cumprido tais requisitos na data da revogação da lei concessiva.

Question 14

No que consiste a isenção de caráter geral? E isenção de caráter individual?

Answer 14

a) Isenção concedida em caráter geral: ocorre quando o benefício atinge a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade de que estes comprovem qualquer característica pessoal especial.
b) Isenção concedida em caráter individual: ocorre quando a lei restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos.

Question 15

Quais são as providências a serem adotadas pelo contribuinte que queira gozar de isenção concedida em caráter individual?

Answer 15

Segundo o STJ, o gozo do benefício depende de requerimento formulado à Administração Tributária, no qual se comprove o cumprimento dos requisitos legais, conforme art. 179 do CTN.

Question 16

De que forma deverá ser renovada a isenção no caso de tributos lançados por períodos certos?

Answer 16

Conforme o teor do art. 179, § 1º, do CTN, no caso de tributo lançado por período certo, o despacho concessório deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixa de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Question 17

A lei que revoga isenção concedida por prazo determinado deve observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal?

Answer 17

A isenção concedida por prazo determinado não precisa observar os princípios da anterioridade e da noventena para que o tributo possa ser novamente cobrado. Isso porque, se o dia do término da isenção for certo, não haverá ofensa ao princípio da segurança jurídica. O contribuinte sabe de antemão quando deverá voltar a recolher.

Question 18

A isenção concedida sem prazo determinado sujeita-se aos princípios da anterioridade e da noventena, de acordo com a doutrina?

Answer 18

Há duas correntes:

• 1ª corrente: Ao revogar a isenção, a nova lei apenas revogou uma dispensa do pagamento do tributo, mas o tributo nunca deixou de incidir.
• 2ª corrente: A revogação da isenção equivale à reinstituição do tributo, o que atrai a incidência do princípio da anterioridade – ordinária ou nonagesimal, conforme a modalidade cabível ao tributo objeto da isenção.

Question 19

A isenção concedida sem prazo determinado sujeita-se aos princípios da anterioridade e da noventena, de acordo com o STF?

Answer 19

Há controvérsia no STF a respeito do tema:

• A 1ª Turma do STF sustenta que a revogação do benefício deve observar o princípio da anterioridade.
• No entanto, o STF, em sede de medida cautelar, já afastou a necessidade de observância da anterioridade tributária no caso de redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo em certas condições, como no caso de pagamento antecipado.

Question 20

De acordo com o CTN, a revogação ou a redução de isenção sujeita-se aos princípios da anterioridade e da noventena?

Answer 20

O art. 104, III, do CTN impõe a aplicação do princípio da anterioridade à revogação da isenção:

“Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
(…)
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.”.

Question 21

No que consiste a alíquota zero?

Answer 21

A alíquota zero corresponde ao estabelecimento de alíquota nula, o que resulta em um tributo sem nenhuma expressão econômica. 0% sobre qualquer base resultará sempre em zero (0). Logo, o valor apurado será zero, embora instituído o tributo e ocorrido o fato gerador.

Question 22

No que consiste a não-incidência?

Answer 22

A não incidência está no plano da aplicação da norma tributária impositiva. Só pode ser identificada pela interpretação, a contrario sensu, da abrangência estabelecida pela norma tributária impositiva. A não incidência ocorre em relação a todas as situações não previstas na regra-matriz da incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.

Question 23

No que consiste a imunidade?

Answer 23

A imunidade está no plano constitucional. Trata-se de norma que proíbe a instituição de tributo em relação às situações ou pessoas imunizadas. A imunidade é norma negativa de competência tributária.

Question 24

O que é isenção parcial? E isenção total?

Answer 24

As isenções totais excluem o nascimento da obrigação tributária enquanto nas isenções parciais surge o fato gerador da tributação, constituindo-se, portanto, a obrigação tributária, embora o quantum do débito seja inferior ao que normalmente seria devido senão tivesse sido estabelecido preceito isentivo.

Question 25

Qual a natureza jurídica da redução parcial da base de cálculo de um tributo?

Answer 25

O STF, em vários julgados, consolidou o entendimento de que a redução parcial da base de cálculo deve ser entendida como isenção parcial do tributo.

Question 26

No que consiste a anistia?

Answer 26

A anistia é o perdão legal de infrações tributárias e respectivas sanções, tendo como efeito a proibição de que sejam lançadas as penalidades pecuniárias.
Somente pode se falar em exclusão antes da constituição do crédito tributário.

Question 27

A anistia atinge o tributo?

Answer 27

A anistia não atinge o tributo, cujo perdão ocorre por meio de remissão. Logo, o perdão de multa que já foi notificada (logo, lançada) não é anistia, e sim remissão.

Question 28

De que forma é concedida a anistia?

Answer 28

A anistia, assim como as demais modalidades de desoneração, só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que a regule com exclusividade ou que cuide do respectivo tributo, nos termos do art. 150, § 6º, da CF.

Question 29

As leis que contemplem parcelamento com anistia total ou parcial de multas são consideradas específicas?

Answer 29

Conforme o art. 150, § 6º, da CF, as leis que combinam a adesão a parcelamentos especiais com anistia total ou parcial das multas são específicas.

Question 30

Quais são os marcos temporais que limitam a possibilidade de concessão de anistia?

Answer 30

Há dois marcos temporais que limitam a possibilidade de concessão de anistia:

a) Somente pode ser concedida após o cometimento da infração, já que a concessão anterior seria um salvo conduto para o descumprimento da obrigação tributária;
b) Somente pode ser concedida antes do lançamento.

Question 31

No que consiste a anistia tácita?

Answer 31

A anistia tácita ocorre quando uma lei simplesmente deixar de considerar um ato como infração. Nessa hipótese, incide o art. 106, II, “a”, do CTN, o qual consagra a retroatividade da lei mais benigna.

Question 32

O que é anistia em caráter geral e individual?

Answer 32

• A anistia também poderá ser concedida em caráter geral e individual, semelhantemente ao que ocorre na isenção.
• Se anistia for em caráter individual, o despacho concessivo da autoridade administrativa será um ato vinculado meramente declaratório, o qual poderá ser plenamente controlado pelo Poder Judiciário.

Question 33

Em quais hipóteses é proibida a concessão de anistia?

Answer 33

É proibido conceder anistia:

a) Nos atos qualificados por lei como crimes e contravenções;
b) Nos atos praticados com dolo, fraude ou simulação;

O simples não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei.
Todavia, nesse caso, se for concedida a anistia, ela somente poderá ser anulada após o devido processo administrativo.

c) Nas infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, salvo disposição em contrário.

Question 34

É possível a concessão de anistia em relação às contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física e à COFINS?

Answer 34

Dispõe o art. 195, §11 da CRFB:

“Art. 195.
(…)
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).”.

Tais contribuições incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física e a COFINS.