PROVAS Flashcards
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Trata-se do sistema do livre convencimento motivado?
correto
O magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas, no
entanto, é obrigado a fundamentar seu convencimento. É o sistema adotado pela CF
No sistema processual penal brasileiro, vige a ampla liberdade probatória. Exceção disso é o §único do art. 155, ao referir que quanto ao estado das pessoas (estado civil, filiação, idade, óbito) será observada a lei civil. Da mesma, é exceção, a necessidade de realizar exame de corpo de delito quando o crime deixar vestígio –
art. 158, CPP.
correto
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu
requer prova por documento hábil.
Súmula 74, STJ.
As provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito
processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.
CORRETO
Doutrina: a) Provas ilícitas: obtida em violação a regra de direito material – ensejam a exclusão do processo, desentranhamento e a inutilização da prova; b) Provas legítimas: sua obtenção viola uma regra de direito
processual – analisadas através da teoria das nulidades.
:São inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas. Assim, estas
não estão sob o regime das nulidades, que inclusive se submetem a discussão sobre sanatória. A sanção constitucional de inadmissibilidade é uma categoria mais rigorosa.
CORRETO
São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que embora colhidas
licitamente derivam das ilícitas. NÃO se consideram ilícitas as provas que violam a moral e os bons costumes
CORRETO
não há previsão nesse sentido
Provas Ilícitas (espécie): violam direito material, mas são admissíveis, excepcionalmente, se forem as únicas provas para absolver o réu
Ilegítimas (espécie): violam o direito processual, sempre inadmissíveis
correto
Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela
polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante
correto, info 583, STJ
Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular
pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - A VÍTIMA - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
info, 617 STJ
Não tendo a autoridade policial permissão do titular da linha
telefônica, ou mesmo da Justiça, para ler mensagens nem para atender ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono, a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita
Info 655, STJ:
É ILÍCITA a gravação de conversa informal entre os policiais e o
conduzido ocorrida quando da lavratura da prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.
Info 505, STJ:
Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de
restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias?
NÃO! “Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar(…). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. (…)” (MS 33.663 MC, Rel. Min. Celso de Mello, dec. monocrática, 19-6-2015).
Quando a infração deixar vestígios, será DISPENSÁVEL o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.
ERRADO
arr 158 - Quando a infração deixar vestígios, será INDISPENSÁVEL o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
o que são infrações penais não transeuntes?
– Aquelas que deixam vestígios, resquícios materiais da ocorrência (facti permanentis).
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
correto
Art. 167.
