COMPETÊNCIA Flashcards
No caso de incompetência relativa qual o momento para o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício
Entende-se que o juiz pode reconhecer ela até o início da instrução processual diante do princípio da identidade física do juiz que afirma que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença
Qual o momento para alegar a incompetência absoluta
Pode ser alegada a qualquer momento inclusive após o trânsito em julgado se ocorrer a condenação do réu
Por meio de revisão criminal ou a depender do caso de habeas-corpus
Qual o momento para alegar a incompetência relativa
Deve ser ágda no momento oportuno sob pena de inclusão assim acusação deverá abrir antes de oferecida a peça acusatório e a defesa no momento da resposta acusação
JF ñ julga crimes em face de SEM.
correto
pois a CF em seu art 109, IV é claro ao afirmar que há competência da JF, constando no rol tão somente a União, suas autarquias e empresas públicas.
É de competência da JF julgar concessionárias ou permissionárias de serviço público federal.
errado, não é de sua competência.
compete a JF processar e julgar causa cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
errado, compete a Justiça Comum Estadual.
compete a JF processar e julgar causa cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
errado, compete a Justiça Comum Estadual.
compete a JF processar e julgar causa cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
errado, compete a Justiça Comum Estadual.
quem julga o crime de emissão de moeda falsa?
Justiça Federal.
No entanto, caso a falsificação seja grosseira, não haverá incidência do crime de moeda falsa, podendo ser caso de estelionato, quando a competência será da JE.
súmula 73 STJ
caso sejam praticados crimes contra a JF, do Trabalho, Militar, Eleitoral da União, quem julga?
Como essas justiças são integrantes da União, delitos praticados em face delas serão de competência da JF.
Súmula 156 do STJ: compete à JF processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.
crime praticado em face de funcionário público federal, quem julga?
como o crime é praticado em face de funcionário público federal, em razão do exercício da função, afeta serviço público federal, a competência será da JF.
Súmula 147 do STJ: compete a JF processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária
correto, entendimento do STF
salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então,a competência será da JF, compete à JE o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
correto, súmula 522, STF
juiz de direito do juízo militar julga singularmente os crimes militares contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares
correto
A competência criminal da JF é ratione materiae
correto
A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou vantagem do que já foi feito.
errado
A conexão intrumental e sinônimo de conexão probatória, além de que consequencial e teológica sao subespécies da conexão objetiva.
A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às seguintes.
correto
CONEXÃO (art. 76 CPP):
I- INTERSUBJETIVA, pode ser :
POR SIMULTANEIDADE/ OCASIONAL = quando 2 ou + infrações são praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas sem vínculo;
POR CONCURSO = quando 2 ou + infrações são praticadas por várias pessoas acordadas previamente, não importando o tempo e o lugar;
POR RECIPROCIDADE = quando 2 ou + infrações são praticadas ao mesmo tempo e lugar por várias pessoas umas contra as outras.
II - OBJETIVA, pode ser:
TELEOLÓGICA = para facilitar a prática de outro crime
CONSEQUENCIAL = para ocultar, conseguir impunidade, vantagem de outro crime.
III - INSTRUMENTAL / PROBATÓRIA = quando a prova de uma infração é necessária e interferir na prova de outro crime. Ex: Furto para caracterizar uma Receptação.
CONTINÊNCIA ( Aart. 77 CPP):
I - CONCURSAL / POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA: quando 2 ou + pessoas forem acusadas de cometerem a mesma infração
II - POR CUMULAÇÃO OBJETIVA: quando as infrações forem cometidas em CONCURSO FORMAL (art 70 CP), ABERRATIO ICTUS (art 73, 2ª parte do CP), ABERRATIO DELICTI (art.74, 2ª parte do CP).
No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o):
Alternativas
A atividade
B resultado.
C equivalência dos antecedentes causais.
D ubiquidade
E alternatividade.letra B - resultado
Teoria do Resultado (ou do Evento) = é a adotada pelo CPP (Codigo Processual Penal);
Teoria da Ubiquidade (ou Mista) = é a adotada pelo CP (Codigo Penal).
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
correto
Redação do artigo 73/CPP. “Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”.
Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.
Incorreta. Artigo 72/CPP. “Não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu” (inverso da assertiva).
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
Alternativas
A - Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.
B - Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.
C - Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.
D - Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.
letra D
No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal.
Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtude da íntima relação entre a violência, elementar do delito de roubo, e o objetivo final de atingir o patrimônio da instituição pública federal
É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 109, IV: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (…)”.
Este também é o entendimento do STJ: “Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União” (3ª Seção, CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23/10/2019 - Info 659).
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.
ERRADO
o juiz pode reconhecer a sua incompetência, ainda que ela seja RELATIVA (territorial). Contudo, o magistrado, no processo penal, só poderá declarar-se de ofício incompetente até a absolvição sumária (quando ela for relativa), nos dizeres da doutrina.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA. NA MEDIDA QUE ENVOLVE JUIZES DE IGUAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, ADMITE PRORROGAÇÃO. O CPP Ñ PROIBE QUE O JUIZ DECLINE DE OFÍCIO, MAS SE NAO FOR SUSCITADA SERÁ PRORROGADA.
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
Alternativas
A justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
B justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
C justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
D justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
E justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.
LETRA C
Conforme julgado do STJ, já que a destruição do título eleitoral não teve por intuito prejudicar as eleições, a competência para julgamento do crime será da JUSTIÇA FEDERAL:
A destruição de título eleitoral da vítima, despida de qualquer vinculação com pleitos eleitorais e com o intuito, tão somente, de impedir a identificação pessoal, não atrai a competência da Justiça Eleitoral.
(STJ. 3ª Seção. CC 127.101/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/02/2015)
De quem é a competência para julgar o delito?
JUSTIÇA FEDERAL COMUM (art. 109, IV, da CF/88). Isso porque o título de eleitor é um “documento federal”, isto é, um documento expedido pela Justiça Eleitoral, que é um órgão federal. Dessa feita, o crime foi praticado em detrimento de um serviço da União.
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
CORRETO
Súmula 165
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das Empresas Públicas
CORRETO - Caixa Ecônomica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por exemplo.
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unifi cado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, que prevê que preponderá a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
correto. Súmula 122 STJ
