QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Flashcards
Medidas assecutórias patrimoniais são medidas cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias que tem por objetivo garantir a efícácia de uma futura decisão judicial.
correto
são espécies de medidas assecutórias o sequestro, arresto e hipoteca legal.
correto
o arresto é a retenção de um objeto específico, cuja propriedade esteja sendo discutida, recaindo sobre determinado bem.
errado, trata-se do sequestro.
o arresto incide sobre um único bem
errado incide sobre a generalidade de bens.
arresto prévio a hipoteca
arresto de bens móveis.
o sequestro só cabe para bens imóveis
errado, para bens móveis e imóveis.
para o sequestro é necessário prova plena
errado, ñ exige prova plena, é necessário indícios veementes da origem ilícita dos bens (mais que meros indícios e menos que prova plena)
o sequestro não é cabível antes de oferecida a denúncia ou queixa.
errado.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
o sequestro deve ser levantado se a ação penal ñ for intentada no prazo de 120 dias.
errado. art 131, I - se a ação penal ñ for intentada no prazo de 60 dias, contado data em que ficar concluída a diligência.
sequestro recai sobre o patrimônio ilícito do réu ou indiciado
errado, é lícito
a hipoteca legal recairá sobre bens móveis do indiciado e poderá ser requerida pelo ofendido antes de oferecida a denúncia
errado, recai sobre bens imóveis do indiciado e poderá ser requerida em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. art 134.
o arresto incide sobre bens móveis, de origem ilícita.
errado, é móveis de origem lícita. art 137
O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
errado, o juiz poderá de ofício. art 147.
o exame médico-legal de insanidade mental poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito policial.
correto, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
hipoteca legal só é cabível durante o processo e para bens imóveis
correto art 134
sequestro cabe para bens móveis e imóveis, e durante o IP e Ação Penal
correto
sequestro cabe para bens móveis e imóveis, e durante o IP e Ação Penal
correto
De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de sanidade mental, poderá ser realizado ainda na fase do inquérito, mediante determinação da autoridade policial.
errado
ART. 149, § 1o, CPP. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante REPRESENTAÇÃO (e não determinação) da autoridade policial ao juiz competente.
No caso de dúvida sobre a integridade mental do indiciado no curso do inquérito, a autoridade policial poderá determinar, de ofício, que aquele seja submetido a exame médico-legal.
Alternativas
Certo
Errado
errado
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.
Alternativas
Certo
Errado
certo
Na restituição de coisas apreendidas, deve-se diferenciar a competência dos juízes nas seguintes hipóteses:
a) Se duvidoso o direito à restituição: caberá ao juiz CRIMINAL decidir.
b) Em caso de dúvida sobre o verdadeiro dono: caberá ao juiz CÍVEL decidir.
DILAÇÃO PROBATÓRIA: REMESSA AO JUÍZO CÍVEL.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
É admissível incidente de insanidade mental para apurar doença desencadeada após a prática do ato criminoso imputado ao acusado.
Alternativas
Certo
Errado
certo
O incidente de insanidade mental deverá ser realizado mediante determinação do juiz, sempre que houver dúvida sobre a integridade mental do autor da prática criminosa (art. 149, caput, do CPP). Essa dúvida que justifica a instauração refere-se à condição mental do indivíduo tanto ao tempo do fato quanto ao momento atual, ou seja, enquanto tramita o inquérito ou o processo.
Se doença mental:
- for Concomitante à infração penal: Curador especial + processo prossegue (art. 151, CPP);
- Sobrevier à infração penal: processo continua Suspenso até que acusado se restabeleça (artt. 152, CPP).
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.
Alternativas
Certo
Errado
errado
CPP: Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.
O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Alternativas
Certo
Errado
CERTO.
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
(Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)
Para a decretação do sequestro de bens, é suficiente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita desses bens.
Alternativas
Certo
Errado
certo
Acrescentando:
SEQUESTRO
=> RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de
origem ILÍCITA.
=> Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126.
=> Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.
ARRESTO
=> RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de
origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).
=> Para bens móveis e imóveis.
=> Visam a garantir o ressarcimento da vítima.
HIPOTECA LEGAL
=> RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de
origem LÍCITA (são BENS
LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).
=> Somente BENS IMÓVEIS.
=> Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140)
Diferença importante:
Sequestro: apenas a existência de indícios veementes
Hipoteca: certeza da infração e indícios suficientes da autoria
Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição do juiz.
Alternativas
A Não pode ser espontaneamente afirmada pelo próprio magistrado.
B É apurada em procedimento que não admite a produção de prova oral.
C O procurador que a arguir deve ter poderes especiais para tanto.
D É apurada em procedimento que não admite a produção de prova documental.
E Pode ser arguida oralmente ou por escrito.
Gabarito: C.
CPP: “Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deveráfazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais,aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.”
Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição do juiz.
Alternativas
A Não pode ser espontaneamente afirmada pelo próprio magistrado.
B É apurada em procedimento que não admite a produção de prova oral.
C O procurador que a arguir deve ter poderes especiais para tanto.
D É apurada em procedimento que não admite a produção de prova documental.
E Pode ser arguida oralmente ou por escrito.
Gabarito: C.
CPP: “Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deveráfazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais,aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.”
O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.
ERRADO - art. 255, CPP - o motivo CESSA pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, SALVO sobrevindo descendentes.
O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.
Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
A Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
B Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
C Se tiver aconselhado qualquer das partes.
D Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
E Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
letra A
SEMPRE COLOCAM O “PRONUNCIADO-SE DE FATO OU DE DIREITO SOBRE A QUESTÃO” NO MEIO DE SUSPEIÇÃO. DECOREM QUE ISSO É IMPEDIMENTO!!
GABARITO -> [A]
De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz
Alternativas
A Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
B No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
C Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
D Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
E Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
letra e
Uma das formas se se diferenciar a suspeição do impedimento é atribuir-se o impedimento às causas internas ao processo e a suspeição às causas externas
A questão prejudicial poderá suspender IP.
errado, não podera.
caso não haja suspensão do processo criminal para aguardar resolução de qestão diversa de competência do juízo civel, desta decisão caberá recurso.
errado, ñ caberá recurso. art 93, parágrafo segundo.
são exceções: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada.
quais são peremptórias e quais são dilatórias?
peremptórias - litispendência e coisa julgada
dilatória - suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte.
A argüição de suspeição precederá a qualquer outra Há alguma exceção?
sim, salvo quando fundada em motivo superveniente.
é exigível procuração com poderes especiais para oposição de exceção de suspeição. por réu representado pela DPE, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
correto.info 560 STJ
Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em _____, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em ________, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
3 DIAS
24 HORAS.
ART 100
Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de ______
3 DIAS. ART 104
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento e suspeição para o oferecimento da denúncia.
ERRADO
ñ acarreta
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
súmula 234,stj
As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e com a possibilidade recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
errado, sem possibilidade de recurso.
art 105
é possível arguir suspeição de oficial de justiça?
sim.
Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
pode se declarar a suspeição do delegado de polícia?
ñ pode! Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
As exceções serão processadas nos mesmos autos e suspenderá os autos.
eraado, em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
do conflito de jurisdição:
Os juízes e tribunais, sob a forma de ______, e a parte interessada, sob a de ______, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
quando for negativo o conflito de jurisdição deverá ser instaurado em autos apartados.
errado, pderá ser nos próprios autos do processo.
art 116.
em caso de conflito positivo de jurisdição, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo
correto. art 116.
medidas assecuratórias são incidentes de natureza acautelatória patrimonial,
correto.
quais são as espécies de medidas assecuratórias?
sequestro - natureza pública, finalidade de garantir o perdimento de bens como efeito da condenação. BENS ILÍCITOS.
HIPOTECA LEGAL - natureza privada, acautelar de reparação civil do dano causado pela infração. BENS DE ORIGEM LÍCITA.
Arresto: interesse de natureza privada, acautelar reparação civil do dano causado pela infração. BENS DE ORIGEM LÍCITA.
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
CORRETO. ART 125.
sequestro é bens de origem ilícita
caberá sequestro somente na ação penal, ñ sendo possível decretá-lo antes do oferecida a denúncia com provas claras.
errado.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
E errado quanto as provas, que ñ precisam ser claras, apenas indícios veementes da proveniência ilícta dos bens. art 126.
o juiz, não poderá de ofício decretar o sequestro.
errado, poderá de ofício.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
o sequestro será autuado nos autos principais.
errado
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
O Juízo da Vara Única de uma Comarca do interior, que concentra todas as competências jurisdicionais do local, julgou procedente ação civil pública para destituir o réu da função de Conselheiro Tutelar daquela cidade, decretando ainda sua inelegibilidade para a mesma função. Os mesmos fatos que sustentaram a condenação do réu na ação civil pública foram utilizados pelo Ministério Público para denunciá-lo pelos crimes tipificados no Art. 216-A, no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/41 e do Art. 240, § 2º, I, da Lei nº 8069/90.
Em relação ao fato de a ação penal ser conduzida pelo mesmo magistrado que proferiu a condenação na ação civil pública, é certo dizer que:
Alternativas
A o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado pela via da interpretação;
B pela via de interpretação é possível a criação de hipótese de impedimento estranha às previstas no Art. 252 do CPP;
C nas causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é possível ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo legislador, seja por analogia, seja por interpretação extensiva;
D o mesmo fato (conduta humana), com repercussões administrativas, cíveis ou penais, deve ser julgado por juízes diferentes, sob pena de impedimento;
E há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera.
Correta: “C” - A norma insculpida no art. 252, III, do CPP funciona apenas para impedir que o juiz que julgou norma em uma instância analise a mesma causa em segunda instância (neste caso estaria-se mitigando o duplo grau de jurisdição). Assim, não se aplica a referida norma nos casos em juízos de vara única, onde o juiz tem ao mesmo tempo competência sobre ações cíveis e penais originadas do mesmo fato! HC 97544\SP
De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de sanidade mental:
I. Poderá ser realizado ainda na fase do inquérito, mediante determinação da autoridade policial.
ERRADO
ART. 149, § 1o, CPP. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante REPRESENTAÇÃO (e não determinação) da autoridade policial ao juiz competente.
Quais são as excessões que poderão ser opostas?
Suspeição Ilegitimidade do juízo Litispendência Ilegitimidade da parte Coisa julgada Art 95.
Quais exceções são peremptórias?
Litispendência
Coisa julgada
Quais exceções são dilatórias?
Suspeição
Ilegitimidade da parte
Incompetência
É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta
exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa
correto
info 560, STJ
O arresto é medida prévia à hipoteca legal, servindo para vincular o imóvel, desde já, à futura reparação civil. ex: quando há demora na especialização da hipoteca
CORRETO
. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de ______ não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
15 dias
art 136
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que éfacultada a hipoteca legal dos imóveis. Dessa forma o arresto de móveis é medida residual, sendo invocado quando não existam bens imóveis de origem lícita, ou em havendo, sejam insuficientes para viabilizar a indenização dos danos causados pela infração.
Art. 137. correto
O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade
do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto.
Info 675, STJ:
O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída
em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização
• Info 838, STF
A instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu
correto. Posicionamento do STJ
O exame de insanidade mental poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
correto. parágrafo primeiro art 149
O exame de insanidade mental não durará mais de QUARENTA E CINCO DIAS, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo
certo
