RECURSOS Flashcards
Cabe habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
Não cabe habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência- STJ
A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem autoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática, desconstituindo, na prática, o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.
Quem julga os crimes cometidos por Desembargadores?
O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da CF/88), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
Assim, mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado com as suas funções, ele será julgado pelo STJ se a remessa para a 1ª instância significar que o réu seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador.
A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.
STJ
lei 9099/95
caberá recurso ______ contra a decisão que rejeitar a denúncia
apelação, no prazo de 10 dias art 82 da lei 9099.95
lei 9099/95
caberá recurso ______ contra a decisão que rejeitar a denúncia
apelação, no prazo de 10 dias art 82 da lei 9099.95
da decisão de pronúncia cabe qual recurso?
RESE
Qual o prazo para interpor embargos de declaração?
2 dias
Art 382
