COMPETÊNCIA Flashcards
No caso de incompetência relativa qual o momento para o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício
Entende-se que o juiz pode reconhecer ela até o início da instrução processual diante do princípio da identidade física do juiz que afirma que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença
Qual o momento para alegar a incompetência absoluta
Pode ser alegada a qualquer momento inclusive após o trânsito em julgado se ocorrer a condenação do réu
Por meio de revisão criminal ou a depender do caso de habeas-corpus
Qual o momento para alegar a incompetência relativa
Deve ser ágda no momento oportuno sob pena de inclusão assim acusação deverá abrir antes de oferecida a peça acusatório e a defesa no momento da resposta acusação
JF ñ julga crimes em face de SEM.
correto
pois a CF em seu art 109, IV é claro ao afirmar que há competência da JF, constando no rol tão somente a União, suas autarquias e empresas públicas.
É de competência da JF julgar concessionárias ou permissionárias de serviço público federal.
errado, não é de sua competência.
compete a JF processar e julgar causa cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
errado, compete a Justiça Comum Estadual.
compete a JF processar e julgar causa cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
errado, compete a Justiça Comum Estadual.
compete a JF processar e julgar causa cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
errado, compete a Justiça Comum Estadual.
quem julga o crime de emissão de moeda falsa?
Justiça Federal.
No entanto, caso a falsificação seja grosseira, não haverá incidência do crime de moeda falsa, podendo ser caso de estelionato, quando a competência será da JE.
súmula 73 STJ
caso sejam praticados crimes contra a JF, do Trabalho, Militar, Eleitoral da União, quem julga?
Como essas justiças são integrantes da União, delitos praticados em face delas serão de competência da JF.
Súmula 156 do STJ: compete à JF processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.
crime praticado em face de funcionário público federal, quem julga?
como o crime é praticado em face de funcionário público federal, em razão do exercício da função, afeta serviço público federal, a competência será da JF.
Súmula 147 do STJ: compete a JF processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária
correto, entendimento do STF
salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então,a competência será da JF, compete à JE o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
correto, súmula 522, STF
juiz de direito do juízo militar julga singularmente os crimes militares contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares
correto
A competência criminal da JF é ratione materiae
correto
A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou vantagem do que já foi feito.
errado
A conexão intrumental e sinônimo de conexão probatória, além de que consequencial e teológica sao subespécies da conexão objetiva.
A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às seguintes.
correto
CONEXÃO (art. 76 CPP):
I- INTERSUBJETIVA, pode ser :
POR SIMULTANEIDADE/ OCASIONAL = quando 2 ou + infrações são praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas sem vínculo;
POR CONCURSO = quando 2 ou + infrações são praticadas por várias pessoas acordadas previamente, não importando o tempo e o lugar;
POR RECIPROCIDADE = quando 2 ou + infrações são praticadas ao mesmo tempo e lugar por várias pessoas umas contra as outras.
II - OBJETIVA, pode ser:
TELEOLÓGICA = para facilitar a prática de outro crime
CONSEQUENCIAL = para ocultar, conseguir impunidade, vantagem de outro crime.
III - INSTRUMENTAL / PROBATÓRIA = quando a prova de uma infração é necessária e interferir na prova de outro crime. Ex: Furto para caracterizar uma Receptação.
CONTINÊNCIA ( Aart. 77 CPP):
I - CONCURSAL / POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA: quando 2 ou + pessoas forem acusadas de cometerem a mesma infração
II - POR CUMULAÇÃO OBJETIVA: quando as infrações forem cometidas em CONCURSO FORMAL (art 70 CP), ABERRATIO ICTUS (art 73, 2ª parte do CP), ABERRATIO DELICTI (art.74, 2ª parte do CP).
No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o):
Alternativas
A atividade
B resultado.
C equivalência dos antecedentes causais.
D ubiquidade
E alternatividade.letra B - resultado
Teoria do Resultado (ou do Evento) = é a adotada pelo CPP (Codigo Processual Penal);
Teoria da Ubiquidade (ou Mista) = é a adotada pelo CP (Codigo Penal).
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
correto
Redação do artigo 73/CPP. “Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”.
Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.
Incorreta. Artigo 72/CPP. “Não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu” (inverso da assertiva).
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
Alternativas
A - Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.
B - Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.
C - Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.
D - Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.
letra D
No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal.
Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtude da íntima relação entre a violência, elementar do delito de roubo, e o objetivo final de atingir o patrimônio da instituição pública federal
É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109, IV: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (…)”.
Este também é o entendimento do STJ: “Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União” (3ª Seção, CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23/10/2019 - Info 659).
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.
ERRADO
o juiz pode reconhecer a sua incompetência, ainda que ela seja RELATIVA (territorial). Contudo, o magistrado, no processo penal, só poderá declarar-se de ofício incompetente até a absolvição sumária (quando ela for relativa), nos dizeres da doutrina.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA. NA MEDIDA QUE ENVOLVE JUIZES DE IGUAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, ADMITE PRORROGAÇÃO. O CPP Ñ PROIBE QUE O JUIZ DECLINE DE OFÍCIO, MAS SE NAO FOR SUSCITADA SERÁ PRORROGADA.
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
Alternativas
A justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
B justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
C justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
D justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
E justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.
LETRA C
Conforme julgado do STJ, já que a destruição do título eleitoral não teve por intuito prejudicar as eleições, a competência para julgamento do crime será da JUSTIÇA FEDERAL:
A destruição de título eleitoral da vítima, despida de qualquer vinculação com pleitos eleitorais e com o intuito, tão somente, de impedir a identificação pessoal, não atrai a competência da Justiça Eleitoral.
(STJ. 3ª Seção. CC 127.101/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/02/2015)
De quem é a competência para julgar o delito?
JUSTIÇA FEDERAL COMUM (art. 109, IV, da CF/88). Isso porque o título de eleitor é um “documento federal”, isto é, um documento expedido pela Justiça Eleitoral, que é um órgão federal. Dessa feita, o crime foi praticado em detrimento de um serviço da União.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
CORRETO
Súmula 165
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das Empresas Públicas
CORRETO - Caixa Ecônomica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por exemplo.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unifi cado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, que prevê que preponderá a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
correto. Súmula 122 STJ
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
correto
Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
correto, art 81 p.ú.
Tratando-se de falsificação grosseira constatável a olho nu, o crime em tese a ser cogitado é de estelionato, não de moeda falsa. Trata-se da competência de JF ou JE?
DA JE.
SÚMULA N. 73. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL.
CORRETO, SÚMULA 451, stf
Majoritariamente o juiz pode de ofício reconhecer a competência absoluta e relativo.
correto.
ñ se aplica a súmula 33 do STJ, que se aplica lá para o processo civil.
Justiça militar pode julgar crime comum?
NÃO JULGA CRIME COMUM.
CISÃO PROCESSUAL.
SÓ JULGA CRIME MILITAR.
Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, pode serr julgado pela jm?
depende,
se é crime doloso praticado por militar estadual - NÃO, JM ESTADUAL ñ julga.
JM DA UNIÃO - PODE JULGAR
Justiça militar pode praticar crime militar? e a JM pode julgar esse civil.
Sim, pode praticar.
depende
JM ESTADUAL - SÓ JULGA MILITAR
JM DA UNIÃO - JULGA CIVIL
BASTA QUE UM CRIME TENHA FINALIDADE ELEITORAL QUE SERÁ JULGADO PELA JE.
Não, tem que estar no código, ñ basta ter finalidade eleitoral.
basta estar no Códido Eleitoral para ser julgado pela JE.
não, precisa estar no código e ter finalidade eleitoral.
crime oloso contra a vida conexo com o crime eleitoral, quem julga.
cisão processual.
júri doloso contra a vida
JE julga o crime eleitoral
se a há um crime comum com o crime comum, quem julgará?
a JE julgará os dois, seja FEDERAL OU ESTADUAL.
Justiça do trabalho tem competência criminal?
quase não tem, mas é possível quando julga HABEAS CORPUS, que é sempre uma ação criminal, mesmo que esteja impetrando no processo civil. EC/45
Justiça do trabalho não tem competência genérica para julgar crimes. ex: crime de redução à condição análoga à escravo, crime ligado as relações de trabalho.
é julgado pela Justiça Federal, e não pela JT por que ñ tem competência genérica para julgar crime.
quem julga o recurso de crime político que é julgado em 1 instância pela JF, chamado de recurso ordinário constitucional.
recurso ordinário constitucional é para o STF. aRT 102, II, B. ñ passa pelo TRF.
Fundação pública federal será julgada por quem?
Pela JF mesmo não estando expresso no rol do art. 109.
Por que é uma especial de autarquia.
Lesão a bem, serviço ou interesse da União, é suficiente a lesão indireta?
Errado, precisa ser lesão direta, para ser de competência da JF.
Crime de estelionato mediante a falsificação de Contribuição previdenciária na guias de recolhimento das contribuições pelo empregador, quem julgará?
Quem é lesado diretamente é o empregado, súmula 107. Então quem julga é a Justiça Estadual.
Crime praticado em face de SEM (banco do Brasil), quem julga?
Art 109, Só fala em empresa pública,
Não fala da SEM. Quem julga é a JE.
Súmula 42 STJ
Quem julga o crime de moeda falsa?
Art 289CP
Justiça Federal, pq é serviço de interesse da casa da moeda, órgão federal, interesse direto.
Se a falsificação de moeda é grosseira, não há crime de falsificação de moeda, e pode figurar o estelionato, neste caso quem julga?
JE.
Não há interesse da União
Súmula 73 STJ
Uso de documento falso na JT, quem julga?
JF, JT não julga crimes de maneira genérica.
Uma justiça da união está sendo lesada.
Crime praticado contra funcionário público federal, quem julga?
Súmula 147 STJ
FEDERAL - quando relacionado com o exercício da função.
Ex; blits, babado e da um soco no policial federal, JF.
PF de férias - não é da JF.
Quem pratica o crime é funcionário público federal; quem julga?
Em razão do serviço, JF julga.
Súmula 147 STF
Crime doloso praticado por funcionário público federal, quem julga??
Júri federal
Crime federal conexo com crime da JE, quem julga?
Súmula 122 STJ
JUSTIÇA FEDERAL.
JF, JE - são comum.
Crime de uso de documento falso. Quem julga?
Não importa quem deveria emitir o documento, importa p quem foi apresentando. O crime é de uso.
Súmula 546 STJ
Quem julga contravenção penal?
JF NÃO JULGA CONTRAVENÇÃO PENAL, mesmo que praticada contra união.
JF nunca vai julgar contravenção penal?
Exceção, quando tem foro por prerrogativa de função é vai ser julgado no TRF.
o crime somente por estar previsto em tratado internacional, será competência na JF? Ex: crime de tráfico de drogas, havendo tratado, será da competência da JF?
precisa haver uma ligação internacionall.
exemplo começou no brasil e estendeu ao exterior.
ou começou no exterior e finalizou no Brasul
A criação de varas especializadas com a remessa de processos em andamento fere o princípio do juiz natural?
O entendimento que prevalece é no sentido de que não fere, na medida em não há criação de órgão para julgar, de maneira excepcional, determinadas matérias ou pessoas, mas, sim, atribuição de competência de maneira geral e abstrata, com o objetivo de melhor atuar em determinadas matérias
Compete à Justiça Federal julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição
Art. 109, inciso VII, da CF –
Quem julga o delito de genocídio contra índios?
O delito de genocídio, como regra, é julgado pela Justiça Estadual. Mas, se este for praticado contra índios, a competência será da Justiça Federal, na medida em que haverá afetação aos próprios direitos indígenas. Como regra, esse genocídio será julgado por um juiz federal singular, mas, caso seja conexo com um delito de homicídio, aí haverá competência do Júri Federal.
deputados e senadores sempre vão ser julgados pelo STF?
NÃO
a prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício
do cargo, considerando-se como início da data da diplomação. Assim, a prerrogativa somente e aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionadas às funções, ou seja,
propter officium. Encerrada a instrução, haverá perpetuatio jurisdictionis, ou seja, o STF fará o julgamento
Ministro de estado só responderá perante o STF?
e o governador tbm somente no STJ?
Não
a prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício
do cargo, considerando-se como início da data da diplomação. Assim, a prerrogativa somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionadas às funções, ou seja,
propter officium. Encerrada a instrução, haverá perpetuatio jurisdictionis, ou seja, o STF fará o julgamento
STJ tbm entende que se aplica para Governador.
Eles são escolhidos pelo voto
Desembargadores serão sempre julgados pelo STJ?
há juizes e promotor?
STJ entendeu que sim, para ñ ferir o princípio da simetria, por que se ñ seriam julgados por juízes de primeiro grau, e o desembargador é hierarquicamente é superior.
e ñ é eleito é cargo vitalício.
para juízes e promotores tbm se aplica esse atendimento.
Constituição estadual pode trazer forro por prerrogativa de função?
pode, desde que respeite a simetria com a CF.
Constituição estadual pode trazer forro por prerrogativa de função?
pode, desde que respeite a simetria com a CF.
Defensor público Geral do Estado pode ter foro por prerrogativa de função?
ñ pode pq ñ tem na CF tbm.
Deputado Federal crime em razão do mandato - CF
Secretário de estado - Tribunal de Justiça - CE em simetria c/ a CF.
Deputado Federal pratica crime de homicídio?
STF por que está no mesmo plano que o Tribunal do Júri, e o STF tem competência especial.
Secretário de Estado comete Homícidio quem julga?
Tribunal do Júri está na CF
e o foro por prerrogativa de função está na CE.
CF PREVALECE.
