TRIBUNAL DO JÚRI

Question 1

Em condenação pelo Tribunal do Júri igual ou superior a 15 anos, o tribunal poderá dar efeito suspensivo ao apelo se este, de maneira cumulativa, não tiver mero propósito protelatório e levantar questão substancial que possa ensejar novo julgamento.

Answer 1

CORRETA

Question 2

O juiz, ao término da primeira fase, não se convencendo da materialidade do fato delituoso ou da existência de suficientes indícios de autoria ou participação do acusado, motivadamente, o absolverá desde logo.

Answer 2

ERRADO

Nessa hipótese o juiz IMPRONUNCIARÁ o acusado. Art. 414: Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Question 3

Se o interesse da segurança pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz togado, o Tribunal, a pedido do acusado, poderá determinar o desaforamento para a comarca mais próxima da região.

Answer 3

Se houver dúvida sobre a imparcialidade do JURI e não do juiz togado. Art. 427: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Question 4

Da decisão, ao final da primeira fase, que desclassifica o crime doloso contra a vida, caberá o recurso de apelação, enquanto o recurso em sentido estrito é o cabível contra decisão que impronuncia o acusado.

Answer 4

ERRADO
As partes não poderão fazer referência à decisão de pronúncia e posteriores ou à utilização de algemas, que beneficiem ou prejudiquem o acusado; e ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. Art. 478.

Question 5

Da decisão, ao final da primeira fase, que desclassifica o crime doloso contra a vida, caberá o recurso de apelação, enquanto o recurso em sentido estrito é o cabível contra decisão que impronuncia o acusado.

Answer 5

ERRADO

Contra a decisão de impronúncia e absolvição caberá apelação. Contra as demais, caberá RESE. Art. 416 e 581, II e IV

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

II - que concluir pela incompetência do juízo; (consequência da desclassificação)

IV – que pronunciar o réu;

Question 6

Oferecida a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri, o Juiz Singular pode, desde logo, rejeitá-la, se presentes as hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.

Answer 6

CERTO: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação pena

Question 7

Recebida a denúncia, não sendo localizado o réu, para fins de citação pessoal, far-se-á a citação por edital. Findo o prazo fixado no edital, caso o réu não compareça, o juiz lhe nomeará defensor, prosseguindo o feito, até a finalização da fase de pronúncia.

Answer 7

ERRADO: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Question 8

Cabível a absolvição sumária
Alternativas
A
se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B
se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C
por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D
se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E
sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

Answer 8

C

Question 9

Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva, Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando nos termos da denúncia.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

Answer 9

CORRETO
deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

RECURSOS:

DECISÃO DE PRONÚNCIA = R S E

DESCLASSIFICAÇÃO = R S E

IMPRONÚNCIA = APELAÇÃO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA = APELAÇÃO

Question 10

o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.

Answer 10

Correto. Art. 413. § 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena

Question 11

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Answer 11

CORRETO

Question 12

o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.

Answer 12

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

Question 13

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

Answer 13

CORRETO

Question 14

a competência para apreciar o pedido de desaforamento é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.

Answer 14

correto

Question 15

a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a absolvição do acusado em sede de revisão criminal.

Answer 15

correto

Question 16

O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.

Answer 16

errado

INCORRETA.

Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

(…)

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.

Question 17

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

Answer 17

CORRETA.

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

Question 18

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

Answer 18

INCORRETA.

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.

Question 19

No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.

Answer 19

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

Question 20

Tacito comete um crime de roubo com emprego de arma de fogo na comarca de Macapá, subtraindo um veículo e pertences da vítima. Consumado o roubo, que tem pena cominada de 04 a 10 anos de reclusão, Tacito é preso em flagrante na comarca de Mazagão, quando entregava toda a res furtiva para seus amigos José e Manoel, que também são presos em flagrante, estes últimos por crime de receptação (pena de 01 a 04 anos de reclusão). A competência para processamento e julgamento da ação penal contra Tacito, José e Manoel determinar-se-á pela
Alternativas
A continência e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos.
B conexão e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.
C prevenção e poderá ser tanto da comarca de Macapá quanto da comarca de Mazagão.
D continência e será da comarca de Macapá, onde ocorreu o crime cuja pena mais grave é cominada.
E conexão e será da comarca de Mazagão, onde ocorreu a prisão em flagrante dos três indivíduos

Answer 20

LETRA B

Logo descartei as alternativas A e D, que referem-se à continência, pois esta diz respeito a uma só infração, o que não é o caso, pois são duas infrações (roubo em Macapá e receptação em Mazagão). Na verdade, é um caso de conexão, pois são duas infrações, então ficaríamos entre as alternativas B ou E.

Para solucionar este conflito, devemos observar o art. 78 CPP:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; 

    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: 

    a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; 
    b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; 
    c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

    III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

    IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Assim, alternativa correta é letra B, pois Macapá é a comarca onde ocorreu o crime com pena mais grave (roubo).

Question 21

O pedido de desaforamento terá preferência de julgamento no Tribunal.

Answer 21

CORRETO

Art. 427, § 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.