EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Flashcards
No que consiste “excluir o crédito tributário”?
“Excluir o crédito tributário” significa impedir a sua constituição. Trata-se da situação, na qual não pode haver o lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária. Portanto, não surge o crédito tributário.
Quais são as duas hipóteses de exclusão do crédito tributário?
Há apenas duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam:
- A anistia e
- A isenção.
A anistia exclui o crédito tributário relativo à penalidade pecuniária, enquanto a isenção exclui o crédito tributário relativo ao tributo.
A anistia e a isenção dispensam o cumprimento de obrigações acessórias?
Em ambas as hipóteses, não se dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela seja consequente, apesar da dispensa legal do pagamento (do tributo ou da multa).
O que é a isenção tributária?
A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer e geram as respectivas obrigações tributárias.
É cabível a concessão de isenção tributária por ato infralegal?
Conforme o art. 150, § 6º, da CF, a isenção deve ser concedida por lei específica, de modo que não é cabível a previsão via ato infralegal.
A que se refere a expressão “isenção prevista em contrato” prevista no art. 176 do CTN?
- A menção à “isenção prevista em contrato” disciplina os casos em que os governos fazem um acordo com empresas para tentar atrair investimentos ao seu território.
- O pacto, por si só, não tem o condão de efetivamente isentar a entidade que cumpra sua parte, pois a isenção necessariamente decorre de lei, conforme o princípio da indisponibilidade do patrimônio público.
Toda isenção deverá ser veiculada por lei?
Em regra, a lei concessora da isenção será ordinária, porém há exceções:
a) Convênio: No caso do ICMS, a isenção somente pode ocorrer via Convênio do CONFAZ (arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, “g”, da CF).
b) Lei complementar: Se o tributo for instituído por lei complementar, a concessão da isenção deverá ser feita por diploma legislativo da mesma espécie, pois a isenção implica renúncia fiscal e precisa ser veiculada com o mesmo quórum exigido para o surgimento da norma impositiva.
É possível a limitação territorial para incidência de uma isenção tributária?
Segundo o art. 176, parágrafo único, do CTN, a isenção poderá abranger apenas parte do território da entidade tributante, em função das peculiaridades locais. Entretanto, se a isenção for concedida pela União, deverá ser observado o princípio da uniformidade geográfica, ressalvada a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento regional (art. 151, I, da CF).
Quais são as espécies de isenção?
As isenções podem ser:
• Onerosa
ou
• Não-onerosa.
No que consiste a isenção onerosa?
São aquelas que não trazem somente o bônus da dispensa legal do pagamento, mas também algum ônus como condição para o seu gozo.
Pressupõe o cumprimento concomitante de condições durante certo tempo.
É possível a revogação ou a modificação de isenção não-onerosa?
A regra é a possibilidade de revogação ou modificação, a qualquer tempo, da isenção não onerosa.
É possível a revogação ou a modificação da isenção onerosa?
Para que seja excluída da plena revogabilidade, a isenção deve ter sido concedida em função de determinadas condições e por prazo certo. Neste sentido, a Súmula 544 do STF:
“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”.
Quais são os efeitos da revogação da lei concessiva de isenção?
- A revogação da lei concessiva de isenção onerosa não tem o condão de prejudicar quem já cumprira os requisitos para o gozo do benefício durante o prazo previsto na lei;
- No entanto, impede o gozo daqueles que não tenham cumprido tais requisitos na data da revogação da lei concessiva.
No que consiste a isenção de caráter geral? E isenção de caráter individual?
a) Isenção concedida em caráter geral: ocorre quando o benefício atinge a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade de que estes comprovem qualquer característica pessoal especial.
b) Isenção concedida em caráter individual: ocorre quando a lei restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos.
Quais são as providências a serem adotadas pelo contribuinte que queira gozar de isenção concedida em caráter individual?
Segundo o STJ, o gozo do benefício depende de requerimento formulado à Administração Tributária, no qual se comprove o cumprimento dos requisitos legais, conforme art. 179 do CTN.